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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Os vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 91/2024, que dispõe sobre as ações prioritárias
da Administração Pública Municipal, funções e subfunções de Governo, metas e
riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e
desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco no exercício de 2025 (LDO) e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº /2024
Modifica a redação do Art. 39, do Projeto de Lei nº 91/2024, que passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 39. Fica o Poder Legislativo autorizado a alterar, por meio de ato
próprio, a programação orçamentária fixada para o exercício de 2025,
até o limite de 15% (quinze por cento) do total do seu orçamento,
através da abertura de créditos adicionais suplementares.”
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 8 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION , JOECIR
BERNARDI e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 27A9-FAD7-BCFD-5202
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 25/06/2024 15:19:08 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 25/06/2024 15:36:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 25/06/2024 15:44:23 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 25/06/2024 16:12:21
(GMT-03:00)
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 25/06/2024 16:32:32 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 25/06/2024 21:11:22 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 26/06/2024 13:43:05 (GMT-03:00)
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 26/06/2024 14:19:39 (GMT-03:00)
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