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materia nº 129/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaDispõe sobre a cassação do alvará e da licença de funcionamento de estabelecimentos revendedores de combustível nos casos que especifica, e dá outras providências.
native_id2754

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado — Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
2021-01-04 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
2020-12-16 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Representação, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020.
2020-12-16 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020.
2020-08-20 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2020-07-02 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2020-03-04 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para análise e emissão de parecer.
2020-02-06 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-12-16 Encaminhado — Encaminhado ao Departamento Legislativo para ser redistribuído em 2020.
2019-09-24 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2019-05-13 Parecer Concluído — Encaminhado para a Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-05-03 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-05-03 Encaminhado — Vereador Amilton Maranoski devolveu para ser encaminhado para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação designar relator (devido ao retorno do vereador Marco Antonio Augusto Pozza).
2019-04-22 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-04-16 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 55

~: 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato 
Branco o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 129/2019 
Dispõe sobre a cassação do alvará e da licença de 
funcionamento de estabelecimentos revendedores 
de combustível nos casos que especifica, e dá 
outras providências. 
Art. 1° Sem prejuízo de outros casos e penalidades já previstos na 
legislação em vigor, a Administração Municipal cassará o alvará e a licença de 
funcionamento dos estabelecimentos que adquirirem, distribuírem, transportarem, 
estocarem ou revenderem derivados de petróleo, gás liquefeito de petróleo (GLP), gás 
natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidrato carburante e demais 
combustíveis líquidos carburantes, instalados no Município de Pato Branco: 
1 - que adquirirem, distribuírem, transportarem, estocarem ou revenderem os 
produtos em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador 
competente; 
11 - nos quais a autoridade administrativa competente constatar a violação de 
lacres ou outros mecanismos de segurança apostos pelo Poder Público para aferir os 
volumes dos produtos efetivamente comercializados, seja através de bombas mecânicas, 
elétricas ou eletrônicas, ou qualquer outro equipamento utilizado para a sua distribuição ao 
comprador, ou ainda, a instalação de qualquer mecanismo que propicie, ainda que 
indiretamente, a violação da correta aferição dos volumes dos produtos; 
Ili - que comercializarem e/ou possuírem em estoque os produtos descritos 
no caput de marca diferente da marca comercial que indica a origem dos produtos 
anunciada ao consumidor, ressalvados os casos em que haja autorização legal expressa; 
IV - que comercializarem e/ou possuírem em estoque produto sem a 
respectiva nota fiscal de compra ou outro documento fiscal que a substitua. 
Parágrafo único. Não será considerada, para a hipótese prevista no inciso 
IV, a diferença de até 0,6% (seis décimos por cento) no estoque físico ou quando o valor 
das mercadorias sem o respectivo documento fiscal não superar 25 UFM (Unidade Fiscal 
do Município). 
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l!l .; · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
Art. 2° Tem-se por adulterado o combustível que sofra alteração significativa 
quanto ao padrão de qualidade, evidenciada em laudo pericial emitido pela Agência 
Nacional do Petróleo - ANP ou pela Administração Municipal, ou, ainda, por entidade 
credenciada ou conveniada para esse fim. 
Art. 3° O processo administrativo para a aplicação de penalidades e 
cassação do alvará e da licença de funcionamento será obrigatoriamente instaurado pela 
autoridade municipal competente, sendo instruído, no caso dos incisos 1 e li do artigo 1° 
desta Lei, com cópia autenticada dos laudos periciais, fotos ou outros elementos que 
evidenciem a adulteração do combustível ou a violação de lacres, da bomba ou outros 
mecanismos de segurança. 
Art. 4° Nas hipóteses dos incisos do artigo 1° desta Lei, em havendo ação 
penal em trâmite pelo mesmo fato, a autoridade administrativa poderá suspender o 
processo administrativo, se entender conveniente, mediante despacho fundamentado da 
autoridade que o presida, até o julgamento final da respectiva ação. 
Art. 5° Concluído o processo administrativo de que trata esta Lei, no qual 
tenha sido propiciada ampla defesa à pessoa jurídica interessada, e constatado que a 
infração foi praticada no seu interesse ou em seu benefício, por decisão de seu 
representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, proceder-se-á ao embargo 
de atividade da empresa infratora, com suspensão das atividades pelo prazo de 15 
(quinze) dias, notificando-se o proprietário do imóvel onde se localiza o estabelecimento. 
§ 1° No caso de reincidência da prática infrativa, será expedido novo 
embargo de atividade para a empresa infratora, desta vez com suspensão das atividades 
pelo prazo de 60 (sessenta) dias, notificando-se novamente o proprietário do imóvel onde 
se localiza o estabelecimento. 
§ 2° No caso de nova reincidência da prática infrativa, serão cassados o 
alvará e a licença de funcionamento do estabelecimento, por ato fundamentado da 
autoridade competente. 
§ 3° A sociedade empresária que teve o alvará e a licença de funcionamento 
cassados devido ao ato ilícito praticado fica proibida de obter novo alvará para o mesmo 
ramo de atividade, pelo período de 05 (cinco) anos, estendendo-se a mesma sanção a 
qualquer sociedade empresária que tenha em seu quadro societário algum dos sócios de 
empresa que tenha tido o alvará e a licença de funcionamento cassados por ato ilícito 
previsto nesta Lei. 
§ 4° Nos imóveis que abrigarem empresas que tiverem o alvará e a licença 
de funcionamento cassados devido à prática de ato ilícito previsto nesta Lei fica proibida a 
concessão de alvará para instalação de novas empresas para o mesmo ramo de atividade, 
pelo período de 01 (um) ano. 
§ 5° Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, será imposta 
cumulativamente a multa pela prática infrativa, fixada entre 125 UFM e 600 UFM, graduada 
de acordo com a gravidade e a extensão da ocorrência, aplicada em dobro na hipótese de 
reincidência. 
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r!lli<1· ;;i/ · m ' if#t . : l!l~ ~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
Art. 6° Após a cassação do alvará de funcionamento da sociedade 
empresária, a Administração Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, remeterá cópias 
de todos os documentos e do processo administrativo ao Ministério Público Estadual, para 
que este possa, se for o caso, intentar ação penal em face dos responsáveis pelo ato 
ilícito. 
Art. 7° O Poder Executivo poderá firmar convênio com a Agência Nacional 
do Petróleo - ANP ou entidades com capacidade técnica para elaboração de laudos que 
comprovem os casos de adulteração de produtos previstos nesta Lei, assim como para o 
recebimento de informações atualizadas de outros órgãos ou entidades sobre os 
estabelecimentos que, comprovadamente, fraudarem ou adulterarem os produtos previstos 
nesta Lei, bem como comercializem e/ou possuam em estoque produto sem a respectiva 
nota fiscal de compra. 
Art. 8° O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no 
prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 15 de abril de 2019. 
Carlinh · Polazzo 
Vereador - PROS 
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0~'i': · Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a cassação do alvará e da licença de 
funcionamento de estabelecimentos revendedores de combustível nos casos que especifica. 
Sem prejuízo de outros casos e penalidades já previstos na legislação em vigor, a 
Administração Municipal cassará o alvará e a licença de funcionamento dos estabelecimentos que 
adquirirem, distribuírem, transportarem, estocarem ou revenderem derivados de petróleo, gás 
liquefeito de petróleo (GLP), gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidrato 
carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, instalados no Município de Pato Branco. 
O art. 1 º do presente projeto de lei estabelece os casos passíveis de cassação do 
alvará do alvará e da licença de funcionamento: 
/ - que adquirirem, distribuírem, transporlarem, estocarem ou revenderem os produtos 
em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador 
competente; 
li - nos quais a autoridade administrativa competente constatar a violação de lacres ou 
outros mecanismos de segurança apostos pelo Poder Ptíblico para aferir os volumes 
dos produtos efetivamente comercializados, seja através de bombas mecânicas, 
elétricas ou eletrônicas, ou qualquer outro equipamento utilizado para a sua distribuição 
ao comprador, ou ainda, a instalação de qualquer mecanismo que propicie, ainda que 
indiretamente, a violação da correta aferição dos volumes dos produtos; 
Ili - que comercializarem e/ou possuírem em estoque os produtos descritos no caput de 
marca diferente da marca comercial que indica a origem dos produtos anunciada ao 
consumidor, ressalvados os casos em que haja autorização legal expressa; 
IV - que comercializarem e/ou possuírem em estoque produto sem a respectiva nota 
fiscal de compra ou outro documento fiscal que a substitua. 
Se quisermos ter uma cidade onde haja respeito ao consumidor, precisamos criar leis 
que visem punir aos maus proprietários de estabelecimentos, os quais desrespeitam o consumidor 
agindo com absoluta ganância, em detrimento da população. 
Todos sabemos que combustíveis adulterados causam enormes prejuizos ao veículo e 
por consequencia ao consumidor, uma vez que além de estar pagando por um produto e recebendo 
outro, este por ser adulterado, causará danos ao veículo e prejuizos ao consumidor. 
Precisamos ter leis duras para punir este tipo de prática danosa para a sociedade e 
Pato Branco precisa dar exemplo em proteção ao consumidor. 
Por tratar-se de matéria revestida de interesse público, rogamos aos demais pares pela 
aprovação do presente Projeto de lei. 
Pato Branco, 15 de abril de 2019. 
Carlinh i Polazzo 
Vereador - PROS 
mi~ P:iWj 
C!li'i . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 129/2019. 
