MENSAGEM Nº 48/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei Complementar, que visa criar um regime especial para as contratações de
pessoal por tempo determinado junto à Administração Municipal, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público nos órgãos da administração direta e indireta do
Poder Executivo.
Embora a Lei Complementar Municipal nº 60, de 17 de julho de 2014, tenha
expressamente adotado o regime celetista para as contratações de pessoal por tempo
determinado
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, o Poder Executivo entende ser mais adequado estabelecer um regime especial
de contratação específico para reger as contratações temporárias realizadas para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público dos órgãos da Administração, nos
mesmos moldes da União e do Estado do Paraná, em observância ao entendimento
jurisprudencial e doutrinário majoritário no país.
Nesse sentido, foi elaborada a presente proposta com base na Lei Complementar
Estadual nº 108, de 18 de maio de 2005, que dispõe sobre a contratação de pessoal por
tempo determinado nos órgãos da administração direta e autárquica do Poder Executivo
Estadual, com o objetivo de criar um regime especial para as contratações de pessoal por
tempo determinado junto à Administração Municipal.
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei Complementar ora
apresentado, nos termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e
assinado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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Art. 1º As contratações de pessoal, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do município de Pato Branco, serão
regidas pelo disposto na presente Lei Complementar e pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2024
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado nos órgãos da administração direta e
indireta do Poder Executivo do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os
órgãos da Administração Direta e as Autarquias do Poder Executivo do Município de Pato
Branco poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições, prazos
e regime especial previstos nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. As contratações a que se referem o caput deste artigo serão
realizadas sob a forma de contrato de regime especial.
Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por
tempo determinado que visem:
I - atender situação de calamidade pública ou estado de emergência;
II - combater surtos epidêmicos;
III - promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter contínuo, mas
eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da administração
pública;
IV - atender necessidades relacionadas com a reestruturação de obras públicas;
V - garantir o suprimento de pessoal nos casos de licença, demissão, exoneração,
férias, aposentadoria, falecimento e em situações emergenciais, enquanto se aguarda a
realização de concurso público municipal;
VI - atender às necessidades relacionadas com a infraestrutura e serviços públicos de
apoio considerados, por fato alheio à vontade administrativa, necessários ao plantio, colheita,
armazenamento e distribuição de safras agrícolas;
VII - implantação de programas agropecuários de caráter sazonal;
VIII - realizar pesquisas estatísticas de campo;
IX - conter sonegação de tributos municipais;
X - implementar programas e projetos específicos nas áreas de educação, esporte,
saúde e ação social, a serem desenvolvidos exclusivamente pelo Município, com recursos
próprios, ou em conjunto com o Estado e a União mediante aprovação e subvenção, no todo
ou em parte, pelas respectivas esferas de governo;
XI - fornecer apoio especializado aos alunos com deficiência da rede municipal de
ensino, em casos de comprovada necessidade;
XII - a contratação de pessoal técnico especializado ou operacional para realização,
elaboração e execução de projetos, serviços e obras decorrentes de termos de cooperação,
ajuste, convênio ou similar, com prazos determinados, desde que haja em seu desempenho
subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública, vedado o aproveitamento dos
contratados em qualquer outra área da administração municipal;
XIII - admissão de professor substituto para suprir a falta de professor ocupante de
cargo efetivo, decorrente de licença para exercer atividade de pesquisa ou para realização de
mestrado, nos termos do Decreto Municipal nº 9.148, de 13 de janeiro de 2022.
§ 1º A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos será realizada
pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos e para a realização do respectivo
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concurso público, desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos
cargos.
§ 2º As contratações para substituição de professores afastados para capacitação ficam
limitadas a 10% (dez por cento) do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro
de lotação da instituição.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei Complementar
será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através
do Diário Oficial do Município.
§ 1º Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde, expedido por médico
registrado no Conselho Regional de Medicina do Paraná, considerando-o apto para o exercício
da função, objeto da contratação.
