Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, composta pelos vereadores Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos (Presidente), Rodrigo José Correia - União Brasil
(Vice-presidente), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União Brasil (1ª
Secretária) e Romulo Faggion - União Brasil (2º Secretário), no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, e com fundamento no inciso XXVIII do artigo 14 da Lei Orgânica
Municipal, e no artigo 30, inciso V do Regimento Interno desta Casa de Leis - Resolução nº
1/2014, apresentam para deliberação do Douto Plenário, o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Fixa o subsídio dos vereadores do Município de
Pato Branco para a Legislatura de 1º de janeiro de
2025 à 31 de dezembro de 2028.
Art. 1º O subsídio dos vereadores do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, para a Legislatura de 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2028, fixado em
parcela única será de R$ 9.713,68 (nove mil, setecentos e treze reais e sessenta e oito
centavos) mensais.
Art. 2º O subsídio do presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, fixado
em parcela única será de R$ 12.142,41 (doze mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta e
um centavos) mensais.
Art. 3º Os subsídios de que trata esta Lei, serão recompostos em razão da
desvalorização da moeda (atualizados), na mesma data e pelo mesmo índice concedido aos
servidores públicos municipais, nos termos do inciso X do art. 37, da Constituição Federal,
respeitando como limite máximo a correção inflacionaria dos meses anteriores à concessão
da respectiva reposição, apurada segundo a variação do índice oficial adotado em lei
municipal.
Art. 4º O vereador investido ao cargo de secretário municipal, deverá optar
entre o subsídio do mandato eletivo e o subsídio do cargo de secretário.
Art. 5º O subsídio fixado por esta Lei, destina-se à cobertura pelo desempenho
das atividades parlamentares, relativamente a participação na deliberação de matérias na
ordem do dia das sessões ordinárias.
Parágrafo único. A falta às sessões implicará no desconto proporcional do
subsídio, não incidindo desconto quando houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da
sessão ordinária ou sessão deliberativa extraordinária e de natureza extraordinária no período
de recesso parlamentar.
Assinado por 2 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/98F2-D53D-2EE6-5FF3 e informe o código 98F2-D53D-2EE6-5FF3
Art. 6º Os pagamentos dos valores dos subsídios expressos nesta Lei, ficam
adstritos aos parâmetros estipulados na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município
de Pato Branco, observando-se ainda, os limites com gastos com pessoal do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Resolução, correrão por conta de
dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do município de
Pato Branco.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/98F2-D53D-2EE6-5FF3 e informe o código 98F2-D53D-2EE6-5FF3
JUSTIFICATIVA
Conforme dispõe o inciso XXVlll do art. 14 da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco, compete a Câmara Municipal fixar, para viger na legislatura subsequente, o
subsidio dos Vereadores, anteriormente a realização do pleito eleitoral, observado o disposto
contido nos arts. 29, inciso VI e 37, X e XI da Constituição Federal.
Em atenção ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
compete privativamente à Mesa da Câmara Municipal, propor projetos de lei que fixem a
remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica
Municipal.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) ressalta que o artigo 29,
inciso VI, da Constituição Federal impõe a fixação e alerta que as omissões serão objeto de
fiscalização.
Portanto, no último ano de mandato, antes das eleições, os vereadores devem,
obrigatoriamente, fixar os subsídios dos parlamentares que assumem as cadeiras do
Legislativo no ano seguinte. (Legislatura de 2025 à 2028).
Cientes da importância envolvida na presente matéria e em atendimento ao
inciso II do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, contamos com o apoio dos nobres
pares para a apreciação em Regime de Urgência deste Projeto de Resolução.
Assinado por 2 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/98F2-D53D-2EE6-5FF3 e informe o código 98F2-D53D-2EE6-5FF3
Página 1 de 4
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo refere-se à fixação dos subsídios do Presidente e Vereadores da
Câmara Municipal de Pato Branco para a legislatura 2025-2028.
Para esse estudo foram utilizados os valores dos subsídios mensais dos Vereadores e
Presidente da Câmara Municipal, fixados na Lei nº 5.566, de 13 de agosto de 2020 fixou os subsídios
dos Vereadores do Município de Pato Branco para a Legislativo de 1º de janeiro de 2021 à 31 de
dezembro de 2024. Fixando o valor de R$ 8.003,26 para vereadores e R$ 10.004,34 para presidente,
subsídios que os vereadores da legislatura passada recebiam no ano de 2020 (fevereiro/2020).
