materia nº 59/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 48/2024
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e de
acidentes pessoais em competições realizadas no Município de Pato Branco.
AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26 de março de 2024
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Projeto de Lei em análise tem como objetivo estabelecer normas que visam
proteger os participantes de competições esportivas no Município, exigindo a contratação
de seguro de vida e de acidentes pessoais. Tal medida se fundamenta na necessidade de
assegurar condições mínimas de segurança e proteção aos atletas durante eventos
esportivos.
Propõe que os organizadores de competições esportivas se responsabilizem pela
contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para todos os participantes. Essa
medida busca mitigar os riscos associados à prática esportiva, oferecendo suporte
financeiro em casos de acidentes graves ou fatais.
O proponente, no Art. 2º do Projeto em análise, elenca quais necessidades deverão
ser asseguradas, destacando assim, morte acidental, auxílio funeral, invalidez permanente
total ou parcial, despesas médicas e hospitalares, especificando também as coberturas
para cada tipo de situação que possa ocorrer com os atletas, durante os eventos
esportivos, tendo em vista que a obrigatoriedade do seguro de vida e de acidentes
pessoais trará significativos benefícios aos atletas.
Dentro das atividades esportivas, o potencial de risco à vida e a integridade física é
constante, fato pelo qual acreditamos que um seguro adequada aos atletas durante a
participação nas competições e eventos esportivos no Município, vem se somar à redução
de transtornos futuros, à municipalidade.
Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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II - VOTO DO RELATOR
Após analisar cuidadosamente o Projeto em tela, entendemos que a medida
proposta contribui significativamente para a proteção dos participantes de competições
esportivas em Pato Branco, alinhando-se com o princípio de precaução e responsabilidade
social. Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 2 de julho de 2024, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei nº 213/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: C4C3-F005-38BB-1E15
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 02/07/2024 14:23:21 (GMT-03:00)
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 02/07/2024 14:23:34 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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