texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 931/2024
Requer à Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento (Seab), o seu entendimento técnico e
operacional em relação ao Projeto de Lei nº 110/2024,
que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.054 de
23 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Serviço
de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
(SIM/POA) no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento (Seab), o seu entendimento técnico e operacional em relação ao Projeto de
Lei nº 110/2024, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.054 de 23 de novembro de
2022, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
(SIM/POA) no Município de Pato Branco e dá outras providências. O projeto pode ser
consultado, na íntegra, através do link: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/27434.
O pedido justifica-se devido à solicitação do Executivo Municipal, para modificar a
Lei Ordinária Municipal nº 6.054/2022, justificando que as alterações propostas visam
adequar a legislação para que o Município de Pato Branco possa aderir ao Sistema
Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte
(SUSAF/PR).
Desta forma, solicitamos gentilmente o parecer desta estimada Secretaria sobre o
referido projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/534A-03A9-7D9E-37E4 e informe o código 534A-03A9-7D9E-37E4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 534A-03A9-7D9E-37E4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 05/07/2024 16:06:14 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/534A-03A9-7D9E-37E4
open original →