CONSIDERANDO as atualizações salariais concedidas pelas seguintes leis:
Lei nº 5.886, de 21 de março de 2022 – 10,80% de acordo com a variação do INPC
compreendido de março de 2021 a fevereiro de 2022;
Lei nº 6.091, de 10 de maio de 2023 – 5,47% de acordo com a variação do INPC
compreendido de março 2022 a fevereiro 2023 e
Lei nº 6.273, de 25 de abril de 2024 - 3,86% de acordo com a variação do INPC
compreendido de março de 2023 a fevereiro de 2024
Foram adotados os valores de R$ 9.713,68 para os vereadores e R$ 12.142,41 para o
Presidente da Câmara Municipal, valores atualmente pagos a título de subsídios na presente
legislatura. Respeitando a alínea c) do inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal do Brasil,
respeita o limite de corresponder até 40% do subsídio dos deputados federais, conforme alínea c)
do inciso IV do artigo 1º da Lei Estadual nº 21.348, de 27 de dezembro de 2022.
Quadro 1 - Valores Corrigidos
Data Inicial Data Final Valor Nominal
Índice de
correção do
Período
Valor Corrigido na
data final
Presidente jan/21 mar/24 10.004,34 R$ 1,2137159 12.142,41 R$
Vereadores jan/21 mar/24 8.003,26 R$ 1,2137159 9.713,68 R$
Quadro 2 - Diferença do valor proposto com o atual
Valor Atual (a) Valor Proposto (b)
Diferença (c = b -
a)
Presidente 12.142,41 R$ 12.142,41 R$ - R$
Vereadores 9.713,68 R$ 9.713,68 R$ - R$
Assinado por 2 pessoas: BÁRBARA SANTOS KLEIN LIBRELATO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Assinado por 2 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E80E-8E5C-5906-DD30 e informe o código E80E-8E5C-5906-DD30
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/98F2-D53D-2EE6-5FF3 e informe o código 98F2-D53D-2EE6-5FF3
Página 2 de 4
2. METODOLOGIA
Atendendo às disposições dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
1
,
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e respeitando os limites do artigo 29-A e parágrafo
1º da CF/88
2
, apresentam-se os dados a seguir:
Universo da análise: agentes políticos do Poder Legislativo Municipal de Pato Branco – PR com
custos arcados pela Câmara Municipal de Pato Branco.
Conjunto da análise: vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
Elemento de Cálculo: despesa com subsídios dos vereadores.
Fator de cálculo: fixação dos subsídios dos vereadores no valor de R$ 9.713,68 e do presidente
de R$ 12.142,41 para a legislatura 2025-2028.
Data de referência base: mês de maio de 2024.
Cenário de Base: despesas com subsídios e encargos patronais relativas a maio de 2024,
anualizada, acrescida da estimativa de aumento de 7,82% a.a. nos períodos subsequentes (2026
e 2027) com adoção de premissas que conservam a tendência vigente
3
.
Cenário de Projeção: despesa estimada no cenário base com aplicação do fator de cálculo.
Impacto: diferença calculada em período definido entre o Cenário de Projeção e o Cenário Base.
1
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II -
declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
2
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com
inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas
no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: [...] I - 7% (sete por cento) para Municípios
com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; [...] §1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
3 Premissa e Memória de Cálculo: para definição da taxa anual de tendência de aumento da despesa com pessoal foi calculada
média aritmética da variação das despesas com pessoal apuradas de 2018 a 2023 no Demonstrativo da Despesa com Pessoal
conforme publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal do Poder Legislativo Municipal de Pato Branco.
Exercício
Despesa com
Pessoal
% Variação relativa ao Exercício Anterior
2018 R$ 4.160.966,60
2019 R$ 4.232.580,78 1,72
2020 R$ 4.734.877,85 11,87
2021 R$ 4.235.836,13 -10,54
2022 R$ 4.920.071,59 16,15
2023 R$ 5.898.768,79 19,89
MÉDIA = 7,82
Assinado por 2 pessoas: BÁRBARA SANTOS KLEIN LIBRELATO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Assinado por 2 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E80E-8E5C-5906-DD30 e informe o código E80E-8E5C-5906-DD30
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/98F2-D53D-2EE6-5FF3 e informe o código 98F2-D53D-2EE6-5FF3
Página 3 de 4
3. REFLEXOS SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Para o cálculo da estimativa do cumprimento do limite de pessoal foi considerada a projeção
mais recente da Receita Corrente Líquida (RCL) encaminhada pelo Executivo Municipal através do
Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre (1º quadrimestre/2024), sendo o valor de R$
533.457.427,99.
