GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Os vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 91/2024, que dispõe sobre as ações prioritárias
da Administração Pública Municipal, funções e subfunções de Governo, metas e
riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e
desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco no exercício de 2025 (LDO) e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº /2024
Modifica a redação do capítulo IX, do Projeto de Lei nº 91/2024, que passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGIME DE APROVAÇÃO E
EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
Art. 45. O regime de aprovação e execução das emendas impositivas
a Lei Orçamentária de que tratam os §§ 9º a 18 do art. 166, da
Constituição Federal, atenderão ao disposto neste Capítulo.
Art. 46. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma
equitativa, das programações decorrentes de emendas impositivas
aprovadas a Lei Orçamentária, observado, na execução, o limite
estabelecido no § 11 do art. 166 da Constituição Federal.
................
§ 3º Se, durante o exercício financeiro de 2025, for verificada
frustração de receitas, a execução orçamentária das programações
orçamentárias das emendas impositivas poderá ser reduzida na
mesma proporção.
Art. 47. ................
§ 2º. O valor do limite para apresentação das emendas individuais por
autor será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput
pelo número de vereadores da Legislatura.
................
Assinado por 8 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA , EDUARDO ALBANI DALA COSTA ,
JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6C06-DEA3-0A80-CB5A e informe o código 6C06-DEA3-0A80-CB5A
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
§ 4º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira da
emenda impositiva que esteja em desacordo ao disposto nos §§ 9º e
10 do art. 166, da Constituição Federal, ou aos critérios estabelecidos
neste artigo, sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva
de contingência de que trata o art. 14, II, desta Lei.
Art. 48. ................
I - não indicação, pelo autor da emenda impositiva, do beneficiário e do
respectivo valor da emenda, quando for o caso;
................
VI - a aprovação de emenda impositiva que conceda dotação para
instalação ou funcionamento de serviço público que não esteja
anteriormente criado por Lei;
VII - a não indicação da Reserva de Contingência referida no art. 8º
desta Lei, como fonte de recursos para as emendas impositivas.
§ 2º O Executivo Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para
apresentação dos impedimentos de ordem técnica, a contar da data de
publicação da Lei Orçamentária.
................
§ 4º As dotações orçamentárias relativas às emendas impositivas, que
permanecerem com impedimento técnico, poderão ser utilizadas como
fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, nos termos da
Lei Federal nº 4.320, de 1964.
................”
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 26/06/2024 15:59:27 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 26/06/2024 17:00:39
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 26/06/2024 17:03:39 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 27/06/2024 13:39:17 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 27/06/2024 13:57:04 (GMT-03:00)
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