materia nº 99/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 120/2024
EMENTA: Fixa o subsídio do Prefeito, vice-Prefeito e Secretários do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná para a gestão de 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de
2028.
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Mesa Diretora
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25/06/2024
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto tem por finalidade fixa a remuneração do Prefeito, Vice Prefeito
e Secretários Municipais, o qual Compete à Mesa da Câmara Municipal, conforme o inciso
VI do art. 14 da Lei Orgânica Municipal, observando o disposto nos arts 37, XI, 39, § 4º,
150, II, 153, III e 153, §2º da Constituição Federal.
O subsídio mensal do Prefeito, vice-Prefeito, e os Secretários de Pato Branco, será
para a Gestão de 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2028, portanto, estamos no
último ano de mandato, antes das eleições, os vereadores devem, obrigatoriamente, fixar
os subsídio.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) ressalta que inciso VI do
artigo 29, da Constituição Federal impõe a fixação e alerta que as omissões serão objeto
de fiscalização.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
Assinado por 4 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação regimental.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise dos documentos anexados a este Projeto de
Lei n°120/2024, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a regular tramitação do Projeto.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 1 de julho de 2024, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei n.º 120/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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