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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Os vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 91/2024, que dispõe sobre as ações prioritárias
da Administração Pública Municipal, funções e subfunções de Governo, metas e
riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e
desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco no exercício de 2025 (LDO) e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº /2024
Modifica a redação do Art. 38, do Projeto de Lei nº 91/2024, que passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às
necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e
fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento
total, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/64, por meio de ato próprio, nas seguintes hipóteses:
.......................”
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 7 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA , EDUARDO ALBANI DALA COSTA e
JOECIR BERNARDI
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 26/06/2024 14:30:06 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 26/06/2024 14:32:02 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 26/06/2024 14:56:15 (GMT-03:00)
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 26/06/2024 15:11:44 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 26/06/2024 17:01:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 26/06/2024 17:04:01 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 27/06/2024 13:38:56 (GMT-03:00)
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