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materia nº 131/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaCria o Programa “Caminhos da Escola” e dá outras providências.
native_id2756

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-23 Arquivado F ARQUIVADO EM: 23 de abril de 2020, conforme requerimento nº 509/2020, de autoria do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 22 de abril de 2020.
2020-03-13 Arquivado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para análise e emissão de parecer.
2020-02-11 Parecer Concluído — Encaminhado à Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-02-06 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-12-16 Encaminhado — Encaminhado ao Departamento Legislativo para ser redistribuído em 2020.
2019-05-10 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer Jurídico, para emissão de parecer.
2019-04-29 Parecer Concluído — Encaminhado para a Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-04-22 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-04-16 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

Excelentfssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto 
de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 131/2019 
Cria o Programa "Caminhos da Escola" e dá outras providências. 
Art. 1° Fica criado o Programa "Caminhos da Escola", no Município de Pato Branco, 
com o objetivo de disciplinar a prioridade absoluta de vias para recebimento dos serviços públicos 
essenciais à segurança e acessibilidade aos estudantes que se dirigem às instituições de ensino, 
utilizando as calçadas. 
Art. 2° As vias públicas que possuem maiores fluxos de estudantes que transitam 
pelas calçadas para se dirigirem às instituições de ensino no município de Pato Branco, terão 
prioridade na execução dos seguintes serviços p(1blicos: 
1 - Iluminação pública; 
li - Limpeza pública; 
Ili - Coleta de lixo; 
IV - Manutenção das calçadas; 
V - Arborização; 
VI - Lixeiras; e 
VII - Pontos de embarque e desembarque de passageiros. 
Art. 3° As vias que compõem o programa são aquelas que dão acesso às 
instituições de ensino, tanto públicos quanto privados, situados no município de Pato Branco, até 4 
(quatro) quadras do estabelecimento. 
Art. 4° O poder público municipal deverá dispor de um mapa contendo todos os 
trechos situados ao longo de 4 (quatro) quadras de cada instituição de ensino, a fim de que possa 
estabelecer cronograma e controle, para que todos os trechos compreendidos pelo programa 
estejam sempre em perfeitas condições de limpeza, acessibilidade e devidamente iluminados, 
visando oferecer segurança aos estudantes, permanentemente. 
Art. 5° Caberá ao Chefe do Executivo estabelecer quais secretarias ficarão 
responsáveis pelo cumprimento do presente programa. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 15 de abril de 2019. 
Carlinh Vereador - PROS 
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filo! ~ Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com br 
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei busca criar o Programa "Caminhos da Escola", no 
município de Pato Branco, com o objetivo de disciplinar a prioridade absoluta de vias para 
recebimento dos serviços públicos essenciais à segurança e acessibilidade aos 
estudantes, para se dirigirem e retornarem das instituições de ensino, utilizando as 
calçadas. 
As vias públicas que possuem maiores fluxos de estudantes que transitam 
pelas calçadas para irem e retornarem das instituições de ensino no município de Pato 
Branco, terão prioridade na execução dos serviços públicos, tais como: Iluminação pública, 
Limpeza pública, Coleta de lixo, Manutenção das calçadas, Arborização, Lixeiras, e Pontos 
de embarque e desembarque de passageiros. 
As vias que compõem o programa, são aquelas que dão acesso às instituições 
de ensino, tanto públicos quanto privados, situados no município de Pato Branco, até 4 
quadras do estabelecimento. 
O poder público municipal deverá dispor de um mapa contendo todos os 
trechos situados ao longo de 4 quadras de cada instituição de ensino, a fim de que possa 
estabelecer cronograma e controle, para que todos os trechos compreendidos pelo 
programa estejam sempre em perfeitas condições de limpeza, acessibilidade e 
devidamente iluminados, visando oferecer segurança aos nossos estudantes, 
permanentemente. 
Um dos maiores problemas de nosso município sem dúvida é a qualidade das 
nossas calçadas, onde muitas estão intransitáveis e em muitos locais, nem existem. 
