materia nº 83/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 83/2024.
EMENTA: Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco o “Dia da Conscientização da Alta Carga Tributária - Dia D”.
AUTOR: Vereador Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 07/05/2024.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Vereador Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, visa incluir no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco, o “Dia da Conscientização da Alta Carga
Tributária – Dia D”, a ser comemorado anualmente no dia 25 de maio.
O “Dia da Conscientização da Alta Carga Tributária – Dia D” tem por
objetivo a mobilização da sociedade e do poder público, para conscientizar e refletir
a respeito da alta carga tributária arcada pelos contribuintes.
Ainda,segundo o proponente, outro objetivo do presente projeto de
lei é a sensibilização das autoridades públicas sobre a necessidade de debates para
adequar a estrutura do modelo fiscal brasileiro a uma carga tributária que promova a
efetiva igualdade e justiça fiscal.
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2077-9CEC-8A4F-0565 e informe o código 2077-9CEC-8A4F-0565
II – VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 19 de
junho de 2024, analisaram a matéria na sua íntegra e acompanham o VOTO DO
RELATOR ao Projeto de Lei nº 83/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2077-9CEC-8A4F-0565
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 28/06/2024 15:13:10 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 28/06/2024 15:15:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 28/06/2024 15:16:50
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 28/06/2024 15:33:44 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 28/06/2024 16:12:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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