materia nº 118/2024

MENSAGEM Nº 47/2024 
 Senhor Presidente, 
 Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa alterar o art. 137 da Lei n° 3.598, de 26 de maio de 2011 - Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato Branco. 
A presente alteração tem como objetivo adequar a Lei Geral do Transporte Público do 
Município ao disposto no art. 136, II, do Código de Trânsito de Brasileiro, para que os veículos de 
transporte escolar passem por inspeção semestral e não trimestral, como exigido atualmente pelo 
Município: 
Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de 
escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo 
órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, 
exigindo-se, para tanto: 
(...) 
II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e 
de segurança; 
Ressaltamos que a alteração ora proposta foi solicitada pela classe dos motoristas de 
transporte escolar junto ao Departamento Municipal de Trânsito - Depatran, visando melhorar a 
exploração do serviço no Município. 
Ainda, considerando que a inspeção veicular já é obrigatoriamente realizada pelo 
Departamento de Trânsito do Paraná - Detran, entendemos não ser necessário submeter o 
Autorizatário a nova vistoria junto ao Depatran, podendo ser apresentada a autorização já obtida 
junto às empresas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - 
INMETRO e homologadas pelo Departamento Nacional de Trânsito - Denatran. 
Nesse sentido, além de ampliar o intervalo de tempo entre as vistorias, a nova redação do 
art. 137 deixará a cargo do Autorizatário providenciar a inspeção veicular para a obtenção da 
autorização junto ao Depatran. 
 Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos termos 
do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1D68-ECBD-3819-577A e informe o código 1D68-ECBD-3819-577A
PROJETO DE LEI Nº /2024 
Altera dispositivo da Lei n° 3.598, de 26 de maio de 
2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público 
do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1º Fica alterado o art. 137 da Lei n° 3.598, de 26 de maio de 2011, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 137. A vistoria nos veículos será realizada a cada 6 (seis) meses, nos 
termos do art. 136, II, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de 
Trânsito Brasileiro. 
Parágrafo único. Será de responsabilidade do Autorizatário a realização da 
vistoria junto às empresas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, 
Qualidade e Tecnologia - INMETRO e homologadas pelo Departamento Nacional 
de Trânsito - Denatran, bem como a apresentação da respectiva autorização ao 
Depatran. 
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 4.038, de 7 de junho de 2013. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1D68-ECBD-3819-577A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 25/06/2024 15:06:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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