Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato
Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 130/2019
Isenta do pagamento da taxa de instalação de água
e de esgoto, os usuários da Sanepar, no Município
de Pato Branco.
Art. 1° Ficam os usuários da Companhia de Saneamento do Paraná -
Sanepar, cuja renda familiar mensal não ultrapasse a 3 (três) salários mínimos mensais,
isentos do pagamento das taxas de instalação e/ou ligação de água e de esgoto quando
da execução desses serviços pela empresa, no Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 2° O disposto no artigo anterior não se aplica nas seguintes hipóteses:
1 - em casos de religação oriunda de desligamento efetuado a pedido do
próprio usuário;
li - por motivo de corte e/ou suspensão por falta de pagamento;
Ili - quando esses serviços forem exigidos por danos causados aos
equipamentos por culpa do usuário.
Art. 3° O não cumprimento da presente lei acarretará à Sanepar multa diária
de 1 (um) salário mínimo até cessar a infração, cujo valor reverterá em favor do usuário
prejudicado, sem prejuízo da aplicação de penalidades administrativas e funcionais a quem
lhe der causa.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 15 de abril de 2019.
rn1 .. ···rn f,t1"~ :
l!lf'l!:t. " Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: \WN1.camarapatobranco.com br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com br
r;_;J/; •
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei estabelece que ficam os usuários da Companhia de
Saneamento do Paraná - Sanepar, cuja renda familiar mensal não ultrapasse a quatro
salários mínimos mensais, isentos do pagamento das taxas de instalação e/ou ligação de
água e de esgoto quando da execução desses serviços por essa empresa.
O projeto prevê ainda que o não-cumprimento da presente lei acarretará à
Sanepar multa diária de um salário mínimo até cessar a infração, cujo valor reverterá em
favor do usuário prejudicado, sem prejuízo da aplicação de penalidades administrativas e
funcionais a quem lhe der causa.
Entendemos ser extremamente justa esta isenção pois beneficiará famílias que
mais necessitam, assim como entendemos ser dever do serviço público, auxiliar aos que
mais precisem, além de que água e esgoto são serviços básicos essenciais.
Por tratar-se de matéria revestida de interesse público, rogamos aos demais
pares pela aprovação do presente Projeto de lei.
Pato Branco, 15 de abril de 2019.
Carlinh o i Polazzo
Vereador - PROS
l!l.'fi"~[!]
Í&<!1! :
l!l~:t: . Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: WY1W.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~~~~~$~ · Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 130/2019.
Pato Branco, 22 de abril de 2019.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 -Pato Branco-Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~~~§1~~~ Estado do Paraná
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relatora
pela Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 130/2019, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 24 de abril de 2019
Marines Boff Gerh r
Relatora
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46)3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: www .camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
=!"
~ g_
§
õ ~ ~
"' ~ ~ fT1
~ ~ ~
~ ~ ~ ;s
~t@J -
~ ~ -
~duto40/Jíud~k~n~dtY ~ak;//B~ Estado do Pnran:í
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº I &1 wf9
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 • 85501 -262 • Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.corn.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estudo do Parnmí
PARECER JURÍDICO
PROJETOS DE LEI Nºs 201/2018 e 130 e 134/2019
Em atenção a solicitação efetuada pela Vereadora Marines Boff Gerhardt e
pelo Vereador Rodrigo José Correia - relatores das matérias na Comissão de
Justiça e Redação, esta Assessoria e Procuradoria Jurídica emite o seguinte
posicionamento juridico pe1tinente ao.s temas objeto da consulta.
Trata-se ele proposições legislativas de autorias, respectivamente, do Vereador
Fabrício Preis ele Mello - PSD e cio Vereador Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, que tem por objetivo estabelecer desconto no valor ela tarifa mensal do
serviço de água e esgoto por falta de fornecimento de água, estabelecer
percentual máximo de cobrança de tarifa de remoção de esgostos no
Município de Pato Branco e para isentar do pagamento da taxa de instalação
de água e de esgoto os usuários da Sanepar, no Município de Pato Branco.
Atendendo solicitação efetuada pela relatora da matéria na Comissão de
Justiça e Redação, o Executivo Municipal encaminhou cópia do contrato e
aditivos celebrado entre o Município de Pato Branco e a Sanepar.
Verificando as cláusulas do contrato .nº 42/73 ele Concessão para exploração
dos serviços públicos de abastecimento de água e remoção de esgotos
sanitários firmados entre a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEP AR e o Município de Pato Branco, constatamos haver previsões
contratuais vigentes acerca dos objetos tratados pelas respectivas proposições
legislativas entre as quais destacamos:
"CLÁUSULA TERCEIRA: É delegada à concessionária, competência para
fixar tarifas que permitam a justa remuneração do investimento, o
melhoramento e a expansão dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico
e financeiro do sistema explorado, ... "
"CLÁUSULA QUARTA: É vedado à Concessionária proceder isenção de
tarifas e custos de seus serviços."
"CLAÚSULA DÉCIMA QUARTA: A Concessionária não se
responsabilizará pela interrupção de fornecimento dos serviços de água e
remoção ele esgotos sanitários motivada por força maior, como greves,
inundações, acidentes, incêndios, comoções públicas, guerras, etc.'' , (
~ 1
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branc p,,,,, ~ <> -m:>il· llw ls ~tlvoiãlcamaraoatobranco com br - site: YNtw.camarapatobranco.com. r-
Estndo do Pnrnnú
Quanto ao Projeto de Lei nº 134/201 9, que estabelece percentual máximo de
cobrança de tarifa de remoção de esgotos no Município de Pato Branco, o
Decreto nº 3926/88 do Estado do Paraná, estabelece o regulamento dos
serviços prestados pela Companhia ele Saneamento do Paraná -
SANEPAR, que a respeito ela tarifa, assim estipula :
"Art. 41. Os serviços de abastecimento ele água e de
esgotamento sanitá rio, prestados pela Sanepar, serão remunerados sob a
forma de tarifa, reajustável periodicamente, de modo que atenda, no
mínimo, os custos de operação e de manutenção, as cotas de depreciação,
provisão para devedores e amortizações de despesas e a remuneração cio
investimento reconhecido.
§ 1 º A fixação da tarifa, sua revisão e modificação, será
efetuada com autorização da autoridade competente, mediante proposta
da Sanepa r, el e conformidade com legislação.
§ 2º A tarifa de esgoto será fixada em percentagem a
tarifa de água e, em determinados casos, acrescida de uma parcela
relativa ao grau poluente do efluente, de conformidade com as normas ela
Sanepar."
O Tribunal ele Justiça do Estado do Paraná, a respeito do tema, decidiu no
seguinte sentido:
"Incidente declaratório de inconstitucionalidade. Fornecimento ele água.
T a rifa mínima presumida. Legalidade. Fixação na Lei de Diretrizes
Gerais da Política de Saneamento. Art. 30, III e IV ela Lei nº 11.445/07.
Precedentes cio STJ. Impossibilidade do município legislar sobre o tema.
Competência da União. Art. 21, XX da Constituição ela República.
Violação. Inconstitucionalidade incidental ele lei municipal decla rada."
