materia nº 60/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 76/2024
EMENTA: Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas nos concursos
públicos e processos seletivos realizados no âmbito da administração pública direta e
indireta do Município de Pato Branco e dá outras providências
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26 de abril de 2024
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através da presente proposição o Executivo Municipal propõe a reserva de vagas
para pessoas pretas e pardas nos concursos públicos e processos seletivos realizados no
âmbito da administração pública direta e indireta, visando promover a igualdade de
oportunidades no acesso aos cargos públicos, considerando as disparidades históricas
enfrentadas por pessoas pretas e pardas em nosso país, especialmente no que se refere
ao mercado de trabalho e ao serviço público.
A implementação da reserva de vagas contribuirá para a diversidade no serviço
público municipal, refletindo a composição étnico-racial da população de Pato Branco.
Além disso, estimulará políticas de combate à discriminação e de valorização da
diversidade, fortalecendo o compromisso com os direitos humanos e a equidade.
Desta forma, compreendemos a importância de se assegurar que o processo de
implementação da reserva de vagas, seja acompanhado de mecanismos eficazes de
monitoramento e avaliação, garantindo que os objetivos de inclusão sejam alcançados sem
comprometer a qualidade e a eficiência dos serviços públicos.
.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto,o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F1A4-EBC5-C991-E45E e informe o código F1A4-EBC5-C991-E45E
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 02 de julho de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 76/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F1A4-EBC5-C991-E45E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 02/07/2024 14:19:59
(GMT-03:00)
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 02/07/2024 14:23:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 02/07/2024 14:23:51 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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