§ 2º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública
prescindirá de processo seletivo.
§ 3º A definição de processo seletivo simplificado deverá ser regulamentada, no prazo
de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei Complementar, atendidos os seguintes
pressupostos mínimos de validade:
I - motivação da necessidade das contratações;
II - estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem
estabelecidos no edital de convocação;
III - inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão
de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social;
IV - vinculação às regras do edital e à classificação final do certame.
§ 4º O processo seletivo simplificado terá as suas características regulamentares
adequadas às características e aos motivos das contratações, admitida sua natureza sumária
apenas para os casos de emergência e urgência.
Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, com prazo de 12 (doze)
meses, prorrogáveis até o máximo de 24 (meses), contados da data da primeira contratação,
nos termos do art. 27, IX, “b”, da Constituição do Estado do Paraná.
Parágrafo único. As prorrogações serão formalizadas em termo aditivo ao contrato
inicial e encaminhadas para autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, desde que
demonstrada a necessidade de prorrogação, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 5º As contratações na forma da presente Lei Complementar somente poderão ser
feitas com estrita observância do art. 137 da Constituição Estadual e dos limites de gastos com
pessoal, mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º O caput deste artigo não se aplica às contratações temporárias vinculadas a
convênio ou termo de cooperação com prazo determinado, que contenha repasse de recursos
para o pagamento do pessoal envolvido nas atividades, e desde que a receita não integre a
receita corrente líquida, considerando-se apenas como gastos de pessoal o valor excedente ao
considerado nos planos de aplicação dos recursos objeto de convênios ajustes e termos de
cooperação.
§ 2º As contratações serão solicitadas pelos secretários municipais, através de
memorando dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo:
I - justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação, nos termos do inciso
IX do art. 27 da Constituição Estadual;
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II - caracterização da temporariedade do serviço a ser executado nos termos desta Lei
Complementar;
III - peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados na forma
desta Lei Complementar, como a carga horária semanal ou número de horas/aulas, salário
e/ou contraprestação, local da prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento
da sede e necessidade de pagamento de gratificações decorrentes da natureza da atividade a
ser desenvolvida;
IV - a estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos recursos
financeiros e orçamentários necessários às contratações;
V - o pronunciamento dos Departamentos de Recursos Humanos e de Contabilidade do
Município, no seguinte sentido:
a) o Departamento de Recursos Humanos emitirá informações técnicas sobre a função
a ser desenvolvida, salário e/ou contraprestação, bem como sobre a necessidade da
contratação dentro do previsto na presente Lei Complementar;
b) o Departamento de Contabilidade emitirá informação sobre o impacto financeiro das
solicitações, bem como sobre a disponibilidade financeira de recursos para a realização das
contratações solicitadas, em obediência às disposições constitucionais.
§ 3º As secretarias municipais contratantes encaminharão ao Departamento de
Recursos Humanos relatório pormenorizado das contratações efetivadas para controle da
aplicação do disposto nesta Lei Complementar e da força de trabalho.
§ 4º A formalização do processo seletivo observará as condições estabelecidas nas
normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei Complementar, de servidores da
administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal.
§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo as acumulações permitidas nos
incisos XVI e XVII do art. 27 da Constituição Estadual.
§ 2º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo importará
na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive em
solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado, desde que apurada a
concorrência deste.
Art. 7º A remuneração do pessoal contratado temporariamente será fixada com base no
valor da remuneração inicial constante no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos
servidores públicos municipais, respectivo ao mesmo cargo/função da contratação temporária.
Parágrafo único. Nas hipóteses em que a contratação temporária seja de profissionais
sem correspondência com os cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Município, a
remuneração será fixada com base no piso salarial da categoria estabelecido em lei ou em
convenção coletiva de trabalho.
Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar fica obrigatoriamente
vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, cujas contribuições serão recolhidas durante
a vigência da contratação.