Considerando que a municipalidade não tem condições de manter todas as 
calçadas da cidade em boas condições, estamos propondo a criação do programa 
Caminhos da Escola, com a finalidade de estabelecer que as 4 quadras das vias de 
acesso às instituições de ensino serão consideradas prioritárias para receberem os 
serviços públicos mencionados no art. 2º, pois são os locais mais utilizados pelas nossas 
crianças. 
Por tratar-se de matéria revestida de interesse público, rogamos aos demais 
pares pela aprovação do presente Projeto de lei. 
Pato Branco, 15 de abril de 2019. 
ml"·· ·m 
[!)li: . Rua Arariboia 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com br 
rcÔHlfi/Kf/J/u41/itJ~~árY ~~~UI4U1fr Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 131/2019. 
Pato Branco, 22 de abril de 2019. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
l;f.1a<lo do Paramí 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI N°. 131/2019 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para 
exarar parecer ao Projeto de Lei n° 131/2019, vem mui respeitosamente 
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente 
com a Comissão de Justiça e Redação analisar a matéria e exarar o referido 
parecer. 
Pato Branco 29 de abril de 2019. 
W,~@. 
~t~ ' rn~~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1534 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br 
r&7duHJ//fi/~#m~~~ ~~ /Bw,n(}(J/ Estndo do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº fk,- u ~ 13t/zvtq 
Rua Araribóia, 491 • Fone: (46) 3272-1500 · 85501-262 • Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei nº 131/2019 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propôs o projeto de lei 
em epígrafe numerado, que tem por objetivo criar o Programa "Caminho da Escola" no 
Município de Pato Branco. 
O projeto veio acompanhado de apertadas justificativas, as quais 
fundamentam o projeto na necessidade de proporcionar segurança e acessibilidade aos 
estudantes que se dirigem diariamente às instituições de ensino. 
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do projeto. 
A análise jurídica de mérito deste projeto fica prejudicada por ora, pelo 
seguinte. 
Compulsando o projeto, tem-se que não há parecer técnico do Conselho do 
Plano Diretor - COPLAN quanto à matéria, assim como exige o art. 189, IV, da Lei 
Complementar n° 28/2008, que tem a seguinte redação: 
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: [ ... ] 
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de 
seu encaminhamento à Câmara Municipal. 
Assim, sem delongas, necessário a instrução do projeto de lei com o parecer 
a ser emitido pelo COPLAN, tendo em vista a expressa determinação legal neste sentido e, 
mormente pelo fato de que, ao menos indiretamente, diz respeito à política urbana do 
Município, porquanto traz em seu texto atos comissivos do poder público que interferem 
nas estruturas urbanas. 
Desta feita, sem maiores digressões a respeito (ao menos por ora), é que 
baixamos este projeto para diligência, recomendando-se a uma das três Comissões 
Permanentes desta Casa que encaminhe cópia deste projeto de lei ao COPLAN, parafque 
este emita seu parecer aprovando ou desaprovando a proposição legislativa em. com ~h to. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Br~r e 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com\ b 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
A indagação ao COPLAN deve conter, também, uma situação em específico: 
se o presente projeto de lei colide, sob os aspectos urbanísticos, com o Projeto de Lei nº 
71/2019, de autoria do mesmo vereador, que tem por objetivo estabelecer área escolar de 
segurança como espaço de prioridade especial do poder público municipal. 
Frisa-se que referido projeto da mesma forma foi encaminhado ao COPLAN 
para manifestação. 
Caso o COPLAN entenda que não necessidade de posicionamento técnico 
em relação ao presente projeto, que o faça de forma fundamentada. 
Após, com a manifestação técnica do COPLAN, postulamos pelo RETORNO 
DO PROJETO para nova e conclusiva análise jurídica do caso, inclusive com algumas 
questões de ordem técnico-legislativas. 
