materia nº 94/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 72/2024
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração de plano de evacuação com
planejamento prévio e efetivo treinamento para evacuações emergenciais, nos Centros
Municipais de Educação Infantil - CMEIs e escolas municipais, no âmbito do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de abril de 2024
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise de autoria do Vereador Rodrigo José Correia, visa obrigar a
elaboração de plano de evacuação com planejamento prévio e efetivo treinamento para
evacuações emergenciais, nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs e escolas
municipais
A intenção é que o Plano sirva para evacuações em relação a incêndios,
vazamentos de gás, tremores, panes, invasão por terceiros não identificados e outras
situações de perigo ou risco iminente.
Fica estabelecido que no plano de evacuação deverá conter o tipo de alarme que
será dado para se deflagrar os procedimentos preestabelecidos, sendo o mesmo
submetido à análise e aprovação do Corpo de Bombeiros.
Em sua justificativa, o autor expõe que a segurança no ambiente escolar tem se
mostrado um desafio para as escolas, poder público, familiares e toda sociedade. Traz
dados sobre situações de violência nesses ambientes, as quais deixam vários mortos e
feridos. Diante disso, ações e medidas preventivas precisam ser tomadas com urgência.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis expõe que a matéria é de competência do
chefe do Poder Executivo, em suas palavras “[...] isso poderia acarretar, sem sombra de
dúvida, discussão a respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência”. Mas
que a proposição legislativa atende o princípio da razoabilidade, na medida em que se
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN e CLAUDEMIR ZANCO
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mostra extremamente razoável a elaboração de planos de evacuação. Recomenda que
seja Oficiada a Secretaria de Educação e Cultura para emissão de Parecer sobre a
matéria.
Diante disso, foi protocolado requerimento nº 771/2024 o qual foi respondido via
Ofício nº 126/2024/AL, no qual a Secretária de Educação, Jusara Aparecida de Oliveira
Santos, informa que o projeto é fundamental para garantir a segurança dos nossos alunos,
professores e demais funcionários em situações de emergência. E que será necessária a
contratação de empresas especializadas em segurança e prevenção de riscos, sendo que
a Secretaria compromete-se a incluir essa previsão no orçamento para o ano de 2025.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
consideração as orientações jurídicas, o Projeto em análise encontrara-se em
conformidade com as referidas normas.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 72/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 24 de junho de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 72/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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