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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 911/2024
Requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria competente, informações sobre o
embasamento utilizado para a pintura da faixa
contínua nas vias de Pato Branco, conforme foto
anexa.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION – União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria
competente, informações sobre o embasamento utilizado para a pintura da faixa contínua
nas vias de Pato Branco, conforme foto anexa.
O pedido justifica-se pelo direito do Legislativo à informação, à fiscalização e
ao controle, conforme disposto nos incisos XVI e XX do artigo 14 da Lei Orgânica
Municipal (LOM), e, sobretudo, nos princípios estabelecidos no artigo 37, caput, da
Constituição Federal. Este último preceitua que "a administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência". Respeitese o prazo de 20 (vinte) dias para respostas (art.14, § 1º, da LOM).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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