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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 119, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Institui o Selo Empresa Amiga do Esporte e do
Lazer no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído o Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer no
Município de Pato Branco.
Art. 2º O Selo de que trata esta Lei será concedido pelo Poder Público
Municipal, com a finalidade de estimular pessoas jurídicas a contribuírem para melhoria da
qualidade do esporte, do paradesporto e do lazer no Município de Pato Branco.
Art. 3º A participação das pessoa jurídicas na iniciativa de que trata esta lei
será da seguinte forma:
I - doação de material e equipamento;
II - realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos
públicos;
III - reforma nos equipamentos esportivos públicos, bem como a ampliação
de áreas destinadas a atividade esportiva;
IV - realização de ações e programas que visem fomentar o esporte, o
paradesporto e o lazer;
V - apoio e patrocínio para associações esportivas conveniadas com o
município.
Parágrafo único. Em caso de realização de obras de reforma ou ampliação
de área, a empresa deverá submeter o projeto ao Poder Executivo Municipal, devendo
iniciar a intervenção somente após a sua aprovação.
Art. 4º Para o recebimento do Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer,
caberá a pessoa jurídica apresentar carta de compromisso, na qual identifique os projetos e
planos de ação e os programas internos e externos, que visem a promoção do esporte e
lazer nas hipóteses descritas no art. 3º desta lei.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4077-2E4C-8F05-0DBE e informe o código 4077-2E4C-8F05-0DBE
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Art. 5º Para o recebimento do Selo Empresa Amiga do Esporte e Lazer, a
pessoa jurídica deverá demonstrar a realização de ao menos uma das ações elencadas no
art. 3º desta Lei.
Art. 6º A pessoa jurídica interessada em receber o selo previsto nesta lei,
deverá cadastrar-se previamente junto a Fundação de Esporte de Pato Branco -
Patoesporte.
Art. 7º Cabe ao chefe do Poder Executivo definir os órgãos públicos que
desempenharão as funções e análises e aprovação dos projetos, planos de ações e
programas apresentados pelas empresas e de coordenação, implementação e
monitoramento das pessoas jurídicas cadastradas.
Art. 8º O Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer, terá validade de dois
anos, podendo ser renovado por igual período, mediante solicitação devidamente
fundamentada, e observado os requisitos desta lei.
Art. 9º As pessoas jurídicas contempladas como o selo, ficam autorizadas a
utilizá-los em seus produtos e em todo o seu material publicitário e logomarca.
Art. 10. O Poder Público, por meio de legislação específica, poderá conceder
incentivos fiscais relacionados com os tributos municipais às empresas cadastradas no
programa, conforme condições previstas em regulamento próprio.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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JUSTIFICATIVA
O esporte é uma ferramenta importante na formação psicossocial do cidadão.
De fato, sua prática regular além de proporcionar uma vida mais saudável, é peça
fundamental ao processo de inclusão social, contribuindo para o desenvolvimento moral do
indivíduo.
Neste contexto, estudos realizados pela Organização das Nações Unidas
comprovam que, o esporte ainda que tenha como princípio o desenvolvimento físico e de
saúde, serve também para aquisição de valores necessários para a coesão social e
mundial.
Vale observar ainda que, a prática regular de exercícios físicos é
acompanhada de benefícios que se manifestam sob todos os aspectos do organismo, de
fato, ele auxilia na melhora da força, flexibilidade, fortalecimento dos ossos e dos músculos,
ajuda ainda, na melhora do diabetes, colesterol, recuperação da autoestima e em alguns
casos na abstinência de drogas.
Desse modo, o presente projeto visa proporcionar uma parceria entre
pessoas jurídicas e o Poder Público, de modo a permitir que empresas promovam
benefícios diretos e ações esportivas por meio de doações de materiais, realização de
obras de manutenção nos equipamentos públicos esportivos, reforma e ampliação de áreas
destinadas à prática de atividades físicas, de lazer ou realização de ações que visem
fomentar o esporte e o lazzer em troca de publicidade.
Por entender que a prática esportiva é suma importância à saúde de nossos
munícipes, solicito o apoio dos nobre para na aprovação da presente matéria.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4077-2E4C-8F05-0DBE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 25/06/2024 17:58:04 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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