materia nº 100/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 89/2024
EMENTA: Denomina de “Alceu Rech” o Centro de Especialidades em Reabilitação - CER
IV
AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14 de maio de 2024
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise de autoria do Vereador Rodrigo José Correia, visa denominar
de “Alceu Rech” o Centro de Especialidades em Reabilitação - CER IV, localizado no Lote
nº 01 da Quadra 1825, na Rua Belmiro Michelin, Bairro Fraron.
Em sua justificativa o autor informa que a homenagem visa reconhecer o
pioneirismo da família Rech que muito contribuiu ao desenvolvimento do nosso Município.
Alceu foi Secretário Municipal de Saúde, função da qual lhe permitiu ser um dos
apoiadores no início da viabilização do Hospital do Câncer.
A Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer foi fundada em 14 de novembro de
1997, representa um símbolo no avanço humanitário e da solidariedade. Atualmente,
atende 15 municípios da microrregião de Pato Branco e mais sete cidades da 3ª Regional
de Saúde de Santa Catarina, com população estimada de mais de 300 mil pessoas.
Tão logo saiu a portaria para criação de Centros de Reabilitação, o então Secretário
Municipal de Saúde, Alceu Rech, tomou as providências necessárias para viabilização do
projeto para tal. Por toda dedicação à saúde pública nesta municipalidade e de modo
especial pela implantação do primeiro Centro de Reabilitação é a maior justificativa do
CER levar o nome de ALCEU RECH. Faleceu em 15 de fevereiro de 2024.
Em anexo ao Projeto, documentos necessários conforme prevê a Lei nº 2.347, de
15 de junho de 2004, certidão de óbito, foto e biografia do homenageado, a matrícula do
imóvel assim como a localização do mesmo.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/1774-1F0F-30BA-267F e informe o código 1774-1F0F-30BA-267F
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis expõe que o Projeto está munido de todo
documentação conforme prevê a legislação, chama a atenção para o fato de que se
pretende “[...] nomear um próprio que sabidamente ainda não concluído. Destarte, a dita
“execução da norma” ficará condicionada a fato futuro”. Por fim informa que a matéria não
apresenta impedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
consideração as orientações jurídicas, o Projeto em análise encontrara-se em
conformidade com as referidas normas.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 89/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 1 de julho de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 89/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1774-1F0F-30BA-267F
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 01/07/2024 14:51:23 (GMT-03:00)
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 01/07/2024 14:58:24 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 01/07/2024 15:12:46 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 01/07/2024 16:01:40 (GMT-03:00)
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