materia 117/2024 — Pato Branco (PR)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	117 / 2024
Date	2024-06-25
Ementa	Revoga a doação de imóvel autorizada pela Lei nº 3.525, de 24 de fevereiro de 2011, para a empresa Favinco Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.
native_id	27516

Date	Status	Turno	Texto
2024-10-09	Sancionada	F	LEI Nº 6.348, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/10/2024. Edição 3129, e no Jornal de Beltrão no dia 10.10.2024. Edição 8.060
2024-09-26	Enviado para sanção do Prefeito Municipal	—	Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 355/2024-DL.
2024-09-25	Redação Final	—	Encaminhado para elaboração da redação final.
2024-09-24	Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação	S	Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2024-09-23	Aguardando para inclusão na Ordem do Dia	—	Encaminhado ao Gabinete da Presidência, aguardando para inclusão na Ordem do Dia, para 2ª discussão e votação.
2024-09-20	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação	P	Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2024-09-12	Aguardando para inclusão na Ordem do Dia	—	Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2024-09-12	Parecer Concluído	—	Recebimento do parecer favorável da COF.
2024-09-05	Aguardando Parecer	—	Encaminhado ao relator para análise da matéria e parecer da COF.
2024-09-03	Aguardando Relator	—	Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2024-09-03	Parecer Concluído	—	Protocolo de parecer favorável da CPP.
2024-08-27	Aguardando Parecer	—	Encaminhado ao relator para análise.
2024-08-26	Aguardando Relator	—	Enviado para a Presidente da CPP para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2024-08-26	Parecer Concluído	—	Recebimento do parecer favorável da CJR.
2024-08-23	Aguardando Parecer	—	Resposta encaminhada pelo advogado procurador da Favinco Ind - e Comércio de Embalagens Ltda - Me, senhor Leonardo Henrique Anselmo, assinado digitalmente por Maria Bernadete de Miranda Anselmo.
2024-08-07	Aguardando resposta de requerimento	—	Considerando à aprovação do Requerimento n.º 1002/2024 em 7/8/2024, o prazo para emissão de parecer fica suspenso conforme o § 2º do art. 53 do Regimento Interno.
2024-08-01	Aguardando Parecer	—	Encaminhado ao relator para análise.
2024-08-01	Aguardando Relator	—	Enviado para o Presidente da CJR para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2024-07-26	Parecer Concluído	—	Protocolo do parecer jurídico.
2024-06-26	Aguardando Parecer	—	Encaminhado para Procuradoria Legislativa, para emissão de parecer.
2024-06-25	Leitura em plenário	—	Encaminhado para leitura em plenário.
2024-06-25	Recebido	—	Protocolo recebido.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2024-09-25T14:34:18.253836-03:00	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota	9	1	0
2024-09-23T14:11:38.222758-03:00	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota	9	1	0