(Acórdão nº 9614 - TJPR - Orgão Especial - IDI 0480800-2/01 -
Londrina - Rei.: Des. Augusto Lopes Cortes - Por maioria - J.
05.06.2009)
Segundo decisão proferida, a cobrança de tarifa mínima de água não constitui
afronta ao disposto no art. 21, XX da Constituição Federal, uma vez que,
relacionada às normas gerais de saneamento básico, cuja competência de
estabelecê-la seria ela União, foi por esta estabelecida através da Lei nº
11 .445/07, nos dispositivos abaixo descritos:
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Paraná
~ ~~"· ~h1~ ~u.,,..,""" ""' """ """'"r." r.nm.hr - site: W\W1.ca111arapatobranco.com.br
') (
1 ' II '
Estndo do Pnrnnú
"Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta lei, a
estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de
saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:
( ... )
III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do
serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da
saúde pública, o adequado atendim.ento dos usuários de menor renda e a
proteção do meio ambiente;
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do
serviço em quantidade e qualidade adequadas;
VI - capacidade de pagamento dos consumidores."
"Art. 45. Ressalvadas as disposições em contrário das
nornrns do titular,- da entidade de regulação e de meio ambiente, toda
edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao
pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da
conexão e cio uso desses serviços."
É de se ressaltar que, conquanto o Município possa suplementar a legislação
federal e a estadual no que couber (interesse local), não lhe é permitido
restringir ou ampliar aquilo que foi estabelecido nas normas editadas pe los
demais entes, sob pena de violação do próprio princípio federativo.
O fornecimento e abastecimento de água, embora sua prestação seja de
competência dos municípios (art. 30, inciso V, da Constituição Federal), a
quem também se incumbe de legislar sobre a matéria (art. 30, inciso 1, da CF),
há de se observar que, no caso local, o Município de Pato Branco delegou o
serviço à SANEPAR, que o executa mediante concessão, nos termos cio
Contrato nº 42/73 e seus aditivos.
Enquanto estiver em vigor o contrato de concessão, não se pode negar
eficácia às cláusulas contratuais que asseguram ao concessionário a justa
remuneração do investimento e o equilíbrio econômico e financeiro do
contrato.
O art. 40 da Lei nº 11 .445/2007 (Saneamento Básico), estabelece as situações
em que os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador
(Concessionária), sem a aplicação de penalidades, in verbis: tRua Araribóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
P-m:iil· IAnlsl;itivotã>camaraoatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br V
~
Estudo do Pmnn6
"Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo
prestador nas seguintes hipóteses:
1 - situações de emergência que atinjam a segurança ele
pessoas e bens;
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou
melhorias de qualquer natureza nos sistemas;
III - negativa do usuário em permitir a instalação de
dispositivo de leitura ele água consumida, após ter sido previamente
notificado a respeito;
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação,
medidor ou outra instalação do pre3tador, por parte do usuário; e
V inadimplemento do usuário do serviço de
abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido
formalmente notificado."
Nesse míster, constata-se que o Contrato de Concessão vigente, não
contém previsão de aplicação de penalidade no tocante . a interrupção ela
prestação cio serviço, inviabilizando s.m.j a pretensão constante do Projeto de
Lei nº 20 1/2018.
Tanto a Lei Geral de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei n.
8.987/1995 - art. 9°), assim como leis especiais para cada setor, como a Lei
de Saneamento Básico (Lei n. 11.445/2007 - Arts. 29, 30, e 45), asseguram
o emprego da tarifa na execução delegada dos serviços públicos.
Diante do exposto, em que pesem os bons propósitos dos autores, restou
demonstrado através das legislações anexas e decisões do tribunais superiores
a impossibilidade de inciativa parlamentar para legislar sobre as respectivas
matérias, somando-se ainda o fato do Contrato nº 42/73 de Concessão para
exploração dos serviços públicos de abastecimento ele água e remoção de
esgotos sanitários firmados entre a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR e o Município de Pato Branco, estar em plena vigência.
f'\ 1
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: \'l\Vw.camarapatobranco.com.br
Estnclo do Parnná
As proposições legislativas acima epigrafadas, em razão de seus objetos, de
forma direta ou indireta poderá s.m.j acarretar o desiquilíbrio econômico e
financeiro do contrato nº 42/73 de Concessão para exploração cios serviços
públicos de abastecimento de água e remoção de esgotos sanitários firmados
entre a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEP AR e o Município de
Pato Branco, que encontra-se em plena vigência, o que em tese reproduziria
impacto no valor da tarifa para os usuários.
Além disso, as matérias em razão de seu objeto (serviço público) são
passíveis de veto, em razão do vício de iniciativa, em decorrência do que
prescreve a alínea "b", inciso II, § 1 º, do art.61 da Constituição Federal,
pelo princípio da simetria constitucional que se aplica aos Municípios.
Desta forma, opinamos em exarar parecer contrário a aprovação das
proposições legislativas acima epigrafadas.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
')
Pato Branc) , 21 ejunho de 2019.
;
do Rosário
Procurador Le
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: \'/\Vw.camarapalobranco.com.br
(
.......
. ·
·-
112/B =~=~ (:ç,"".~·-:':;:--;:!·> . • .. •• --: L. , .: , . • , ,...
d
.. ,
l1~:s .ta dat;;, C\>:npc1>.-..ecer.:m, de um l.:i<io o
l·:u:;id'.pio. (lc P/,TO (j!{f,'.·íCO, pol' ·s;::\I P1'r.f0it'o i·h;nií:ipal, àevicu.~c~nt.::: ·
flUto1~ir;ado ·pe la Lei nQ 1:?7 /73 e n, ... ,va r·edt:.c:ão aos ~rti·gos 10 e lll :
v.t~ '<lvé:; l,~i 121/73, .e 1~0 uütX'·~ J..:<do, d Coiapç.nhil~ dl! Sanam::e:i;:o d~1
Par~nâ - S:\?E:f-1\n, . nest•'.! ato >.'ep1•er;cni:ada por seu · Diretor> !'rci:;icient<~
Eng<? Mariio fü•andalise\, po1, se.1
.1 lHl'etor Fi.n;;.:·,ceh'o Ent.9 ~npoleR,.., <l0
/\r·acj•.:.» ,-;,s.sisticta .pelo iJcl }~gas· da SU va Mou;r"ão ~ par-a f~t'inar- o prnsente Contl'ato de Conc <'"is s'~ci, nas ccit.diçces âxp.t'ct;~as nàs ·cla;.;sul2G
se~uL1tos: i'RIMr~T.R/\: rica concedido ã SJ\NEPAR, criaàa o'ele. l.cd. Es- -~·-- .. ·· . ... .. .