Pato Branco, 22 de abril de 2019. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº IZ,1 lw1 q 
Pato Branco, 3/o5 /7n19 · 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@ca111arapatobranco.co111.br 
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Estado do Paranú 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relatora 
pela Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 129/2019, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 1 O de maio de 2019 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: \Wlw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rgdmat~vl/4U,,~o~dtY~k/:Bw-nc~ Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº t zq }20\'"3. 
Pato Branco, f?1 /<Yf/101q 1 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 129/2019 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS) 
PARECER JURÍDICO 
Os nobres vereadores Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propôs o projeto de 
lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre a cassação do alvará e da 
licença de funcionamento de estabelecimentos revendedores de combustível nos casos que 
especifica. 
Aduz, em justificativa, basicamente o que é reproduzido na norma, tratado 
de relatar os malefícios causados por combustíveis adulterados, incorrendo os consumidores 
em sérios prejuízos. 
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição. 
Toda norma jurídica deve ser elaborada e arquitetada traçando-se um 
paralelo entre os problemas recorrentes na sociedade num geral e de a respectiva 
efetividade na solução. 
Logicamente que o legislador não pode agir livre e cegamente para atender 
os anseios dos cidadãos, até porque vivemos em um Estado Democrático de Direito 
submetido a princípio constitucionalmente previstos no ordenamento, dentre os quais o da 
LEGALIDADE. 
Ou seja, não pode o membro do Poder Legislativo, abruptamente, querer 
legislar sobre algo que não encontra guarida na legislação pátria apenas para atender os 
reclames ou até caprichos da sociedade, olvidando-se de toda pirâmide legal idealizada pelo 
jurista italiano Norberto Bobbio, no clássico livro Teoria do Ordenamento Jurídico. 
Contudo, dentro da legalidade, impessoalidade e eficiência, o legislador 
municipal não pode "torcer o nariz" para a opinião pública, devendo, na medida do possível, 
buscar soluções às demandas sociais. 
Pois bem. Primeiramente insta colacionar o disposto no art. 238, da 
Constituição Federal: 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bra co - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.b 
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Câmara Municipal de Pato Branco ~'f-J Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Art. 238. A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo , , alcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas 
renováveis, respeitados os princípios desta Constituição. 
Neste sentido, a Lei Federal n° 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe 
sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis/ de 
que trata a Lei no 9.478/ de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas/ 
estabelece em seu art. 1°: 
Art. 1° A fiscalização das atividades relativas às indústrias do petróleo e dos 
biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do 
adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis 
e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, 
de que trata a Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, será realizada pela 
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou, 
mediante convênios por ela celebrados, por órgãos da administração 
pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios. 
Se analisarmos o que estabelecem os incisos do art. 1°, do projeto de lei 
em testilha, tem-se que todos os "tipos" de infração que acarretariam a cassação do alvará 
e da licença de funcionamento de estabelecimentos revendedores de combustível 
dependem, salvo melhor juízo, de uma análise técnica de órgãos específicos para a análise 
da qualidade do combustível comercializado. 
Destarte, como a Lei n° 9.847 /1999 estabelece que a fiscalização cabe à 
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ou MEDIANTE 
CONVÊNIO POR ELA CELEBRADO, como primeira condição para a efetividade do projeto de 
lei sob análise é saber se há em vigor um convênio celebrado entre a ANP e o Município de 
Pato Branco, sob pena de tornarmos a própria lei inócua e sem aplicabilidade local. 
Ou seja, se há a existência de convênio neste sentido, aí sim o Município 
poderá exercer seu Poder de Polícia e, se for o caso, proceder a "cassação do alvará e da 
licença de funcionamento de estabelecimentos revendedores de combustível", tal como 
pretende o nobre Edil. 
Sem dúvida que a proposição apresenta matéria de predominância loca,~ 
Contudo, tem-se que cabe a cada Ente Federativo, respeitando-se as diretri s da nor a 
geral, regulamentar tal situação por lei estadual e/ou municipal. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bran7 - PR \ \ 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.~r \) 
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Neste sentido, com relação à repartição de competências pelo princípio da 
predominância do interesse, ensina Alexandre de Moraes: 
A própria Constituição Federal estabelecerá as matérias próprias de cada um 
dos entes federativos, União, Estados-membros, Distrito Federal e 
municípios, e, baseado nisso, poderá acentuar a centralização de poder, ora 
na própria Federação, ora nos Estados-membros. 
O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades 
componentes do Estado Federal é o da predominância do interesse. 
Assim, pelo princípio da predominância do interesse, à União caberá as 
matérias e questões de predominância do interesse geral, ao passo que aos 
Estados referem-se as matérias de predominantes interesse regional e aos 
municípios concorrem os assuntos de interesse local. 1 
Vale dizer, assim, que cabe ao Município, dentro de sua competência 
legislativa ramificada do interesse local, legislar sobre a organização do trânsito local. 
O art. 30, I, da Constituição Federal, outorga poderes aos Municípios 
legislarem sobre "assuntos de interesse local". A objeto da proposição em tela, por se tratar 
de comércio revendedor de combustível localizados neste Município, avocaria pra si o 
interesse local. · 
Contudo, como condição necessária à sua aprovação e até à aplicabilidade 
da norma, necessário se faz a manifestação do Poder Executivo Municipal para trazer a 
informação oficial se há ou não convênio celebrado com a ANP, nos termos do art. 1°, da 
Lei Federal n° 9.847 /1999 e demais legislações pertinentes. 
Ademais, o Executivo poderá trazer informações de como é feita atualmente 
a fiscalização de estabelecimentos revendedores de combustível no Município de Pato 
Branco. 
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 
8ª ed. São Paulo: Atlas, 2011 . P. 608. 
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Câmara Municipal de Pato Branco i;'t;-1 
Sede Administrativa: Carlos Almeida ·is 
Desta feita, sem delongas, ante ao acima exposto, atendendo-se às 
normativas constitucionais e infraconstitucionais, exaramos parecer favorável à normal 
tramitação da matéria, com a ressalva alhures exposta, o que subsidiará os vereadores de 
elementos concretos para a discussão e deliberação da matéria em Plenário. 
Pato Branco, 11 de setembro de 2019. 
1 
( (~ Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo 
Renato M e1ro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Bl~:f 
Gal>ínolo cio Verendom Marines noff Geihard/- 1-'SDll 
PROTOCOLO GERAL :'!17612019 
Data: 27/09/2019 · Horário: 15:25 
Legislativo· ílEO 2028/2019 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2028/2019 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que 
se manifeste tecnicamente acerca do Prnjeto de Lei 
nº 129/2019, ele autoria do vereador Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, que dispõe sobre a cassação do 
alvará e da licença de funcionamento de 
estabelecimentos revendedores de combustível nos 
casos que especifica e dá outras providências. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, para que se manifeste 
tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 129/2019, de autoria do vereador 
Carlínho Antonio Polazzo- PROS, que dispõe sobre a cassação do alvará e da 
licença de funcionamento de estabelecimentos revendedores de cornbustivel nos 
casos que específica e dá outras providências. 
O pedido de manifestação técnica justifica-se devido a solicitação do 
departamento jurídico desta casa de leis. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 25 de setembro de 2019 
cll/a1,.w1,,> 1:-
1 
Marines Bo 
Vereadora 
! Rua Armíboia, 49 l, Centro - 85501 -262 - Pctto Branco - Parcmét 
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 . 1505 
181 hllp://www.potobrcmco.pr. leg. br / verectdorwnmines@pntobrc1nco.pr. leg. br 
MUNI CÍPIO DE 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 128/2019/APM Pato Branco, 29 de outubro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos 
requerimentos abaixo descritos constante do Ofício nº 726/2019-DL, de 1 de outubro 
de 2019: 
- Requerimentos nºs, 2028. 2043, 2050, 2051, 2056, 2057/2019. 
~i ~ª J&S zo~<j . 
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
PROTOCOLO GERAL 367812019 
Data: 0111112019 • llorárlo: 16:50 
Administrativo 
Para: Secretaria ele Gabinete 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Administração e Finanças 
Divisão de Fiscalização e Tributação 
Memorando 048/2019 
De: Coordenação de Fiscalização/ Tributação 
Data: Otl/10/2019 
Assunto: Hesposta Requerimento n2. 202W20l9 Câmara Municipal 
Em resposta ao Requerlrnento nº. 202W2019, enviado pela Cânrnra Municipal de Pato 
Branco, informamos que o departamento de fiscalização tributária não faz verificação quanto a 
qual idade e equipamentos de distribuição de combustíveis. Acreditamos que o departamento 
competente para este tipo de vistoria e aplicação de penalidades seja o PROCON. 
Em caso de aprovação da lei, provavelmente sejam feitas as verificações pelo PROCON e, 
posteriormente, o processo devidamente encaminhado para este departamento para cassação do 
alvará de licença, localização e funcionamento, ou para lançamento de multas. 
Sem mais para o momento, estamos a disposição para esclarecimentos. 
Atenciosarr1ente; 
\u.tU ~t.hxrr-oJ:k. 
0Julli Hebonatto 
Pato Branco, 04 de outubro de 2019. 
