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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Os vereadores signatários, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União,
e Romulo Faggion - União, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto
de Lei nº 91/2024, o qual visa estimar a receita e fixar a despesa do Município de Pato
Branco para o exercício financeiro de 2025.
EMENDA MODIFICATIVA Nº
Modifica o valor da dotação orçamentária ao órgão especificado abaixo que
passará a vigorar com o seguinte teor:
2025 Total
06 - SEC. MUN ENG.OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS
06.05 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
26 - Transporte
782 - Transporte rodoviário
21 - Trânsito
2.503.000-Em.Aditiva 04 - Prog. Guarda Municipal 3.000.000,00 3.000.000,00
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valor dos itens abaixo, que
passarão a vigorar com a seguinte redação e valores:
2025 Total
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 - Agricultura
606 - Extensão Rural
29 - Atividades da secretaria de agricultura"
2.070.000 - Man. Atividades Desenvolvimento Rural 2.337.875,00 2.337.875,00
2025 Total
03- PROCURADORIA
03.01- PROCURADORIA
3 - Essencial a justiça
91 - Defesa da ordem jurídica
4 - Supervisão e acompanhamento jurídico
2.237.000 - Manutenção das atividades da Procuradoria 2.323.092,36 2.323.092,36
Assinado por 2 pessoas: ROMULO FAGGION e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/064C-8C3B-8C96-E275 e informe o código 064C-8C3B-8C96-E275
2025 Total
05 SEC.MUN.ADM E FINANÇAS
05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
4 - Administração
122 - Administração Geral
7 - Coord.Admin. Secretaria de Planejamento
2.216.000- Manutenção das atividades Depto Administ. 11.145.279,40 11.145.279,40
Justificativa:
A presente Emenda Modificativa tem como objetivo suplementar o valor
destinado ao Programa Guarda Municipal, que prevê para o ano de 2025, o valor de
R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), que passará a contar com o valor de
R$ 3.000.000,00 ( três milhões de reais). Nosso município não possui uma equipe que
exerça as funções de guarda, com o intuito de preservação da ordem pública e dos bens
públicos, dentre outras atribuições de zelo e segurança, deixando nossa população e bens
a mercê de atos impróprios de indivíduos mal intencionados. Ao ser implantado, o
Programa Guarda Municipal desempenhará um papel fundamental na manutenção da
ordem e na proteção dos cidadãos, atuando em diversas frentes que vão desde a
prevenção de crimes até o auxílio em situações de emergência.
Desta forma, estaremos investindo diretamente na segurança pública e na
qualidade de vida de nossa comunidade.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 064C-8C3B-8C96-E275
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 02/07/2024 16:42:04 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 02/07/2024 16:42:21
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