tild~al n~ 4GBt!, de 23/'Jl/.63, a cxplo!'.'aç~ o é. qpe:caÇ~o:dos serviços
pÜb~Íc:or, dr! a~as·i:eci in en ·to .. de ~GU~. e I'Gmo~Êio: de esgotos sanitiÚ.•ios
de PATO BHANÇO,. pelo .·P:!.'n7.·0 de 30 anos·,. obedecida- é\ lE:gisla.;;ão vir,.;~
te ·~ aplfciívcl. ~·-;.spêc:ú~. ' ·.Pt.nliGR/\f'"O Ú!_!:i:CQ: Par>a os fins µre.visto s
no .p!.'GVen"te. Corrtl"\l-;;o 3;jo <..c~ign..: .. C:or,: · -::i) COi:C>.:['EN'".:.'E: l'\~ft)i-t u~a ~i 1··
nic.1.?<::l de pg;:o 131\~.NCO; b) Cú;·:C};Ssro:;t'\"?-I:'!.: Comp.:s nh~n <.ie Sé:ne.,-,~.:?.nto
do Pê.ranci - S/l.;" EPM~ . f;EGUIH"Y1: ~i.!Y.c\ um 1:'.'õ:t:•fei t.:. d~.se;::JH:nho do ,,;-ica!"' _,. ·-·~--- . go . ' . ''"' t ·- COl 1'"·c:·..-·-., .. '"n'· ~ 1 ' • ' ' · · .aqui a:;;sur:ih10, comr-« ·e·. a . ..,L .... _.>J.v•11\"'.u: ~ COí}l exc_us:i. v i oac ~, a i "'C'e
l:a:-r.i:.nYE', ou l!l( diémte contl'ato cç,;n entid ade cspe<d.ali :tnd<i em <!:-,3;:;:1h'.'.;
ria ·sa;1itiíria: Li.) estudar, proj~t ?..' e exec u~ a·I' é\s obriüs ?.'elat.iva:-;
~ .. .. ,., ri . . f·' 1' ,, . - â.!..U::t"!.' COi.'O 0~3~0 coor<..:C'.:i.::l·-or executo&.' ou ..:isca :i.zauor ae ·, execuç~o
dÓs conv5nbs c<~léb!"ãdcs) piH'a o~ fli)s ao· item~' e!1tr'é ·~ ~í~riic::~:·i o A - f..! • ~"'-d • ) • . . ~ Ol'.'r,ao,~ .e ... er-E..is ou .r.s :..~Y ~?:is; ç opero.ar,_ r.fan"t~l'.'~ c 9r.ser:ve<"' e .G>:-
plor·a!."· os scrv'i g?n áe dguü poti{vel e Gc e{;gotos sanitár•:i,os; <~) e:r1:i. .
tiri, fiscalizélr e ar·recad.;l.>-' a~ contns do~ s~::...,vis:o s que prcst<l:l".', T: n
Gf.J J?A: ~ ·da legada 5 C0t~C-F.SSI0!1i)RI A, (:ompetência pa?'.'-J fixar tie.rii" .fl s
q uc permitam il htsta remuneração .do investlmeP.to~ o r.:el~o1'arren -::o e
3 exp~nsâo ~ós ~erviço5 e assêg~rem o equilÍbrio.e~on6mico é finan
e e iro d.o . s.\ ster:ia exploró\do , noG ·tet'mos do C.onvi.!nio fi1·i:n~do entre o
Gow.:i•no do Estado do .f(:!.!'anã <?· o mm: <l~ <i co:•do cO:i'. b éij.5posto t.Q:;>
I e II, ·ap. 11rt:i.go 'lé'I, rin Çonst"ii:uii;ão f c-:de::'td . "QLl.1! :{1·1,: ~__.,.
arif~~ e cu9to. do \
i ! ô-Lr' .. r .'J
l
\
i
. J
-- -· -- -·- !:' ·· ·--- -- -- -- -· -- --- -- -- ~
. \ . ~.-. :y. . '
\
t . ... ,.,/ '
..
..
,;
. . (•Ui:i !'."'.": Os ·J.o-to.>.nentor. f'u l:urcs 115 ----·
Çâ~1 t!c rcà<ú; colci:ON1S dl~ csr;~··t'os s~n:i. 't:~ribs e de distt~tnu'j -;::ln <.: .:
âf,•..in, !l>'E.!V.Í.é?lõ'.'~nt<! ápt~ovod9s pe).:i CO?-lCESSIOUÍ~RI/\. P/\R?~G1'.M'O j.1;{1~'.Zl:
. f\ execuçilo de ·t;d.s · mclho~,'{as se!'ii :rnportuda pel« e~~ àu. p\!~·~~·,! ..
qUC:l efetll<l'r ·o lotcc'll'ilflll to; SEXTA: Caber-,:; .:e_. COl·lCI:DElfrE , . 'r·..;connor .
pav5..1:tcmtuçâo ànn .rll«n dani.f.:i.cadas e.m decor~êncÍ.it -. dêl~ ;':">r,'?s. cl~ ih~- • J .1 • ..
talaçã\) >i!r:lpliàç_iio. ·e repm•os de redes públicas e ·coletores pl'cdi.1i ~'
durante a,àpli~aç~o e ca~~ncia dos recu~so~ a~p~estad;s pel~ BNll .
PJ\R/'Í.G!'!.1\rO .UiHCO : A co;!Ci~SSIO:·:ÃRI/\ ficará O~>rigi1d:'I n t'ecompor º~'
p~sseios ficemdo .. lhe fa.cultado fc.=rturc'.!.r os serviços de l'í!c9,r1:?psiçi!~"
contl'~ 03 usú.i.r-ics dit·eté!mente atfogidos • . ~t:.0_!. o reder ~m?~t i -
vo Muni cipé1l 1 rle .crct~1.,â a tilidad~ pública par.a fins de C:esHr:.r.çpr~·
ação ou est.abelecirnen1!o de bens e direi tos necessá1,ios aos serv:i.-
.ços· da c·Oi-iCr::SSIONÁiUA, seu·s melhorai:1entos, extenGÕes e aAp l:i.açocs,
nos tci'mos da A~~isla.~;ã; .\1igente. P/\RÂG~,ú·o Chhco: Nos _faso!; pre -)><'
vistos nesta cláuGula, ó ônu~ da indenizaç~o ficçi:ra a caPgo da co;,. \ ·
CEDENTE ,mediailte aco1•do com os inter~ssados ou atl'âvés d~ a1;ão j udicial. OITAVA: A CONCESSIONÃRIA uoderi Utilizar, o~ra a re,1liza - - . - ·--·- - - - ção dos sel'yiços ora concedidos, Õs terrenos de domínio público Ir"!~
nic:i.pe l e neleG e!;;tabnlecê; 'servidões através de ·astr'ildas, ·~ ami
nhos e vias públicas, na fot-ma à<i Lei es·pecl"ficn. i·WHÃ: 1\ C1);iCE:$ -
SI01\'ÁR1A ~ozará de total· i~enção de impostos mun.icipnis r~lativ.;; -
mente a neus bens e se~viços de conformidade com a Lei Mun±~ipal
DCCII~: Do custo das ob~as da novo sistema 'de a~astocira~nt0 · ~e
água, estim~üo n~s'c.:i data, er,1 112 963,41./2 UFC, corl'.:'!Sf-Cndr;nêJ a C~·~
Cr>$ 3 ~115 5fi3 1.23 (três milhf3C!s, tl'ezentos e quarenta e .cinc:> mil ,
quinh!::n'!:os e sepsenta e três ·cruzeiros e vinte;e três ce'!'ltavos), a
COl·!CF:DZ!!Tí:: pnrtici~ci:t'-i com u_;;m· c~:mtribu:;_ção àe :?5% (vinte e ·ci;, e :">
por• CGnto)'. ~~~RAFO PRI!·~ff_BQ: A par~::cipaçi.o da ·c9NCED.::!-?').'E <1-"
que t!'õ.t« astn clcÍus.ula'estir.i.:i..~a em·lO 7~0,0 67 IJPC, cu sejçi, Ct'~·
Cr$ 83e 390, 81 (oi tocantos e trinta e seis fuil, t-r.-ezé.ntos e nov!.!n- . . - . , ta CI'\.l:l(!Ít'OS e OÍ te_nta e lllT! centavos), ~át>â r'eali Zuda com O aca:vo
lÍqu.l<lo pntrimqnial do 'ttunic!pio/S/,A'E, inter;ran-t;e do projeto do nE?_
vo sistema Ge abastecimento d.e âg~~~ con.stando de est.-:;.çã.o de tr.:i't~
rr.ent.o, i'eservatÓl'io, rede de dist1,il>uiç~b, materiais de adutora ·:?