Chefe da Divisão ele Fiscalização e Tributação 
www.patobranco.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
GéllJinelu cln Veroaôora Marines f:loff Ge1!1 arcft- PSIJ/3 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2384/2019 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal para 
que informe a esta Casa de Leis se existe convênio 
firmado entre a Agência Nacional do Petróleo, Gás 
Natural e Biocombustível (ANP) e o Município de 
Pato Branco, para a fiscalização da qualidade do 
combustível. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt ~ PSDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, para que inforrne a esta Casa 
de Leis se existe convênio firmado entre a Agência Nacional de Petróleo, Gás 
Natural e Biocombustível (ANP) e o Município de Pato Branco, para a fiscalização 
ela qualidade do combustível. 
O pedido de manifestação técnica justifica-se devido ao Projeto de 
Lei nº 129/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que 
dispõe sobre a cassação do alvará e da licença de funcionamento de 
estabelecimentos revendedores de combustível nos casos que especifica, e dá 
outras providências; estar sob a relatoria desta vereadora para exarar parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 8 de novembro de 2019. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Poto Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
~http://www.palobranco.pr.leg.br/ verec1dot·dtnarines@patobranco.pr.leg .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 129/2019. 
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2020. 
t}/l/J q I / li 
Fabricio We'~~eCÍn~o 
Presidente 
RelatortbfcdS2, J U4 
Data: o f (o 2. / ?o Z O 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
181http://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
ClirnnraMunlelpal tio Pato Oranco 
11111111111111111111111111 111111 
PROTOCOLO GERAL 20312020 
Data: 121021202-0 • Horário: 00:41 
Lool&latlvo - REQ 12612020 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Moacit· Gregolin. MDB 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 126/2020 
,· 1\1 ... ú 1v/\1 Sr ) 
1 ' . \ ') ' l (\ ,·){\ , ,,, '" ;-1./. ,. . 1 ,1\vv 
.. · '··. ~_) v~ . 
Requer manifestação da Procuradoria 
Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor • PROCON, de Pato Branco ~ 
Paraná, quanto ao Projeto de Lei nº 
129/20191 de autoria do vereador Carlinho 
Polazzo • PROS, que dispõe sobre a 
cassação do alvará e da licença de 
funcionamento de estabelecimentos 
revendedores de cornbustivel nos casos 
que especifica e dá outras providências. 
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Procuradoria Municipal 
de Proteção e Defesa do Consumidor ~ PROCON, de Pato Branco - Paraná, 
solicitando manifestação quanto ao Projeto de Lei nº 129/2019, de autoria do 
vereador Carlinho Polazzo - PROS, que dispõe sobre a cassação do alvará e da 
licença de funcionamento de estabelecimentos revendedores de combustível nos 
casos que especifica e dá outras providências. 
"Y Há convênio celebrado entre o Município e a ANP, nos termos do art. 1 º, da Lei 
Federal nº 9.847/1999? 
» Informações de como o Procon procede na fiscalização de que trata o Projeto de 
Lei em anexo. 
A solicitação justifica-se, para posteriormente emissão de parecer ao 
Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 11 ele fevereiro de 2020. 
~ Ruc1 Arnriboic11 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pctranét 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
(8Jhttp://wv1W.pa1obrcmco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr. leg.br 
9P 
PllOCON 
PATO BtL\i':CO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllDHl/111 
PHOTOCOLO GERAL 367/2020 
Data: 20/0212020 - llorárlo: 10:13 
Adminislralivo 
COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR .. PROCON .. 
PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ. 
--"~···· -----------------------
Oficio nº 003/2020 - Dir. Pato Branco~ 18 el e fevereiro el e 2019. 
Senhor Presidente: 
Pelo presente, informamos aos ilustres vereadores, o 
envio ela resposta aos ofícios 40/2020 - requerimentos n.º 2028/2019, 
23 84/2019 e 120/2020, abaixo expostas: 
A dúvida soli citada já foi respondida através do Ofício n.º 
016/2019, protocolado em 11/10/2019, onde foi informado gue . o 
Município de Pato Branco nfio possui convênio com a ANP (Agência 
Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis tendo cm vista uc 
não possui capacitação técnica. (~ --lb l~l <3~~ . 
Cumpre informamos, ainda, que cm pesquisa pelo site 
eletrônico ela ANP é possível observar, quais os Estados que realizam o 
convênio, bem como, quais os órgãos conveniaclos. Conforme fls. O l (verso) 
em anexo. 
Verifica-se que no último item ela lista dos conveniados 
(grifado), consta o convênio nacional, que possui como convcniado os 
!Vfinistérios Públicos dos Estados e Distrito . Fedc1·al, iniciado em 
17/l 0/2002 por . tempo indeterminado. Tendo em vista a ausência do 
convênio com o município, a questão suscitada poderá ser fiscalizada 
pelo Ministério Público do Estado. 
Em relação á fiscalização do que trata o projeto el e lei n.º 
129/2019, o PROCON JvllJNfCIPAL dessa cidade, não tem estrutura técnica, 
COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR" PROCON .. 
P1wcoN PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ. 
!'ATO BHANCO 
--·······----------···········----···--·----·-····-·····---··-···--
administrativa e financeira> sendo órgão vinculado ao executivo municipal, 
não possuindo, pois, autonomia para tanlo. 
Assim, o PROCON atua dentro de sua competência, suas 
estritas atribuições sendo que a maioria das questões abrangidas, pelo projeto 
ele lei, deverão serem atribuídas ao Município) inclusive a celebração de 
convênios e acorc os-- ele coopernção técnica com outras entidades (ANP, 
fNME'rRO, etc). ·-... 
consideração. 
/ 
AO EXMO SENHOR 
MOACIR GREGOLTN 1\ 
PRlCSIDENTE DA CAMARA 
1\.1UNIC1PAL DE PATO BRANCO PR 
2 
os votos ele elevada est ima e 
Convênios e acordos de cooperação técnica o 
A Lei nº 9.4 78/1999 confere à ANP a responsabilidade de fiscalizar as atividades integrantes da 
indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis, diretamente ou mediante convên ios com órgãos 
dos Estados e Distrito Federal. Com este objetivo, desde 2001, a ANP vem celebrando acordos e 
convênios de cooperação técnica e operacional com entidades representantes do poder público. Tais 
acordos contribuem para o fortalecimento da ação regu latória e ampliam a capilaridade da fiscalização. 
Além de vistorias em agentes regulados, incluem intercâmbio de inforrnações e possibilitam maior 
controle das atividades regu ladas. 
A tabela a seguir apresenta a relação atual de parcerias entre ANP e órgãos públicos por intermédio da 
Superintendência de Fiscalização do Abastecimento/SFI. 
UF CONVENIADO INÍCIO TÉl~M NC 
Alagoas 
INSTITUTO DE PRcrrEÇÃO E DEFESA DO CONSUM DO!~ -
i>HOCON/AL (/arquivos/fiscalizaca o/convenios/procon,. 21/02/2019 21 /02/202 (AL) 
alagoas.pdf) 
Amapá (AP) Pl~OCON (/images/FiscalizacFto/Convenios/ Acordo __ ANP Procon · 
07/1 2/2016 07/12/202 
AP _DOU.pclf) 
Bahia (BA) SEC l~ ETAR A DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA 
03/10/2019 03/10/202 (la rqu ivos/fisca lizacao/conve n ios/sefaz··ba. pcl f) 
Ceará (CE) SECF<ETARIA DE ESTADO LA FAZENDA 
10/08/2017 10/08/202 
(/irnaçJes/Fisrnlizacao/Convenios/Acordo_ANP-Sefaz .. cE _ DOU.pclf) 
Espírito SECHET/\I li\ DA FAZENDA DO ESl/\00 DO ESPlF<ITO S/\NTO 
09/08/2019 09/08/202 Sa nto (ES) (/arq LI ivos/fiscalizacao/conven ios/sefoz .. es .pd f) 
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 
13/07/2017 13/07/202 (/irnages/Fiscn lizacao/Convenios/Convenio _ANP _ Sflfaz_ G0 _2 .pclf) 
Pl~OCON DF. GOIÂNIA (/arquívos/fiscalizacao/convenios/procon -- 30/11 /2018 30/11/202 Goiás (GO) goiania.pclf) 
Pr~OCON DO ESTADO DE GOIÁS 
(/i1nages/Fiscalizacao/Convenios/Acordo . . ANP .. Procon- 27/05/2016 27/05/202 
GO _DOU.pclf) 
Maranhão 
INSTITUTO l.:STADUAL DE PROTE.:ÇÃO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR (/images/Fiscali zac ao/Co11venio /Acorclo ~.ANI ) .. 24/03/2016 24/03/202 
(MA) Procon .. M/\_.DOU.pdf) 
Mato PROCON DI~ SORF<ISO (/arquivos/fiscalizacao/convenios/procon .. 30/10/2018 30/10/202 Grosso (MT) sorriso. pdf) 
Pl~OCON I SECRETARIA DE.: FSTADO DE JUSTIÇA E DIHEITOS 
04/05/2017 04/05/202 
HUMANOS (/a rq u ivos/fisca líza cao/convenios/proco n··sorriso. pcl f) 
Pará (PA) 
SECl~ TAl~IA DE ESTADO DA FAZENDA 11/02/2008 lndetermin 
(/imag es/Fisca lizaccio/Convenios/ Acordo. ANP-Sef az-PA ... DO U. pclf) . 