É o parecer. 
f' • at1 Branco, 9 de maio de 2019. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
·"- ~ .. \·),· 
~ Ctfd4H,aw, ~uóf!dtk .9~ 91~ GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 114312019 
Requer parecer técnico do COPLAN acerca 
do Projeto de Lei nº 131/2019, que cria o 
Programa "Caminhos da Escola" e dá outras 
providências, de autoria do Vereador Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas 
atribuições legais e regimentais requer parecer técnico do COPLAN acerca do 
Projeto de Lei nº 131/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
que cria o Programa "Caminhos da Escola" e dá outras providências, de autoria do 
Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
Saliento que o referido parecer técnico deverá conter também 
informação, se há ou não colisão das matérias constantes no Projeto de Lei nº 
131/2019 e no Projeto de Lei nº 71/2019, que estabelece a área escolar de 
segurança como espaço de prioridade especial do poder público municipal, de 
autoria do mesmo vereador, matéria esta também encaminhada ao COPLAN para 
manifestação técnica. 
À luz do acima exposto, ressalto que, caso o COPLAN entenda 
que não há necessidade de posicionamento técnico em relação ao presente 
projeto, que o faça de forma fundamentada. 
Neste termo, pede deferimento. 
Pato Branco, 13 de maio de 2019. 
f( Q.cl1LI .. ® CQ->u · , Rodrigo J~sé Correia 
Vereaclol' - PSC 
0.'t;ô\\l;!l ri ;i:~~'. fii.\% . l!J({:(< Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272- 1534 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: \WN1.camar2patobranco.com.br - e-mail: vereadoHodrigo@patobranco.pr.leg.br 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. Cânli1i'alif ilii1iüiiúª 11
GO 
REQUERIMENTO Nº 2296/2019 
PROTOCOLO GERAL 3565/2019 
Data: 23/1~/2019. Horário: OO:SS 
Leglslal1vo • REQ 2296/2010 
Requer a manifestação técnica da Secretaria Municipal 
de Planejamento Urbano acerca do Projeto de Lei nº 
131/2019, que cria o Programa "Caminhos da Escola" e 
dá outras providências, de autoria do Vereador 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano, solicitando manifestação técnica da acerca do Projeto de 
Lei nº 131/2019, que cria o Programa "Caminhos da Escola" e dá outras 
providências, de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
A referida manifestação é de suma irnportância para que este 
vereador, juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação, 
possa analisar a referida matéria exarando na sequência o parecer pertinente. 
Neste termo, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de outubro de 2019. 
R.o..d~~ CQ.N (1 ~ Rodrigo J:Osé Correia 
Vereador - PSC 
~Ruo Aroriboia, 491, Centro - 85501-262 - Peito Branco - Pcironá ~,k,.~~-~ ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~~ (8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [!]&1°~ 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
PROTOCOLO Gl::RAL 3586/2019 
Data: 23110/2019 ·Horário: 09:57 
Logislalivo • REQ 2297/2019 
REQUERIMENTO Nº 2297/2019 
Requer a manifestação técnica da Secretaria Municipal 
de Engenharia e Obras acerca do Projeto de Lei nº 
131/2019, que cria o Programa "Caminhos da Escola" e 
dá outras providências, de autoria do Vereador 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria Municipal de 
Engenharia e Obras, solicitando manifestação técnica da acerca do Projeto de 
Lei nº 131/2019, que cria o Programa "Caminhos da Escola" e dá outras 
providências, de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
A referida manifestação é de suma importância para que este 
vereador, juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação, 
possa analisar a referida matéria exarando na sequência o parecer pertinente. 
Neste termo, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de outubro de 2019. 
RD.chu..© CQ.>u'\!1,.:.0., 
Rodrigo J~sé Correia 
Vereador - PSC 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Paraná ~i:~~-1.!l , ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ir~~ 18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br l.!IB 
MUNICÍPIO D E 
PA: O BRANCO llll''\( 
Secretaria de Planejamento Urbano 
Ofício 075/2019 Pato Branco, 05 de dezembro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Ern resposta ao Requerimento nº 1143/2019 do Vereador 
Rodrigo José Correia que requer parecer técnico do COPLAN a cerca do Projeto de Lei 
131 /2019 de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo, que cria o Programa 
"Caminhos da Escola", e dá outras providencias, encaminhamos anexo cópia da 
Resolução nº 37 do COPLAN a qual foi publicada na Edição 7529 do Jornal Diário do 
Sudoeste no dia 04/12/2019. 
