materia nº 101/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 97/2024
EMENTA: Institui a Política Municipal de Orientação, Apoio e Atendimento ao Cuidador
Familiar não Remunerado da Pessoa em Situação de Dependência.
AUTOR: Claudemir Zanco
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de maio de 2024
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise de autoria do Vereador Claudemir Zanco, visa institui a
política Municipal de Orientação, Apoio e Atendimento ao Cuidador Familiar não
Remunerado da Pessoa em Situação de Dependência.
O Projeto possui quatro objetivos principais, são eles: 1. Garantir aos cuidadores o
acesso a programas públicos de educação profissional e de geração de emprego e renda,
de estímulo ao empreendedorismo e de intermediação de mão de obra; 2. Fomentar
programas de orientação, treinamento, apoio assistencial e conscientização aos familiares
e cuidadores; 3. Criar campanhas informativas de orientação; 4. Interligar suas ações
conjuntamente com os demais programas, projetos ou serviços socioassistenciais.
Em sua justificativa, o autor iniforma que o Projeto visa reconhecer e valorizar o
papel desempenhado por aqueles que cuidam de familiares em situação de dependência,
sem receber qualquer remuneração por isso. Diante disso, é muito importante
proporcionar o suporte necessário para desempenhar suas funções de maneira adequada.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis expõe a importância de um projeto de lei
que tendente a amparar estas pessoas, e que o mesmo está de acordo com as normas em
vigor, fazendo apenas uma sugestão a Comissão de Orçamento e Finanças quanto a
inclusão das metas nas leis orçamentárias.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F8CF-7DA4-3AD1-37B7 e informe o código F8CF-7DA4-3AD1-37B7
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
consideração as orientações jurídicas, o Projeto em análise encontrara-se em
conformidade com as referidas normas.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 97/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 1º de julho de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 97/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: F8CF-7DA4-3AD1-37B7
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 01/07/2024 14:51:00 (GMT-03:00)
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 01/07/2024 14:59:42 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 01/07/2024 15:12:08 (GMT-03:00)
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 01/07/2024 16:01:54 (GMT-03:00)
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