. d ~ l .. . l . .. • . .. , • . equ.tpâ:-?Hrntos a estaçao .e cvator-ia, uens rnoveJ.s> ·ut~mn _io~ ae ~~scri tÓi"Í.o e fcrt•ament.:::;:, rnat~ria1 · ~m estoque', conforme lP.va:itmnc:;~tc
p~oc~dido p~la CONCESSIOW~RIA o apr9vado pela CONCEDE~TC avali~tl~G
e cinquen~a e três "!il, qu<ttrccén'!.'~\~: .· .
·e nove6nta c.en...'l;.avos) I?. o ~illck ,.nás ta e'! ..
em C\•$ () !; 3 11 :i G, 2Jl._ (sei scentm; ...
. ..'\ ,. .. \
jvt._.l.,.1:>..J . \' \ \-
. · q· ·,:\. i - - - .. . • \'t\(, :_1 :·'·.
j.
-~-- ·· -- --- -~ --·-- -- ·-·-·- -- ------·--··---- -----·- ---- ----------- ··- ---- ··-------
1 \ •"'
.\ ; ) . .
t ~ . ? "4" "" ·' UPC ~ 12 J . ' d 19 r "" · , n 1 n.c .. ·..> ">''ºº · 1 e;.... parc1.i. üs mensn:ls u .,,,,.:; U!'Ç,v·· , ... :_-. . .-·.
a pl.•imeira no n;~-;:-; · do jvnci:.·o de' l!J'l'I . P1\RÁt~!'.:\fO sr.c·.:·::~::J: f\ e ,; ....... .
· Tl.'.. p.1~··ticipar5 <!:i,n:ia cü1r. ·:i.r,u<ll pel'cc~tacem, nas fut\!~:-.:::.; C<.in::-;. :· :· :;, !;~
m~1ho1'a1:ientos, extcnGÕes ou' ampl.iaçõa".s. dos sister.ms àr. ci~~:;;: , \!:.: · ~ .. , . ' . . . . cordo co!:i cronogi.•c'lf:1a Lu:;:i..co-f:1.11ancei.ro das obr>«s •. PAPt\r.:11.t\ro ·r:, ... ~::.:· ."~:
A Pªl'·t:fc5.pução f1;tura dH que tra~a o par:igrafo segund9, S~X'Ít ~ .. :::·-·~;,:_ ..
nheiro e /ou bcnr. e dü>ei tos dos sistemas existentes, ficand::i d~:of~
jíi es·tabeleci'do que au part:i.cipações serlío tl•nnsfot'T!"la.d.<s em <:çõ,~r.
preferenciais, no ciapita~ da CONC~SSION~RIA, respcitad~~ as c!i~ro~~
ções do artif,O 29. e seus parágrafos da Lei de Conces~~o, nu1:-. r..-:-,:·
1t-<::1
te que não invirihiliz.1! e.conômicamante ·a im.p;tantação d,1 obra. f:'..:.~~~~
FO Q~: No c,"i::;o de bens e direi tos aludidos no p<n'~gra fo -r~!'.::::i i.:!';,;
o valor> dos mesmos se>:>á fixado por ávaliaçiío 1 n~ forma do. D~~c :t.' e°ê:o
Lei n9 2627 1 . <ic 26 de setambr>o de 19'•0 (Lei °<la.s Socie.dades pm' ;\;:(~.:::;) ,
Dt!C!MA PRI!!BI~1\: Se nl) decor1•cn• da Concessão houver i n teresse dê.s
partes na execução das obrc"ls de rer.:oção· de -=:sr,o~o s<.tni tário, a ·co~;c~
DENTE se compromete a participar com um percentual a ser defini~o,
mediRnte assinatura de tcvmo ' aditivo, oecIMA.SEGUNDA: Por o~ asiüo
da asoin~tura do presente contrato, o Podar Executivo ou~orgD~~ pro . . - cur<!ção à ·.companhia · de · ·sanea.Íllento do Paraná - · SANEPAR, . de aco~,:.lo co:r,
as <1.isposiçÕfw <io artigo 3\' da Lei de Concessão . DÉCI!·!!\ 1'E T-:C ;:;;: !?.!\: .. ---~--- ..
~er~ de re~ponsabilidade do Município, os pagamentos d~s to1•if~ s ~g
vidas pDl.' banlleü•os., fontes> torneiras públicas e 1~maais de esr;n::oa
sanii:iírios utilizados pela CONCEDE_!lTE ou ele' sua r-esponcab:i.J iÇ.éd~, ~~ ·
CH 2_llAR'!' ~: A Cb~1CESSI0?.JÁ U/;. não se r esponsnbilizarii pela in"!:c:-'.'~'•::o
ção de fornecimento dos serviços· de água e remoção de esgoto~ s~~itf
r>.i.os rr.0·tiv~da pct> força nlé:ÍOi".', como greves, inundações, ê ció.?!) ;:e~ ,
incêndios, co:n6Çõas públicas, guerr.:is etc. DC<Hl·!A Q!.!X::·r.A. : A crrn8;:;-· . . srm~ÁlUt\ rtHmterá. cons'.=é'.:-ite1;;ent·e estudos visar.do o . . pr.ogtia;nação das ot.1~ a~ -de instale.çd.o e de ampliação
aprir:1orc::.man·to e r.
dos ser\·i.ç::~ r.l:··
bl i·cor. concedidos óentPO do . sua pol f ti<:a de ação. Df:CP{A ~;f.:"'.'T;\: S,1;::
prc que julge.r n8c..?ssár•io, a COl·:ct:DBWfE poderá· ·solici t:a:r es(!l~: :-.;;~i
mentas quantq ao P.l'?gt•ama tlc ação em prática n<\ área atendida r.~la
CO/iCESSlO ~ÁRIA- e .quan'!:o· às tal'ifos vigentes. D~C:C-: IA SÍ:'i.'I:·!1\: A e::.;,:
CESSI0!-1.1\RIA poc)ei>ií . ~l!ibargar o funcionamentQ de poços artes5.nn0•: (!'C j
ticos e cister·nas existentes nos locais providos . de i•edc piib!ic;'; d.:; · . . .
distribuição de ánua, d~vendo proceder ao fecharoanto e 1;1c~'.::tl' c:s ~'::!
feridcin fontes d~ abcJ:;>tecimento sem o direito dos prcprietii'l:"~.os o;r
usun~io<J rccl.:.:r.-.t•c;n qualquC:::' inden5.z~ção . ~.11.~l~GRM'O tJ~:ICO·: :~.:! !'?:; . . . de j;; os tabO~eciílo qu~ .as difipo~iç<\eç:_.;:~tá,;11•
11
º\º"\"" 5 orno . !! •
~/ \ . \ \1..i. . ). '
•..
