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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato
Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 129/2019
Dispõe sobre a cassação do alvará e da licença de
funcionamento de estabelecimentos revendedores
de combustível nos casos que especifica, e dá
outras providências.
Art. 1° Sem prejuízo de outros casos e penalidades já previstos na
legislação em vigor, a Administração Municipal cassará o alvará e a licença de
funcionamento dos estabelecimentos que adquirirem, distribuírem, transportarem,
estocarem ou revenderem derivados de petróleo, gás liquefeito de petróleo (GLP), gás
natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidrato carburante e demais
combustíveis líquidos carburantes, instalados no Município de Pato Branco:
1 - que adquirirem, distribuírem, transportarem, estocarem ou revenderem os
produtos em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador
competente;
11 - nos quais a autoridade administrativa competente constatar a violação de
lacres ou outros mecanismos de segurança apostos pelo Poder Público para aferir os
volumes dos produtos efetivamente comercializados, seja através de bombas mecânicas,
elétricas ou eletrônicas, ou qualquer outro equipamento utilizado para a sua distribuição ao
comprador, ou ainda, a instalação de qualquer mecanismo que propicie, ainda que
indiretamente, a violação da correta aferição dos volumes dos produtos;
Ili - que comercializarem e/ou possuírem em estoque os produtos descritos
no caput de marca diferente da marca comercial que indica a origem dos produtos
anunciada ao consumidor, ressalvados os casos em que haja autorização legal expressa;
IV - que comercializarem e/ou possuírem em estoque produto sem a
respectiva nota fiscal de compra ou outro documento fiscal que a substitua.
Parágrafo único. Não será considerada, para a hipótese prevista no inciso
IV, a diferença de até 0,6% (seis décimos por cento) no estoque físico ou quando o valor
das mercadorias sem o respectivo documento fiscal não superar 25 UFM (Unidade Fiscal
do Município).
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Art. 2° Tem-se por adulterado o combustível que sofra alteração significativa
quanto ao padrão de qualidade, evidenciada em laudo pericial emitido pela Agência
Nacional do Petróleo - ANP ou pela Administração Municipal, ou, ainda, por entidade
credenciada ou conveniada para esse fim.
Art. 3° O processo administrativo para a aplicação de penalidades e
cassação do alvará e da licença de funcionamento será obrigatoriamente instaurado pela
autoridade municipal competente, sendo instruído, no caso dos incisos 1 e li do artigo 1°
desta Lei, com cópia autenticada dos laudos periciais, fotos ou outros elementos que
evidenciem a adulteração do combustível ou a violação de lacres, da bomba ou outros
mecanismos de segurança.
Art. 4° Nas hipóteses dos incisos do artigo 1° desta Lei, em havendo ação
penal em trâmite pelo mesmo fato, a autoridade administrativa poderá suspender o
processo administrativo, se entender conveniente, mediante despacho fundamentado da
autoridade que o presida, até o julgamento final da respectiva ação.
Art. 5° Concluído o processo administrativo de que trata esta Lei, no qual
tenha sido propiciada ampla defesa à pessoa jurídica interessada, e constatado que a
infração foi praticada no seu interesse ou em seu benefício, por decisão de seu
representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, proceder-se-á ao embargo
de atividade da empresa infratora, com suspensão das atividades pelo prazo de 15
(quinze) dias, notificando-se o proprietário do imóvel onde se localiza o estabelecimento.
§ 1° No caso de reincidência da prática infrativa, será expedido novo
embargo de atividade para a empresa infratora, desta vez com suspensão das atividades
pelo prazo de 60 (sessenta) dias, notificando-se novamente o proprietário do imóvel onde
se localiza o estabelecimento.
§ 2° No caso de nova reincidência da prática infrativa, serão cassados o
alvará e a licença de funcionamento do estabelecimento, por ato fundamentado da
autoridade competente.
§ 3° A sociedade empresária que teve o alvará e a licença de funcionamento
cassados devido ao ato ilícito praticado fica proibida de obter novo alvará para o mesmo
ramo de atividade, pelo período de 05 (cinco) anos, estendendo-se a mesma sanção a
qualquer sociedade empresária que tenha em seu quadro societário algum dos sócios de
empresa que tenha tido o alvará e a licença de funcionamento cassados por ato ilícito
previsto nesta Lei.
§ 4° Nos imóveis que abrigarem empresas que tiverem o alvará e a licença
de funcionamento cassados devido à prática de ato ilícito previsto nesta Lei fica proibida a
concessão de alvará para instalação de novas empresas para o mesmo ramo de atividade,
pelo período de 01 (um) ano.
§ 5° Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, será imposta
cumulativamente a multa pela prática infrativa, fixada entre 125 UFM e 600 UFM, graduada
de acordo com a gravidade e a extensão da ocorrência, aplicada em dobro na hipótese de
reincidência.
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Estado do Paraná
Art. 6° Após a cassação do alvará de funcionamento da sociedade
empresária, a Administração Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, remeterá cópias
de todos os documentos e do processo administrativo ao Ministério Público Estadual, para
que este possa, se for o caso, intentar ação penal em face dos responsáveis pelo ato
ilícito.
Art. 7° O Poder Executivo poderá firmar convênio com a Agência Nacional
do Petróleo - ANP ou entidades com capacidade técnica para elaboração de laudos que
comprovem os casos de adulteração de produtos previstos nesta Lei, assim como para o
recebimento de informações atualizadas de outros órgãos ou entidades sobre os
estabelecimentos que, comprovadamente, fraudarem ou adulterarem os produtos previstos
nesta Lei, bem como comercializem e/ou possuam em estoque produto sem a respectiva
nota fiscal de compra.
Art. 8° O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 15 de abril de 2019.
Carlinh · Polazzo
Vereador - PROS
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a cassação do alvará e da licença de
funcionamento de estabelecimentos revendedores de combustível nos casos que especifica.
Sem prejuízo de outros casos e penalidades já previstos na legislação em vigor, a
Administração Municipal cassará o alvará e a licença de funcionamento dos estabelecimentos que
adquirirem, distribuírem, transportarem, estocarem ou revenderem derivados de petróleo, gás
liquefeito de petróleo (GLP), gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidrato
carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, instalados no Município de Pato Branco.
O art. 1 º do presente projeto de lei estabelece os casos passíveis de cassação do
alvará do alvará e da licença de funcionamento:
/ - que adquirirem, distribuírem, transporlarem, estocarem ou revenderem os produtos
em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador
competente;
li - nos quais a autoridade administrativa competente constatar a violação de lacres ou
outros mecanismos de segurança apostos pelo Poder Ptíblico para aferir os volumes
dos produtos efetivamente comercializados, seja através de bombas mecânicas,
elétricas ou eletrônicas, ou qualquer outro equipamento utilizado para a sua distribuição
ao comprador, ou ainda, a instalação de qualquer mecanismo que propicie, ainda que
indiretamente, a violação da correta aferição dos volumes dos produtos;
Ili - que comercializarem e/ou possuírem em estoque os produtos descritos no caput de
marca diferente da marca comercial que indica a origem dos produtos anunciada ao
consumidor, ressalvados os casos em que haja autorização legal expressa;
IV - que comercializarem e/ou possuírem em estoque produto sem a respectiva nota
fiscal de compra ou outro documento fiscal que a substitua.
Se quisermos ter uma cidade onde haja respeito ao consumidor, precisamos criar leis
que visem punir aos maus proprietários de estabelecimentos, os quais desrespeitam o consumidor
agindo com absoluta ganância, em detrimento da população.
Todos sabemos que combustíveis adulterados causam enormes prejuizos ao veículo e
por consequencia ao consumidor, uma vez que além de estar pagando por um produto e recebendo
outro, este por ser adulterado, causará danos ao veículo e prejuizos ao consumidor.
Precisamos ter leis duras para punir este tipo de prática danosa para a sociedade e
Pato Branco precisa dar exemplo em proteção ao consumidor.
Por tratar-se de matéria revestida de interesse público, rogamos aos demais pares pela
aprovação do presente Projeto de lei.
Pato Branco, 15 de abril de 2019.
Carlinh i Polazzo
Vereador - PROS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 129/2019.
Pato Branco, 22 de abril de 2019.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº IZ,1 lw1 q
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Estado do Paranú
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relatora
pela Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 129/2019, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 1 O de maio de 2019
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rgdmat~vl/4U,,~o~dtY~k/:Bw-nc~ Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº t zq }20\'"3.
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 129/2019
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS)
PARECER JURÍDICO
Os nobres vereadores Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propôs o projeto de
lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre a cassação do alvará e da
licença de funcionamento de estabelecimentos revendedores de combustível nos casos que
especifica.
