Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco.
Os vereadores componentes da Mesa Diretora, vereadores Eduardo Albani Dala Costa -
Republicanos (Presidente), Rodrigo José Correia - União Brasil (Vice-presidente), Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União Brasil(1º Secretário) e Romulo Faggion -
União Brasil (2º Secretário), no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, e com
fundamento no inciso VI do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, e no artigo 30, inciso V do
Regimento Interno desta Casa de Leis - Resolução nº 1/2014, apresentam para deliberação
do Douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 120, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Fixa o subsídio do Prefeito, vice-Prefeito e
Secretários do Município de Pato Branco, Estado
do Paraná para a gestão de 1º de janeiro de
2025 à 31 de dezembro de 2028.
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, para
a Gestão de 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2028, será de R$ 29.139,77 (vinte
nove mil, cento e trinta e nove reais e setenta e sete centavos), vedada a percepção de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
Art. 2º O subsídio mensal do vice-Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná,
para a Gestão de 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2028, será de R$ 13.759,45
(treze mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), vedada a
percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remuneratória.
Art. 3º O subsídio do mensal dos secretários municipais de Pato Branco,
Estado do Paraná, para a Gestão de 1° de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2028, será
de R$ 12.950,29 (doze mil, novecentos e cinquenta reais e vinte nove centavos), vedada a
percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remuneratória.
Parágrafo único. O exercente de cargo de Secretário Municipal, mesmo não
sendo detentor de cargo efetivo do quadro de pessoal permanente do Município, fará jus ao
13º salário a título de gratificação natalina e trinta dias de férias anuais remuneradas.
Art. 4º O Prefeito, o vice-Prefeito, e os Secretários Municipais que sejam
servidores da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou da
União poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo
subsídio fixado por esta lei, ficando resguardados os direitos às vantagens de natureza
pessoal legalmente adquiridas.
Art. 5º Os subsídios de que tratam os artigos anteriores, serão recompostos
em razão da desvalorização da moeda (atualizados) na mesma data e pelos mesmos índices
concedidos aos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X da Constituição
Federal, respeitando como limite máximo a correção inflacionaria dos meses anteriores à
concessão da respectiva reposição, apurada segundo a variação do índice oficial adotado em
lei municipal.
Assinado por 2 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/497A-A843-9D75-5A1E e informe o código 497A-A843-9D75-5A1E
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias consignadas nos orçamentos anuais do município de Pato Branco.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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JUSTIFICATIVA
Conforme dispõe o inciso VI do art. 14 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, compete a Câmara Municipal fixar mediante lei de sua iniciativa, os subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais, observando o disposto nos arts 37, XI, 39,
§ 4º, 150, II, 153, III e 153, §2º da Constituição Federal.
Em atenção ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
compete privativamente à Mesa da Câmara Municipal, propor projetos de lei que fixem a
remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, na forma estabelecida na Lei
Orgânica Municipal.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) ressalta que o artigo 29,
inciso VI, da Constituição Federal impõe a fixação e alerta que as omissões serão objeto de
fiscalização.
Portanto, no último ano de mandato, antes das eleições, os vereadores devem,
obrigatoriamente, fixar os subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a
gestão de 2025 à 2028.
Cientes da importância envolvida na presente matéria e em atendimento ao
inciso II do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, contamos com o apoio dos nobres
pares para a apreciação em Regime de Urgência deste Projeto de Lei.
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VERIFICAÇÃO DAS
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 25/06/2024 16:48:12 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 25/06/2024 16:48:22
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