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materia nº 17/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-02-05
EmentaDispõe sobre a permissão da visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Pato Branco.
native_id276

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado — Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
2018-08-06 Tramitação Suspensa — - Tramitação suspensa conforme parecer Jurídico, folhas 41 e 42, aguardando julgamento de ação direta de inconstitucionalidade nº 1.637.7803, pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
2018-02-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer. Devolveu em 06/08/2018 suspender tramitação ver parecer páginas 41 e 42. GAVETA.
2018-02-05 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 50

Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
E."'lilaclo tio Pa111n~ 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador Vilmar Maccari - PDT, infra-assinado no uso de suas 
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco 
o seguinte Projeto de Lei: 
Projeto de Lei nº ! q- / &oJ i 
Dispõe sobre a permissão da 
visitação de animais domésticos e 
de estimação em hospitais 
privados, públicos contratados, 
conveniados e cadastrados no 
Sistema Único de Saúde - SUS no 
Município de Pato Branco. 
Art. 1° Autoriza o ingresso de animais domésticos e de estimação 
nos hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no 
Sistema Único de Saúde - SUS. 
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se animal doméstico e 
de estimação todos os tipos de animais que possam entrar em contato com os 
humanos sem lhes proporcionar perigo, além daqueles utilizados na Terapia 
Assistida de Animais - TAA como cães, gatos, pássaros, coelhos, chinchilas, 
tartarugas, hamsters e outras espécies que devem passar pela avaliação do 
médico do paciente para autorização, segundo o quadro clínico do mesmo. 
§ 2° Cada estabelecimento, a seu critério, criará normas e 
procedimentos próprios para organizar o tempo e o local de permanência dos 
animais para a visitação de pacientes internados. 
§ 3° As disposições do § 2° deste artigo terão caráter suplementar 
à esta Lei e às diretrizes estipuladas pelo Poder Executivo. 
Art. 2° O ingresso de animais para a visitação de pacientes 
internados deverá: 
1 - ser agendado junto à administração do hospital; 
li - respeitar os critérios estabelecidos pela instituição; e 
Ili - observar os dispositivos desta Lei. 
Rua Araribola, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Ili-.;!!!.·· 
e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapalobranco.com.br 
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§ 1° O ingresso de animais de que trata o caput deste artigo 
somente poderá ocorrer quando em companhia de algum familiar do visitado 
ou de pessoa que esteja acostumada a manejar o animal. 
§ 2° O transporte dos animais dentro do ambiente hospitalar 
deverá ser realizado em caixas específicas para este fim, de acordo com o 
tamanho e a espécie de cada animal visitante, ressalvado o caso de cães de 
grande porte. 
Art. 3° O ingresso de animais não será permitido nos seguintes 
setores hospitalares: 
1 - de isolamento; 
li - de quimioterapia; 
Ili - de transplante; 
IV - de assistência a pacientes vítimas de queimadura; 
V - na central de material e esterilização; 
VI - de Unidade de Tratamento Intensivo - UTI; 
VII - nas áreas de preparo de medicamentos; 
VIII - na farmácia hospitalar; 
IX - nas áreas de manipulação, processamento, preparação e 
armazenamento de alimentos. 
Parágrafo único. O ingresso de animais também poderá ser 
impedido em casos especiais ou por determinação de Comissão de Controle 
de Infecção Hospitalar dos serviços de saúde. 
Art. 4° A permissão de entrada de animais de que trata esta Lei 
fica condicionada ao cumprimento das seguintes regras estabelecidas pela 
Organização Mundial de Saúde - OMS: 
1 - verificação da espécie animal a ser autorizada; 
li - existência de autorização expressa para a visitação, expedida 
pelo médico do paciente internado; 
Ili - apresentação de laudo veterinário atestando as condições de 
saúde do animal, acompanhado da carteira de vacinação atualizada, com a 
anotação da vacinação múltipla e antirrábica, assinada por médico veterinário 
com registro no órgão regulador da profissão; 
IV - observação das condições de higiene do animal; 
V - no caso de caninos, existência de equipamento de guia, 
composto por coleira (preferencialmente do tipo peitoral) e, quando necessário, 
enforcador e focinheira; 
Rua Arariboia, 491 ·Centro· Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Ili 
e·mall: leglslallvo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br ÜJ . · 
Eslrt<lo do Pílmná 
VI - determinação de um local específico dentro do ambiente 
hospitalar para o encontro entre o paciente internado e o animal de estimação, 
podendo ser no próprio quarto de internação, em sala de estar específica ou, 
no caso de cães de grande porte, no jardim interno, se o estabelecimento 
dispuser deste espaço. 