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MENSAGEM Nº 46/2024 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa à revogação da doação de imóvel autorizada pela Lei nº 3.525, de 24 
de fevereiro de 2011, para a empresa Favinco Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. 
Conforme documentação anexa, expedida pela Comissão de Análise e Aferição das 
doações de imóveis realizadas pelo Município de Pato Branco, e segundo o parecer da 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, constatou-se que a empresa donatária não cumpriu 
com a obrigação prevista no art. 1º, parágrafo único, III, da Lei nº 3.525/2011: 
Art. 1º (...) 
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao 
seguinte: (...) 
III - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 
270241, de 21 de julho de 2009, da Prefeitura Municipal, na forma nele 
contida, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da 
publicação desta Lei. 
Nesse sentido, em atenção ao contido no art. 1º, parágrafo único, V, da própria Lei que 
autorizou a doação, faz-se necessária a sua revogação e a reintegração do imóvel ao 
patrimônio do Município: 
Art. 1º (...) 
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao 
seguinte: (...) 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar 
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de 
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e 
na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações dadas pela Lei nº 
1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Informamos que a empresa foi notificada a respeito da presente revogação (documento 
anexo), mas não se manifestou. 
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos 
termos do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e 
assinado digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F4E3-016A-1021-56F7 e informe o código F4E3-016A-1021-56F7
PROJETO DE LEI Nº /2024 
Revoga a doação de imóvel autorizada pela Lei nº 
3.525, de 24 de fevereiro de 2011, para a empresa 
Favinco Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. 
Art. 1º Fica revogada a doação de imóvel autorizada pela Lei nº 3.525, de 24 de 
fevereiro de 2011, para a empresa Favinco Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, CNPJ nº 
05.948.130/0001-74. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F4E3-016A-1021-56F7 e informe o código F4E3-016A-1021-56F7
LEI 3.525, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011 
Autoriza a doação de imóvel à Favinco Indústria e 
Comércio de Embalagens Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel Rural 
- Lote 
Módulo nº 06, sem benfeitorias, com área de 5.642, 12m2 (cinco mil, seiscentos e quarenta e 
dois metros e doze centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 28.285 do 1º Oficio do 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 91.000,00 
(noventa e um mil reais) à Favinco Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.948.130/0001-74, situada na Rua 
Ulisses Viganó, 580, Parque Industrial Theófilo Petrycoski, nesta cidade de Pato Branco. 
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao 
seguinte: 
1 
- inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo 
início das atividades industriais da donatária; 
li 
- destinação do imóvel exclusivamente para fabricação de artefatos de papel e 
papelão, cartonagem, fabricação de facas gráfica para corte e vinco e fabricação de brinquedos 
emborrachados e painéis decorativos; 
Ili 
- início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 270241, de 
21 de julho de 2009, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, contados da publicação desta Lei. 
IV 
- outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das 
atividades industriais propostas; 
V 
- revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre 
o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer 
das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações 
dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal Jato Branco, 24 de fevereiro de 2011. 
Rua Caramuru, 271 
///, w 
VI ANÓ 
7
refeito Municipal 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F4E3-016A-1021-56F7 e informe o código F4E3-016A-1021-56F7
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g:>"le-k-ituta -d11unícíhal de- g:>ato !Btanco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
· PREFÉíTURA-MUNiciPAvóiiPATô'BRANco 
"" Es'fAi>é> DÓ PARANÁ 
__ _- -_,,-. __ 
,d_e imóffi à 
A Câmata: Milnicipal de Pato_ e --
Municipal,sancionoaseguinteLei: '-:-:-:-. __ --é--:., _ .- ,,_,,_.-_; 
e Art. 1 o Fica 'o ExÜutivo Municipal autorizado a dJàr o lmQ.vel J;lural "."" Lote 
lo n" 06, sem benfeitorias, com de cinco __ seiscentos e quaren·_ 
-
ta e _dois metros_e doz_e_ Centímelros' da . · 
dO. l 0 .Oficio "do· Registro Geral de IníóVeis dá Cefmarca: de -pato Bráricó, Parâná; 
avaliado efu R$ 91.000,00 (noventa·e)::ú:tf1_11il_ e 
cio _de _Emhru.a:gens Ltda, CNPJl!"IF 
sob n" 05.948.130/0(J()l •7 4,--s_itua_da _na _Ru_a Parque _Industrial 
Theó_filo ,Pàto· · _- _. _ -
Parágrafo únicO.-A-doação de que fra_ta ;este_ artigo 'fica éondiciO'nada ao seguinte: 
I pelo prazo d_e 10 {d_Uiariós,Fbntados a partir do efetivo início das atfvidades industriais da dohátátia; _ _-_:; ·.:. ·:; · 
II'- destinãção do imóvel de artefatos de papel-e 
papelão, Cartonageni, fabricação de faca's gráfica pára corte e vini:o e fabricação de 
· e 
III 
- hÍicio das atividades pCdido do protOcolo nº 270241, de 
21 julho-de 2009'. da P_refe_itw:a prazo má-
. ximo i:le 90 (itoventa)_ dias, cOnü.dos _da_ )'..cl. -- : · 
IV,.. outorga da_escritw:a públicil_de ap_ós o inícicí das atividades industriliis prop_ostas; _ _ _-_- -.' _____ -.- __ , 
V - revogação da doação, com integral das 
b
1
enfeitortas.·que edificár sobtt·o 
_ imóvel objeto da doação _em beneficio do doaaor, e'm caso de_ de 
quillquer das condiçõeS estabelecidas nesta Iéi e mi Lei-n° 1.-207, de 3 de maio de 
1993, côm àltetações_ Jí{ de_ noVembro de 1993. 
Art· 2° .Esta_Léi entra em vigor na:dãta de J:iµblifaçãô. 
Gabinete do-Prefeito Municipãldé PâtÓ-_Biánco, 2.4;de_fevere_iro de 20f f. 
. ROBERTO VIGANÓ 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 F ne/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F4E3-016A-1021-56F7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 25/06/2024 10:58:13 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F4E3-016A-1021-56F7

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