| Tipo | Ofício do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2024 |
| Date | 2024-07-03 |
| Ementa | Solicita a devolução do Projeto de Lei nº 94/2024. |
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Ofício nº 168/2024/GP Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Ao Senhor EDUARDO DALA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Pato Branco - PR Assunto: Devolução do Projeto de Lei nº 94/2024. Senhor Presidente, Venho através do presente solicitar a devolução do Projeto de Lei nº 94/2024, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado nos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Pato Branco. A referida matéria será apresentada novamente à essa Casa de Leis em caráter de Lei Complementar, a fim de possibilitar a revogação da Lei Complementar nº 60/2014 no mesmo ato normativo. Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevo o presente. Atenciosamente, ROBSON CANTU Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/DC04-FE1A-7A3A-D854 e informe o código DC04-FE1A-7A3A-D854 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: DC04-FE1A-7A3A-D854 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 03/07/2024 15:46:59 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/DC04-FE1A-7A3A-D854