Aduz, em justificativa, basicamente o que é reproduzido na norma, tratado
de relatar os malefícios causados por combustíveis adulterados, incorrendo os consumidores
em sérios prejuízos.
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição.
Toda norma jurídica deve ser elaborada e arquitetada traçando-se um
paralelo entre os problemas recorrentes na sociedade num geral e de a respectiva
efetividade na solução.
Logicamente que o legislador não pode agir livre e cegamente para atender
os anseios dos cidadãos, até porque vivemos em um Estado Democrático de Direito
submetido a princípio constitucionalmente previstos no ordenamento, dentre os quais o da
LEGALIDADE.
Ou seja, não pode o membro do Poder Legislativo, abruptamente, querer
legislar sobre algo que não encontra guarida na legislação pátria apenas para atender os
reclames ou até caprichos da sociedade, olvidando-se de toda pirâmide legal idealizada pelo
jurista italiano Norberto Bobbio, no clássico livro Teoria do Ordenamento Jurídico.
Contudo, dentro da legalidade, impessoalidade e eficiência, o legislador
municipal não pode "torcer o nariz" para a opinião pública, devendo, na medida do possível,
buscar soluções às demandas sociais.
Pois bem. Primeiramente insta colacionar o disposto no art. 238, da
Constituição Federal:
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Câmara Municipal de Pato Branco ~'f-J Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 238. A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo , , alcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas
renováveis, respeitados os princípios desta Constituição.
Neste sentido, a Lei Federal n° 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe
sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis/ de
que trata a Lei no 9.478/ de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas/
estabelece em seu art. 1°:
Art. 1° A fiscalização das atividades relativas às indústrias do petróleo e dos
biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do
adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis
e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis,
de que trata a Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, será realizada pela
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou,
mediante convênios por ela celebrados, por órgãos da administração
pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Se analisarmos o que estabelecem os incisos do art. 1°, do projeto de lei
em testilha, tem-se que todos os "tipos" de infração que acarretariam a cassação do alvará
e da licença de funcionamento de estabelecimentos revendedores de combustível
dependem, salvo melhor juízo, de uma análise técnica de órgãos específicos para a análise
da qualidade do combustível comercializado.
Destarte, como a Lei n° 9.847 /1999 estabelece que a fiscalização cabe à
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ou MEDIANTE
CONVÊNIO POR ELA CELEBRADO, como primeira condição para a efetividade do projeto de
lei sob análise é saber se há em vigor um convênio celebrado entre a ANP e o Município de
Pato Branco, sob pena de tornarmos a própria lei inócua e sem aplicabilidade local.
Ou seja, se há a existência de convênio neste sentido, aí sim o Município
poderá exercer seu Poder de Polícia e, se for o caso, proceder a "cassação do alvará e da
licença de funcionamento de estabelecimentos revendedores de combustível", tal como
pretende o nobre Edil.
Sem dúvida que a proposição apresenta matéria de predominância loca,~
Contudo, tem-se que cabe a cada Ente Federativo, respeitando-se as diretri s da nor a
geral, regulamentar tal situação por lei estadual e/ou municipal.
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Neste sentido, com relação à repartição de competências pelo princípio da
predominância do interesse, ensina Alexandre de Moraes:
A própria Constituição Federal estabelecerá as matérias próprias de cada um
dos entes federativos, União, Estados-membros, Distrito Federal e
municípios, e, baseado nisso, poderá acentuar a centralização de poder, ora
na própria Federação, ora nos Estados-membros.
O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades
componentes do Estado Federal é o da predominância do interesse.
Assim, pelo princípio da predominância do interesse, à União caberá as
matérias e questões de predominância do interesse geral, ao passo que aos
Estados referem-se as matérias de predominantes interesse regional e aos
municípios concorrem os assuntos de interesse local. 1
Vale dizer, assim, que cabe ao Município, dentro de sua competência
legislativa ramificada do interesse local, legislar sobre a organização do trânsito local.
O art. 30, I, da Constituição Federal, outorga poderes aos Municípios
legislarem sobre "assuntos de interesse local". A objeto da proposição em tela, por se tratar
de comércio revendedor de combustível localizados neste Município, avocaria pra si o
interesse local. ·
Contudo, como condição necessária à sua aprovação e até à aplicabilidade
da norma, necessário se faz a manifestação do Poder Executivo Municipal para trazer a
informação oficial se há ou não convênio celebrado com a ANP, nos termos do art. 1°, da
Lei Federal n° 9.847 /1999 e demais legislações pertinentes.
Ademais, o Executivo poderá trazer informações de como é feita atualmente
a fiscalização de estabelecimentos revendedores de combustível no Município de Pato
Branco.
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional.
8ª ed. São Paulo: Atlas, 2011 . P. 608.
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Câmara Municipal de Pato Branco i;'t;-1
Sede Administrativa: Carlos Almeida ·is
Desta feita, sem delongas, ante ao acima exposto, atendendo-se às
normativas constitucionais e infraconstitucionais, exaramos parecer favorável à normal
tramitação da matéria, com a ressalva alhures exposta, o que subsidiará os vereadores de
elementos concretos para a discussão e deliberação da matéria em Plenário.
Pato Branco, 11 de setembro de 2019.
1
( (~ Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
Renato M e1ro do Rosário
Assessor Jurídico
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Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Bl~:f
Gal>ínolo cio Verendom Marines noff Geihard/- 1-'SDll
PROTOCOLO GERAL :'!17612019
Data: 27/09/2019 · Horário: 15:25
Legislativo· ílEO 2028/2019
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2028/2019
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, para que
se manifeste tecnicamente acerca do Prnjeto de Lei
nº 129/2019, ele autoria do vereador Carlinho Antonio
Polazzo - PROS, que dispõe sobre a cassação do
alvará e da licença de funcionamento de
estabelecimentos revendedores de combustível nos
casos que especifica e dá outras providências.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando ao departamento competente, para que se manifeste
tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 129/2019, de autoria do vereador
Carlínho Antonio Polazzo- PROS, que dispõe sobre a cassação do alvará e da
licença de funcionamento de estabelecimentos revendedores de cornbustivel nos
casos que específica e dá outras providências.
O pedido de manifestação técnica justifica-se devido a solicitação do
departamento jurídico desta casa de leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de setembro de 2019
cll/a1,.w1,,> 1:-
1
Marines Bo
Vereadora
! Rua Armíboia, 49 l, Centro - 85501 -262 - Pctto Branco - Parcmét
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 . 1505
181 hllp://www.potobrcmco.pr. leg. br / verectdorwnmines@pntobrc1nco.pr. leg. br
MUNI CÍPIO DE
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 128/2019/APM Pato Branco, 29 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos constante do Ofício nº 726/2019-DL, de 1 de outubro
de 2019:
- Requerimentos nºs, 2028. 2043, 2050, 2051, 2056, 2057/2019.
~i ~ª J&S zo~<j .
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
PROTOCOLO GERAL 367812019
Data: 0111112019 • llorárlo: 16:50
Administrativo
Para: Secretaria ele Gabinete
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Administração e Finanças
Divisão de Fiscalização e Tributação
Memorando 048/2019
De: Coordenação de Fiscalização/ Tributação
Data: Otl/10/2019
Assunto: Hesposta Requerimento n2. 202W20l9 Câmara Municipal
Em resposta ao Requerlrnento nº. 202W2019, enviado pela Cânrnra Municipal de Pato
Branco, informamos que o departamento de fiscalização tributária não faz verificação quanto a
qual idade e equipamentos de distribuição de combustíveis. Acreditamos que o departamento
competente para este tipo de vistoria e aplicação de penalidades seja o PROCON.
Em caso de aprovação da lei, provavelmente sejam feitas as verificações pelo PROCON e,
posteriormente, o processo devidamente encaminhado para este departamento para cassação do
alvará de licença, localização e funcionamento, ou para lançamento de multas.
Sem mais para o momento, estamos a disposição para esclarecimentos.
Atenciosarr1ente;
\u.tU ~t.hxrr-oJ:k.
0Julli Hebonatto
Pato Branco, 04 de outubro de 2019.
Chefe da Divisão ele Fiscalização e Tributação
www.patobranco.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
GéllJinelu cln Veroaôora Marines f:loff Ge1!1 arcft- PSIJ/3
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2384/2019
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal para
que informe a esta Casa de Leis se existe convênio
firmado entre a Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustível (ANP) e o Município de
Pato Branco, para a fiscalização da qualidade do
combustível.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt ~ PSDB, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando ao departamento competente, para que inforrne a esta Casa
de Leis se existe convênio firmado entre a Agência Nacional de Petróleo, Gás
Natural e Biocombustível (ANP) e o Município de Pato Branco, para a fiscalização
ela qualidade do combustível.
