materia nº 163/2024

Ofício nº 135/AL 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa
Vimos através deste
requerimento 673/2024 enviado ao Executivo Municipal
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 04 de julho
Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, encaminhar documento do PROCON
enviado ao Executivo Municipal. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de julho de 2024. 
documento do PROCON, em resposta ao 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
PROCON - PATO BRANCO
Rua Araribóia, 185, centro, Pato Branco PR, CEP 85.501.260 / Tel. (46) 3902-1325 / (46) 3902-1289
E-mail:procon@patobranco.pr.gov.br / whats app: (46) 99107-6394
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INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR
RELATÓRIO:
Chegou ao conhecimento deste órgão, através de 
ofício 176/2024DL da presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, 
contendo requerimento nº 673/2024 do Vereador CLAUDEMIR ZANCO, 
solicitando providências para REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO em agências 
bancárias de Pato Branco, bem como uma fiscalização mais rigorosa na 
agência do Banco Itaú, onde alega ter alta demanda para atendimento, 
bem como os usuários e cliente são induzidos a abrir contas, e contratar 
serviços bancários.
No entanto, o que cumpre esclarecer inicialmente, 
que, fiscalizações são feitas de forma frequente e pertinentemente, quase 
que de forma mensal, para tanto, a fim de comprovação anexam-se as duas 
últimas fiscalizações. 
Ademais, no que se refere a demanda do 
requerimento, em que relata sobre práticas abusivas, temos a expor que 
atualmente NÃO se encontra nenhuma denúncia ativa, ou mesmo 
reclamação de consumidores, neste órgão, sobre venda casada, persuasão 
na venda, venda sem esclarecimento de condições contratuais, ou de que 
os usuários estejam sendo obrigados a contratar sem aceitação produtos 
comercializado pelos bancos instalados neste município.
Também, em sede de fiscalização, fora solicitado 
esclarecimento ao Banco Itaú, sobre a situação dos idosos que ficam em 
uma fila externa aguardando atendimento, a Gerente Geral Comercial do 
Banco Itaú Sra. Ingrid Karin Rodrigues, esclarece, que os aposentados ficam 
aguardando apenas abertura do expediente bancário que se inicia às 10h 
da manhã na referida fila. Ainda, que, nos dias de pagamentos dos 
beneficiários INSS, que compreende as terças feiras, a instituição financeira, 
ainda preocupando-se com a situação, inicia seus atendimentos as 9h horas 
da manhã, prezando conforto dos usuários, pois infelizmente, mesmo com 
recomendação da instituição, e orientações prestadas quanto ao horário, os
aposentados que utilizam os serviços do banco para saque do pagamento, 
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chegam muito antes do horário de abertura da agência, ocasionando assim 
as filas externas. 
Além disso, a fim de esclarecer, o entendimento da 
legislação, no que se refere a tempo de fila em estabelecimentos bancários, 
tratam apenas de filas nos caixas humanos, para pagamento de boletos, 
títulos, saques, e afins, e esta contabilização de tempo não se refere a tempo 
de fila para atendimento gerencial.
Em esclarecimento a normativa, número 004/2009 da 
FEBRABAN, que fixa em seu artigo 10:“Nas praças que não possuam 
regulamentação por lei estadual ou municipal, o tempo máximo de espera 
para atendimento nos guichês de caixa será de até 20 (vinte) minutos em 
dias normais e de até 30 (trinta) minutos em dias de pico. Parágrafo único. 
São considerados dias de pico a véspera ou dia útil pós-feriado, o último dia 
útil do mês e do dia 1º ao dia 10 de cada mês.
A Lei Estadual n° 13400/2001 expressa que: "Fica 
determinado que as instituições bancárias, financeiras e de crédito, bem 
como os supermercados, deverão colocar à disposição dos seus usuários, 
pessoal suficiente e necessário, no setor de caixa, para que o atendimento 
seja efetivado em tempo razoável.
§ 1º. Entende-se atendimento em tempo razoável, como mencionado no 
"caput", o prazo máximo de 20 (vinte) minutos em dias normais e de 30 (trinta) 
minutos em véspera ou após feriados prolongados.
Já o Município possui a Lei n° 2.008/2001 relativa ao
tema, também estabelece que o tempo razoável de atendimento se limita 
ao setor de caixas.