·
----
- ···-· ·- .. -·---·--·- -·- ···-.. ··----·------ - -- ·- ·---- ---·--· ·--··--·----·-·-- --.. -~ ·- ·--····-----·-- ·······-·- -·-- -
' ·' •'
f
t. .. ,.. ' . '
·pl:i.c:<tdfü:· ~Uill\do O ~;i:; 1;cJ f1 '1 op<.'rado pélfi CO:--:CI:SSIO;!,\íU/\ po:iGllÍl' COI:··
çõns técn:;.ê<is para. <ltHn<l~1- º:'> 'usui\rlos. üb,r.stecidon pCír poços. p.-n--~·j_
ctila~es. ni':cr:tf\ OXTi\\I/\~ Pod:3r,í' a· COHCI;SSIONÁR:C/\ ~rnst'lr o fornccJ
rnrrnt:o de· &!;tl<l <10~ u~uiil:'ios, s~mpre qu~ ·o -débito ·do ir.;Ôvel ultrn,..-:E_
SM:> tr.intn dias do ~·P- ncimen-to, e em outr·on. casos pr-evistos em ~:.:-:i
Ree\ll<imanto. r)r.cnu~ 1-!0!I!\: · Ocort."'cndo o cn.so de n::ío pr<?rr:oG<i·;:ii.o ,iq
p).•«:rn de concess~o ppevista nc1 cláusula pr:Íx.eirn, ou rescis ;i.o cb
presente ~ontrato, o ace~vo do sistema de igui o coleta de esgoto~
sani târios, set•á t:r.ansfer>ido no pat'r'imô1~io do Mun.i.cfpio, rer.:,ei t~1<~os
os estatutos d<1. CONCESSIONÁRIA, bem corno <ipÓs asnumil• a re ~pons~bi
~idadn pelo pagamento dos comprornis~os financeiros porventu:~a exia
tentes na <lata da trarisfei-ência do acer-vo, e , indenizar a S)\~JEP1~~
pelo_s investir.lentos· q\te excedere1.1 a parÚcípação do MunicÍp:to. _l:'.JGfl
SIM.!\: O Poder Executivo fica responsável pelas eventuais indeni:..:.-.-.:
ç~es de bens e direitos reclamados por terceiros, concess:lon;r~as
ou nio, de sistemas.de ~bastecimento dq igua e coleta de es1~otos sa
ni té'.írios. \IIGf!SIM!i PRH!IHRJ\: Este contPa'°to te1~il sua vieên1~ia a
paX'tit> destc:i data conclic~onado ao enct'.!rrarnento <las atividadHs da u.:-
tual Conccssioniria do ~~rviço, com integral pagamento c :~ndcniza
çâo de seus Cl'edores 1 quer. prefcr.enc.iais 1 qUe).~ qui_rozrafál'i(>s , P,!...-
~GRJ\ ?0 PRI~SI~O: A CONCESSIOHÃRIA cm hip~tesc ~lguma, ser~ ~onside
. rada sucessora do SAí1E-PJ\'!'O BP.HNCO . PAHÁGJ-U .fO SEGUHDO: A CO~iCESS1:'0
NÁRIA iniciar~ a operação do sist ema de abastecibento de iigua. (!;-,!
11(12/73 . VTGCSHl.4 SF.GUND/I.: Fica eléito O · for-o du Comarca de ·Cu:r>:i.-
Testem11nh<ts:
..., )
{_-' ) ?' .... , .. ,••/, ("
·..,Í I ,_, .: ··, · 1.
? ; , .. {. '·' "···
·---- -··----- - --·· -- ~- - - -- -- - - · .. -·---··-----------·- - - ---··--_-_-_ -_ - --- -.-· ----- - --- --- - - --
vt •
- ··-· ····-·-· ...... ~-· -......-··-
· PCLÃ'. 1
,.
\~~ ,1
11 o
componhio de soheomanto do poronó/soncpor. w@'~~
ruo envcnhciros 'robovcos, 1376/looo 23·0711/cwltibo ·~~ ~
. . . . . . .. ~ h'"f~~d:, ,., Fls ~ . TA-71/80 ...
"
. ; . : ::::· Termo Aditivo ao Contrato de Con- v \rtS("i
> . : ·. ·" . cessã~ n: •12/73·: que ent:r~ si. f!! '/ ..
.. : '.
.. ' ., .
. ;.
'.
,,.,.
' ... .
.
" .
•, ·~ .
. '
~em a Comp,anhia de Saneame11~0 do
Paraná-SANEPAR e a Prefeítul"a Muriioip,al de' ~ATO BRANCO, C<1nforme
· adiante se declara':
' ... \.. Nesta data, compat"eceram di: um la
· do o Hu~icípio de PATO DRl\NCO, por seu Prefeito l1unicipal 1 devi-
:· damente autorizado pela Lei n9 127 /~ 3. e nova redação aos ê.r>tigos
~·10 e 1~, através Lé:t- 131/73, e do. out>.•o .lado a C9mpanhia é:e Saneamen'to do Paraná-SANEPAR, neste ato representada por set: Dir~
tor Presidente Eng~ INGO HENHIQUE HUBERT, por seu D.lretor F_inanceil•o Eng<? PAULO ROBERTO HAINGU.E! e Advogado ALLAN STRADIOTTO > p~
~a fÍl.'mar. TERMO ADI'.rIVO ao contrato .de concessão n9 _112/73 de
10.12,73, nas ·condições expréss~s nás c~áusulas seguintes: PRIMEIRA: Este aditamento é deco:l'r>ente do investimento j á reé.lizc3:do
e previsão de investimento e!Jl fase ~e execução no Sis~ema de Al:e2,
tecimer.to de ÁgÚa da cidade de PATO BMNCO, cujo valor. é e.e
11111 978) 770 UPC (Un:tdade Padrão de Capital), valol:' da UPC,
119 ti.'irnestre/80) é de .CR$ 663,,56 (seiscent.os e sessenta e.
no
três
cruzéiros e cinqUen:ta e s~is cent~v~s)., ·'Correspondente a ê R$ '. ..