O pedido de manifestação técnica justifica-se devido ao Projeto de
Lei nº 129/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que
dispõe sobre a cassação do alvará e da licença de funcionamento de
estabelecimentos revendedores de combustível nos casos que especifica, e dá
outras providências; estar sob a relatoria desta vereadora para exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de novembro de 2019.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Poto Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 129/2019.
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2020.
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Fabricio We'~~eCÍn~o
Presidente
RelatortbfcdS2, J U4
Data: o f (o 2. / ?o Z O
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
181http://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
ClirnnraMunlelpal tio Pato Oranco
11111111111111111111111111 111111
PROTOCOLO GERAL 20312020
Data: 121021202-0 • Horário: 00:41
Lool&latlvo - REQ 12612020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
Moacit· Gregolin. MDB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 126/2020
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1 ' . \ ') ' l (\ ,·){\ , ,,, '" ;-1./. ,. . 1 ,1\vv
.. · '··. ~_) v~ .
Requer manifestação da Procuradoria
Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor • PROCON, de Pato Branco ~
Paraná, quanto ao Projeto de Lei nº
129/20191 de autoria do vereador Carlinho
Polazzo • PROS, que dispõe sobre a
cassação do alvará e da licença de
funcionamento de estabelecimentos
revendedores de cornbustivel nos casos
que especifica e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Procuradoria Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor ~ PROCON, de Pato Branco - Paraná,
solicitando manifestação quanto ao Projeto de Lei nº 129/2019, de autoria do
vereador Carlinho Polazzo - PROS, que dispõe sobre a cassação do alvará e da
licença de funcionamento de estabelecimentos revendedores de combustível nos
casos que especifica e dá outras providências.
"Y Há convênio celebrado entre o Município e a ANP, nos termos do art. 1 º, da Lei
Federal nº 9.847/1999?
» Informações de como o Procon procede na fiscalização de que trata o Projeto de
Lei em anexo.
A solicitação justifica-se, para posteriormente emissão de parecer ao
Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 ele fevereiro de 2020.
~ Ruc1 Arnriboic11 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pctranét
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
(8Jhttp://wv1W.pa1obrcmco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr. leg.br
9P
PllOCON
PATO BtL\i':CO
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllDHl/111
PHOTOCOLO GERAL 367/2020
Data: 20/0212020 - llorárlo: 10:13
Adminislralivo
COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR .. PROCON ..
PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ.
--"~···· -----------------------
Oficio nº 003/2020 - Dir. Pato Branco~ 18 el e fevereiro el e 2019.
Senhor Presidente:
Pelo presente, informamos aos ilustres vereadores, o
envio ela resposta aos ofícios 40/2020 - requerimentos n.º 2028/2019,
23 84/2019 e 120/2020, abaixo expostas:
A dúvida soli citada já foi respondida através do Ofício n.º
016/2019, protocolado em 11/10/2019, onde foi informado gue . o
Município de Pato Branco nfio possui convênio com a ANP (Agência
Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis tendo cm vista uc
não possui capacitação técnica. (~ --lb l~l <3~~ .
Cumpre informamos, ainda, que cm pesquisa pelo site
eletrônico ela ANP é possível observar, quais os Estados que realizam o
convênio, bem como, quais os órgãos conveniaclos. Conforme fls. O l (verso)
em anexo.
Verifica-se que no último item ela lista dos conveniados
(grifado), consta o convênio nacional, que possui como convcniado os
!Vfinistérios Públicos dos Estados e Distrito . Fedc1·al, iniciado em
17/l 0/2002 por . tempo indeterminado. Tendo em vista a ausência do
convênio com o município, a questão suscitada poderá ser fiscalizada
pelo Ministério Público do Estado.
Em relação á fiscalização do que trata o projeto el e lei n.º
129/2019, o PROCON JvllJNfCIPAL dessa cidade, não tem estrutura técnica,
COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR" PROCON ..
P1wcoN PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ.
!'ATO BHANCO
--·······----------···········----···--·----·-····-·····---··-···--
administrativa e financeira> sendo órgão vinculado ao executivo municipal,
não possuindo, pois, autonomia para tanlo.
Assim, o PROCON atua dentro de sua competência, suas
estritas atribuições sendo que a maioria das questões abrangidas, pelo projeto
ele lei, deverão serem atribuídas ao Município) inclusive a celebração de
convênios e acorc os-- ele coopernção técnica com outras entidades (ANP,
fNME'rRO, etc). ·-...
consideração.
/
AO EXMO SENHOR
MOACIR GREGOLTN 1\
PRlCSIDENTE DA CAMARA
1\.1UNIC1PAL DE PATO BRANCO PR
2
os votos ele elevada est ima e
Convênios e acordos de cooperação técnica o
A Lei nº 9.4 78/1999 confere à ANP a responsabilidade de fiscalizar as atividades integrantes da
indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis, diretamente ou mediante convên ios com órgãos
dos Estados e Distrito Federal. Com este objetivo, desde 2001, a ANP vem celebrando acordos e
convênios de cooperação técnica e operacional com entidades representantes do poder público. Tais
acordos contribuem para o fortalecimento da ação regu latória e ampliam a capilaridade da fiscalização.
Além de vistorias em agentes regulados, incluem intercâmbio de inforrnações e possibilitam maior
controle das atividades regu ladas.
A tabela a seguir apresenta a relação atual de parcerias entre ANP e órgãos públicos por intermédio da
Superintendência de Fiscalização do Abastecimento/SFI.
UF CONVENIADO INÍCIO TÉl~M NC
Alagoas
INSTITUTO DE PRcrrEÇÃO E DEFESA DO CONSUM DO!~ -
i>HOCON/AL (/arquivos/fiscalizaca o/convenios/procon,. 21/02/2019 21 /02/202 (AL)
alagoas.pdf)
Amapá (AP) Pl~OCON (/images/FiscalizacFto/Convenios/ Acordo __ ANP Procon ·
07/1 2/2016 07/12/202
AP _DOU.pclf)
Bahia (BA) SEC l~ ETAR A DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
03/10/2019 03/10/202 (la rqu ivos/fisca lizacao/conve n ios/sefaz··ba. pcl f)
Ceará (CE) SECF<ETARIA DE ESTADO LA FAZENDA
10/08/2017 10/08/202
(/irnaçJes/Fisrnlizacao/Convenios/Acordo_ANP-Sefaz .. cE _ DOU.pclf)
Espírito SECHET/\I li\ DA FAZENDA DO ESl/\00 DO ESPlF<ITO S/\NTO
09/08/2019 09/08/202 Sa nto (ES) (/arq LI ivos/fiscalizacao/conven ios/sefoz .. es .pd f)
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
13/07/2017 13/07/202 (/irnages/Fiscn lizacao/Convenios/Convenio _ANP _ Sflfaz_ G0 _2 .pclf)
Pl~OCON DF. GOIÂNIA (/arquívos/fiscalizacao/convenios/procon -- 30/11 /2018 30/11/202 Goiás (GO) goiania.pclf)
Pr~OCON DO ESTADO DE GOIÁS
(/i1nages/Fiscalizacao/Convenios/Acordo . . ANP .. Procon- 27/05/2016 27/05/202
GO _DOU.pclf)
Maranhão
INSTITUTO l.:STADUAL DE PROTE.:ÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR (/images/Fiscali zac ao/Co11venio /Acorclo ~.ANI ) .. 24/03/2016 24/03/202
(MA) Procon .. M/\_.DOU.pdf)
Mato PROCON DI~ SORF<ISO (/arquivos/fiscalizacao/convenios/procon .. 30/10/2018 30/10/202 Grosso (MT) sorriso. pdf)
Pl~OCON I SECRETARIA DE.: FSTADO DE JUSTIÇA E DIHEITOS
04/05/2017 04/05/202
HUMANOS (/a rq u ivos/fisca líza cao/convenios/proco n··sorriso. pcl f)
Pará (PA)
SECl~ TAl~IA DE ESTADO DA FAZENDA 11/02/2008 lndetermin
(/imag es/Fisca lizaccio/Convenios/ Acordo. ANP-Sef az-PA ... DO U. pclf) .
