materia nº 98/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 5/2024
(PROJETO DE LEI Nº 123/2024)
EMENTA: Fixa o subsídio dos vereadores do Município de Pato Branco para a Legislatura
de 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2028.
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de junho de 2024
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O substitutivo ao Projeto de Resolução nº 2/2024, em análise de autoria dos
Vereadores Eduardo Albani Dala Costa e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
membros da Mesa Diretora, visa fixar o subsídio dos vereadores do Município de Pato
Branco para a Legislatura de 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2028 no valor de
R$ 9.713,68, sendo o subsídio do presidente em R$ 12.142,41.
Segundo justificativa, o inciso XXVlll do art. 14 da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco, determina a fixação de subsidio, para viger na legislatura subsequente,
devendo ocorrer anteriormente a realização do pleito eleitoral, observado o disposto
contido nos arts. 29, inciso VI e 37, X e XI da Constituição Federal.
O Regimento Interno determina que é incumbência da Mesa da Câmara
Municipal, a proposição do projeto de lei, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná
(TCE-PR) ressalta que o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal impõe a fixação e
alerta que as omissões serão objeto de fiscalização.
Em anexo ao projeto constam a estimativa orçamentário - financeiro e a declaração
do ordenador da despesa, assinado pela Contadora Bárbara Santos Klein Librelato e o
Presidente Eduardo Albani Dala Costa.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis expõe que a proposição atende a
legislação, mas em relação à espécie normativa que fixa os subsídios, o art. 37, X, da CF,
dar-se a entender que a fixação deveria ser por lei, tal como exigia a Instrução Normativa
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nº 72/2012, do TCE/PR, que fora revogada pela Instrução Normativa nº 162/2021, do
TCE/PR, contudo, os proponentes acharam por bem veicular a fixação dos subsídios dos
vereadores por meio de Resolução.
Segundo entendimento do TCE/PR, por meio do Acórdão nº 3120/13, oriundo do
Processo de Consulta nº 853925/12, a fixação por meio de Resolução é permitido,
contudo, os membros da Mesa Diretora acharam prudente protocolar Substitutivo nº 2 de
2024 (Projeto de Lei nº 123/2024) com o mesmo teor do Projeto de Resolução nº 5/2024. A
única alteração foi com relação ao art. 3º que tratava da recomposição em razão da
desvalorização da moeda (atualizados), esse artigo foi suprimido.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
consideração as orientações jurídicas, o Projeto em análise encontrara-se em
conformidade com as referidas normas.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Substitutivo nº 2 de 2024 (Projeto de Lei nº 123/2024) ao
Projeto de Resolução nº 5/2024, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir
seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta
Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária realizada no dia 1º de julho de
2024, acompanham o voto do relator ao Substitutivo nº 2 de 2024 (Projeto de Lei nº
123/2024) ao Projeto de Resolução n.º 5/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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