293 279 432, 00 · (duzentos e nov.erita e-três milhões, duzentcs e
setenta e nove mil: e ·quatrocent~s 'e trinta e dois cruz' e ires) , 1:~
do conforme ·a infol:"mação 0
n9 130 de 18~11.80, da Gerência do Sis.:_
terna de PJ.,anejarnento . SEGUNDA: ·Do investimento mencionadc na
clids~la anterior a CONCEPENT~ participar~ com 25% (yinte e cinco por cento·), ou seja 110 494,693 UPC, num valor nesta éata de
· CR$ 7 3 319. à"s O, 4 9 ( r,etent.ª. e três milhões, trezentos e de~ enove .
mil, oito'centos e c:tnqllenta e oito cruzeiros e quarenta e nove
· centavos), rn~n9s i. •1 30, 606 UPC, _correspondente a cobrança pela
elaboração por parte da SANEPAR através da firma COPLASA de projeto de drenagem e '2 (d~is) âparelhos telefônicos inclu.sos no
Laudo de Avaliaçio ~devolvido iquela Municipalida<le, ~otalizando assim â pat\ticipação de 109 0611,087 UPC, num valor nesta <lata de CR$ 22 370 565,50 (setenta e dois milhSes~ trezentos e setenta ~il, quinhentos ~ sessenta e cinco cruzeiros e cinqUenta -
centavos) , ficando conseqUentemen~e modificadós e sem eficicia
os valores constantes da cláusula décima e p~nágrafos do Cont1'a-
.to çle Concess ão n9 112/73 . PARÁGR/\FO .'CJNICO: A pat"tid.pação da CON
I -. t
..... ., ~' . .. . r. o m p o:i n !li o d e. s 'J "I e n m e r '" d o p C1 q1 n Ó / s o ll e per ruo on9onhcir~s .rcboucos, 1376/fono 23·6711/éurilibo
' ·
.. CEDENTE de que trata esta .cláusula, será realizada
LÍ.quido.de a· 392,178 já
(ses
senta e ci!'1c:io milhÕ~~, du~entos e quar:enta "e tr>ês mP, tt'>ezentos e cinqUenta e seis cruzeiros e cinqUenta ~ tr~s centavos) ,
será inté~ralizada da seguinte forma: a) 1981 - 10 (dez) par>-
celas de CR$ 1 000 000,00 (um milhão de cru~eiros), a partir de
ma~ço/8Í; b) ,1981 - ·os bens e ser>viços entregues e execu tado's
Rela Prefeitul'a Municipal, se:t.'ão avaliados e 'deduzidos do .saldo
. ·~deve9or; e) o· s~ldô final da pal:"ticipação seriá integralizado em
48 (quarenta e oito} parcelas mensais, vencendo a primeira em
jan~iro/82. A compatibilÍzação da participaçã? final seri obj~
t~ de ·novo TERMO 'ADITIVO. TERCEIRA: Por ocasião da assina1:ura -
d.este. TE!Rl-10 ADIT;IVO, . o l~oder> Ekecutivo Municipal; outorgm•á p:t.'o
cur>a ção à. Companhia de Saneamento do· Pa1'aná-SANEPAR, de <tCord~
com a~ disposições do al'.'tigo 3.9 e p~r>~gra fos da Lei Mun:i:cipal
n9 127/73. à.e J.O,_os.·13. QUARTJ\: Ficam· ratificadas a s de1naü condições qo -Contrato de Conces são n9 42/73~ não alte:coadas pelo
TESTEMUNHAS:
- -- - ·- -- - · - --- - ------ ·· -. ----. - . ·---·-- - - --·---·--- ------
--· ·- ·- ·····- ··
\ . ~. ' . . . . ( f .· . . {:.!·~~· :*-~:;-,,:
~~~ J)j , . ~~ n
companhln de :Saneamento do #iraná I sanepar. ~L!· . rua -11ng111Íh11lro11 rtibouçae, 1376 /tono 223·8711 I curltltul . ~'r"~·
Tt\-1 :'i/fli' Ytwmo flcllt: lvtJ no Conl:n\l:o ck
Concct51>ÜO nn 1\217:~, 41Jll.' C' . .'lll:l"li';
1 I ~;I f'u;;o:em <.1 r:omp<\nhl í.\ de-:
. : ... · . . NO 7,}~ ~~ · 8t\1WUt1tP.11 I: n d o I' 'M' an t(-SANEPAR <~
·. \SCR\\0 fitl~/dt2 ..
·'Í~~J.~ .//J/J .. ..f!., .. · .f.1t..·
<l M11nict1->lo 1k PATO BRANCO,
co11 ·fannc·: aúi<.\lltl:.' 1~ rler..lur1:1:
~~·o ..... I~\-._ . ' :;:i. "••"'"'
. j .. .,r...... . .•. • I\\: ....... . ·~;..---
..... ~::;:::::..-
_:::;::::;;;;.----
Nenl:a dai:"• cumpbrecer"m clu um
1 ado " Cümpnnh i a riG.' !3«11Ha111cml:1J tio l>nn\11;.(- SANr:'.PAR, cml: 1 dudP. 111 l , .h1
~G l:i.\d• . CGCMF 76 401\.0i3/<~0<H -115 , · com •.;l e ·na l~U <c\ Engenheir_oi>
ri E"IHP.l\; <t !:I, .t3i' 6, em Cur 11: l lin, uqu I 1· C:.'I> n -:!i1?1t l:c1CI a por sErn O l nd or·
Pn·s id ~nte, ROQUE ROBINSON PillAGINE, s <fü L>in:l:or Fi1i;:111r:cdn1,
SERGIO MIGUEL DE SOUZA u flclvo.<Jntlo ALLAN STRADIOTTO li', do oul rn
luclo o lt.rnlé(1;lo d~ PATO BRl'INCO, por· sem P1- ef'ell:o Munlc:ipêi1,
ASTEíllO RIGON, cluvl1lami~i1l:P. <1•Jl:ori;rndo pula L e i Munlclp<ll nf.!
1.27/78, (? llOVi.\ "C! u~\.~u i.IOS i.\r' I: igos .t0 l~ .1.4, <Ül'"U\'~5 cli:I l.ei
181/7:~, p<.\r« f irmu1· Tc.>rmo fldltivo ao Conl: n~l:u de Gonc:c: s5~ o nQ
"2/i'!3, fin11<1dt1 111 ~0 ... 1.~~ .. 73, llill> i:onui•;Õa~ enrin':!3L'<lü mu; 1: hÚltrn:a!;
sr; yuinl ~~ ~ PíllMEIRAn a CONCESSION~Rlfl BC? c:ornpromto:l:e \.\ imp'J v.11l:a1· ü
sls~mnu úc;: <"!i!JOl: o!; !ii\n ltc(r- los, num t:ll!.itn <:"!il: lnincln, llt,'!iti.\ cl ::\l:·a, de
(; ~$ 85.000.0'í10,00 ( cdl:<?ntn C:.' c inco rnilh('ks de cru;.:udCIH).
SEGUNDA : ! clD lnv<·~~l:lm1rnl:o n1E111clo11<1do n<i. i:l;~usuh\ <i.ntl?rim" ;:.