Para íba SE ~ET Al~IA DE ESTADO DA CEIT A 
01 /03/201 6 01/03/20 (PB) (/imris·1os/Fi scnlizac:C10/Convoníos//\corclo __ /\NP-- SE f~ ·· f !3. _DOU. pdf) 
Pernarnbuco c:;E ~CT/\rW\ DE ESTADO D/\ F1\ZENDA 
22/03/2016 22/03/20 (PE) (/imr1 ges/F isca lizac<:10/Convenios/ Acordo __ Al\JP .. Sefaz-PE_. DO l J. pclf) 
Rio Grande MUNICÍPIO OE AF~ ~OUPILHA/PF{OCON 30/'11/2018 30/1 1/20 
do Sul (RS) (/arquivos/tiscali1.Bcao/convenios/procon-· farroupi ll1 a.pclf) 
FUNO/\ÇÍ\O DE Pr{OTEÇÃO F DEl;:ESA DO CONSUMIDOn or: 
25/04/2018 25/04/20 
São Paulo <:;í\o PAULO (/ín 189e8/Fiscafi zacao/Convenios/SFq·o.pdf) 
(SP) PHOCON DE BAl~Fü TO S 
(/arq1.1ivos/fiscalizacno/convenios/prncon-barretos.pdf) 
21/02/2019 21/02/20 
---· 
Tocantins F>F'OCON DO ESTADO DE TOCANTINS 
02/05/2018 02/05/20 
(TO) (/imnçi cJs/Fiscali1ncno/Cor1ve11 íos/SP-TO .pdf) 
Mll\JIS 1 t''. 1<!08 PLmucos DOS 1::8'1 !\DOS E DO DiS rRITO 
Nacional FFDFf-\1\L (/i nn~1o /Fi caJi acao/Co1woníos/Acordo __ ANP~ 17/10/2002 lncleterrnin 
MPE_DOU.pdf) 
regis trado em: 
Fis e a lização ( /f is e alizacao/f isca liz ac ao- cio-abas tecimanto/corwenios ·e· acordos-de· cooperacao-tec nica/14 4 -f isca Jiz a e ao) , 
Fis e alização cio abas tecirm nto ( /f is caliz ac ao/( iscaliz acao-do-abas tecilmnto/convenios-e-acor<f os-de-cooperacao· lecn ic a/14 7 • 
fiscalizacao/fiscalízacao-do-abastecin-ento) 
Assunto(s): Convênios , acordos , fiscalização , cooperação técnica 
-- ~------~--------· --------· ..... ' 
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> 
PHOCON 
PATO Bl~ANCO 
COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON -
PATO BRANCO - PR 
Ofício n. 0 01.6 - Coord . Pato Branco, 07 de outubro de 2019. 
Prezado Senhot·: 
Esta Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consurnidor -
PROCON - Pato Branco/PR em razão do requerimento de n. 0 2053/ 2019 
oriundo da Câmara Mcmícípal de Pato Branco - Vereador Ronalce Moacír 
Dalc/Jíavan, onde requereu rnanífestação técnica desse PROCON a respeito cio 
projeto de lei n.º 76/ 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de 
mançiueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis no âmbito 
desse município. Diante disso informamos que: 
Para iniciar, informamos que esse PROCON não tem 
convênio com a ANP - Agência Nacional cio Petróleo, Gás Natural e 
Biocornbustíveis. Informação já prestada á Câmara - no ofício, 01.5/2019 - em 
agosto de 2019. Í 
O projeto de lei n. 0 76/ 2019 possui matería de 
predominância local, e de acordo com o artigo 30, I da Constitu'ção Ftderal, 
esse órgão entende qu e, cio ponto ele vista legal, o r unicípio pd e 1 g\slar 
sob r·e a matéria. . µ. ~ 
A proposta favorece ao consumidor, poi coloca à . 1sr s1çao 
mais um instrumento de fiscalização para inibir abusos, visand , de mais 
Rua Lu iz Favretto, n. 0 10 - sala 07 - Ed ifício Rio Madeira - Centro - CEP 
85505-150 - Fones: ( 46) 3902-1289 e 3902~1325 - emails: 
llt'Ocon@patobranco.pr.gov.br e proconpatobrancoOl@gmail.com 
PIWCON 
PATO BRANCO 
COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E 
DEFESA DO CONSU MIDOR ... PROCON • 
PATO BRANCO - PR 
transparência no processo de transferência do combustível entr·e a bomba e o 
tanque do veículo. 
As relações de consumo, ainda, precisam ele leis para 
obrigar os fornecedores a agirem com transparência e clareza nas informações, 
garantindo ao consumidor a livre escolha de produtos ou serviços. 
Entretanto, verifica-se que os dispositivos, porventura 
aprovados, podem vir a colidir com os projetos de leis n. 0 4326/19 da 
Câmara Federal, autoria do Deputado Federa l Emerson Miguel Petriv, e 
566/ 2017 - da Assembléia Legislativa do Paraná, de autoria do 
Deputado Estadual Gilberto Ribeiro, ambos em trâmite e sobre o mesmo 
objeto, gerando assim, conflito de leis. 
Seria interessante, aguardar o fim do trâmite desses 
projetos de leis já existentes e futurnmente voltar a discutir a proposta, caso 
seja necessário. 
/ Na 9,~t.mi \de, renovo os votos de elevada estima e 
consideração. / . J\ \ /. 
( tenclo~~~~~ 
\ ~\\~~! a Botelho Elias dos Sant 
~!~!ra PROCON PATO BRANCO 
I 
/ 
,/ 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE VILMAR MACARI 
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE 
PATO BRANCO - PARANÁ 
Rua Luiz Favretto, n. 0 10 - sala 07 - Ed ifício Rio Madeira ·Centro - CEP 
85505-150 - Fones: (46) 3902-1289 e 3902··1325 - emails: 
procon@patobranco.pr.gov.br e proconpatobranco01@gmail.com 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Fabricio Preis de Mello, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 129/2019, conforme dispõe os §§ 
1° e 2° do Art. 133-A do Regimento Interno, solicita Parecer Jurídico referente a 
manifestação do PROCON, para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o 
Parecer da comissão. 
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2020 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr. leg.br 
PROCURADORIA JURÍDICA 
I 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~?À u~ lz:3/zoi9 j 
I 
Pato Branco, ylo3 !@2zo. 
' 
\ 
',--' 
\j 
~ Rua Arariboia, 4 9 1, Centro - 8550 l -2 62 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500/3272 - 15 13 
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br / rozane@patobranco.pr.leg.br 
[!1~'1H>i(íC!J 
fi>:l .. ::tl ·~~· ::..~ . l 
C!lf.:5' ·~~· 
• 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 129/2019 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (DEM) 
PARECER JURÍDICO 
O nobre vereador Carlinho Antonio Polazzo (DEM) propôs o projeto de lei 
em epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre a cassação do alvará e da licença 
de funcionamento de estabelecimentos revendedores de combustível nos casos que 
especifica. 
Às fls. 9-12 fizemos a análise jurídica da proposição, concluindo-se que a 
matéria é de interesse local, e portanto, veiculável pela por meio de norma municipal. 
Contudo, recomendamos previamente a manifestação do Executivo, no 
sentido deste Poder trazer à baila a informação de eventual convênio firmado com a ANP 
para que se procedesse a devida fiscalização dos postos de combustíveis, em vista à real 
efetividade da norma sob análise. 
Tal apontamento teve supedâneo na Lei Federal nº 9.847, de 26 de outubro 
de 1999, especialmente em seu art. 1 º 1. 
Às fls. 19-20 o Executivo Municipal, por meio do PROCON, informou que a 
Municipalidade não tem convênio firmado com a ANP. 
Em nova manifestação, às fls. 23-24, o Órgão Consumerista local reafirmou 
que o Município não tem convênio com aquela autarquia federal, opinando, inobstante a 
ausência do referido convênio, favoravelmente à proposta legislativa, por se mostrar como 
um instrumento a mais na defesa do consumidor. 
1 Art. 1º A fiscalização das atividades relativas às indústrias do petróleo e dos biocombustlveis e ao 
abastecimento nacional de combustlveis, bem como do adequado funcionamento do Sistema Nacional de 
Estoques de Combustíveis e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de 
que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, será realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás 
Natural e Biocombustíveis (ANP) ou, mediante convênios por ela celebrados, por órgãos da 
administração pública direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pato Branco - PR .Jv 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br () 
f 
v 
~·\'t';.·:f 
• 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao final da manifestação, o PROCON alerta que o presente projeto, caso 
aprovado, possa eventualmente colidir com disposições que projetos de leis federal e 
estadual, quais sejam, respectivamente, PL nº 4326/19, de autoria do Deputado Federal 
Boca Aberta (PROS/PR) e PL nº 566/2017, de autoria do Deputado Estadual Gilberto Ribeiro. 
Contudo, insta informar que ambos os projetos tratam especificamente da 
"obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combust/veis', 
concluindo-se, salvo melhor juízo, que não colidiria com as determinações do projeto em 
testilha. 
Desta feita, sem delongas, reiteramos os argumentos expendidos no 
parecer de fls. 9-12, mormente pela ausência enfrentamento impeditivo por parte do Poder 
Executivo para a aprovação da matéria. 
t 
Pato Branco, 1
30 de junho de 2020. 
( \ 
Luciano Beltrame 
Procurador Legi ta vo 
\J 
\ 
( 
í) 
José (\ t - M 11. • d R , . ena o onie1ro o osario 
Assessor Jurídico 
"'-. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
• 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
PROJETO DE LEI Nº , DE 2019. 
(Do Sr. BOCA ABERTA) 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do 
uso de mangueiras transparentes 
nas bombas de combustíveis. 
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1° Os postos de combustíveis deverão promover a 
substituição das mangueiras de abastecimento por outras transparentes, 
de modo a permitir que a visibilidade do combustível da bomba até o 
veículo em abastecimento seja total. 