Para íba SE ~ET Al~IA DE ESTADO DA CEIT A
01 /03/201 6 01/03/20 (PB) (/imris·1os/Fi scnlizac:C10/Convoníos//\corclo __ /\NP-- SE f~ ·· f !3. _DOU. pdf)
Pernarnbuco c:;E ~CT/\rW\ DE ESTADO D/\ F1\ZENDA
22/03/2016 22/03/20 (PE) (/imr1 ges/F isca lizac<:10/Convenios/ Acordo __ Al\JP .. Sefaz-PE_. DO l J. pclf)
Rio Grande MUNICÍPIO OE AF~ ~OUPILHA/PF{OCON 30/'11/2018 30/1 1/20
do Sul (RS) (/arquivos/tiscali1.Bcao/convenios/procon-· farroupi ll1 a.pclf)
FUNO/\ÇÍ\O DE Pr{OTEÇÃO F DEl;:ESA DO CONSUMIDOn or:
25/04/2018 25/04/20
São Paulo <:;í\o PAULO (/ín 189e8/Fiscafi zacao/Convenios/SFq·o.pdf)
(SP) PHOCON DE BAl~Fü TO S
(/arq1.1ivos/fiscalizacno/convenios/prncon-barretos.pdf)
21/02/2019 21/02/20
---·
Tocantins F>F'OCON DO ESTADO DE TOCANTINS
02/05/2018 02/05/20
(TO) (/imnçi cJs/Fiscali1ncno/Cor1ve11 íos/SP-TO .pdf)
Mll\JIS 1 t''. 1<!08 PLmucos DOS 1::8'1 !\DOS E DO DiS rRITO
Nacional FFDFf-\1\L (/i nn~1o /Fi caJi acao/Co1woníos/Acordo __ ANP~ 17/10/2002 lncleterrnin
MPE_DOU.pdf)
regis trado em:
Fis e a lização ( /f is e alizacao/f isca liz ac ao- cio-abas tecimanto/corwenios ·e· acordos-de· cooperacao-tec nica/14 4 -f isca Jiz a e ao) ,
Fis e alização cio abas tecirm nto ( /f is caliz ac ao/( iscaliz acao-do-abas tecilmnto/convenios-e-acor<f os-de-cooperacao· lecn ic a/14 7 •
fiscalizacao/fiscalízacao-do-abastecin-ento)
Assunto(s): Convênios , acordos , fiscalização , cooperação técnica
-- ~------~--------· --------· ..... '
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PHOCON
PATO Bl~ANCO
COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON -
PATO BRANCO - PR
Ofício n. 0 01.6 - Coord . Pato Branco, 07 de outubro de 2019.
Prezado Senhot·:
Esta Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consurnidor -
PROCON - Pato Branco/PR em razão do requerimento de n. 0 2053/ 2019
oriundo da Câmara Mcmícípal de Pato Branco - Vereador Ronalce Moacír
Dalc/Jíavan, onde requereu rnanífestação técnica desse PROCON a respeito cio
projeto de lei n.º 76/ 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
mançiueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis no âmbito
desse município. Diante disso informamos que:
Para iniciar, informamos que esse PROCON não tem
convênio com a ANP - Agência Nacional cio Petróleo, Gás Natural e
Biocornbustíveis. Informação já prestada á Câmara - no ofício, 01.5/2019 - em
agosto de 2019. Í
O projeto de lei n. 0 76/ 2019 possui matería de
predominância local, e de acordo com o artigo 30, I da Constitu'ção Ftderal,
esse órgão entende qu e, cio ponto ele vista legal, o r unicípio pd e 1 g\slar
sob r·e a matéria. . µ. ~
A proposta favorece ao consumidor, poi coloca à . 1sr s1çao
mais um instrumento de fiscalização para inibir abusos, visand , de mais
Rua Lu iz Favretto, n. 0 10 - sala 07 - Ed ifício Rio Madeira - Centro - CEP
85505-150 - Fones: ( 46) 3902-1289 e 3902~1325 - emails:
llt'Ocon@patobranco.pr.gov.br e proconpatobrancoOl@gmail.com
PIWCON
PATO BRANCO
COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSU MIDOR ... PROCON •
PATO BRANCO - PR
transparência no processo de transferência do combustível entr·e a bomba e o
tanque do veículo.
As relações de consumo, ainda, precisam ele leis para
obrigar os fornecedores a agirem com transparência e clareza nas informações,
garantindo ao consumidor a livre escolha de produtos ou serviços.
Entretanto, verifica-se que os dispositivos, porventura
aprovados, podem vir a colidir com os projetos de leis n. 0 4326/19 da
Câmara Federal, autoria do Deputado Federa l Emerson Miguel Petriv, e
566/ 2017 - da Assembléia Legislativa do Paraná, de autoria do
Deputado Estadual Gilberto Ribeiro, ambos em trâmite e sobre o mesmo
objeto, gerando assim, conflito de leis.
Seria interessante, aguardar o fim do trâmite desses
projetos de leis já existentes e futurnmente voltar a discutir a proposta, caso
seja necessário.
/ Na 9,~t.mi \de, renovo os votos de elevada estima e
consideração. / . J\ \ /.
( tenclo~~~~~
\ ~\\~~! a Botelho Elias dos Sant
~!~!ra PROCON PATO BRANCO
I
/
,/
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE VILMAR MACARI
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE
PATO BRANCO - PARANÁ
Rua Luiz Favretto, n. 0 10 - sala 07 - Ed ifício Rio Madeira ·Centro - CEP
85505-150 - Fones: (46) 3902-1289 e 3902··1325 - emails:
procon@patobranco.pr.gov.br e proconpatobranco01@gmail.com
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Fabricio Preis de Mello, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 129/2019, conforme dispõe os §§
1° e 2° do Art. 133-A do Regimento Interno, solicita Parecer Jurídico referente a
manifestação do PROCON, para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o
Parecer da comissão.
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2020
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr. leg.br
PROCURADORIA JURÍDICA
I
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~?À u~ lz:3/zoi9 j
I
Pato Branco, ylo3 !@2zo.
'
\
',--'
\j
~ Rua Arariboia, 4 9 1, Centro - 8550 l -2 62 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500/3272 - 15 13
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br / rozane@patobranco.pr.leg.br
[!1~'1H>i(íC!J
fi>:l .. ::tl ·~~· ::..~ . l
C!lf.:5' ·~~·
•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 129/2019
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (DEM)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Carlinho Antonio Polazzo (DEM) propôs o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre a cassação do alvará e da licença
de funcionamento de estabelecimentos revendedores de combustível nos casos que
especifica.
Às fls. 9-12 fizemos a análise jurídica da proposição, concluindo-se que a
matéria é de interesse local, e portanto, veiculável pela por meio de norma municipal.
Contudo, recomendamos previamente a manifestação do Executivo, no
sentido deste Poder trazer à baila a informação de eventual convênio firmado com a ANP
para que se procedesse a devida fiscalização dos postos de combustíveis, em vista à real
efetividade da norma sob análise.
Tal apontamento teve supedâneo na Lei Federal nº 9.847, de 26 de outubro
de 1999, especialmente em seu art. 1 º 1.
Às fls. 19-20 o Executivo Municipal, por meio do PROCON, informou que a
Municipalidade não tem convênio firmado com a ANP.
Em nova manifestação, às fls. 23-24, o Órgão Consumerista local reafirmou
que o Município não tem convênio com aquela autarquia federal, opinando, inobstante a
ausência do referido convênio, favoravelmente à proposta legislativa, por se mostrar como
um instrumento a mais na defesa do consumidor.
1 Art. 1º A fiscalização das atividades relativas às indústrias do petróleo e dos biocombustlveis e ao
abastecimento nacional de combustlveis, bem como do adequado funcionamento do Sistema Nacional de
Estoques de Combustíveis e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de
que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, será realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis (ANP) ou, mediante convênios por ela celebrados, por órgãos da
administração pública direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pato Branco - PR .Jv
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br ()
f
v
~·\'t';.·:f
•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao final da manifestação, o PROCON alerta que o presente projeto, caso
aprovado, possa eventualmente colidir com disposições que projetos de leis federal e
estadual, quais sejam, respectivamente, PL nº 4326/19, de autoria do Deputado Federal
Boca Aberta (PROS/PR) e PL nº 566/2017, de autoria do Deputado Estadual Gilberto Ribeiro.
Contudo, insta informar que ambos os projetos tratam especificamente da
"obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combust/veis',
concluindo-se, salvo melhor juízo, que não colidiria com as determinações do projeto em
testilha.
Desta feita, sem delongas, reiteramos os argumentos expendidos no
parecer de fls. 9-12, mormente pela ausência enfrentamento impeditivo por parte do Poder
Executivo para a aprovação da matéria.
t
Pato Branco, 1
30 de junho de 2020.
( \
Luciano Beltrame
Procurador Legi ta vo
\J
\
(
í)
José (\ t - M 11. • d R , . ena o onie1ro o osario
Assessor Jurídico
"'-.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
•
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº , DE 2019.
