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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador signatário Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 122, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Institui o Programa Amor pela Vida, em atenção à
pessoa em situação de dependência química e
alcóolica e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído no âmbito Município de Pato Branco o Programa
Amor pela Vida, em atenção à pessoa em situação de dependência química e alcoólica,
visando garantir condições humanas, promover a saúde pública, segurança, a ordem e a
inclusão social.
§ 1º Para fins desta lei, considera-se população em situação de
dependência química e alcoólica, o grupo populacional heterogênio que utiliza os
espaços públicos e áreas degradadas ou situação de abandono como espaço para uso
de entorpecentes, composto por:
I - pessoa com dependência química crônica, com prejuízo à capacidades
mentais, ainda que parcial, limitando as tomadas de decisões;
II - pessoa em vulnerabilidade, que venham a causar riscos à integridade
física sua ou de terceiros, devido a transtornos mentais pré-existentes ou causados pelo
uso de drogas e/ou álcool.
§ 2º Considera-se internação involuntária, aquela que ocorre sem o
consentimento da pessoa, a pedido de pessoa da família, responsável legal ou
autoridade competente, respeitando o interesse exclusivo de beneficiar a saúde do
dependente químico e alcoólico, a fim de alcançar sua recuperação e consequentemente
sua inserção na família, no trabalho e na comunidade.
Art. 2º A internação somente será realizada em unidades de saúde ou
hospitais e organizações de sociedade civil, dotados de equipes multidisciplinares e
deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado ao Conselho
Regional de Medicina - CRM.
Art. 3º Os dependentes químicos e alcoólicos serão identificados e
acolhidos por uma equipe multiprofissional.
Parágrafo único. A abordagem integral e especializada das pessoas em
situação de dependência química ou alcoólica, observará as particularidades e
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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necessidades individuais, considerando vulnerabilidade social, psíquica, sanitária ou
física, dentre outras questões perceptíveis que limitem a integração social e familiar.
Art. 4º A internação involuntária deverá:
I - ser realizada mediante pedido formal, devidamente assinado por familiar
ou de responsável legal, ou na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde
e da assistência social;
II - ser indicada depois da avaliação, o tipo de droga utilizada, o padrão de
uso, e a hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas
terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde, justificando dessa maneira a
internação involuntária;
III - o período de internação perdurará pelo tempo necessário à
desintoxicação, tendo o fim determinado pelo médico responsável.
Parágrafo único. A família, responsável legal ou servidor da área da saúde
responsável pelo internamento involuntário poderá, a qualquer tempo, requerer ao
médico a interrupção do tratamento.
Art. 5º São diretrizes do Programa “Amor pela Vida”:
I - promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e
ambientais;
II - respeito à dignidade da pessoa humana;
III - direito à convivência familiar e comunitária;
IV - valorização e respeito à vida e à cidadania;
V - atendimento humanizado e universalizado.
Art.6º São objetivos do Programa ”Amor pela Vida”:
I - assegurar o acesso amplo ao tratamento da pessoa em situação de
dependência química e alcoólica;
II - encaminhamento da pessoa em situação de dependência química e
alcoólica para o devido tratamento.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Executivo Municipal regulamentará a presente lei após decorrido
noventa dias de sua publicação oficial.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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JUSTIFICATIVA
A presente matéria busca contribuir com a recuperação de pessoas
dependentes químicas e/ou alcoólicas. Muitas vezes o dependente não aceita o
tratamento de forma voluntária, o que gera inúmeros problemas aos familiares, amigos,
parentes e demais membros da sociedade, visto que essas pessoas acabam dormindo
em calçadas, embaixo de marquises, locais inóspitos, insalubres e sem sombra de
dúvidas, inadequado ao ser humano, sem contar nas brigas, lesões corporais e até
ocorrência de mortes nestes locais, tudo em virtude do vício
.
Muitas famílias que enfrentam este problema necessitam de um mecanismo
que facilite a reabilitação do seu ente querido, na falta de familiar um profissional da
Assistência Social do Município poderá requerer a internação involuntária, por tempo
necessário até que a pessoa esteja novamente habilitada ao convívio “normal” em
sociedade.
Ressalto que, a internação involuntária ocorre sem o consentimento do
paciente e a pedido de terceiro. Geralmente, são os familiares que solicitam a internação
deste paciente, mas é possível haver outros solicitantes, com o objetivo único de tratá-lo
e reabilitá-lo, desde que este pedido seja feito por escrito, justificado, sob a orientação
médica e por tempo suficiente para a recuperação deste indivíduo, conforme preceitua a
presente lei.
Diante do acima exposto, solicito apoio dos nobres pares para aprovação da
presente matéria.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 01/07/2024 14:09:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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