materia nº 85/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: SUBSTITUTIVO Nº2 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº5/2024
EMENTA: Fixa o subsídio dos vereadores do Município de Pato Branco para a
Legislatura de 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2028.
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera;
Mesa Diretora
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 1 de Julho de 2024
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria de Eduardo Albani Dala Costa; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera; da Mesa Diretorao, visa fixar o subsídio dos vereadores do
Município de Pato Branco para a Legislatura de 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro
de 2028.
Em sua justificativa, os proponentes informam que, conforme dispõe o inciso XXVlll
do art. 14 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, compete a Câmara Municipal
fixar, para viger na legislatura subsequente, o subsidio dos Vereadores, anteriormente a
realização do pleito eleitoral, observado o disposto contido nos arts. 29, inciso VI e 37, X e
XI da Constituição Federal.
Em atenção ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, compete
privativamente à Mesa da Câmara Municipal, propor projetos de lei que fixem a
remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei
Orgânica Municipal.
Assinado por 5 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5F6E-E328-48E0-0BA8 e informe o código 5F6E-E328-48E0-0BA8
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) ressalta que o artigo 29,
inciso VI, da Constituição Federal impõe a fixação e alerta que as omissões serão objeto
de fiscalização.
Portanto, no último ano de mandato, antes das eleições, os vereadores devem,
obrigatoriamente, fixar os subsídios dos parlamentares que assumem as cadeiras do
Legislativo no ano seguinte. (Legislatura de 2025 à 2028).
Vale ressaltar que, encontra-se em anexo a Estimativa do Impacto Orçamentário￾financeiro, cujo estudo foram utilizados os valores dos subsídios mensais dos Vereadores
e Presidente da Câmara Municipal, fixados na Lei nº 5.566, de 13 de agosto de 2020 fixou
os subsídios dos Vereadores do Município de Pato Branco para a Legislativo de 1º de
janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2024. Fixando o valor de R$ 8.003,26 para
vereadores e R$ 10.004,34 para presidente, subsídios que os vereadores da legislatura
passada recebiam no ano de 2020 (fevereiro/2020);
Atualizações salariais concedidas pelas seguintes leis:
Lei nº 5.886, de 21 de março de 2022 – 10,80% de acordo com a variação do INPC
compreendido de março de 2021 a fevereiro de 2022;
Lei nº 6.091, de 10 de maio de 2023 – 5,47% de acordo com a variação do INPC
compreendido de março 2022 a fevereiro 2023 e
Lei nº 6.273, de 25 de abril de 2024 - 3,86% de acordo com a variação do INPC
compreendido de março de 2023 a fevereiro de 2024.
Foram adotados os valores de R$ 9.713,68 para os vereadores e R$ 12.142,41
para o Presidente da Câmara Municipal, valores atualmente pagos a título de subsídios na
presente legislatura. Respeitando a alínea c) do inciso VI do artigo 29 da Constituição
Federal do Brasil, respeita o limite de corresponder até 40% do subsídio dos deputados
federais, conforme alínea c) do inciso IV do artigo 1º da Lei Estadual nº 21.348, de 27 de
dezembro de 2022.
Em seu parecer a assessoria contábil desta casa de lei conclui que , com base nos
valores apresentados no presente estudo, e anexos o Relatório do Limite para despesas
do Poder Legislativo em 2024 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e
Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º Quadrimestre de 2024 emitido por esta Casa de
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Leis, concluise que os valores estipulados para fixação dos subsídios não criam maiores
impactos financeiros, tendo em vista que os valores mantêm-se os mesmos atualmente
praticados, também não comprometerão os aspectos orçamentários e os limites previstos
na LRF, no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada da matéria, diante do que concerne a competência da
Comissão de Orçamento e Finanças, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir
seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta
Casa de Leis.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do art. 51
do Regimento Interno, em reunião extraordinária realizada no dia 1 de julho de 2024,
acompanham o voto do relator ao SUBSTITUTIVO Nº2 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº5/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 01/07/2024 13:43:23
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 01/07/2024 13:56:19 (GMT-03:00)
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