(Do Sr. BOCA ABERTA)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do
uso de mangueiras transparentes
nas bombas de combustíveis.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Os postos de combustíveis deverão promover a
substituição das mangueiras de abastecimento por outras transparentes,
de modo a permitir que a visibilidade do combustível da bomba até o
veículo em abastecimento seja total.
Parágrafo Único Consideram-se transparentes, as
mangueiras pelas quais é possível ver a passagem do combustível, da
bomba até ao veículo automotor.
Art. 2° Os estabelecimentos que descumprirem com o
disposto na presente Lei, serão punidos com as seguintes penalidades:
1- Advertência;
li-Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração;
Ili-Suspensão das atividades em até 15 (quinze) dias,
cumulado com multa;
IV-Em caso de reincidência da infração, os valores da multa,
mencionados no inciso li, desta lei, serão duplicadas.
Parágrafo Único - O Órgão responsável pela fiscalização e
autuação será o PROCON.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação.
~
~
= ~
= - .
=
- - --
=-
=
~
-
~ -
CÂMARA DOS DEPUTADOS
•
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem por finalidade instituir a obrigatoriedade
do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis em
âmbito nacional.
Não é de hoje que ouvimos reclamações que envolvem postos
de combustíveis, quer seja por adulterações no combustível, ou suposta
quantidade divergente no valor pago pelo consumidor. Com o intuito de
amenizar tais questionamentos por consumidores atentos, pensamos em
um projeto de lei que vai ao encontro aos questionamentos
supramencionados, com o intuito de deixar mais transparente o consumo
de combustível entre o consumidor e o fornecedor.
Entendemos ser a aprovação do presente Projeto de Lei
importante, a proteger o consumidor de possíveis lesões. Ultimamente o
consumidor tem sido vítima de inúmeras fraudes envolvendo postos de
combustíveis, tais como gasolina adulterada ou mesmo quantidades
menores daquelas que foram efetivamente pagas.
A presente Lei tem por objetivo colocar à disposição do
consumidor mais um instrumento de fiscalização que possa inibir tais
abusos, visando dar mais transparência no processo de transferência do
combustível, entre a bomba e o tanque do veículo em abastecimento,
através de mangueiras transparentes.
Por essas razões, ante o exposto e tendo em vista a imensa
relevância desta medida, peço o sufrágio dos Alumies Pares para a
aceitação, apreciação e aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 08 de agosto de 2019.
Dep. BOCA ABERTA
PR OS/PR
~
""""""
-
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(,
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PODER LEGISLATIVO
!7/ssemhleia Begislalioa do Gslado do !Para
1
PRO.ETODE LEI N°: 566/2017
AUTORES: DEPUTADO GaLBERTO RIBEIRO
EMENTA:.
DISPÕE ACERCA DA OBRIGATOREDADE DA
TRANSPARÊNOA DAS MANGUEIRAS DE BOMBAS DE
GASOLINA.
111111111111111111111111
PROTOCOLO N°: 5673/2017
00073384
L
1
_J
iJ Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Gabinete do Deplllado Gilberto Ribeiro
PROJETODELEINº 6ffi/Mf
LIDO NO EXPEDIENTf:I)
CONCEDIDO APOIAMENTO À DÍL. 1
Em,
~
Dispõe acerca da obrigatoriedade da
transparência <las mangueiras de bombas
de gasolU1a.
Art.1 º Para efeitos desta Lei, os postos de gasolina do Estado do Paraná ficam
obrigados a implantar mangueiras transparentes para as bombas de gasolina.
Parágrafo único. Consideram-se transparentes as mangueiras pelas quais é
possível ver a passagem da gasolina da bomba até o veículo automotor.
Art. 2° Os estabelecimentos que não cumprirem com o disposto na presente Lei
ficam sujeitos à aplicação de sanções administrativas e serem impostas pelo
Programa ele Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON).
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, as sanções administrativas consistem na
aplicação de multa e suspensão das atividades por tempo determinado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação.
Curitiba, 26 de setembro de 2017.
~1( GILBERTO RIBEIRO
Deputado Est.1dual
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s
iJ Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Gabinete do Deputado Gilberto Ribeiro
JUSTIFICATIVA
Ultimamente temos visto inúmeros escândalos de fraudes contra os
consumidores envolvendo postos de gasolina, tais como gasolina adulterada, ou
mesmo a colocação de quantidades menores nos veículos dos consumidores do
que as que foram efetivamente pagas pelos mesmos.
Com o intuito de impedir tais fraudes contra os consumidores paranaenses, o
presente projeto <le lei visa dar mais transparência no processo de u·ansferência
da gasolina para o tanque dos veículos, determinando a implantação de
mangueiras transparentes para que os consumidores possam checar a efetiva
trnnsfcrência do líquido em quesl.ão para seus veículos.
Com efeito, com a fiscalização L'Unbém por parte dos consumidores neste
processo, a tendência lógica é a diminuição de fraudes nos postos de gasolina.
Por ser o presente Projeto de Lei de interesse dos cidadãos paranaenses, conto
com o apoio dos Eminentes Pares.
Curitiba, 26 de setembro de 201 7.
Ji (
G Itififo RIBEIRO I
Deputa do Estadual
~1P
Jfr " --s _ _.,, ·1 ,
~ n ~ .. 'Y.· ,. '1{ ' , -· . " "' ,, 1 \!". ~,, ... ~
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Certifico que o presente
expediente protocolado sob nº 5673/2017 - DAP,
em 26/9/2017, foi autuado nesta data como Projeto
de Lei nº 566/2017 .
Curitiba, 26 de set~
Tatian~-campanha
MtfJula n!I 13.082
Informamos que revendo nossos registros,
em busca preliminar, constatamos que o presente projeto:
( \ h
( e)
guarda similitude com ~~~~~~~~~~~~~~~~~
guarda similitude com a(s ) proposição(ões) em trâmite
guarda similitude com a(s) proposição(ões)
arquivada(s) _ ___________________ _
não possu i similar nesta Casa.
dispõe sobre matéria que sofreu rejeição
Legislativa.
na presente
Darne . llm e Requ1ao
Matrícula 13071
Sessão
1 - Ciente;
2- Encaminhe-se: ~ ( )
à Comissão de Constituição e Justiça;
ao Núcleo de Apoio Legislativo.
Curitiba, 27 de setembro de 2017.
D
Diretor Leg islativo
Centro leglslotivo Presidente Anibol Khury
Diretorio Legislativo
Proço Nosso Senhora ele Sole te. s/11, fd. Palácio XIX de De11?mbFO - 3e Andor
Curitiba - PR - Cf P: 80530-911 - Telefone: (41) 3350-4138.
ti . · ', ~~ i~<i~- ~·._:. · .. · 4"' :o.'\
:.;/'. 06 ·: ··;~
\ ~ r ., ... ~,. .... ~ j ' -:.-, .... LJ/ . ........ -"('f .
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Informação
Senhor Diretor,
Informo que o Projeto de Lei nº 566/2017, de autoria do Deputado Gilberto Ribeiro, foi
encaminhado a esta Diretoria Legislativa pela Comissao de Constituição e Justiça, em atendimento a
solicitação do oficio nº 76/2018-DL, de 4 de dezembro de 2018.
Conforme o que dispõe o § 1° do art. 296 do Regimento Interno, a proposição está
sendo restitufda à referida Comissão para prosseguir o seu trâmite normal.
Curitiba, em 22 de fevereiro de 2019.
1. Ciente;
2. Após anotações, encaminhe-se a proposição à
Comissllo de Conslituiçl1o e Justiça.
Diretoria Legislativa - Coordenadoria de Apoio Js Comissões
3g andar- Fone: {41) 3350·4205
CÂMARA MUNICIPAL DE
__ e
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 129/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllNH
PROTOCOLO GERAL 2631/2020
Data: 19/08/2020 - Horário: 16:46
Legislativo - PCRJ 62/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a cassação do alvará de licença de funcionamento de
estabelecimentos revendedores de combustivel nos casos que especifica, e dá outras
providências.
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
O vereador propôs Projeto de Lei, que tem por objetivo dispor sobre a
cassação do alvará e da licença de funcionamento de estabelecimentos revendedores
de combustível nos casos que especifica, no Município de Pato Branco.
Em síntese, a proposta visa cassar o alvará e a licença de
funcionamento dos estabelecimentos que adquirirem, distribuírem, transportarem,
estocarem ou revenderem derivados de petróleo, gás liquefeito de petróleo (GLP), gás
natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidrato carburante e demais
combustíveis líquidos carburantes, quando estes estiverem em desconformidade com
as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente.
O primeiro parecer jurídico desta Casa de Leis esclarece que, como
condição necessária à aprovação e até à aplicabilidade da norma, necessário se fez a
manifestação do Poder Executivo Municipal para trazer a informação oficial se há ou
não convênio celebrado com a ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis).