Parágrafo Único Consideram-se transparentes, as 
mangueiras pelas quais é possível ver a passagem do combustível, da 
bomba até ao veículo automotor. 
Art. 2° Os estabelecimentos que descumprirem com o 
disposto na presente Lei, serão punidos com as seguintes penalidades: 
1- Advertência; 
li-Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração; 
Ili-Suspensão das atividades em até 15 (quinze) dias, 
cumulado com multa; 
IV-Em caso de reincidência da infração, os valores da multa, 
mencionados no inciso li, desta lei, serão duplicadas. 
Parágrafo Único - O Órgão responsável pela fiscalização e 
autuação será o PROCON. 
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação. 
~ 
~ 
= ~ 
= - . 
= 
- - --
=-
= 
~ 
-
~ -
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
• 
JUSTIFICATIVA 
Este projeto de lei tem por finalidade instituir a obrigatoriedade 
do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis em 
âmbito nacional. 
Não é de hoje que ouvimos reclamações que envolvem postos 
de combustíveis, quer seja por adulterações no combustível, ou suposta 
quantidade divergente no valor pago pelo consumidor. Com o intuito de 
amenizar tais questionamentos por consumidores atentos, pensamos em 
um projeto de lei que vai ao encontro aos questionamentos 
supramencionados, com o intuito de deixar mais transparente o consumo 
de combustível entre o consumidor e o fornecedor. 
Entendemos ser a aprovação do presente Projeto de Lei 
importante, a proteger o consumidor de possíveis lesões. Ultimamente o 
consumidor tem sido vítima de inúmeras fraudes envolvendo postos de 
combustíveis, tais como gasolina adulterada ou mesmo quantidades 
menores daquelas que foram efetivamente pagas. 
A presente Lei tem por objetivo colocar à disposição do 
consumidor mais um instrumento de fiscalização que possa inibir tais 
abusos, visando dar mais transparência no processo de transferência do 
combustível, entre a bomba e o tanque do veículo em abastecimento, 
através de mangueiras transparentes. 
Por essas razões, ante o exposto e tendo em vista a imensa 
relevância desta medida, peço o sufrágio dos Alumies Pares para a 
aceitação, apreciação e aprovação deste projeto de lei. 
Sala das Sessões, 08 de agosto de 2019. 
Dep. BOCA ABERTA 
PR OS/PR 
~ 
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:;;;;;;;;;;;: 
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PODER LEGISLATIVO 
!7/ssemhleia Begislalioa do Gslado do !Para 
1 
PRO.ETODE LEI N°: 566/2017 
AUTORES: DEPUTADO GaLBERTO RIBEIRO 
EMENTA:. 
DISPÕE ACERCA DA OBRIGATOREDADE DA 
TRANSPARÊNOA DAS MANGUEIRAS DE BOMBAS DE 
GASOLINA. 
111111111111111111111111 
PROTOCOLO N°: 5673/2017 
00073384 
L 
1 
_J 
iJ Assembleia Legislativa do Estado do Paraná 
Gabinete do Deplllado Gilberto Ribeiro 
PROJETODELEINº 6ffi/Mf 
LIDO NO EXPEDIENTf:I) 
CONCEDIDO APOIAMENTO À DÍL. 1 
Em, 
~ 
Dispõe acerca da obrigatoriedade da 
transparência <las mangueiras de bombas 
de gasolU1a. 
Art.1 º Para efeitos desta Lei, os postos de gasolina do Estado do Paraná ficam 
obrigados a implantar mangueiras transparentes para as bombas de gasolina. 
Parágrafo único. Consideram-se transparentes as mangueiras pelas quais é 
possível ver a passagem da gasolina da bomba até o veículo automotor. 
Art. 2° Os estabelecimentos que não cumprirem com o disposto na presente Lei 
ficam sujeitos à aplicação de sanções administrativas e serem impostas pelo 
Programa ele Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). 
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, as sanções administrativas consistem na 
aplicação de multa e suspensão das atividades por tempo determinado. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua 
publicação. 
Curitiba, 26 de setembro de 2017. 
~1( GILBERTO RIBEIRO 
Deputado Est.1dual 
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iJ Assembleia Legislativa do Estado do Paraná 
Gabinete do Deputado Gilberto Ribeiro 
JUSTIFICATIVA 
Ultimamente temos visto inúmeros escândalos de fraudes contra os 
consumidores envolvendo postos de gasolina, tais como gasolina adulterada, ou 
mesmo a colocação de quantidades menores nos veículos dos consumidores do 
que as que foram efetivamente pagas pelos mesmos. 
Com o intuito de impedir tais fraudes contra os consumidores paranaenses, o 
presente projeto <le lei visa dar mais transparência no processo de u·ansferência 
da gasolina para o tanque dos veículos, determinando a implantação de 
mangueiras transparentes para que os consumidores possam checar a efetiva 
trnnsfcrência do líquido em quesl.ão para seus veículos. 
Com efeito, com a fiscalização L'Unbém por parte dos consumidores neste 
processo, a tendência lógica é a diminuição de fraudes nos postos de gasolina. 
Por ser o presente Projeto de Lei de interesse dos cidadãos paranaenses, conto 
com o apoio dos Eminentes Pares. 
Curitiba, 26 de setembro de 201 7. 
Ji ( 
G Itififo RIBEIRO I 
Deputa do Estadual 
~1P 
Jfr " --s _ _.,, ·1 ,
~ n ~ .. 'Y.· ,. '1{ ' , -· . " "' ,, 1 \!". ~,, ... ~ 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
Certifico que o presente 
expediente protocolado sob nº 5673/2017 - DAP, 
em 26/9/2017, foi autuado nesta data como Projeto 
de Lei nº 566/2017 . 
Curitiba, 26 de set~ 
Tatian~-campanha 
MtfJula n!I 13.082 
Informamos que revendo nossos registros, 
em busca preliminar, constatamos que o presente projeto: 
( \ h 
( e) 
guarda similitude com ~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
guarda similitude com a(s ) proposição(ões) em trâmite 
guarda similitude com a(s) proposição(ões) 
arquivada(s) _ ___________________ _ 
não possu i similar nesta Casa. 
dispõe sobre matéria que sofreu rejeição 
Legislativa. 
na presente 
Darne . llm e Requ1ao 
Matrícula 13071 
Sessão 
1 - Ciente; 
2- Encaminhe-se: ~ ( ) 
à Comissão de Constituição e Justiça; 
ao Núcleo de Apoio Legislativo. 
Curitiba, 27 de setembro de 2017. 
D 
Diretor Leg islativo 
Centro leglslotivo Presidente Anibol Khury 
Diretorio Legislativo 
Proço Nosso Senhora ele Sole te. s/11, fd. Palácio XIX de De11?mbFO - 3e Andor 
Curitiba - PR - Cf P: 80530-911 - Telefone: (41) 3350-4138. 
ti . · ', ~~ i~<i~- ~·._:. · .. · 4"' :o.'\ 
:.;/'. 06 ·: ··;~ 
\ ~ r ., ... ~,. .... ~ j ' -:.-, .... LJ/ . ........ -"('f . 
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná 
Informação 
Senhor Diretor, 
Informo que o Projeto de Lei nº 566/2017, de autoria do Deputado Gilberto Ribeiro, foi 
encaminhado a esta Diretoria Legislativa pela Comissao de Constituição e Justiça, em atendimento a 
solicitação do oficio nº 76/2018-DL, de 4 de dezembro de 2018. 
Conforme o que dispõe o § 1° do art. 296 do Regimento Interno, a proposição está 
sendo restitufda à referida Comissão para prosseguir o seu trâmite normal. 
Curitiba, em 22 de fevereiro de 2019. 
1. Ciente; 
2. Após anotações, encaminhe-se a proposição à 
Comissllo de Conslituiçl1o e Justiça. 
Diretoria Legislativa - Coordenadoria de Apoio Js Comissões 
3g andar- Fone: {41) 3350·4205 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER: Projeto de Lei nº 129/2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllNH 
PROTOCOLO GERAL 2631/2020 
Data: 19/08/2020 - Horário: 16:46 
Legislativo - PCRJ 62/2020 
SÚMULA: Dispõe sobre a cassação do alvará de licença de funcionamento de 
estabelecimentos revendedores de combustivel nos casos que especifica, e dá outras 
providências. 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
O vereador propôs Projeto de Lei, que tem por objetivo dispor sobre a 
cassação do alvará e da licença de funcionamento de estabelecimentos revendedores 
de combustível nos casos que especifica, no Município de Pato Branco. 
Em síntese, a proposta visa cassar o alvará e a licença de 
funcionamento dos estabelecimentos que adquirirem, distribuírem, transportarem, 
estocarem ou revenderem derivados de petróleo, gás liquefeito de petróleo (GLP), gás 
natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidrato carburante e demais 
combustíveis líquidos carburantes, quando estes estiverem em desconformidade com 
as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente. 
O primeiro parecer jurídico desta Casa de Leis esclarece que, como 
condição necessária à aprovação e até à aplicabilidade da norma, necessário se fez a 
manifestação do Poder Executivo Municipal para trazer a informação oficial se há ou 
não convênio celebrado com a ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e 
Biocombustíveis). 
Em resposta, o PROCON informa que o Município não possui convênio 
com a ANP, verifica-se ainda, que a ausência do convênio com o município, a questão 
suscitada poderá ser fiscalizada pelo Ministério Público do Estado, não estando o 
PROCON MUNICIPAL estruturado tecnicamente para realizar tal fiscalização. 