Nada Obstante, frisa-se, que não podemos 
confundir a prática abusiva da venda casada com o exercício legítimo da 
atividade empresarial caracterizada pela oferta de outros produtos e 
serviços ao consumidor durante a fase de contratação.
Era o que tinha a relatar.
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FUNDAMENTAÇÃO:
A situação posta, impõe a atuação deste órgão, a 
fim de analisar se houve desacordo com o exposto na legislação 
consumerista.
Da análise prévia do requerimento solicitado, assim 
como em consulta as informações coletadas por meios das fiscalizações que 
ocorrem mensalmente nas agências bancárias deste município, não 
restaram evidente nenhuma prática abusiva por parte dos fornecedores.
Primeiramente cumpre informar que, no caso, estão 
presentes os elementos objetivos e subjetivos de uma relação de consumo, 
sendo aplicável, portanto, as regras dispostas no Código de Defesa do 
Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, tal qual lançado no art. 
6º,VIII, da lei consumerista.
Não há dúvidas de que com o progresso econômico 
e o avanço das relações comerciais, fez-se necessária a intervenção dos 
Órgãos de Proteção ao Consumidor a fim de conferir proteção jurídica ao 
consumidor na medida em que o aludido progresso tornou as relações 
negociais mais complexas.
Ao que importa ao caso presente, o art. 39,I, 
doCDC, que trata das práticas abusivas, dispõe ser vedado ao fornecedor 
de produtos ou serviços condicionar o fornecimento destes ao fornecimento 
de outro, ou, sem justa causa, a limites quantitativos.
Veja-se que talvedaçãovaijustamenteaoencontro 
da finalidademaior da proteçãoasseguradaaoconsumidor, umavez que a 
mesma impede que aofornecedorse utilize de suasuperioridade, 
econômicaoutécnica, para determinar, unilateralmente, 
condiçõesdesfavoráveisaoconsumidor, isto é, de modo a suprimir a liberdade 
de escolha do consumidoraoprodutoofertado de forma vinculadaaoproduto 
que por ele é desejado.
Por outro lado, o 
combateaessedesequilíbriocontratualdeve ser harmônicoao livre exercício 
da atividadeeconômica, pois não se poderá, a pretexto de defender o 
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consumidor, restringir o exercício da atividadeempresarial de modo a 
suprimir-lhe a possibilidade de oferta de seusprodutosaosconsumidores.
Pela doutrina é possível extrair a ideia feita por 
Nelson Nery Junior, de que nãopodemos confundir a 
meracomercializaçãoconjunta e opcional de umbemouserviço, por exemplo 
a liberalidade da empresafornecedora, aodarmaisumaopçãoaoconsumidor, 
apenasexercendosuaatividadeempresáriafundadana livre iniciativa, 
princípioconstitucional inclusive, que rege a 
ordemeconômicaassimcomorege a defesa do consumidor e da livre 
concorrência, com a proibidavendacasada, em que a liberdade de escolha 
do consumidorlhe é tolhida, aonão se lhepermitir a aquisição do 
produtoouserviçodesejadosem a aquisição do produtoouserviçovinculado.
Para que fique caracterizada a vendacasada, 
portanto, é necessáriaumaimposição da instituiçãofinanceira a fim de que 
oconsumidortenha que obrigatoriamenteadquirir outros produtos do banco 
comocondição à contrataçãodaquele que desejado.
Vejamos como a Jurisprudência entendeu um caso 
semelhante ao presente em tela:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO, 
CIVIL E DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. 
VEDAÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. NÃO 
CARACTERIZAÇÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO 
ADEQUADA. OFENSA CARACTERIZADA. REFORMA 
PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A identificação da 
ocorrência da 
práticaabusivadenominadavendacasada, prevista 
no art. 39, I, do CDC, exige que ofornecedor, de 
maneirainequívoca, condicioneaaquisição do 
produtoou do serviçoalmejadopeloconsumidor à 
aquisição de outro àquelevinculado mas 
nãodesejado. 2. Nãohá se confundir a 
práticaabusiva da vendacasada com o
exercíciolegítimo da 
atividadeempresarialcaracterizada pela oferta de 
outros produtos e serviçosaoconsumidordurante a 
fase de contratação. 3. Para que fique 
caracterizada a vendacasada, portanto, é 
necessáriaumaimposição da instituiçãofinanceira a 
fim de que oconsumidortenha que 
obrigatoriamenteadquirir outros produtos do banco 
comocondição à contrataçãodaquele que 
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desejado. 4. Hipóteseem que a prova dos autos 
nãocomprovou a prática da vendacasada de 
forma indistinta e inequívoca a 
todososconsumidoresrepresentadosnestaaçãocoleti
va, impedindo, com isso, a caracterização da 
origemcomum que é elementoimprescindível à 
caracterização dos 
direitosindividuaishomogêneosna forma do art. 81, III, 
do CDC. 5. Dada a presunção legal de 
vulnerabilidade dos consumidoresprevista no art. 4º, 
I, do CDC, é o direito à 
informaçãoadequadadisposto no art. 6º, III, do 
mesmocódigo, instrumento fundamental à 
equiparação das partesnarelação de consumo 
dada aassimetria de informaçõesexistentes entre o 
fornecedor e o consumidor. 6. Nesseaspecto, 
comprovou-se que osagentes da requeridaviolaram 
o direito de informaçãoclara e 
adequadaaosinalizarem que a contratação de 
outros produtosinfluenciarianaaprovação e 
navelocidade da tramitação do 
procedimentoalusivoaofinanciamentoimobiliárioreq
uerido, influencia que, segundoosprepostos da CEF 
ouvidosemjuízo, é inexistente, 
caracterizandonissoailicitude a ser reparada. 7. As 
cominaçõesestabelecidasemsentença no sentido 
de obrigar a CEF, no âmbito de suaatuação 
territorial delimitadanestaação, a 
fixarcartazesinformativos e colher a ciência do 
consumidorquanto à inexistência de 
obrigatoriedade de contratação de outros produtos 
para fins de contratação do 
financiamentoimobiliário, revelam-se 
medidasidôneas e de efeitosconcreto a fim de 
minorar a assimetria de informaçõesidentificada, 
concorrendo, portanto, à efetivação do 
direitoestabelecido no art. 6º, III, do CDC.
(TRF-4 - AC: 50035752420164047015 PR 
5003575-24.2016.4.04.7015, Relator: VÂNIA HACK DE 
ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/03/2021, 
TERCEIRA TURMA)
No ambiente bancário, o cliente, ao pleitear 
determinado assunto, pode se deparar com A OFERTA, de outro produto ou 
serviço similar, sendo que tal conduta da instituição financeira pode insinuar 
que será mais fácil ao consumidor obter o resultado almejado caso venha a 
adquiri-lo. Nada obstante, tal insinuação, por si só, não implica venda 
casada, prática esta considerada ilegal.
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Resta claro portanto, que é licito que as agências 
bancárias ofertem seus produtos ou serviços, bem como negociem taxas de 
juros, não podendo estas serem confundidas com a prática abusiva 
caracterizada pela venda casada.
CONCLUSÃO:
1. Cumpre esclarecer, que com base em 
fiscalizações, na rede bancária municipal, não foram constatadas 
irregularidades em tempo de fila na área dos caixas da rede bancária, 
conforme documentação anexada.
2. No que se refere ao pedido de COIBIÇÃO de 
práticas abusivas relatadas/solicitadas no requerimento, existe 
regulamentação quanto ao sigilo bancário LEI COMPLEMENTAR 105/2001, 
fato este impeditivo para acompanhar negociações. Com base nesta 
informação e também na questão de não termos registros de reclamações e 
denúncias sobre este fato, PEDIMOS esclarecimentos sobre o fato descrito 
com tamanha propriedade e segurança no referido requerimento, para que 
possamos tomar as providências necessárias. 
3. Ademais, registra-se que o Procon - Pato Branco, 
continua à disposição para quaisquer esclarecimentos, bem como 
fiscalizações, pois tem como objetivo o bom atendimento para os 
consumidores, e a preservação dos direitos dos usuários de serviços 
bancários, e também de consumidores em geral.
Pato Branco, 03 de Julho de 2024. 
VANESSA GHISLENI ROSA
Diretora do PROCON/Pato Branco
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