Art. 9º Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar os
seguintes direitos os arrolados nos Capítulos II, III, VI, VII e VIII do Título III da Lei Municipal nº
1.245, de 17 de setembro de 1993.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Art. 10. O direito de requerer prescreve nos prazos previstos no art. 104 da Lei
Municipal n° 1.245, de 1993.
Art. 11. São deveres dos contratados, na forma da presente Lei Complementar,
os previstos no art. 110 da Lei Municipal n° 1.245, de 1993.
Art. 12. Ao contratado na forma da presente Lei Complementar é vedada a prática dos
atos previstos nos art. 111 da Lei Municipal n° 1.245, de 1993.
Art. 13. O pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar não poderá receber
atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará em nulidade do
contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na
transgressão.
Art. 14. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei
Complementar serão apuradas mediante averiguação sumária – sindicância - pelo órgão a que
estiver vinculado o contratado, com prazo de conclusão máximo de 30 (trinta) dias, assegurado
o contraditório e a ampla defesa.
Art. 15. O contratado na forma da presente Lei Complementar responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, aplicando-se o disposto nos
arts. 115 a 120 da Lei Municipal n° 1.245, de 1993.
Art. 16. Os contratados na forma desta Lei Complementar sujeitam-se às seguintes
penalidades:
I - advertência, aplicada verbalmente em caso de mera negligência;
II - repreensão, aplicada por escrito, em caso de desobediência ou falta de cumprimento
dos deveres e reincidência em falta de que tenha resultado na pena de advertência;
III - rescisão da contratação, nos termos desta Lei Complementar, no caso de incidência
de qualquer das hipóteses previstas no art. 126 da Lei Municipal n° 1.245, de 1993, bem como
nas seguintes hipóteses:
a) ausência ao serviço por mais de 7 (sete) dias úteis, consecutivos ou não, sem motivo
justificado;
b) nomeação ou designação do contratado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das
esferas de governo.
§ 3º Nos afastamentos previstos no art. 92 da Lei Municipal nº 1.245, de 1993, os
contratados deverão apresentar justificativa ao Departamento de Recursos Humanos do
Município nos seguintes prazos:
I - para casamento: antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
II - luto em razão de falecimento do cônjuge, companheiro ou companheira, pais,
padrasto ou madrasta, filhos, enteados e menor sob tutela: até 72 (setenta e duas) horas após
a ocorrência, devendo ser apresentado o documento de justificativa na data do retorno ao
trabalho, sob pena de rescisão contratual;
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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III - por atestado médico: até 24 (vinte e quatro) horas após a emissão do respectivo
atestado.
Art. 17. O contrato firmado de acordo com esta Lei Complementar será extinto pelo
término do prazo contratual, por iniciativa do contratado ou por interesse da Administração
Municipal, assegurado o pagamento das verbas rescisórias, em especial do décimo terceiro
salário proporcional e das férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional.
§ 1º A extinção do contrato por iniciativa do contratado ou por interesse da
Administração Municipal deve ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º A extinção do contrato por iniciativa da Administração Municipal importará no
pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia até o
término do contrato.
Art. 18. As contratações para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 27, da Constituição Estadual, efetivadas
anteriormente à publicação desta Lei Complementar, terão 120 (cento e vinte) dias para se
adequarem a este regime especial, sem redução da remuneração.
Parágrafo único. Ficam mantidas e ratificadas as contratações efetivadas em exercícios
anteriores, que ainda se encontram em vigência, até o término do prazo estipulado.
Art. 19. Efetivada a contratação autorizada por esta Lei Complementar, o Departamento
de Recursos Humanos encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do
Estado, para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 75 da Constituição Estadual.
Art. 20. A contratação efetivada nos termos desta Lei Complementar não confere
direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
Art. 21. Fica revogada a Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014.
Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 03/07/2024 15:51:13 (GMT-03:00)
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