Em un)a segunda manifestação do Departan:iento Jurídico, sobre a 
resposta do PROCON, reitera os argumentos do primeiro parecer jurídico, concluindo￾se que a matéria é de interesse local, e portanto, veiculável por meio de norma 
municipal. 
Para tentar proteger o consumidor, se faz importante que tenhamos 
legislação municipal sobre a temática, pois, embora combatida, a adulteração de 
combustíveis é uma prática frequente no país, configurando operação ilegal e danosa 
ao consumidor. 
Em nossa cidade são constantes relatos de casos onde condutores 
perceberam um funcionamento anormal do motor, após o abastecimento em 
Rua Arariboio, 49 1, Centro - 85501-262 - Polo Branco - Paraná C]:t;<i_l!I 61), ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 ~,~ JP 
C8l http://www.pa to branco. pr.leg.br / verec1dorfobricio@pa to bra nco.pr.leg.br ;yi ~~i/$1 
J /. ~ (/?; 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
determinados postos, a lei então vêm a sornar, corno mais um instrumento que 
permitirá a fiscalização. 
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto, e atendendo o 
que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do mesmo. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 08 de julho de 2020. 
~o ///~<-,G-._. Amilton Maranoski - PL 
Membro 
~~~a:Jl \ ~\?c~ eís dà Mello - SD 
Presidente - Relator 
Joe 
mos Membro 
~Rua Arc1riboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Paranó 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
(8) http://www.patobrcmco.pr.leg.br/ vereadorfobricio@pc1tobranco. pr.leg.br 
l.!l i~.<t. OO 
•. .,_.c,~1 .,~._ ··· : •,t:J - · ·:.a ~· J r.;ilL..; . . l!:.1 '1"!-.1 . . -: 
Excelentlssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Câmara Munlclpal do Polo Branco 
11111111111 "11~11111111111111111 PROTOCOLO GERAL 371112020 
Dato: 2-0111/2020 • llorArlo: 13:3G 
Loglslatlvo • REQ 231712020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2317/2020 
Requer seja oficiado aos estabelecimentos abaixo 
relacionados, solicitando para que se manifestem 
referente ao Projeto de Lei nº 129/2019, de autoria cio 
vereador Carlinho Antonio Polazzo, que dispõe sobre a 
cassação do alvará e da licença de funcionamento de 
estabelecimentos revendedores ele combustivel nos 
casos que especifica, e dá outras providências. 
O vereador que abaixo assina, Claudemlr Zanco - PL, membro da 
Comissão de Pollticas Pt.'1blicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado aos estabelecimentos abaixo relacionados, solicitando para que se manifestem 
referente ao Projeto de Lei nº 129/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo, 
que dispõe sobre a cassação do alvará e da licença de funcionamento de estabelecimentos 
revendedores de combustlvel nos casos que especifica, e dá outras providências. 
• Minasgás - SuperGasBras - Distribuidora ele Gás Demezuk (Rodovia 
BR-158, 9947 - •<m 342 - Bairro Bortot - Pato Branco; 
e Ultragâz (Avenida Tupi, 5980 - Bairro São Roque - Pato Branco - PR 
O referido projeto em tramite nesta Casa de Leis, de autoria do vereador 
Carlinho Antonio Polazzo encontra-se nesta Comissão de Politicas Públicas e aguardamos 
sua manifestação para emissão posterior de parecer. 
OBS.: O Projeto de Lei 11º 129/2019 na Integra pode ser acessado através 
do portal eletrônico: hltps://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de novembro de 2020. 
' ' a(\~emir Z.,ém ro 
Ve re a r - RL ~ 1 
\ 
~Ruo Arnrihoio, '191, Centro - 05501 -?.62 - Peito Brcmco - Pmnnél 
~ .. (46) 327?. - 1500 / 3272 - 15'1 l 
l8l http://www.pcllobrc111co.pr.log.hr/ ve romlorhirubci@pe1lolm111co.pr.log.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de lf 1 fiJ'i( ;Jo./9 
Ronalce Moacir alc ·avan - PSD 
Presidente 
Relator: G bolt ~t- ~-nW 
~R o Arciri boia, 49 1, Centro - 05501-262 - Pato Branco - Pmaná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
IBJ http://www.patobrnnco.pr. leg.br/ roza ne@patobrcmco.pr.leg.br 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Câmara Municipal do Pato Bronco 
Ili llHllll lllJlllllllll llll li li 
f-IROYOCOLO OER.AL 371112020 
Dato: 26/11/2020 • llorârlo: 13:36 
Lcolslallvo • Rl!Q 231712020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2317/2020 
Requer seja oficiado aos estabelecimentos abaixo 
relacionados, solicitando para que se manifestem 
referente ao Projeto de Lei nº 129/2019, de autoria do 
vereador Carlinho Antonio Polazzo, que dispõe sobre a 
cassação cio alvará e ela licença de funcionamento de 
estabelecimentos revendedores de combustivel nos 
casos que especifica, e dá outras providências. 
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, membro da 
Comissão de Políticas P(1blicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado aos estabelecimentos abaixo relacionados, solicitando para que se manifestem 
referente ao Projeto ele Lei nº 129/2019, ele autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo, 
que dispõe sobre a cassação do alvará e da licença de funcionamento de estabelecimentos 
revendedores de combustível nos casos que especifica, e dá outras providências. 
o Mlnasgás - SuperGasBras - Distribuidora de Gás Demezuk (Rodovia 
BR-158, 9947 - Km 342 - Bairro Bortot - Pato Branco; 
0 Ultragáz ( Avenida Tupi, 5980 - Bairro São Roque - Pato Branco - PR 
O referido projeto em tramite nesta Casa de Leis, de autoria do vereador 
Cariinho Antonio Polazzo encontra-se nesta Comissão ele Políticas Públicas e aguardamos 
sua manifestação para emissão posterior de parecer. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 129/2019 na integra pode ser acessado através 
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr. leg.br - No menu: Processo Legislativo -
!cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 ele novembro de 2020. 
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~ RuC1 Armfüoio, 491, Centro - 05501 -262 - Polo Brcmco - Paro11é1 
~ .. ('16) 327?. - 1500 / 3272 - 1541 
l81http://www.potobrnnco.pr.leg.br/ verenclorbirubc1@pc1tobrnnco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Representação, no 
uso de suas prerrogativas regimentais, avaliando as matérias objeto dos Projetos 
de Lei nºs 227/2020, 169/2020, 97/2020, 20/2020, 19/2020, 257/2019, 
232/2019, 223/2019, 215/2019, 189/2019, 188/2019, 150/2019, 129/2019, 
39/2019, 8/2019, 1/2019, 195/2018, 64/2018 e 73/2017; 
Considerando a necessidade de diligências voltadas a instrução dos mesmos e 
em decorrência de não haver tempo hábil para obtenção das informações 
necessárias, face a proximidade do encerramento da legislatura; 
Considerando o disposto contido no art. 131 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco; 
RESOLVEM: 
Não deliberar regimentalmente os Projetos de Lei acima enumerados, os 
quais deverão ser arquivados ao final da legislatura. 
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020. 
ecir Ben ardi) re /~ nte ~~ ) / ' {' u J'V'~ ' ,/)1,lt. ~ .v íit,:i,:,:;;;/n;,t JJ!embro 
es Bo Ii C't mb ·o 
Claudemir ~';l~ )"e 6'-~~._:_ / , l,.--l.-~?-«-. ~~ """ 
An1 il to cµra no ki- .tvlembro 
Carlinho Antonio PolaiJa i~n f 
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>·'Lfy '// 
~Rua Araribo ia , 491 , Centro - 0550 1-262 - Pa to Branco - Parcmér 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 4 
(8J ht f p://www. pa i o brnnco . pr. leg.br / c1ssesso riajuridi cc1@pc1to brn nco. pr. leg.b r 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação) 
Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade. 
PLO 188 2019 - Projeto de lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2019 
Autor: Claudemir Zanco 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PlO 150 2019 - Projeto de lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 129 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitaçã o: Não definida. 
PLO 39 2019 · Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitaçã o: Não definida. 
PLO 8 2019 · Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 201 9 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situa ção: Aguardando Parecer 
Dat a Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 1 2019 · Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PlO 195 2018 - Projeto de lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2018 
Autor: Claudemir Zanco 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 64 2018 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Le i Ordinária nº 64 de 2018 
Autor: Claudemir Zanco 
Situação: Aguardando Parecer 
Dat a Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 73 2017 · Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 201 7 
Autor: Fabrício Preis d e Mello 
Sitm1ção: Aguardando Parecer 
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Câmara Municipal de Pa to Branco - Sistema de Apoio ao Processo Leg islativo 
Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação) 
Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade. 
PLO 188 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2019 
Autor: Claudemir Zanco 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 150 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2019 
Autor: Carlinho Ant0nio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 129 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo d a Última Tramitação: Não definida. 
PLO 39 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 8 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não d efinida. 
PLO 1 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 195 2018 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2018 
Autor: Claud emir Zanco 
Situação : Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitaçã o: Não definida. 
PLO 64 2018 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2018 
Autor: Claudemir Zanco 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 73 2017 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Le i Ordinária nº 73 de 201 7 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Situação: Aguardando Parecer 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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Ofício nº 1/2021/DL 
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021. 