Com base nos valores demonstrados a seguir, verifica-se que as previsões de desembolsos
ficarão abaixo dos limites previstos no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal:
4. CONCLUSÃO
Com base nos valores apresentados no presente estudo, e anexos o Relatório do Limite para
despesas do Poder Legislativo em 2024 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e
Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º Quadrimestre de 2024 emitido por esta Casa de Leis, concluise que os valores estipulados para fixação dos subsídios não criam maiores impactos financeiros, tendo
em vista que os valores mantêm-se os mesmos atualmente praticados, também não comprometerão os
aspectos orçamentários e os limites previstos na LRF4
, no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco.
4Considerando ainda medidas aprovadas em 2024 mas que produzirão efeitos em 2025, como o Edital de Concurso Público nº
1/2024 (impacto financeiro de R$ 1.013.983,94, R$ 1.073.289,97 e R$ 1.092.565,30, para os anos de 2025, 2026 e 2027
Quadro 3 - Estimativa impacto Orçamentário Financeiro
Exercício Cenário Base Cenário de Projeção Impacto Impacto Mensal
2025 R$ 6.329.958,34 6.329.958,34 R$ - R$ - R$
2026 R$ 6.824.961,08 6.824.961,08 R$ - R$ - R$
2027 R$ 7.358.673,04 7.358.673,04 R$ - R$ - R$
Quadro 4 - Projeção Impacto percentual da Receita Corrente Líquida
Exercício Impacto % RCL
2025 -
2026 -
2027 -
Quadro 5 - Projeção de limite de gastos do Poder Legislativo
Exercício Cenário de Projeção Percentual RCL Limite %
2025 R$ 1,19 6.329.958,34 6,00
2026 R$ 1,28 6.824.961,08 6,00
2027 R$ 1,38 7.358.673,04 6,00
Assinado por 2 pessoas: BÁRBARA SANTOS KLEIN LIBRELATO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Assinado por 2 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E80E-8E5C-5906-DD30 e informe o código E80E-8E5C-5906-DD30
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/98F2-D53D-2EE6-5FF3 e informe o código 98F2-D53D-2EE6-5FF3
Página 4 de 4
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
respectivamente), ainda assim, as despesas da Câmara Municipal de Pato Branco ficarão dentro dos limites constitucionais e dos
estabelecidos pela LRF.
Assinado por 2 pessoas: BÁRBARA SANTOS KLEIN LIBRELATO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Assinado por 2 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E80E-8E5C-5906-DD30 e informe o código E80E-8E5C-5906-DD30
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/98F2-D53D-2EE6-5FF3 e informe o código 98F2-D53D-2EE6-5FF3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E80E-8E5C-5906-DD30
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BÁRBARA SANTOS KLEIN LIBRELATO (CPF 049.XXX.XXX-39) em 25/06/2024 15:08:33 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 25/06/2024 16:13:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E80E-8E5C-5906-DD30
Assinado por 2 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/98F2-D53D-2EE6-5FF3 e informe o código 98F2-D53D-2EE6-5FF3
Página 1 de 1
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
(Artigos 16, II e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal)
Declaro para os efeitos legais que a fixação dos subsídios do Presidente da Câmara e
dos Vereadores para Legislatura 2025-2028:
a) Tem adequação orçamentária e financeira, além de compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias;
b) Será custeada pelos recursos previstos no caput do artigo 29A da Constituição Federal;
c) Não comprometerá o limite de 70% de gastos com folha de pagamento previsto no § 1º do
mesmo artigo 29A da Constituição Federal; e
d) Não comprometerá o equilíbrio orçamentário-financeiro do exercício 2025, observado que,
em caso de insuficiência orçamentária na dotação especificada, a Câmara procederá
remanejamento, nos termos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Assinado por 2 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6819-005A-89FA-A2AC e informe o código 6819-005A-89FA-A2AC
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/98F2-D53D-2EE6-5FF3 e informe o código 98F2-D53D-2EE6-5FF3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6819-005A-89FA-A2AC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 25/06/2024 16:12:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6819-005A-89FA-A2AC
Assinado por 2 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/98F2-D53D-2EE6-5FF3 e informe o código 98F2-D53D-2EE6-5FF3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 98F2-D53D-2EE6-5FF3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 25/06/2024 16:50:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 25/06/2024 16:52:37
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/98F2-D53D-2EE6-5FF3