CONCEDl;NTE pm·l:l<: .iPê\l''í.( c:olll o v«lcw fl ~: o cl11. C;,o~ ::?:l.2•)9 .• 999•99
(vinte~~ um mllhÕcrn , clu:c.:i;:ntm; rt citrnr·1--:ntn e nove·: 111il, 11over. c:'lll:rrn P.
11overib:1 e 110V!o' r:n.1;,:e1clcH> f: novenl:a e nov~ cent:avm»,
c:on·espuncl e nl: H « ~~:=;;t. (viritc; t~ ç,lnr.o ro1' r:1;·11l:ll>, do c1.1sl:o r-:i:;t: imndu
IH\ 1: 1<.{u~ula Pl'' imf.'irt\, nu,·<11 Hnl·C1' o foriwc:im1ml:o ck r.1al:c,.•1•i t\ls
to115\;e1 1it:crn cio µrojc l;u rt usp1~t: lf'fc;Hlns pcdê\ CONCESSIONAR:CA,
t\q•.dsii,:{\u dH l:cwrcmO!; nec:ess;fr i (1i; i,s oJ.w ;.u;i; .rm:o111pos1çat.:1 .de
!1_i,1vim1.rnto e;: p;;\s!.ieios, nlé.m de cn1l;r·os st·WVlços !? h1.~11 s c.'ulJ
d 1 nlrn ln> :· ' F 11:<.11Hlo P.>1Pr!Hi!HJ 'Ili!.': ;.1 pi.li' i fH1<,:f.\o f' i 1rnnc1d l'i.\ clt1
Muníc:rplo flt:<' llmll:t\dn ao v1.1'Jo1" i;:m <:nn:adm1 esl:ip•llado oui;l:a
c;1;fo~ula. Pl'IR~GRAf-'O lJNxco . : l:ê\SO u rlc ~a,. n1l.H luc1 du C~N EDElnE
t1lh'l:\PilSfiC? !IP. Ulll<.~ .ff:ll'"nHI ou du oul:i ~ l' pt'n:crnhml fi;{;HIÇl llG'·õl'H
<.:hÚl!HJl a , o V<\loi-· e;-l1:cHl~nt:u t;r,1";:( 1:011h1i.til lz«1lu 1.:01111) c:nHl to cl1l
Municrplo H mw« •.ttlll;:u<.lo e>:clu1>iv;,r;11rn~e ur1111uvoG i11ve5\:lmenl:o
C?m Pal:o lkancn, <WÓ9 cl clu ldos ross (v1di:; ll ~bltns <lrrn 9 C:.' Munic:(11io
Pt1ra crH1l a SANF.PAR. TERCEIRA=· c1ú<11<:i.wr <.:C1ntra11nrt:lll~ do Mu111cr;>lo
!rnrt( crnH;iúenula p<11· lic:lpnt:fü1 ac:lumfrfn · 1w r::uriitnl Sncial clt\
BANEPAR, obf~~rvan1lo-sr1 os procr d 1·111cml:os dn l .. t·) i 6'104/76. QUARTA: o
pc::i-i:<-rnl:11ul t.I<! pt\i-l: lcip;.wifo <lll Municít>lo fi>:•\lfo 11t) "i:a1>11t" d <:1
1.:1.<usul:-1 seg1.11111l.1 , lnclclin( ~;nhrP. o c:ust~.f fltrnl cJ;.\s ol>r:~s,
<l f.? vich1nienl:e conl:<.1h 11 i <:ntlo, c:n r;o ti CONCEDENTE 11\:-irJ cum;..rt~ ns
olwl!Jtti,;é.11~!; crnl: l p •Jl acli.n; 11 ~ 1: l;.(um 11t\ ~rn !JtllHln, n!.1 r1• ::1;0: 0 de 8(~
(h·inl:;.\) clia1; " 1: 011l:tw cl;:i 11ut·ifl1:nr;l:\o · t.:'1;c 1' il: i:\ eh\ 6ANEPr~R.
PARl'(GílflFO UNICO: <\ olw itmr,f:\o 1~ !; l:1~ln"l<~<.:itlt\ ll~H~'" cli'úrnuli1, !i><>ntl?nl:<o?
!(
·--··------·-··· - ·- -·--·- ·- - --------· --·-· --- ·---· . ------· ....... - -:.._ __ ______ ___ .. .
_J
.. / "'
··-·-···
,/ companhlli deisane·amento do paraná/ sahepar rua enoonhelroe robouçaa, 1376 / lono 223:0111 I curitiba ,.
n·~n( eHt~ld ;,1 fW o M•mlcl'p io 1.1fio putle 1·· Clllfllll' l - ln pu1· t:U lJl l:\ da--,
SANEPAR, rrf11ciP<.\lr11tml1! ~e holivrn- f~H'" ou ntn:\t~Of.I no · I
fornec.:imenl:o clL1s elc-:numl:os 111;- ~spo11s<1l,il lcl udr. c1i:\ CONCESSIONÃR"CA.
QUINTA~ n SANEPAR ini1;inn( i~ !3 ohr«!; t:: <wlic<.-\t;i\u dl.:ls r~c11r .. :;o!i
f i nun <:~ i FOS d r: i:;1J.i\ n~!ipnnsHh i "i 1 clnclt:! <11.1óu <.\ uprov<1ção e 1 1 h e 1·<.1;:i'íu
du fin;:uu: i<\ntt?n l:o p1dn 1fr-9ão r:o111p1d:cmte, H1J•; es!101· clu BNH, ·1os
l:P.l'lllOS ti o i:: t:l"~\:ci-·Lr-:i 2::!91 dll ~~ 1.H.[1 . SEXTA: flr:um nd if'lt :a tla~;
;:\ti di.-:111~ii; 1: w1Cliç;[h.>H <.Ju Cllnl:r· <\to <lt.• c0t11.::c-:1;;;~u sltpn1 . ;~ ludid tl, nt\u
a ll: e1•adi.\s r> t~ lP pr ~5P.l\l:t:: 1'nrmo . E , por· ll!it; io1 :.e il i:\1·· ~m · ju!ltos e onl"l"l'.l t n<los, f'o i 1 <"i\lt'<Hlt1 o 1>r <:::senl: r:: TERMO ADITIVO, que u!is~tri.( ~1
int<rnn.\r o cu11l: r;:1. t:o primit:l•111 1~ vni a~1;inatk.i p{~la:. p<.u·\:es
c:ontratn11\:r-:i; na (H'<::~en~u dns tc?G tmnunh<'s nbai:-:o.
TESTEMUNHAS~
:. .:. .... -~N-·--·· ·-·
·- -·· ·~~"\ -- ·- --·-·
/n1m.
., . <.
,y
--·--.. ·-··---·--- ·- ···- - -·- ···-·-- J ------------------... ·- - - - ·--- ·· ----··---
ConJur - STJ divulga decisões sobre cobrança de serviço de água e ... https://www.conjur.com.br/20 l 6-abr-23/stj-divulga-decisoes-cobran ...
de 1
PESQUISA PRONTA
STJ divulga jurisprudência sobre cobrança de
serviço de água e esgoto
23 de abril de 2016, 10h40
A cobrança por fornecimento de serviço de água e esgoto tem caráter tarifário
ou de preço público. Essa é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça,
divulgada nesta semana na Pesquisa Pronta, ferramenta online do STJ que
pretende facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos
ininistros da corte sobre diversos temas repetitivos já julgados.
