Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Romulo Faggion - União Brasil, Maria Cristina Rodrigues
de Oliveira Hamera - União Brasil e Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto plenário e
solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 124, DE 4 DE JULHO DE 2024.
Proíbe a inauguração e a entrega de obras
públicas incompletas ou inadequadas, no
município de Pato Branco e dá outra providências.
Art. 1º Fica proibida a inauguração e a entrega de obras públicas no
município de Pato Branco que não estejam completamente concluídas ou que, mesmo
concluídas, não estejam em condições de atender plenamente à população.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - obra pública: construção, reforma, recuperação ou ampliação custeada
pelo Poder Público, destinada ao uso direto ou indireto da população, incluindo, mas não
se limitando a:
a) hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde;
b) escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares;
c) restaurantes populares;
d) rodovias e vias públicas;
e) praças, ciclovias, parques e similares.
II - obra pública incompleta: a obra que não tenha suas instalações físicas
totalmente finalizadas, incluindo estrutura, acabamento e paisagismo;
III - obra pública inadequada: a obra que, embora concluída, apresente falta
de condições de acessibilidade, ausência de segurança estrutural ou operacional, ou
insuficiência de pessoal ou recursos necessários para o início imediato das operações.
Art. 3º A inauguração e a entrega de obras públicas somente poderão
ocorrer após o recebimento definitivo pela Comissão de Recebimento de Bens e Serviços,
Recebimento de Obras, Materiais e Produtos, Serviços de Engenharia e Mão de Obra do
Município de Pato Branco, atestando que a obra está em plenas condições de
funcionamento e atendimento à população.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos
competentes da administração municipal, que deverão emitir relatórios periódicos sobre o
status das obras públicas em andamento.
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4808-1396-0EF7-FCD8 e informe o código 4808-1396-0EF7-FCD8
Art. 5º A desobediência ao disposto contido nesta Lei, por parte do Chefe do
Poder Executivo Municipal, constitui infração político-administrativa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revoga a Lei nº 1.663, de 8 de outubro de 1997.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei proposto visa estabelecer critérios para a inauguração e entrega
de obras públicas em Pato Branco, com o objetivo primordial de assegurar que tais
empreendimentos estejam plenamente operacionais e aptos a atender às necessidades da
população. Infelizmente, é recorrente a prática de inaugurar obras que não estão
totalmente concluídas ou que não possuem condições adequadas para funcionamento, o
que representa um desperdício de recursos públicos e um desrespeito aos cidadãos que
esperam benefícios reais dessas iniciativas.
Além de evitar cerimônias de inauguração precipitadas, este projeto visa promover
uma gestão pública mais responsável e transparente em Pato Branco. Ao estabelecer que
apenas obras completas e funcionais podem ser entregues à comunidade, pretendemos
combater práticas que visam apenas à promoção pessoal de agentes políticos, em
detrimento do interesse público genuíno. Afinal, a confiança na administração pública
depende da capacidade do governo em cumprir suas promessas e garantir que os
recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e eficaz.
Ademais, a aprovação desta legislação proporcionará um marco legal claro para a
gestão de obras públicas em Pato Branco, estabelecendo diretrizes claras para a
conclusão e entrega de projetos financiados pelo erário municipal. Isso não apenas
fortalece a integridade e a moralidade na administração pública local, mas também protege
os interesses da comunidade ao garantir que infraestruturas vitais, como hospitais, escolas
e vias públicas, estejam plenamente operacionais antes de serem oficialmente
inauguradas.
Por fim, ao incluir a violação desta lei como ato de improbidade administrativa,
demonstramos nosso compromisso em responsabilizar aqueles que desrespeitam os
princípios básicos de legalidade, honestidade e eficiência na gestão pública. É fundamental
que a legislação municipal reflita esses valores, promovendo uma administração pública
mais ética e alinhada com os interesses coletivos dos cidadãos de Pato Branco.
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 05/07/2024 18:03:53
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