Em resposta, o PROCON informa que o Município não possui convênio
com a ANP, verifica-se ainda, que a ausência do convênio com o município, a questão
suscitada poderá ser fiscalizada pelo Ministério Público do Estado, não estando o
PROCON MUNICIPAL estruturado tecnicamente para realizar tal fiscalização.
Em un)a segunda manifestação do Departan:iento Jurídico, sobre a
resposta do PROCON, reitera os argumentos do primeiro parecer jurídico, concluindose que a matéria é de interesse local, e portanto, veiculável por meio de norma
municipal.
Para tentar proteger o consumidor, se faz importante que tenhamos
legislação municipal sobre a temática, pois, embora combatida, a adulteração de
combustíveis é uma prática frequente no país, configurando operação ilegal e danosa
ao consumidor.
Em nossa cidade são constantes relatos de casos onde condutores
perceberam um funcionamento anormal do motor, após o abastecimento em
Rua Arariboio, 49 1, Centro - 85501-262 - Polo Branco - Paraná C]:t;<i_l!I 61), ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 ~,~ JP
C8l http://www.pa to branco. pr.leg.br / verec1dorfobricio@pa to bra nco.pr.leg.br ;yi ~~i/$1
J /. ~ (/?;
CÂMARA MUNICIPAL DE
determinados postos, a lei então vêm a sornar, corno mais um instrumento que
permitirá a fiscalização.
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto, e atendendo o
que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 08 de julho de 2020.
~o ///~<-,G-._. Amilton Maranoski - PL
Membro
~~~a:Jl \ ~\?c~ eís dà Mello - SD
Presidente - Relator
Joe
mos Membro
~Rua Arc1riboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Paranó
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
(8) http://www.patobrcmco.pr.leg.br/ vereadorfobricio@pc1tobranco. pr.leg.br
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Excelentlssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Câmara Munlclpal do Polo Branco
11111111111 "11~11111111111111111 PROTOCOLO GERAL 371112020
Dato: 2-0111/2020 • llorArlo: 13:3G
Loglslatlvo • REQ 231712020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2317/2020
Requer seja oficiado aos estabelecimentos abaixo
relacionados, solicitando para que se manifestem
referente ao Projeto de Lei nº 129/2019, de autoria cio
vereador Carlinho Antonio Polazzo, que dispõe sobre a
cassação do alvará e da licença de funcionamento de
estabelecimentos revendedores ele combustivel nos
casos que especifica, e dá outras providências.
O vereador que abaixo assina, Claudemlr Zanco - PL, membro da
Comissão de Pollticas Pt.'1blicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado aos estabelecimentos abaixo relacionados, solicitando para que se manifestem
referente ao Projeto de Lei nº 129/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo,
que dispõe sobre a cassação do alvará e da licença de funcionamento de estabelecimentos
revendedores de combustlvel nos casos que especifica, e dá outras providências.
• Minasgás - SuperGasBras - Distribuidora ele Gás Demezuk (Rodovia
BR-158, 9947 - •<m 342 - Bairro Bortot - Pato Branco;
e Ultragâz (Avenida Tupi, 5980 - Bairro São Roque - Pato Branco - PR
O referido projeto em tramite nesta Casa de Leis, de autoria do vereador
Carlinho Antonio Polazzo encontra-se nesta Comissão de Politicas Públicas e aguardamos
sua manifestação para emissão posterior de parecer.
OBS.: O Projeto de Lei 11º 129/2019 na Integra pode ser acessado através
do portal eletrônico: hltps://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de novembro de 2020.
' ' a(\~emir Z.,ém ro
Ve re a r - RL ~ 1
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~Ruo Arnrihoio, '191, Centro - 05501 -?.62 - Peito Brcmco - Pmnnél
~ .. (46) 327?. - 1500 / 3272 - 15'1 l
l8l http://www.pcllobrc111co.pr.log.hr/ ve romlorhirubci@pe1lolm111co.pr.log.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de lf 1 fiJ'i( ;Jo./9
Ronalce Moacir alc ·avan - PSD
Presidente
Relator: G bolt ~t- ~-nW
~R o Arciri boia, 49 1, Centro - 05501-262 - Pato Branco - Pmaná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
IBJ http://www.patobrnnco.pr. leg.br/ roza ne@patobrcmco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Câmara Municipal do Pato Bronco
Ili llHllll lllJlllllllll llll li li
f-IROYOCOLO OER.AL 371112020
Dato: 26/11/2020 • llorârlo: 13:36
Lcolslallvo • Rl!Q 231712020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2317/2020
Requer seja oficiado aos estabelecimentos abaixo
relacionados, solicitando para que se manifestem
referente ao Projeto de Lei nº 129/2019, de autoria do
vereador Carlinho Antonio Polazzo, que dispõe sobre a
cassação cio alvará e ela licença de funcionamento de
estabelecimentos revendedores de combustivel nos
casos que especifica, e dá outras providências.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, membro da
Comissão de Políticas P(1blicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado aos estabelecimentos abaixo relacionados, solicitando para que se manifestem
referente ao Projeto ele Lei nº 129/2019, ele autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo,
que dispõe sobre a cassação do alvará e da licença de funcionamento de estabelecimentos
revendedores de combustível nos casos que especifica, e dá outras providências.
o Mlnasgás - SuperGasBras - Distribuidora de Gás Demezuk (Rodovia
BR-158, 9947 - Km 342 - Bairro Bortot - Pato Branco;
0 Ultragáz ( Avenida Tupi, 5980 - Bairro São Roque - Pato Branco - PR
O referido projeto em tramite nesta Casa de Leis, de autoria do vereador
Cariinho Antonio Polazzo encontra-se nesta Comissão ele Políticas Públicas e aguardamos
sua manifestação para emissão posterior de parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 129/2019 na integra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr. leg.br - No menu: Processo Legislativo -
!cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 ele novembro de 2020.
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~ RuC1 Armfüoio, 491, Centro - 05501 -262 - Polo Brcmco - Paro11é1
~ .. ('16) 327?. - 1500 / 3272 - 1541
l81http://www.potobrnnco.pr.leg.br/ verenclorbirubc1@pc1tobrnnco.pr.leg.br
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Representação, no
uso de suas prerrogativas regimentais, avaliando as matérias objeto dos Projetos
de Lei nºs 227/2020, 169/2020, 97/2020, 20/2020, 19/2020, 257/2019,
232/2019, 223/2019, 215/2019, 189/2019, 188/2019, 150/2019, 129/2019,
39/2019, 8/2019, 1/2019, 195/2018, 64/2018 e 73/2017;
Considerando a necessidade de diligências voltadas a instrução dos mesmos e
em decorrência de não haver tempo hábil para obtenção das informações
necessárias, face a proximidade do encerramento da legislatura;
Considerando o disposto contido no art. 131 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco;
RESOLVEM:
Não deliberar regimentalmente os Projetos de Lei acima enumerados, os
quais deverão ser arquivados ao final da legislatura.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020.
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Carlinho Antonio PolaiJa i~n f
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~Rua Araribo ia , 491 , Centro - 0550 1-262 - Pa to Branco - Parcmér
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 4
(8J ht f p://www. pa i o brnnco . pr. leg.br / c1ssesso riajuridi cc1@pc1to brn nco. pr. leg.b r
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação)
Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
PLO 188 2019 - Projeto de lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2019
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PlO 150 2019 - Projeto de lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 129 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitaçã o: Não definida.
PLO 39 2019 · Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitaçã o: Não definida.
PLO 8 2019 · Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 201 9
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situa ção: Aguardando Parecer
Dat a Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 1 2019 · Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PlO 195 2018 - Projeto de lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2018
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 64 2018 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Le i Ordinária nº 64 de 2018
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Dat a Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 73 2017 · Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 201 7
Autor: Fabrício Preis d e Mello
Sitm1ção: Aguardando Parecer
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Câmara Municipal de Pa to Branco - Sistema de Apoio ao Processo Leg islativo
Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação)
Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
PLO 188 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2019
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 150 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2019
Autor: Carlinho Ant0nio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 129 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo d a Última Tramitação: Não definida.
PLO 39 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 8 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não d efinida.
PLO 1 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 195 2018 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2018
Autor: Claud emir Zanco
Situação : Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitaçã o: Não definida.
PLO 64 2018 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2018
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 73 2017 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Le i Ordinária nº 73 de 201 7
Autor: Fabricio Preis de Mello
Situação: Aguardando Parecer
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CÂMARA MUNICIPAL DE
1
Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
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Senhores:
Encaminhamos, para conhecimento e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas ~a legislatura anterior."