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Senhores: 
Encaminhamos, para conhecimento e providências, relação anexa, contendo as 
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020). 
* 2 Projetos de Lei Complementar; 
* 2 Projetos de Resolução; 
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
* 50 Projetos de Lei Ordinária. 
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa 
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno. 
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas ~a legislatura anterior." 
Atenciosamente. 
Eliana Scariot ~ Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Senhor Joecir Bernardi 
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
o s/01/1.J ~f\ Nb ~ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
í· .! .,., • !• ',' •J •• : f "'li ·1 1 1 • ·, J J l J I 1 I, \.', l \ 1 , . \ _I) 
W;Hll 11 1 [ tJ() VI !ti t<IJOH 1 li IDOi,MI: Hllf\lllJÀO - IJl:i.l 
Eliana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021. 
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta 
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois 
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos 
de Lei Ordinária. 
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração. 
\~ · 
Lindom;~rigo Brandão 
Primeiro Secretário 
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
R http://wwvv.patobranco.pr. leg. br I vereadorbrandao@patobranc o. pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P 10BRA CO 
PLO 129/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a cassação do alvará e da licença de funcionamento de estabelecimentos revendedores de 
combustível nos casos que especifica, e dá outras providências. 
(Sem prejuízo de outros casos e penalidades já previstos na legislação em vigor, a Administração Municipal 
cassará o alvará e a licença de funcionamento dos estabelecimentos que adquirirem, distribuírem, transportarem, 
estocarem ou revenderem derivados de petróleo, gás liquefeito de petróleo (GLP), gás natural e suas frações 
recuperáveis, álcool etílico, hidrato carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, instalados no Município 
de Pato Branco: que adquirirem, distribuírem, transportarem, estocarem ou revenderem os produtos em 
desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente; nos quais a autoridade 
administrativa competente constatar a violação de lacres ou outros mecanismos de segurança apostos pelo Poder 
Público para aferir os volumes dos produtos efetivamente comercializados, seja através de bombas mecânicas, 
elétricas ou eletrônicas, ou qualquer outro equipamento utilizado para a sua distribuição ao comprador, ou ainda, a 
instalação de qualquer mecanismo que propicie, ainda que indiretamente, a violação da correta aferição dos 
volumes dos produtos; que comercializarem e/ou possuírem em estoque os produtos descritos no caput de marca 
diferente da marca comercial que indica a origem dos produtos anunciada ao consumidor, ressalvados os casos 
em que haja autorização legal expressa; que comercializarem e/ou possuírem em estoque produto sem a 
respectiva nota fiscal de compra ou outro documento fiscal que a substitua. O Chefe do Executivo Municipal 
regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação) 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Protocolo: 1150/2019 Data de entrada: 16 de abril de 2019 
Leitura em Plenário: 17 de abril de 2019 
Comissão de Justiça e Redação 
Dlstribufdo em: 22 de abril de 2019 
Relator: Amilton Maranoski - PL 
Solicitado Parecer Juridico em: 13 de maio de 2019 
Emitido em: 11 de setembro de 2019 
Redistribuido em: 7 de fevereiro de 2020 
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD 
Solicitado Parecer Jurídico complementar em: 4 de março de 2019 
Emitido em: 30 de junho de 2020 
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de agosto de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Dlstrlbuido em: 20 de agosto de 2020 
Relator: Claudemir Zanco - PL 
Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020. 
Comissão de Representação 
Distrlbuido em: 16 de dezembro de 2020 
Relator: Não designado 
DESPACHO da Comissão de Representação, emitido em 18 de dezembro de 2020, em que resolve não 
deliberar referido projeto de lei. 
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 
1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg. br / legislativo@patobranco.pr.leg. br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO 
BRANCO - PR 
Projeto de Lei n°: 129/2019 
Requerimento nº: 2317/2020 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllEllllllllllUll 
PROTOCOLO GERAL 40/2021 
Data: 29/01/2021 - Horário: 09:54 
Administrativo 
SUDOESTE COMÉRCIO E TRANSPORTE DE 
GÁS LTDA, de nome fantasia SUPERGASBRAS, pessoa jurídica de direito 
privado, com sede na BR 158 l<M 342 nº 9947, Bairro Bom Retiro, Pato 
Branco, Paraná, neste ato representada por seu advogado devidamente 
qualificado conforme procuração em anexo, vem respeitosamente interpor 
MANIFESTAÇÃO 
Em relação ao Projeto de Lei nº 2317/2020 de 
autoria do Vereador Carlinho Antônio Polazzo, que dispõe sobre a cassação 
do alvará e da licença de funcionamento de estabelecimentos revendedores 
de combustíveis, pelas razões que passa a expor. 
CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROJETO DE LEI 
Inicialmente gostaríamos de parabenizar a atitude 
do vereador por propor este projeto, e dos demais vereadores envolvidos, 
na busca de garantir a máxima qualidade de produtos essenciais no dia-a￾dia da população em geral, ainda mais por serem produtos de custo 
considerável, que sofrem reajustes constantes por conta das entidades 
governamentais, impactando na economia das famílias, devendo estes 
serem de fato da melhor qualidade possível, justificando, se possível, os 
altos preços que se pagam para adqulrHos. 
Contudo, diante de certas peculiaridades do caso 
ern concreto, buscaremos demonstrar a atual situação do controle, 
fiscalização e penalidades dos comércios que envolvem o gás liquefeito de 
petróleo, sem adentrar-nos outros produtos que envolvem o projeto de lei, 
sugerindo alterações para com as atividades relacionadas ao GLP. 
DAS CARACTERISTICAS E PECULIARIDADES DO GÁS LIQUEFEITO DE 
PETRÓLEO - GLP 
É de extrema importância demonstrar, quanto ao 
GLP, suas características e peculiaridades. No ramo do Gás Liquefeito de 
Petróleo, as revendas principais (que adquirem o produto diretamente da 
distribuidora), que é o caso da empresa manifestante, apenas são feitas as 
trocas dos vasilhames de GLP vazios, pelos vasilhames cheios em uma das 
distribuidoras que efetivamente envasam o GLP nos vasilhames, que no 
caso da manifestante, ocorre na SUPERGASBRAS em Araucária - PR. 
Nesta distribuidora o revendedor sequer tem 
qualquer contato com o GLP, o revendedor apenas leva seu caminhão até lá 
com os botijões vazios, e toda a equipe de funcionários da distribuidora 
descarrega os botijões vazios e carrega a mesma quantidade de botijões 
cheios, o funcionário do revendedor apenas aguarda este processo em seu 
caminhão, não tendo contato algum com o produto neste processo. Estes 
produtos já vêm efetivamente lacrados, da seguinte forma: 
.• .. 
Os lacres são colocados a vácuo e são 
extremamente resistentes, apenas com força intencional aplicada eles 
podem ser violados, e os produtos contam com a qualidade 
SUPERGASBRAS, que pode ser constatada na seguinte página 
https: //www .supergasbras.com. br/supergasbras/nossos-produtos, trata-se 
de uma das líderes mundiais em GLP, seguindo rígidos controles de 
qualidade e fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e 
Biocombustíveis (ANP). 
Portanto, as revendas do porte da manifestante, 
sequer tem contato com o GLP em si, apenas transportamos os recipientes 
que estocam o GLP, e qualquer tentativa de entrar em contato com o 
produto violaria o lacre, estando o lacre violado este produto não pode 
mais ser vendido ao cliente, sendo o caso de constatação de lacre 
violado no momento da compra, o cliente não deve aceitar, e deve 
solicitar outro prnduto. 
Existem casos de produtos que vem com defeito 
ou avaria, que geralmente são constatados pelo próprio revendedor, que os 
reenvia para troca diretamente na distribuidora, e sendo constatado pelo 
consumidor final ou revendedor terceirlzado, entrando em contato com o 
revendedor que efetuou a compra a troca é imediatamente realizada. 
Contudo, como atuamos tanto com o consumidor 
final, quanto revendedores de menor porte, várias pessoas passariam pela 
cadeia de adquirentes de um mesmo produto, e havendo uma possível 
constatação de violação de lacre, e eventual alteração da qualidade do 
produto como propõe a lei, seria de extrema complexidade identificar quem 
foi o adulterador efetivo, quanto mais adquirir provas concretas do fato 
ocorrido buscando o verdadeiro responsável. 
Ressalta-se, que para empresas do porte da 
manifestante sempre buscam manter a qualidade do produto vendido, por 
conta das amplas penalidades impostas pela ANP, e de supervisores da 
própria SUPERGASBRAS que estão constantemente fazendo visitas e 
acompanhamentos da qualidade das revendas da marca. 
Sabe-se que a grande maioria das revendas possui 
vínculo direto com alguma das marcas distribuidoras, mesmo que a ANP 
permita atualmente que os revendedores trabalhem com até duas marcas 
diferentes, poucos são os casos, pois as próprias distribuidoras acabam 
influenciando para que haja exclusividade. 
DA ATUAÇÃO E PENALIDADES IMPOSTAS PELA AGÊNCIA NACIONAL 
DO PETRÓLEO 
Conforme já previamente demonstrado pelo 
Procon, em fls. 19 a 24, apenas realizando convênio diretamente com a 
ANP, e esta, consequentemente, aceitando a formação de convênio, teriam 
a capacidade técnica e autonomia para atuar como fiscalizador conforme 
propõe o projeto de lei. 
Porém, se analisada as fls. 21 e 22, que contém os 
convênios firmados pela ANP, observamos que apenas 15 convênios foram 
firmados nacionalmente, demonstrando uma possível complexidade para o 
feito. 