Atenciosamente, 
À Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
PROTOCOLO GERAL 430112019 
Data: 1111212019 ·Horário: 10:36 
Administrativo 
Rua Araribola, nº !M , Centro - Fone (40) 3225 5334 - Pato Branco/PR e- mail : ippupb@patobrnnoo.pr.gov.br 
COPLAN - CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO 
RESOLUÇÃO Nº 37 
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, também denominado 
Conselho da Cidade, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.410, de 16 de 
março de 2009, considerando: 
a) que compete ao Plenário do COPLAN, emitir orientações e 
recomendações sobre a aplicação da Lei Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor de Pato 
Branco), e dos demais atos normativos relacionados CIO desenvolvimento urbano conforme 
disposto nos artigos 11 e 189, dentre outros, da Lei do Plano Diretor; 
b) que as diretrizes gerais da política urbana, nos termos do art. 182, 
caput, da Constituição Federal, vinculam as ações municipais na execução da polític<1 de 
desenvolvirnento urbano; 
c) e aindri considerando o contido na ata nº 20 datada de 28{Vinte e 
oito) de novembro de dois mil e dezenove, na qual o Conselho do COPLAN, nos termos do 
inciso IV do artigo 189 do Piando Diretor, opinou pela desaprovação do Projeto de Lei nº 
131/2019, que Cria o Programa "Caminhos da Escola" e dá outras providências; 
HESOLVE emitir o seguinte parecer: 
Art. 1º - Conclui em exarar PARECrn CONTRÁíllO <l trmnitJção e 
aprovação pe la Câmara Municipal de Pato Branco do Projeto de Lei nQ 131/2019, que Cria o 
Programa "Caminhos da Escola" e dá outras providências. 
Art. 2º· - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Dê-se ciência ao Executivo, Cân-iara Municipal de Vereadores, registre￾se e publique-se. 
Pato Branco, 02 de dezembro de 2019. 

CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 131/2019. 
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2020 . 
. {}0(2//i 
~~~o Preis íle Mello - PSD 
Presidente 
Relator: Arn ~ L '1'D N j 
Data: V 3: l o a I ~ 'lo . 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
[!]:-j_~(~[!] 
~ -
. 
. 
Para Departamento Juridico 
Estamos encaminhando para este departamento 
juridico, os projetos de lei 131/2019, Projeto de Lei 71/2019, Projeto de 
Lei 138/2019, em retorno dos projetos, para nova conclusiva analise 
juridica dos casos em tela, apos manifestação técnica, e do projeto 
de lei 09/2019, para Parecer Juridico no referido projeto de lei, e 
embasamento para emissão deste relator, do Parecer da Comissão de 
Justiça. 
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2019 
" Amilton Maranoski 
Vereador (PV) 
~ ~$~ X Rua Arariboia, 491, Centro - !3550 .1-262 - Pato Branco - 'Paraná ~f0.fi1:tr: 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 ~~~ ~http //www.patobranco.pr. eg.b / vereadoramiltonmaranoski@patobranco.pr. leg.br l!h:il .. 't 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de O.Oi t , <9 l 3.i I ?.oi <j. I . Pato Branco, .;iJ )oz \tr!)ZQ . I 
> 
) 
~Rua Arnriboic1, 491, Centro - 85501-262 - Pato Brcmco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
t8I hllp://www.patobranco.pr.leg.br / rozan e@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE r 
Projeto de Lei n° 131/2019 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propôs o projeto de lei 
em epígrafe numerado, que tem por objetiyo de criar o programa "Caminhos da Escola". 
Às fls. 6-7 nos manifestamos no sentido, preliminarmente, de aguardar a 
manifestação do COPLAN, tendo em vista a expressa determinação legal neste sentido e 
mormente pelo fato de que a matéria diz respeito à política urbana do Município. 
Ainda, sugerimos que a indagação levasse em consideração se o presente 
projeto de lei não colidisse com o projeto de lei n° 71/ 2019. 
