MENSAGEM Nº 45/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa de Leis o anexo
Projeto de Lei, que visa instituir através de Lei o Centro de Convivência da Pessoa Idosa do
Município de Pato Branco.
Muitos desconhecem a diferença entre as instituições “Centro de Convivência” e
“Centro-Dia”, motivo pelo qual o Centro de Convivência da Pessoa Idosa de Pato Branco,
atualmente em funcionamento na Rua Argentina, nº 456, Jardim das Américas, é até hoje, de
forma equivocada, denominado como Centro-Dia.
O Centro-Dia para Idosos está previsto na Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842, de 4
de janeiro de 1994) e no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) como uma
modalidade não-asilar de atendimento, onde o idoso dependente ou que possua deficiência
temporária necessite de assistência médica ou de assistência multiprofissional.
De acordo com a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional
de Assistência Social (CNAS), que aprovou a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais, o Centro-Dia para Idosos é um Serviço de Proteção Social Especial de
Média Complexidade, que se caracteriza como sendo um espaço para atender idosos que: • possuem algumas limitações para realização das atividades da vida diária, como
alimentação, mobilidade e higiene;
• não possuem comprometimento cognitivo severo ou que apresentam perdas
cognitivas leves ou moderadas;
• na maioria das vezes ainda residem ou mantêm vínculos com suas famílias, mas não
dispõem de atendimento em tempo integral em seus domicílios.
Nesta unidade são desenvolvidas atividades que permitam a convivência em grupo,
cuidados pessoais, fortalecimento das relações sociais, apoio e orientação aos cuidadores
familiares, acesso a outros serviços e a tecnologias que proporcionam autonomia e
convivência.
O Centro-Dia oferece atenção integral à pessoa idosa ou com deficiência em situação
de dependência durante o dia e, ao mesmo tempo, serve de apoio às famílias e aos cuidadores
familiares na diminuição do estresse decorrente dos cuidados prolongados na família. É,
portanto, uma alternativa coletiva de cuidados pessoais, complementar aos cuidados das
famílias
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.
Por outro lado, os Centros de Convivência se caracterizam como Serviço de Proteção
Social Básica. São espaços de lazer que promovem atividades em grupo com crianças,
adolescentes, adultos e idosos, a depender da finalidade para que foi implantado. São
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https://www.desenvolvimentosocial.pr.gov.br/Pagina/Centro-Dia-0
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/036E-298C-84D7-5030 e informe o código 036E-298C-84D7-5030
administrados pelo poder público municipal e estão vinculados aos Centros de Referência de
Assistência Social - CRAS, sendo permitido que entidades sociais também administrem estes
espaços
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Eles se destinam às famílias atendidas pela política de Assistência Social, ofertando os
serviços por meio de grupos organizados por faixa etária: crianças 0 - 6 anos; crianças e
adolescentes 6 a 15 anos; adolescentes e jovens de 15 a 17 anos; adultos de 18 a 59 anos; e
pessoas idosas acima de 60 anos.
Nesse sentido, considerando que a unidade mantida pela Secretaria de Assistência
Social, denominada e conhecida por “Centro-Dia”, é na verdade um Centro de Convivência,
faz-se necessário alterar a Lei nº 1.833, de 16 de junho de 1999, a fim de corrigir a
nomenclatura dada para a referida unidade.
Outrossim, considerando a necessidade de se instituir legalmente o Centro de
Convivência da Pessoa Idosa de Pato Branco, a presente matéria visa também revogar a Lei nº
3.216, de 27 de agosto de 2009, para que as duas leis não conflitam no ordenamento jurídico.
Os presentes ajustes se fazem necessários, pois a nomenclatura errada da unidade
pode prejudicar até mesmo a obtenção de recursos das demais esferas de governo, bem como
causar confusão na comunidade, já que as atividades desempenhadas no Centro de
Convivência não se confundem com as desempenhadas em um Centro-Dia.
Por fim, antecipando eventual surgimento de dúvidas quanto a técnica legislativa da
presente matéria, em especial com relação a inclusão dos arts. 7º e 8º no mesmo Projeto de
Lei, informamos que, de acordo com o art. 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro
de 1998, é permitida a inclusão de assuntos diversos na mesma lei, desde que estejam
vinculados ao objeto principal por afinidade, pertinência ou conexão.
Considerando que a correção da nomenclatura dada pela Lei nº 1.833, de 16 de junho
de 1999, e a revogação da Lei nº 3.216, de 27 de agosto de 2009, possuem relação direta com
a criação do Centro de Convivência da Pessoa Idosa, optamos por incluir a alteração e a
revogação dos referidos dispositivos no mesmo texto legal.
Como exemplo, citamos a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que
instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei da Liberdade Econômica) e
que, no mesmo texto legal, além de instituir a referida declaração, também alterou dispositivos
do Código Civil e de vários outros atos normativos.
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e
assinado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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https://www.desenvolvimentosocial.pr.gov.br/Pagina/Centro-deConvivencia#:~:text=O%20que%20%C3%A9%3F,Refer%C3%AAncia%20de%20Assist%C3%AAncia%20Social%20
%2D%20CRAS
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PROJETO DE LEI Nº /2024
Institui o Centro de Convivência da Pessoa Idosa
de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Centro de Convivência da Pessoa Idosa de Pato Branco,
vinculado e coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com apoio do
Conselho Municipal em Defesa do Idoso, voltado à oferta dos Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e à promoção de atividades físicas, laborativas, recreativas,
culturais, associativas e de educação para a cidadania em grupo.
Art. 2º O Centro de Convivência da Pessoa Idosa terá como objetivos:
I - complementar o trabalho social com famílias;
II - prevenir a ocorrência de situações de risco social;
III - proporcionar ao idoso a oportunidade de conviver com pessoas do mesmo ciclo
geracional, incentivando a troca de experiências, conhecimentos, formação de vínculos sociais
e afetivos e momentos de cultura e lazer;
IV - incentivar a formação de grupos entre idosos, auxiliando no processo de
envelhecimento;
V - fomentar a participação e a integração social da pessoa idosa, inclusive por meio de
organizações da sociedade civil de caráter representativo;
VI - proporcionar ao idoso o conhecimento sobre seus direitos, bem como sobre
serviços, programas e projetos relacionados à assistência à pessoa idosa, com base na Lei
Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
VII - promover espaço físico e prestar apoio técnico para a realização de atividades
desportivas, recreativas e laborais.
Art. 3º As atividades desenvolvidas no Centro de Convivência da Pessoa Idosa de Pato
Branco serão abertas à comunidade e direcionadas às pessoas com idade igual ou superior a
60 anos, de ambos os sexos.
Parágrafo único. As pessoas com idade inferior a 60 anos poderão participar das
atividades do Centro de Convivência, desde que haja disponibilidade dos serviços, sem
prejuízo ao público-alvo referido no caput deste artigo.
Art. 4º O funcionamento do Centro de Convivência da Pessoa Idosa será em regime
aberto, de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social designará servidores para
o desenvolvimento das atividades do Centro de Convivência.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social manterá atualizado o Regimento
Interno do Centro de Convivência da Pessoa Idosa e o submeterá para aprovação do Conselho
Municipal em Defesa do Idoso, sempre que houver alteração.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Art. 7º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1.833, de 16 de junho de 1999, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica denominado de “Genoefa Catusso Viganó” o Centro de
Convivência da Pessoa Idosa de Pato Branco, destinado ao atendimento à
idosos.” (NR)
Art. 8º Fica revogada a Lei nº 3.216, de 27 de agosto de 2009.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 036E-298C-84D7-5030
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 25/06/2024 10:56:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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