Atenciosamente.
Eliana Scariot ~ Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021.
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
\~ ·
Lindom;~rigo Brandão
Primeiro Secretário
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272-1504 / 3272 - 1520
R http://wwvv.patobranco.pr. leg. br I vereadorbrandao@patobranc o. pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
P 10BRA CO
PLO 129/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a cassação do alvará e da licença de funcionamento de estabelecimentos revendedores de
combustível nos casos que especifica, e dá outras providências.
(Sem prejuízo de outros casos e penalidades já previstos na legislação em vigor, a Administração Municipal
cassará o alvará e a licença de funcionamento dos estabelecimentos que adquirirem, distribuírem, transportarem,
estocarem ou revenderem derivados de petróleo, gás liquefeito de petróleo (GLP), gás natural e suas frações
recuperáveis, álcool etílico, hidrato carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, instalados no Município
de Pato Branco: que adquirirem, distribuírem, transportarem, estocarem ou revenderem os produtos em
desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente; nos quais a autoridade
administrativa competente constatar a violação de lacres ou outros mecanismos de segurança apostos pelo Poder
Público para aferir os volumes dos produtos efetivamente comercializados, seja através de bombas mecânicas,
elétricas ou eletrônicas, ou qualquer outro equipamento utilizado para a sua distribuição ao comprador, ou ainda, a
instalação de qualquer mecanismo que propicie, ainda que indiretamente, a violação da correta aferição dos
volumes dos produtos; que comercializarem e/ou possuírem em estoque os produtos descritos no caput de marca
diferente da marca comercial que indica a origem dos produtos anunciada ao consumidor, ressalvados os casos
em que haja autorização legal expressa; que comercializarem e/ou possuírem em estoque produto sem a
respectiva nota fiscal de compra ou outro documento fiscal que a substitua. O Chefe do Executivo Municipal
regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação)
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Protocolo: 1150/2019 Data de entrada: 16 de abril de 2019
Leitura em Plenário: 17 de abril de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Dlstribufdo em: 22 de abril de 2019
Relator: Amilton Maranoski - PL
Solicitado Parecer Juridico em: 13 de maio de 2019
Emitido em: 11 de setembro de 2019
Redistribuido em: 7 de fevereiro de 2020
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD
Solicitado Parecer Jurídico complementar em: 4 de março de 2019
Emitido em: 30 de junho de 2020
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de agosto de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Dlstrlbuido em: 20 de agosto de 2020
Relator: Claudemir Zanco - PL
Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020.
Comissão de Representação
Distrlbuido em: 16 de dezembro de 2020
Relator: Não designado
DESPACHO da Comissão de Representação, emitido em 18 de dezembro de 2020, em que resolve não
deliberar referido projeto de lei.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº
1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg. br / legislativo@patobranco.pr.leg. br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO
BRANCO - PR
Projeto de Lei n°: 129/2019
Requerimento nº: 2317/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
lllEllllllllllUll
PROTOCOLO GERAL 40/2021
Data: 29/01/2021 - Horário: 09:54
Administrativo
SUDOESTE COMÉRCIO E TRANSPORTE DE
GÁS LTDA, de nome fantasia SUPERGASBRAS, pessoa jurídica de direito
privado, com sede na BR 158 l<M 342 nº 9947, Bairro Bom Retiro, Pato
Branco, Paraná, neste ato representada por seu advogado devidamente
qualificado conforme procuração em anexo, vem respeitosamente interpor
MANIFESTAÇÃO
Em relação ao Projeto de Lei nº 2317/2020 de
autoria do Vereador Carlinho Antônio Polazzo, que dispõe sobre a cassação
do alvará e da licença de funcionamento de estabelecimentos revendedores
de combustíveis, pelas razões que passa a expor.
CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROJETO DE LEI
Inicialmente gostaríamos de parabenizar a atitude
do vereador por propor este projeto, e dos demais vereadores envolvidos,
na busca de garantir a máxima qualidade de produtos essenciais no dia-adia da população em geral, ainda mais por serem produtos de custo
considerável, que sofrem reajustes constantes por conta das entidades
governamentais, impactando na economia das famílias, devendo estes
serem de fato da melhor qualidade possível, justificando, se possível, os
altos preços que se pagam para adqulrHos.
Contudo, diante de certas peculiaridades do caso
ern concreto, buscaremos demonstrar a atual situação do controle,
fiscalização e penalidades dos comércios que envolvem o gás liquefeito de
petróleo, sem adentrar-nos outros produtos que envolvem o projeto de lei,
sugerindo alterações para com as atividades relacionadas ao GLP.
DAS CARACTERISTICAS E PECULIARIDADES DO GÁS LIQUEFEITO DE
PETRÓLEO - GLP
É de extrema importância demonstrar, quanto ao
GLP, suas características e peculiaridades. No ramo do Gás Liquefeito de
Petróleo, as revendas principais (que adquirem o produto diretamente da
distribuidora), que é o caso da empresa manifestante, apenas são feitas as
trocas dos vasilhames de GLP vazios, pelos vasilhames cheios em uma das
distribuidoras que efetivamente envasam o GLP nos vasilhames, que no
caso da manifestante, ocorre na SUPERGASBRAS em Araucária - PR.
Nesta distribuidora o revendedor sequer tem
qualquer contato com o GLP, o revendedor apenas leva seu caminhão até lá
com os botijões vazios, e toda a equipe de funcionários da distribuidora
descarrega os botijões vazios e carrega a mesma quantidade de botijões
cheios, o funcionário do revendedor apenas aguarda este processo em seu
caminhão, não tendo contato algum com o produto neste processo. Estes
produtos já vêm efetivamente lacrados, da seguinte forma:
.• ..
Os lacres são colocados a vácuo e são
extremamente resistentes, apenas com força intencional aplicada eles
podem ser violados, e os produtos contam com a qualidade
SUPERGASBRAS, que pode ser constatada na seguinte página
https: //www .supergasbras.com. br/supergasbras/nossos-produtos, trata-se
de uma das líderes mundiais em GLP, seguindo rígidos controles de
qualidade e fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP).
Portanto, as revendas do porte da manifestante,
sequer tem contato com o GLP em si, apenas transportamos os recipientes
que estocam o GLP, e qualquer tentativa de entrar em contato com o
produto violaria o lacre, estando o lacre violado este produto não pode
mais ser vendido ao cliente, sendo o caso de constatação de lacre
violado no momento da compra, o cliente não deve aceitar, e deve
solicitar outro prnduto.
Existem casos de produtos que vem com defeito
ou avaria, que geralmente são constatados pelo próprio revendedor, que os
reenvia para troca diretamente na distribuidora, e sendo constatado pelo
consumidor final ou revendedor terceirlzado, entrando em contato com o
revendedor que efetuou a compra a troca é imediatamente realizada.
Contudo, como atuamos tanto com o consumidor
final, quanto revendedores de menor porte, várias pessoas passariam pela
cadeia de adquirentes de um mesmo produto, e havendo uma possível
constatação de violação de lacre, e eventual alteração da qualidade do
produto como propõe a lei, seria de extrema complexidade identificar quem
foi o adulterador efetivo, quanto mais adquirir provas concretas do fato
ocorrido buscando o verdadeiro responsável.
Ressalta-se, que para empresas do porte da
manifestante sempre buscam manter a qualidade do produto vendido, por
conta das amplas penalidades impostas pela ANP, e de supervisores da
própria SUPERGASBRAS que estão constantemente fazendo visitas e
acompanhamentos da qualidade das revendas da marca.
Sabe-se que a grande maioria das revendas possui
vínculo direto com alguma das marcas distribuidoras, mesmo que a ANP
permita atualmente que os revendedores trabalhem com até duas marcas
diferentes, poucos são os casos, pois as próprias distribuidoras acabam
influenciando para que haja exclusividade.
DA ATUAÇÃO E PENALIDADES IMPOSTAS PELA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO
Conforme já previamente demonstrado pelo
Procon, em fls. 19 a 24, apenas realizando convênio diretamente com a
ANP, e esta, consequentemente, aceitando a formação de convênio, teriam
a capacidade técnica e autonomia para atuar como fiscalizador conforme
propõe o projeto de lei.
Porém, se analisada as fls. 21 e 22, que contém os
convênios firmados pela ANP, observamos que apenas 15 convênios foram
firmados nacionalmente, demonstrando uma possível complexidade para o
feito.
Ressalta-se que, por mais que a lei seja benéfica
ao consumidor, pode conflitar com as normas já regidas pela ANP, que são,
inclusive, extremamente gravosas, sendo de amplo conhecimento no meio,
que o mero descumprimento e efetiva imposição da penalidade pelo órgão,
cheguem a causar a falência ou inviabilidade do negócio, devido aos altos
custos das multas impostas e possível suspensão da atividade.