Ressalta-se que, por mais que a lei seja benéfica 
ao consumidor, pode conflitar com as normas já regidas pela ANP, que são, 
inclusive, extremamente gravosas, sendo de amplo conhecimento no meio, 
que o mero descumprimento e efetiva imposição da penalidade pelo órgão, 
cheguem a causar a falência ou inviabilidade do negócio, devido aos altos 
custos das multas impostas e possível suspensão da atividade. 
De fato não se vislumbra necessidade de se impor 
ainda mais penalidades do que aquelas já impostas pela ANP, que possui 
amplas restrições, conforme se observa pela Resolução ANP Nº 49, de 
30.11.2016 - DOU 2.12.20161 que dispõe sobre a regulação da revenda de 
GLP e da Lei Nº 9.847, de 26 de Outubro de 19992 que dispõe da 
fiscalização e penalidades impostas pela ANP. 
Desta forma, insta destacar que a imposição de 
penalidades municipais, sequer teria poder diferencial no sentido de inibir 
qualquer ação no sentido de afetar o consumidor, visto que qualquer um 
que atue no ramo do GLP já está a par das amplas penalidades impostas 
pela entidade reguladora, a qual está constantemente fazendo visitas no 
sentido de se fazer cumprir a lei e que impõe multas que podem chegar até 
o valor absurdo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) . 
Conforme o art. 3° da lei 9.847/99 (já 
referenciada anteriormente), demonstramos alguns dos valores aplicados : 
1 hlto: //www. a n p,gov .br /i mages/Olstrlbu ldor /G LP /ResAN P49com 709 .udt 
'!illp://www.planalto.qov.br/ccivil 03/lels/19847 .htm 
li · Importai. oxporlar ou comercla~zar polróleo. g~s natural. seus derivados o blocornbust 
u!dçl2JW!í!.pela Lel n' 11097~) 
l.lulla ·de ílS 20.000.00 (1inle mil reais) o RS 5.000.000,00 (cinco rn"lhões de 1eals); 
Ili - lnobservar p1eços fixados na legl aç~o apllcá1·el pa1a a venda de pellóleo. sous deri1•1 
Mulla - de ílS 5.000,00 (cinco mil reais) ri FIS 1.000.000,00 (um milhão de 1cals): 
IV - deixar de registrar ou oscrilurni livros o oulros documentos de acordo com a loulslaçà1 
l.lulla · de RS 5.000,00 (c=nco mil roais) a RS 10 000.00 (dei mil 1eals). 
V - prestar declarações ou lnlormaçõas lnveridicas, falslncar. adullerar. lnollllzar. simular 01 
l.lulla · de RS 20.000,00 (vlnle mil reais) a RS 1.000.000.00 (um mmrão do roais): 
Vf--ft1ICH1pte,enler;--ns-fotnttt-e-11o-pHtzo-e,lebt!e~!-ltef.sleçàCH1plicivel-ou 111Hu 
1feréooe;11 rn111z.enegen~loei19ent;-<HW~evet1dlt;-dtt~~n1e cl~açào-d&-p 
/;Mta---<lt-ft.S-20,000;00 (vinte-n~fiem)1HlS+.OOO:OOO;-OO-{unt11lHhio-dtte a~}: 
VI - não apresentar. na forma o no prazo cslabelecldos na leglslaçào aplicável ou. na sua 1slert!ncla. armazenagem, cslocagcm. disllibu:ç~o. rovcnda, destinação e corncrc1Jfi?aç3o do p 
l.lulla · de RS 20.000,00 (vinle mil reais) a RS 1 000.000.00 (um ~lhào de reais). 
V#--p~~Hleclere~tt-ott-fnlorme~etinvetldle.!t;-feli ~1;-3dul1etttt;-ffluliliti!Hlmulet-0t 
rpe-!11 tile-ltõttt~r~~loeogeni-e-c-on1erclefte~ o: Mu!tlt-dttlS-SOO:OOO;OO-(qulnl1ento~1íHeo~OO:OOG;OO-(ciflco-o111!ia~e-teob}: 
VII - proslar decl.iraçõas ou Informações ln1·erldlcas, lalslncar, aduflerar. lnul~iza , slmular 1 
asld!o. ressarcimento de !roto. despesas de tran sle r~n cla. eslocagern o comerc.la zaçilo: 
l.lu!la · de RS 500 000,00 (quinhentos mil reais) a RS 5.000.000,00 (cinco mllhõos de roais): 
VIII· deixar de atender ils normas de segurança pre1islas para o comércio ou estocagem 
combustíveis: 
l.lulla · de RS 20 000.00 (vinte m'I roais) o íl5 1.000.000.00 (um niilhilo de reais), 
IX - construir ou operar inslalaçõas e oqulpamanlos necessários ao exercido das alMdad1 
l.lulla · de RS 5.000.00 (cfnco mil toais) a ílS 2.000.000.00 (dois mi.hões de teals). 
X · sonegai produtos: 
l.lufla · do ílS 50.000.00 (clnqOonta mll roais) a ílS 1.000.000,00 (unr milhão do reais). 
Ainda, caberia espaço para a discussão judicial, no 
sentido de que as penalidades municipais, em soma as penalidades já 
determinadas na lei federal supramencionada, podem ferir o princípio do ne 
bis ln idem, constante no art. 8º do Pacto San José da Costa Rlca3
, que 
veda a dupla penalidade pela ocorrência do mesmo fato gerador. 
DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO PROCON COMO 
INTERMEDIÁRIOS DA ANP 
Entendemos a preocupação desta casa legislativa 
objetivando o melhor fornecimento de produtos para os seus cidadãos, 
contudo, no caso do GLP, conforme já demonstramos, o Llnico contato dos 
'htto://www.pge.sp.qov.br/centrorfeestu<los/blbllotecavlrtunl/lnstrumentos/ sanjose.htm 
revendedores de GLP é apenas de transportar e distribuir o produto final, 
quem engarrafa o Gás Liquefeito de Petróleo em si é a distribuidora. 
Como no município de Pato Branco não possuímos 
nenhuma distribuidora, a aplicabilidade da lei no formato em que fora 
proposta acaba sendo prejudicada, pelo menos no setor de revenda de 
GLP, não sendo este o caso de outros produtos que o projeto de lei faz 
referência. 
Contudo, buscando a justa concorrência, a 
legalidade dos negócios praticados, e dos produtos fornecidos, a 
manifestante entende que seria efetivo se o município e o PROCON, 
atuando conjuntamente, investigassem casos de possíveis irregularidades, 
fizessem uma apuração prévia constituindo provas, e enviasse esse material 
para a ANP prosseguir as diligências necessárias, buscando apurar o 
descumprimento da lei federal. 
Entretanto, a tentativa de que o próprio município 
investigue e aplique suas próprias sansões, pelo menos nos casos que 
envolvem GLP, seria inaplicável diante da constante atuação que a ANP já 
realiza para manter a qualidade e legalidade do comércio de GLP, visto que 
essa é muito mais capacitada, detalhada, abrangente, gravosa, e já se 
mostra efetiva. 
Estendemos nossos protestos de alta estima e 
consideração, e nos disponibilizamos a prestar futuros esclarecimentos se 
necessário. 
Pato Branco, 25 de Janeiro de 2020. 
~ 1 / / =6-'i- / -;/ / 
f <-e_~ /;_ <J ef , r ' '°"l , ~ oÇ 
Rodrigo B61drini Demezuk /. 
Assessoria Jurídica/Contábil 
OAB-PR nº 103.920 
CRC-PR n° 070687/0-3 
PROCURAÇÃO 
OUTORGANTE: 
SUDOESTE COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA, de nome fantasia 
SUPERGASBR/\S, pessoa jurídica de direito privado, com sede na BR 158 KM 342 nº 
9947, CEP nº 05502-510, Bairro 130111 Retiro, Pato Branco, Paraná, representada por seu 
Administrador e Sócio Proprietário VALCIR JOSÉ DEMEZUI{, brasileiro, casado, 
empresário, CPr nº 372.990.939.87. 
OUTORGADO: 
RODRIGO BOLDRINI DEMEZUI{, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/PR sob 
nº 103.920, com endereço profissional a Rua Venezuela nº 368, Jardim das Américas, 
Pato Branco - PR. 
PODERES: por este instrumento particular de procuração, constituo meus procuradores 
os outorgados, concedendo-lhes os poderes da cláusula ad j11dicia et extrn, para o foro 
em geral, e especialmente para: Acompanhamento cio Requerimento nº 2317 /2020 
referente ao Projeto ele Lei nº 129 /2019, podendo, porlanto, promover quaisquer 
medidas judiciais ou administrativas, em qualquer instância, assinar termo, 
substabelecer com ou sem reserva de poderes, e praticar ainda, todos e quaisquer atos 
necessários e convenientes ao bom e fiel desempenho deste mandato. 
PODERES ESPECÍFICOS: A presente procuração outorga ao Advogado acima descrito, os 
poderes para, em nome dos outorgantes, receber citação, manifestar, l'econhccer a 
prnceclência cio pedido, trnnsigil', desistir, l'enuncia1· ao direito sobre o qual se 
funda a ação ou demanda, receber, dar quitação, firmal' comprnmisso. 
Pato Branco, 25, janeiro de 2020. 
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RODRIGO IJOLDRINI DEMEZUK - OAB/PR 1,03.920 

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