materia nº 82/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 109/2024
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 17 de Junho de 2024
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa a abertura de crédito
especial no orçamento geral do Município no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Em sua justificativa o proponente informa que O recurso é oriundo do repasse
recebido da Emenda Parlamentar da União, proveniente do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para o Fundo Municipal de
Assistência Social – FMAS.
Em anexo, foi enviado o Ofício da Deputada Federal Leandre Dal Ponte, o
espelho da Programação sob nº 411850120240002, para a Estruturação da Rede de
Serviços do SUAS - Emendas Individuais 2024, seguindo as diretrizes da Resolução Nº
109/2009 para despesas de investimento (GND4), sendo que os recursos serão
distribuídos para, Centro de Convivência Genoefa Vigano R$ 10.000,00(dez mil reais),
Centro de Convivência Sudoeste R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), Unidade de
Acolhimento de Família Acolhedora R$ 10.000,00 (dez mil reais), CRAS Carolina Ferrari
Amadori R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), CRAS Paulina Bonalume Andreata
Assinado por 4 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4596-F823-5988-985C e informe o código 4596-F823-5988-985C
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), Associação de Amigos de Prevenção ao Câncer –
GAMA R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e Associação Missão Vida Nova R$ 30.000,00
(trinta mil reais). Segue também anexo o extrato da conta bancária onde o recurso foi
depositado e a Ata do Conselho Municipal de Assistência Social que aprova a abertura do
crédito no orçamento.
O parecer contábil, desta casa informa que a dotação orçamentária observa às
especificações do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2024 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná – TCE-PR.
Quanto ao recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1º se dará por
excesso de arrecadação. O art. 43 da Lei nº 4320/64 dispõe sobre os recursos disponíveis
para abertura de crédito especial.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2024, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
II - VOTO DO RELATOR
Após a matéria ser analisada na sua íntegra, ainda, com base no parecer
contábil favorável, esta relatoria emitiu o Parecer.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta
Casa de Leis.
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III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 26 de junho de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 109/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 4596-F823-5988-985C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 26/06/2024 16:02:32 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 26/06/2024 16:33:38 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 26/06/2024 17:13:57 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 27/06/2024 13:39:54 (GMT-03:00)
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