Às fls. 11-13 há a juntada do parecer emitido pelo COPLAN, cuja decisão 
está reduzida na Resolução n° 37, de 2 de dezembro de 2019, devidamente publicada no 
órgão oficial, cujo teor é sucinto e restringe-se somente à manifestação CONTRÁRIA à 
tramitação e aprovação do presente projeto de Lei. 
Como dito alhures, o projeto de Lei proposto tem a intenção de estabelecer 
um programa denominado caminho da escola, em que haveria, de certa forma, alterações 
em vias públicas ao entorno das escolas municipais. Assim, o que se discute é uma norma 
relativa à política urbana do Município. 
Deste modo, a análise jurídica quanto ao mérito deste projeto restringe-se 
à análise técnica do Conselho do Plano Diretor - COPLAN, assim como exige o art. 189, IV, 
da Lei Complementar n° 28/20081. 
1 Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: [ ... ] 
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu encaminhamento à Câmara 
Municipal. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Petraná 
,, (46) 3272 - 1500 
t8l http://www.patobrnnco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
• 
O COPLAN é um órgão técnico, previsto na Lei Complementar Municipal nº 
28/2008 (que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco), cujo Regimento 
Interno foi aprovado pelo Decreto nº 5.410/2009. É a redação do art. 188, da LC n° 
28/2008: 
dispõem : 
Art. 188. Fica criado o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco - COPLAN, 
órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e 
política urbana, vinculado ao Instituto de Pesquisas e Planejamento 
Urbano de Pato Branco - IPPUPB, o qual deverá disponibilizar os recursos 
administrativos necessários ao seu funcionamento e que terá a seguinte 
composição: [ ... ] 
No mesmo norte, os incisos I e IV, do art. 189, da LC n° 28/2008, assim 
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: 
I - acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e deliberando 
sobre questões relativas à sua aplicação; [ ... ] 
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de 
seu encaminhamento à Câmara Municipal. 
Portanto, teoricamente, o parecer técnico do COPLAN, reduzido a uma 
Resolução, tem o condão de analisar a proposição/alteração legislativa de interesse da 
política urbana, tal como o projeto de lei em análise, porquanto, repisa-se, foi justamente 
criado para análise técnica das matérias urbanísticas no Município de Pato Branco. 
Assim, sem delongas, como o COPLAN exarou parecer contrário, a análise 
jurídica quanto ao mérito da proposta deve estar vinculada ao que opinou o referido órgão. 
Diante do exposto, mormente pelo que determina o parecer do COPLAN, 
exaramos parecer contrário à tramitação regimental deste projeto de Lei. 
Contudo, insta informar que não há a juntada da ata da respectiva reunião 
do COPLAN, cuja obrigatoriedade está inserida no Regimento Interno daquele órgão técnico.\ \ 
\ 
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Pcircmá 
,, (46) 3272 - 1500 
(8) http://www.patobrcmco. pr.leg.br 
\j 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1 
O Decreto n° 5.410, de 16 de março de 2009 tem o condão de aprovar o 
Regimento Interno do COPLAN, conforme estabelece o seu art. 1°: 
Art. 1° Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho do Plano 
Diretor, COPLAN, também denominado Conselho da Cidade, conforme 
consta da cópia anexa, que fica incorporado a este Decreto. 
Por sua vez, o art. 8°, do Regimento Interno do COPLAN assim estabelece: 
Art. 8º O Plenário só poderá deliberar quando reunido com a maioria simples 
(metade mais um) das entidades integrantes, as quais deverão comparecer 
até 15 minutos após o horário marcado para o início da referida sessão. 
§ 1 º Serão consideradas aprovadas pelo Plenário as deliberações do 
Conselho que forem aprovadas por 2/3 (dois terços) dos presentes, (previsto 
no § 2º do artigo 188 do Plano Diretor), cabendo ao presidente, além do 
voto de qualidade, o voto de desempate. 
§ 2º Os assuntos debatidos em sessões do Plenário, serão registrados 
em ata datada, numerada e submetida à aprovação na sessão 
seguinte, a qual conterá: a relação dos presentes, o resumo de cada 
informe, as deliberações, relação dos temas abordados e as 
conclusões registradas mediante os votos a favor, contra e 
abstenções. Quando aprovada, deverá ser assinada por todos os 
conselheiros presentes à sessão anterior. 
