Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores signatários Claudemir Zanco-PL, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera-União e Thania Maria Caminski Gehlen-PP, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e
solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 125, DE 4 DE JULHO DE 2024.
Institui diretrizes para serviços de proteção e
atendimento especializado a gestantes e crianças
recém-nascidas de mães dependentes de
substâncias químicas a serem criados no âmbito
da Proteção Especial da Assistência Social e dá
outras providências.
Art. 1º Esta Lei institui diretrizes para serviços de proteção e atendimento
especializado a gestantes e crianças recém-nascidas de mães dependentes de
substâncias químicas a serem criados no âmbito da Proteção Especial da Assistência
Social, com o intuito de garantir a proteção integral dessas crianças e proporcionar a
assistência às mulheres, evitando situações como o acolhimento compulsório de bebês e a
separação de mãe e filho, sem uma análise aprofundada de cada caso.
Art. 2º Deverá o poder público promover a criação de serviços de proteção e
atendimento especializado a gestantes dependentes químicas, com caráter intersetorial e
inseridos na Política local de Assistência Social, visando a acolher, atender e recuperar
gestantes dependentes químicas em situação de ameaça à vida ou violação de direitos.
Parágrafo único. Os serviços designados no caput serão desenvolvidos de
forma articulada pelo Poder Público com a participação da sociedade civil, de modo a
contribuir para a retirada das gestantes dependentes químicas da rua, oferecendo-lhes
abrigo para que possam ter seus filhos em segurança, garantindo, assim, o bem-estar e os
direitos da gestante e do nascituro para o atendimento às mulheres e seus filhos em
condição de vulnerabilidade em decorrência do uso de drogas.
Art. 3º Com a finalidade de garantir a solidariedade e acolhimento de
crianças recém-nascidas que se encontrem em condição de risco de morte ou perigo na
qualidade do desenvolvimento para a vida decorrente da condição de dependência
química vivida durante o período gestacional, e tem, como diretrizes:
I - atendimento de crianças recém-nascidas e em tratamento no Município
de Pato Branco, em qualquer dos equipamentos de saúde públicos municipais;
II - garantia de cadastro, seleção e qualificação, a partir de diretrizes para a
garantia dos direitos da criança e sua família;
Assinado por 3 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, CLAUDEMIR ZANCO e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B7C2-3E2C-C6EC-DF34 e informe o código B7C2-3E2C-C6EC-DF34
III - estímulo à participação e difusão, de programas que integra o sistema
de saúde e visa garantir qualidade no desenvolvimento de crianças em situação de
vulnerabilidade, como medida de fortalecimento das ações solidárias e voluntárias no
município.
Art. 4º O Poder Público garantirá a geração de dados para o monitoramento
e elaboração de indicadores que aprimorem as políticas públicas ligadas à proposta desta
lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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JUSTIFICATIVA
A proposta de instituir diretrizes para serviços de proteção e atendimento
especializado a gestantes e crianças recém-nascidas de mães dependentes de
substâncias químicas é uma iniciativa de extrema importância para garantir a proteção
integral dessas crianças e proporcionar a assistência necessária às mulheres em situação
de vulnerabilidade. Esta proposta busca evitar situações de acolhimento compulsório de
bebês e a separação de mãe e filho sem uma análise aprofundada de cada caso,
promovendo uma abordagem mais humanizada e eficiente.
Objetivos do Projeto de Lei
Garantir a Proteção Integral das Crianças: Proporcionar um ambiente
seguro e adequado para o nascimento e desenvolvimento das crianças, especialmente
aquelas em situação de risco devido à dependência química das mães.
Assistência às Gestantes Dependentes Químicas: Oferecer serviços de
acolhimento, atendimento e recuperação, garantindo que essas mulheres possam ter seus
filhos em segurança e com dignidade, reduzindo os riscos à vida e à saúde de ambos.
Promoção da Participação Social: Estimular a participação da sociedade
civil e de voluntários em programas de apoio, fortalecendo as ações solidárias e
voluntárias no município.
Monitoramento e Melhoria das Políticas Públicas: Criar mecanismos para
a geração de dados e indicadores que permitam o aprimoramento contínuo das políticas
públicas relacionadas à proteção de gestantes e crianças recém-nascidas em situação de
vulnerabilidade.
A implementação desta lei trará inúmeros benefícios para o Município de
Pato Branco, entre os quais:
Redução da Mortalidade Infantil: Ao garantir um ambiente seguro e
assistência adequada para as gestantes e recém-nascidos, espera-se uma significativa
redução nas taxas de mortalidade infantil.
Fortalecimento dos Laços Familiares: Evitar a separação precoce entre
mãe e filho, proporcionando um ambiente favorável para o fortalecimento dos laços
familiares e o desenvolvimento saudável das crianças.
Inclusão Social e Recuperação: Oferecer oportunidades para a
recuperação e reintegração social das gestantes dependentes químicas, contribuindo para
a redução da vulnerabilidade social e a promoção da dignidade humana.
O direito à proteção integral de crianças e adolescentes é um preceito
constitucional disposto no artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Esse artigo
determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta
prioridade, os direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
Assinado por 3 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, CLAUDEMIR ZANCO e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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comunitária. A proteção integral e a dignidade humana são princípios fundamentais para a
construção de uma sociedade mais solidária, justa e livre.
Ademais, a Lei Federal 13.527 de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as
políticas públicas para a primeira infância, reforça a importância da abordagem
participativa e da integração da sociedade na garantia da oferta de serviços essenciais
para as crianças. Este projeto de lei local visa, portanto, alinhar-se às diretrizes federais,
adaptando-as à realidade do Município de Pato Branco, com a criação de serviços
intersetoriais e integrados à Política de Assistência Social.
Diante da importância de garantir a proteção integral de crianças e
adolescentes e de proporcionar assistência adequada às gestantes em situação de
vulnerabilidade, solicitamos o apoio para a aprovação deste projeto de lei. Esta iniciativa
representa um passo significativo na construção de uma sociedade mais justa, solidária e
comprometida com os direitos humanos fundamentais.
Assinado por 3 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, CLAUDEMIR ZANCO e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B7C2-3E2C-C6EC-DF34
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 05/07/2024 15:47:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 05/07/2024 16:33:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 05/07/2024 16:52:06
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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