À Comissão de Justiça e Redação
Os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, Eduardo Albani Dala
Costa - Republicanos (Presidente) e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
União Brasil (1ª Secretária) autores do Projeto de Resolução nº 5 de 25 de junho de
2024, com base no § 4º do art 132 do Regimento Interno, apresentam para análise da
Comissão de Justiça e Redação, o seguinte Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 5 de
2024, o qual passa a ser Projeto de Lei:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
PROJETO DE LEI Nº 123, DE 1º DE JULHO DE 2024.
Fixa o subsídio remuneratório dos vereadores do
Município de Pato Branco para a Legislatura de 1º
de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2028.
Art. 1º O subsídio remuneratório dos vereadores do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, para a Legislatura de 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2028, é
fixado em parcela única de R$ 9.713,68 (nove mil, setecentos e treze reais e sessenta e oito
centavos) mensais.
Art. 2º O subsídio remuneratório do presidente da Câmara Municipal de Pato
Branco, é fixado em parcela única de R$ 12.142,41 (doze mil, cento e quarenta e dois reais e
quarenta e um centavos) mensais.
Art. 3º O vereador investido ao cargo de secretário municipal, deverá optar
entre o subsídio do mandato eletivo e o subsídio do cargo de secretário.
Art. 4º O subsídio fixado por esta Lei, destina-se à cobertura pelo desempenho
das atividades parlamentares, relativamente a participação na deliberação de matérias na
ordem do dia das sessões ordinárias.
Parágrafo único. A falta às sessões implicará no desconto proporcional do
subsídio, não incidindo desconto quando houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da
sessão ordinária ou sessão deliberativa extraordinária e de natureza extraordinária no período
de recesso parlamentar.
Art. 5º Os pagamentos dos valores dos subsídios expressos nesta Lei, ficam
adstritos aos parâmetros estipulados na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município
de Pato Branco, observando-se ainda, os limites com gastos com pessoal do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do município de Pato
Branco.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, cessando seus
efeitos em 31 de dezembro de 2028.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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JUSTIFICATIVA
O presente Substitutivo é apresentado com o objetivo de fixar o subsídio dos
vereadores do município de Pato Branco para a legislatura de 2025 a 2028 por meio de lei e
não por resolução, é fundamental basear-se em dispositivos constitucionais e legais
pertinentes.
Primeiramente, é importante ressaltar que a Constituição Federal, em seu art.
39, § 4º, estabelece que os subsídios dos vereadores devem ser fixados por lei de iniciativa
da Câmara Municipal, observados os princípios estabelecidos na própria Constituição.
Portanto, fixar os subsídios por meio de resolução seria inadequado, pois contraria
diretamente a disposição constitucional que exige lei específica para tal fim.
Adicionalmente, a Emenda Constitucional nº 19 introduziu alterações
importantes no regime jurídico dos subsídios dos vereadores, estabelecendo a necessidade
de sua fixação por meio de lei ordinária. Essa emenda reforça a natureza legal da norma que
deve dispor sobre os subsídios dos agentes políticos municipais.
Reforçamos ainda que além dos aspectos constitucionais, há também a
necessidade de cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que
estipula prazos e limites para a criação de despesas de pessoal no último ano do mandato.
Conforme o inciso II do art. 21 da LRF, o prazo para que as despesas com pessoal sejam
adequadas aos limites previstos encerra-se até 180 dias antes do final do mandato vigente.
No caso específico, isso significa que as normas que estabelecem os subsídios para a
próxima legislatura precisam estar claramente definidas dentro deste prazo para evitar
inconsistências e problemas de conformidade com a LRF.
Portanto, a justificativa para apresentar um substitutivo que corrige o erro de
tentar fixar os subsídios por resolução é baseada na necessidade de observância estrita da
Constituição Federal. Fixar os subsídios por lei é não apenas uma exigência constitucional,
mas também garante a segurança jurídica e o cumprimento das normas legais vigentes,
evitando questionamentos futuros quanto à sua validade e conformidade com o ordenamento
jurídico.
Por fim, frisamos a necessidade da tramitação e aprovação em Regime de
Urgência deste Substitutivo, em atenção ao prazo estipulado pela Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Assinado por 2 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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VERIFICAÇÃO DAS
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 01/07/2024 09:45:23
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