materia nº 84/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 120/2024.
EMENTA: Fixa o subsídio do Prefeito, vice-Prefeito e Secretários do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná para a gestão de 1º de janeiro de 2025 à 31 de
dezembro de 2028
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de junho de 2024
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria dos Vereadores Eduardo Albani Dala
Costa e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, membros da Mesa Diretora
dessa Casa de Leis, visa fixar o subsídio do Prefeito, vice-Prefeito e Secretários do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná para a gestão de 1º de janeiro de 2025
à 31 de dezembro de 2028.
Os valores estabelecidos no Presente Projeto visam fixar em R$ 29.139,77 o
subsídio mensal do Prefeito, R$ 13.759,45 do vice-Prefeito, e R$ 12.950,29 dos
secretários municipais. O Art. 5º determina que os subsídios serão recompostos em
razão da desvalorização da moeda (atualizados) na mesma data e pelos mesmos
índices concedidos aos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X da
Constituição Federal.
Cabe lembrar que a Lei Orgânica do Município estabelece que compete a
Câmara Municipal fixar mediante lei de sua iniciativa, os subsídios do Prefeito, do
Vice-Prefeito e Secretários Municipais, observando o disposto nos arts 37, XI, 39, §
4º, 150, II, 153, III e 153, §2º da Constituição Federal.
Já o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, determina que
compete privativamente à Mesa da Câmara Municipal, propor projetos de lei que
fixem as remunerações que trata esse Projeto de Lei.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F22D-EFA1-47E7-B0DC e informe o código F22D-EFA1-47E7-B0DC
Diante da ausência da estimativa orçamentário/financeiro e da declaração do
ordenador da despesa referente a matéria, este relator enviou Ofício nº
9/2024/GLRB para o Executivo Municipal solicitando tais documentos. Em resposta
Rodrigo Miguel Koprovski, Diretor Departamento de Administração, informa que
“Tendo em vista que os valores dos subsídios são os mesmos praticados nesta data
não haverá impacto financeiro a ser calculado, permanece o atual.”, ambos os
Ofícios encontram-se anexo ao Projeto de Lei no SAPL.
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade fiscal,
em seu art. 16 determina que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa deverá estar acompanhado dos
documentos citados. Como não haverá impacto financeiro, entende-se que não há
necessidade de anexação dos mesmos.
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 120/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
III – CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária realizada no dia
1º de junlo de 2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 120/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 01/07/2024 13:56:06 (GMT-03:00)
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