§ 30 As decisões e as recomendações do COPLAN serão formalizadas por 
Resoluções, devidamente publicadas em Diário Oficial do Município de Pato 
Branco. · 
Percebe-se, pois, que há no projeto apenas a Resolução, sem a juntada da 
respectiva ata da reunião de discussão e deliberação da matéria. 
Neste ponto, as Comissões Permanentes poderão requerer junto ao 
COPLAN a juntada da respectiva ata, até mesmo para obterem maiores subsídios no 
momento da discussão em Plenário, caso seja necessário. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 26~ - Pato Brnnco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br 
\ 
\ \ 
J 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
De qualquer forma, sob a ótica técnica, resultado da deliberação é 
justamente a Resolução de fl. 12, motivo pelo qual, conforme amplamente fundamentado 
alhures, exaramos parecer contrário à proposição. 
É o parecer, em quatro laudas. 
Pato Branco, 11 de março de 2020. 
< \ 
Luciano Beltrame \ 
Procurador Legislativo 
) 
~inteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
~ Ruc1 Ara ri boia , 49 1 1 Centro - 85501 -26 2 - Pa to Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
~ http://www.pato bra nco. pr. leg. br 
Cf1mnra Municipal do Pato Brnnco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO Gl!RAL 83012020 
Data: 16104/2020 ·Horário: 11 :34 1 loglslallvo • REO 509/2020 
Excelentíssimo Senhor 
IVloacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
" ,. 
REQUERllVlENl'O Nº 509/2020 
í{equer o arquivamento do Projeto de Lei nº 131/2019, de 
auto1·ia do vereador Car!inho Polazzo, que cria o Programa 
"Carninhos da Escola" e dá outras providências. 
O vereador infra-assinado, Çarlinho Antonio Polazzo - DEM, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 
131/2019, de autoria do mesmo, que cria o Programa "Caminhos da Escola" e dá 
outras providências. 
Pato Branco, 15 de abril de 2020. 
~ Ruc1 Arctriboia, 491, Centro , 85501 ·-262 - Pato Brttnco - Pctrcmó 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
l'8Jhttp://www.pc1tobrcmco.pr. leg.br / vereadorpolozzo@patobrnnco.pr.le~J.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLO 131/201 9 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Cria o Programa "Caminhos da Escola" e dá outras providências. 
(Com o objetivo de disciplinar a prioridade absoluta de vias para recebimento dos serviços 
públicos essenciais à segurança e acessibilidade aos estudantes que se dirigem às instituições 
de ensino, utilizando as calçadas. As vias públicas que possuem maiores fluxos de estudantes 
que transitam pelas calçadas para se dirigirem às instituições de ensino no município de Pato 
Branco, terão prioridade na execução dos seguintes serviços públicos: - Iluminação pública; 
Limpeza pública; Coleta de lixo; Manutenção das calçadas; Arborização; Lixeiras; e Pontos de 
embarque e desembarque de passageiros. As vias que compõem o programa são aquelas que 
dão acesso às instituições de ensino, tanto públicos quanto privados, situados no município de 
Pato Branco, até 4 (quatro) quadras do estabelecimento) 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Protocolo: 1152/2019 Data de entrada: 16 de abril de 2019. 
Leitura em Plenário: 17 de abril de 2019. 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 22 de abril de 2019 
Relator: Rodrigo José Correia - PSC 
Solicitado Parecer Jurídico em: 29 de abril de 2019. 
Emitido em: 9 de maio de 2019 
Comissão de Justiça e Redação 
Redistribuído em: 6 de fevereiro de 2020 
Relator: Amilton Maranoski - PV 
Solicitado Novo Parecer Jurídico em: 11 de fevereiro de 2020. 
Emitido em: 11 de março de 2020. 
ARQUIVADO EM: 23 de abril de 2020, conforme requerimento nº 509/2020, de autoria do 
vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 22 de abril de 2020. 
' ·· ~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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