De fato não se vislumbra necessidade de se impor
ainda mais penalidades do que aquelas já impostas pela ANP, que possui
amplas restrições, conforme se observa pela Resolução ANP Nº 49, de
30.11.2016 - DOU 2.12.20161 que dispõe sobre a regulação da revenda de
GLP e da Lei Nº 9.847, de 26 de Outubro de 19992 que dispõe da
fiscalização e penalidades impostas pela ANP.
Desta forma, insta destacar que a imposição de
penalidades municipais, sequer teria poder diferencial no sentido de inibir
qualquer ação no sentido de afetar o consumidor, visto que qualquer um
que atue no ramo do GLP já está a par das amplas penalidades impostas
pela entidade reguladora, a qual está constantemente fazendo visitas no
sentido de se fazer cumprir a lei e que impõe multas que podem chegar até
o valor absurdo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) .
Conforme o art. 3° da lei 9.847/99 (já
referenciada anteriormente), demonstramos alguns dos valores aplicados :
1 hlto: //www. a n p,gov .br /i mages/Olstrlbu ldor /G LP /ResAN P49com 709 .udt
'!illp://www.planalto.qov.br/ccivil 03/lels/19847 .htm
li · Importai. oxporlar ou comercla~zar polróleo. g~s natural. seus derivados o blocornbust
u!dçl2JW!í!.pela Lel n' 11097~)
l.lulla ·de ílS 20.000.00 (1inle mil reais) o RS 5.000.000,00 (cinco rn"lhões de 1eals);
Ili - lnobservar p1eços fixados na legl aç~o apllcá1·el pa1a a venda de pellóleo. sous deri1•1
Mulla - de ílS 5.000,00 (cinco mil reais) ri FIS 1.000.000,00 (um milhão de 1cals):
IV - deixar de registrar ou oscrilurni livros o oulros documentos de acordo com a loulslaçà1
l.lulla · de RS 5.000,00 (c=nco mil roais) a RS 10 000.00 (dei mil 1eals).
V - prestar declarações ou lnlormaçõas lnveridicas, falslncar. adullerar. lnollllzar. simular 01
l.lulla · de RS 20.000,00 (vlnle mil reais) a RS 1.000.000.00 (um mmrão do roais):
Vf--ft1ICH1pte,enler;--ns-fotnttt-e-11o-pHtzo-e,lebt!e~!-ltef.sleçàCH1plicivel-ou 111Hu
1feréooe;11 rn111z.enegen~loei19ent;-<HW~evet1dlt;-dtt~~n1e cl~açào-d&-p
/;Mta---<lt-ft.S-20,000;00 (vinte-n~fiem)1HlS+.OOO:OOO;-OO-{unt11lHhio-dtte a~}:
VI - não apresentar. na forma o no prazo cslabelecldos na leglslaçào aplicável ou. na sua 1slert!ncla. armazenagem, cslocagcm. disllibu:ç~o. rovcnda, destinação e corncrc1Jfi?aç3o do p
l.lulla · de RS 20.000,00 (vinle mil reais) a RS 1 000.000.00 (um ~lhào de reais).
V#--p~~Hleclere~tt-ott-fnlorme~etinvetldle.!t;-feli ~1;-3dul1etttt;-ffluliliti!Hlmulet-0t
rpe-!11 tile-ltõttt~r~~loeogeni-e-c-on1erclefte~ o: Mu!tlt-dttlS-SOO:OOO;OO-(qulnl1ento~1íHeo~OO:OOG;OO-(ciflco-o111!ia~e-teob}:
VII - proslar decl.iraçõas ou Informações ln1·erldlcas, lalslncar, aduflerar. lnul~iza , slmular 1
asld!o. ressarcimento de !roto. despesas de tran sle r~n cla. eslocagern o comerc.la zaçilo:
l.lu!la · de RS 500 000,00 (quinhentos mil reais) a RS 5.000.000,00 (cinco mllhõos de roais):
VIII· deixar de atender ils normas de segurança pre1islas para o comércio ou estocagem
combustíveis:
l.lulla · de RS 20 000.00 (vinte m'I roais) o íl5 1.000.000.00 (um niilhilo de reais),
IX - construir ou operar inslalaçõas e oqulpamanlos necessários ao exercido das alMdad1
l.lulla · de RS 5.000.00 (cfnco mil toais) a ílS 2.000.000.00 (dois mi.hões de teals).
X · sonegai produtos:
l.lufla · do ílS 50.000.00 (clnqOonta mll roais) a ílS 1.000.000,00 (unr milhão do reais).
Ainda, caberia espaço para a discussão judicial, no
sentido de que as penalidades municipais, em soma as penalidades já
determinadas na lei federal supramencionada, podem ferir o princípio do ne
bis ln idem, constante no art. 8º do Pacto San José da Costa Rlca3
, que
veda a dupla penalidade pela ocorrência do mesmo fato gerador.
DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO PROCON COMO
INTERMEDIÁRIOS DA ANP
Entendemos a preocupação desta casa legislativa
objetivando o melhor fornecimento de produtos para os seus cidadãos,
contudo, no caso do GLP, conforme já demonstramos, o Llnico contato dos
'htto://www.pge.sp.qov.br/centrorfeestu<los/blbllotecavlrtunl/lnstrumentos/ sanjose.htm
revendedores de GLP é apenas de transportar e distribuir o produto final,
quem engarrafa o Gás Liquefeito de Petróleo em si é a distribuidora.
Como no município de Pato Branco não possuímos
nenhuma distribuidora, a aplicabilidade da lei no formato em que fora
proposta acaba sendo prejudicada, pelo menos no setor de revenda de
GLP, não sendo este o caso de outros produtos que o projeto de lei faz
referência.
Contudo, buscando a justa concorrência, a
legalidade dos negócios praticados, e dos produtos fornecidos, a
manifestante entende que seria efetivo se o município e o PROCON,
atuando conjuntamente, investigassem casos de possíveis irregularidades,
fizessem uma apuração prévia constituindo provas, e enviasse esse material
para a ANP prosseguir as diligências necessárias, buscando apurar o
descumprimento da lei federal.
Entretanto, a tentativa de que o próprio município
investigue e aplique suas próprias sansões, pelo menos nos casos que
envolvem GLP, seria inaplicável diante da constante atuação que a ANP já
realiza para manter a qualidade e legalidade do comércio de GLP, visto que
essa é muito mais capacitada, detalhada, abrangente, gravosa, e já se
mostra efetiva.
Estendemos nossos protestos de alta estima e
consideração, e nos disponibilizamos a prestar futuros esclarecimentos se
necessário.
Pato Branco, 25 de Janeiro de 2020.
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Rodrigo B61drini Demezuk /.
Assessoria Jurídica/Contábil
OAB-PR nº 103.920
CRC-PR n° 070687/0-3
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE:
SUDOESTE COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA, de nome fantasia
SUPERGASBR/\S, pessoa jurídica de direito privado, com sede na BR 158 KM 342 nº
9947, CEP nº 05502-510, Bairro 130111 Retiro, Pato Branco, Paraná, representada por seu
Administrador e Sócio Proprietário VALCIR JOSÉ DEMEZUI{, brasileiro, casado,
empresário, CPr nº 372.990.939.87.
OUTORGADO:
RODRIGO BOLDRINI DEMEZUI{, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/PR sob
nº 103.920, com endereço profissional a Rua Venezuela nº 368, Jardim das Américas,
Pato Branco - PR.
PODERES: por este instrumento particular de procuração, constituo meus procuradores
os outorgados, concedendo-lhes os poderes da cláusula ad j11dicia et extrn, para o foro
em geral, e especialmente para: Acompanhamento cio Requerimento nº 2317 /2020
referente ao Projeto ele Lei nº 129 /2019, podendo, porlanto, promover quaisquer
medidas judiciais ou administrativas, em qualquer instância, assinar termo,
substabelecer com ou sem reserva de poderes, e praticar ainda, todos e quaisquer atos
necessários e convenientes ao bom e fiel desempenho deste mandato.
PODERES ESPECÍFICOS: A presente procuração outorga ao Advogado acima descrito, os
poderes para, em nome dos outorgantes, receber citação, manifestar, l'econhccer a
prnceclência cio pedido, trnnsigil', desistir, l'enuncia1· ao direito sobre o qual se
funda a ação ou demanda, receber, dar quitação, firmal' comprnmisso.
Pato Branco, 25, janeiro de 2020.
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RODRIGO IJOLDRINI DEMEZUK - OAB/PR 1,03.920