materia nº 102/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei n° 95/2024
EMENTA: Declara de utilidade pública municipal o Instituto Azuriz Pato Branco - IAPB.
AUTOR: Rodrigo José Correia - União Brasil
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de maio de 2024.
RELATOR: Romulo Faggion
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 95, de 24 de maio de 2024, declara de utilidade pública
municipal o Instituto Azuriz Pato Branco - IAPB, inscrito no CNPJ nº 51.041.321/0001-75,
com sede na Avenida Tupi nº 2159, sala 301, sala interna nº 30, centro, CEP 85.501-284,
Pato Branco, Paraná.
A proposta é justificada pelo fato de o Instituto Azuriz Pato Branco ser uma
entidade sem fins lucrativos, fundada em 3 de abril de 2023, dedicada à promoção da
modalidade futebol. O Instituto tem um projeto para implantar escolinhas de futebol dentro
do município, beneficiando cem crianças e adolescentes de 9 a 13 anos das categorias
sub 9, sub 11 e sub 13. O objetivo principal é oferecer condições técnicas, humanas e
materiais para a formação plena de jovens atletas, com foco no aprimoramento e
desenvolvimento social.
O Projeto de Lei está acompanhado de justificativa e documentos que demonstram
que o Instituto Azuriz Pato Branco preenche os requisitos necessários para ser declarado
de utilidade pública municipal, conforme estabelece a Lei Municipal nº 2.340, de 1º de
junho de 2004, e suas alterações.
A legislação municipal determina que, para ser declarado de utilidade pública, a
entidade deve possuir personalidade jurídica própria, estar em efetivo e contínuo
funcionamento no município de Pato Branco há pelo menos um ano, não remunerar cargos
de sua diretoria e não distribuir lucros ou vantagens a dirigentes, promover educação,
assistência social, atividades científicas, culturais ou filantrópicas, ter diretores e
conselheiros fiscais de conduta e idoneidade moral ilibadas, apresentar balanço
patrimonial e demonstração de resultados, e ser isenta de Imposto de Renda.
Diante do exposto, considero que o Projeto de Lei nº 95/2024 está apto para
normal tramitação.
Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e CLAUDEMIR ZANCO
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II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Lei n° 95/2024, opto por exarar parecer FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
Claudemir Zanco - PL, Rodrigo José Correia - União Brasil, Lindomar Rodrigo Brandão -
PP e Rafael Celestrin - PSD, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno,
em reunião realizada no dia 01 de julho de 2024, acompanham o voto do relator ao Projeto
de Lei n° 95/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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