materia nº 121/2024

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 121, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Altera dispositivos da Lei nº 4.081, de 23 de
julho de 2013, a qual autoriza o município a
fomentar a instalação de novas indústrias e
dá outras providências.
Art. 1º Altera a redação da ementa da Lei nº 4.081, de 23 de julho de 2013, que
passa a vigorar com o seguinte texto:
“Autoriza o município a incentivar, mediante ressarcimento de gastos com
aluguel, as indústrias nos ramos produtivos e empresas do ramo
tecnológico e dá outras providências.” (NR)
Art. 2º Altera a redação do art. 1º da Lei nº 4.081, de 23 de julho de 2013, que
passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a incentivar as indústrias dos
ramos produtivos e empresas do ramo tecnológico, que sejam objeto de
programas de fomento municipal, destinado a geração de emprego e renda,
mediante ressarcimento de gastos com aluguel de imóvel contendo
benfeitorias, no valor correspondente de até 470 (quatrocentas e setenta)
UFMs - Unidades Fiscais do Município, mensais, pelo prazo de um ano,
podendo ser prorrogado por igual período, observada a seguinte escala em
relação ao número de empregos gerados:
........................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/1214-A477-8A7A-9813 e informe o código 1214-A477-8A7A-9813
Justificativa
Tendo em vista demandas apresentadas por empresários do ramo da tecnologia,
a presente matéria se faz pertinente. Segundo argumentos dos mesmos, o incentivo
mediante ressarcimento de gastos com aluguel cabe as indústrias, mas também as
empresas, pois ambas geram empregos e tributos ao Município
.
A intenção do Projeto é incluir empresas do ramo tecnológico como possíveis
beneficiaras desse incentivo. Os incentivos fazem parte de políticas públicas que visam a
competitividade no mercado, proporcionando uma economia financeira.
Já temos hoje em âmbito Federal a Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991) que
visa estimular a competitividade e a capacitação técnica de empresas brasileiras
produtoras de bens de informática, automação e telecomunicações.
E a Lei do Bem (Lei Federal nº 11.196/2005) a qual prevê incentivos fiscais com o
objetivo principal de estimular investimentos privados em pesquisa e desenvolvimento
tecnológico.
Sabe-se que Pato Branco foi intitulada de Capital Tecnológica e Inovadora do
Paraná (Lei Estadual nº 20.363/2020), tendo seu reconhecimento em âmbito estadual
devido ao importante papel no setor tecnológico e desenvolvimento sustentável.
Com a implantação da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, com
inúmeras atividades no Parque Tecnológico e fomento a Feira de Ciência, Tecnologia e
Inovação INVENTUM, e sendo reconhecida como cidade inteligente, Pato Branco se
destaca no ramo em âmbito Nacional.
Lembrando que empresas dessa área estão diretamente ligadas a Tecnologia e a
Inovação, porém hoje não possuem incentivos conforme prevê a Lei em vigor, a qual será
analisada por Vossas Excelências. Tendo em vista a importância da mesma, solicita o
apoio para tramitação e aprovação.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 27/06/2024 15:35:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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