Com relação à taxa do serviço de água e esgoto, o tribunal entende que tais
cobranças não se enquadram na categoria ele tributos. E, para os ministros, a
condição autárquica do concessionário do serviço público é irrelevante para
essa definição.
"A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados
por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público,
consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão
pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as
taxas", resume a ementa do acórdão de repetitivos disponível na pesquisa.
No Pesquisa Pronta é possível conferir um julgado de repetitivos e 106
acórdãos sobre o assunto. E1n razão da quantidade de questionamentos sobre
o ten1a, o STJ editou duas sú1nulas.
A Sú1nula 412 diz que as ações de restituição de valores pagos não devidos
devem seguir os prazos previstos no Código Civil. Já a de número 407 afirma
que é legítima a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com as
categorias de usuários e as faixas de consumo. Com informações da Assessoria
de Imprensa do STJ.
Clique aqui para acessar a página Pesquisa Pronta.
Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2016, 10h40
24/06/2019 15 :09
Estado do Pnramí
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 130/2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Isenta do pagamento da taxa de instalação de água e esgoto, os usuários da
SANEPAR, no Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do douto
plenário desta casa de leis para a isenção da taxa de instalação de água e esgoto, os
usuários da SANEPAR, no Município de Pato Branco.
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentado pretende conceder isenção da taxa de instalação de
água e esgoto, os usuários da SANEPAR, no Município de Pato Branco.
Depois de juntada de documentos pertinentes, verificou-se que, as cláusulas do
contrato nº 42/73 de Concessão para exploração dos serviços públicos de abastecimento
de água e remoção de esgotos sanitários, firmado entre a SANEPAR e o Município de
Pato Branco constam previsões contratuais vigentes acerca do objeto tratado nesta
proposição.
"Claúsula terceira: E delegada à concessionária, competência para fixar tarifas que
permitam a justa remuneração do investimento, o melhoramento e a expansão dos
serviços e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do sistema explorado ... "
"Claúsula quarta: E vedado à concessionária proceder isenção de tarifas e
custos de seus serviços."
Como consta no parecer jurídico desta Casa de Leis, o município pode suplementar
a legislação federal e estadual no que couber (interesse local), porem não lhe é permitido
restringir ou ampliar aquilo que foi estabelecido nas normas editadas pelos demais entes,
Rua Araribóia. 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Paraná
•-m•U' •gl• "No@oom"""ºb~ w r
Estado do Parnrn1
sob pena de violação do próprio princ1p10 federativo. Neste caso o fornecimento e
abastecimento de água, já encontra regulamentação no art 30, inciso V, da CF.
Sendo assim não nos cabe legislar sobre a referida matéria em questão até mesmo
pelo fato de as mesmas representarem vício de iniciativa, podendo ser objeto de veto em
decorrência do princípio da simetria constitucional que se aplica aos municípios.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO, à
sua tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de julho de 2019.
EM 9P.AMOô
Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Membro
~M 8P.AH~O Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
Membro
J11u.L1.t&
lrfn~s ~~{f) ttlt Boff .eL h t- SOB
Membro íRe tora
~~c Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272 ·1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Pnrnnn
ATA Nº 15/2019
Na data de três de julho de 2019, foi realizada reunião da Comissão de Justiça
e Redação para tratar dos projetos que estão em tramitação para emitir parecer,
no gabinete dos vereadores, membros da Comissão de Justiça e Redação.
Estavam presentes os Vereadores, Joecir Bernardi - SD (Presidente da
Comissão), Vereador Rodrigo José Correia - PSC (Membro) e a Vereadora
Marines Boff Gerhardt - PSDB. Estavam ausentes os Vereadores Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD e Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Inicialmente
o Vereador Joecir Bernardi, como relator, emitiu parecer favorável ao Projeto
de Lei nº 57/2019, com duas emendas. Após, o Vereador Rodrigo Correia,
exarou parecer contrário ao Projeto de Lei nº 134/2019. Por fim, a Vereadora
Marines Boff Gerhardt exarou parecer contrário ao Projeto de Lei nº
201/2018 e Projeto de Lei nº 130/2019, e parecer favorável ao Projeto de Lei
nº 184/2019. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que vai
assinada por mim, Assessora ad hoc, Kelen Rossi, que a redigiu e lavrou, pelo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação que dirigiu os trabalhos e pelos
membros que estiveram presentes.
Pato Branco, 04 de julho de 2019.
~d>-Lt©C~ Rodrigo 'José Correia - PSC
Membro
Ji~. · . 83/JCJ~ e~tt rfaffti<êfífo ~!~} rwrrdt -PSDB
Me bto
os si
~-/~•k'-. ra Parlamentar
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.corn.br
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
CÂMARA MUNICIPAL DE
O~~~A
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1855/2019
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
130/2019, que isenta do pagamento de taxa de
instalação de Agua e de Esgoto, os usuários da
Sanepar,no Município de pato Branco.
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto
de Lei nº 130/2019, que isenta do pagamento da taxa de instalação de água e
de esgoto, os usuários da Sanepar, no Município de Pato Branco.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco,28 de agosto de 2019.
~)
Carllnh~lrolazzo Vereador - PROS
! Ruct Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Parcmá
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
18)http://www.pc1tobrc111co.pr.leg. br / vereadorpolc1zzo@patobranco.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 130/2019
RECEBIDO EM: 16 de abril de 2019
SÚMULA: Isenta do pagamento da taxa de instalação de água e de esgoto, os usuários da
Sanepar, no Município de Pato Branco.
(Ficam os usuários da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, cuja renda familiar
mensal não ultrapasse a 3 (três) salários mínimos mensais, isentos do pagamento das taxas de
instalação e/ou ligação de água e de esgoto quando da execução desses serviços pela empresa,
no Município de Pato Branco, Paraná)
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de abril de 2019
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 22 de abril de 2019
RELATOR: Marines Boff Gerhardt - PSDB
PARECER CONTRÁRIO DA CJR PROTOCOLADO EM: 4 de julho de 2019
Os membros da CJR Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD não
assinaram o Parecer.
SOLICITADO PARECER JURIDICO EM: 24 de abril de 2019
PARECER JURIDICO EMITIDO EM: 28 de junho de 2019. PARECER CONTRÁRIO
VOTAÇÃO SIMPLES DO PARECER CONTRÁRIO DA CJR
10 de julho de 2019 - O vereador Joecir Bernardi - SD, Presidente da Comissão de Justiça e Redação,
propôs, com o apoio dos demais membros da CJR, a retirada de pauta do Parecer Contrário ao
Projeto de Lei nº 20112018. Em votação, foi aprovada a retirada de pauta da matéria.
ARQUIVADO EM: 28 de agosto de 2019, conforme requerimento nº 1855/2019, de autoria do
vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 28 de agosto de 2019.
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
181 http://www. pato bra nco . pr. leg. br / leg islativo@patobra nco. pr. leg. br