Parágrafo único. A autorização mencionada no inciso li do caput 
deste artigo será exigida apenas para a primeira visita, devendo ser renovada 
sempre que houver alguma alteração no quadro de saúde do paciente 
internado. 
Art. 5° Para o atendimento dos pacientes que desejarem usufruir 
do benefício ora instituído, os estabelecimentos mencionados no ar!. 1° desta 
Lei e o Poder Executivo poderão celebrar convênios com profissionais 
habilitados, hospitais veterinários, organizações não governamentais, e outros 
estabelecimentos congêneres. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 05 de fevereiro de 2018. 
PROPONENTE: 
4ir/ÍÍ 
Vilmar Maccari 
Vereador - PDT 
Rua Araribola. 491 -Centro-Fone: (46) 3272-1500-85501-262 -Pato Branco-Paraná 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Há muito tempo, cientistas estudam a correlação entre o homem e 
o animal, mais precisamente a influência positiva que os animais têm na saúde 
humana. Quer seja uma criança, um adulto, um idoso ou uma pessoa doente, a 
verdade é que para além de serem uma excelente companhia, os animais de 
estimação fazem bem à saúde, sendo verdadeiros prestadores de cuidados. 
Nos dias atuais, cada vez mais vemos famílias com animais de estimação. 
Muitos destes animais são considerados membros efetivos da família. 
Sabendo disso, hospitais nos Estados Unidos têm permitido a 
entrada de animais de estimação nas unidades de internação. A proposta 
busca levar mais alegria e bem-estar aos pacientes, ajudando na recuperação. 
No hospital da Universidade de Maryland (Baltimore), os animais têm a mesma 
liberdade como qualquer membro da família. Já no hospital da North Shore 
University, os animais de estimação dos pacientes terminais podem ficar o 
tempo todo ao lado de seus donos. 
No Brasil, o Hospital Albert Einstein, em São Paulo, o Instituto de 
Psiquiatria do Hospital das Clínicas e Instituto Dante Pazzanese de 
Cardiologia, em São Paulo, a Apae de Nova Iguaçu e a Casa Abrigo Betel, 
ambas no Rio de Janeiro, são exemplos de instituições que já permitem a 
entrada de animais dos pacientes para auxiliar na recuperação. 
A psicóloga e veterinária alemã Hannelore Fuchs, radicada em 
São Paulo, teve a ideia de recrutar coelhos, tartarugas e cães para visitar 
crianças doentes. Daí surgiu o projeto Pet Smile, uma terapia mediada por 
animais. Desde 1997 a iniciativa tem acelerado a recuperação de garotos 
internados na ala pediátrica do Hospital Nossa Senhora de Lourdes, na capital 
paulista. Segundo ela, os bichos deixam o ambiente descontraído. 
Pesquisadores da Universidade de Warwick, na Inglaterra, que 
acompanharam 70 mulheres vítimas de câncer de mama, perceberam que a 
convivência com bichos trouxe a elas conforto emocional, ajudando no 
tratamento. 
A Terapia Assistida por Animais - TAA -, também conhecida por 
pet terapia, zooterapia ou terapia facilitada por animais (Garcia & Botomé, 
2008), é uma prática realizada por profissionais da área de saúde, com o 
objetivo de promover o desenvolvimento físico, psíquico, cognitivo e social dos 
pacientes (Dotti, 2005; Morales, 2005). 
Não se trata de uma prática para substituir terapias e tratamentos 
convencionais, mas um complemento, uma nova linha de pesquisa em atenção 
à diversidade, para melhorar a qualidade de vida de pessoas. 
Rua Arariboia. 491-Centro-Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br ti r, ' 
c!J . 
Segundo especialistas, durante a TAA há produção e liberação do 
hormônio endorfina no corpo do paciente, o que resulta na sensação de bem￾estar e relaxamento, assim como diminuição na pressão arterial e no nível do 
hormônio cortisol (Dotti, 2005). 
Os benefícios nos pacientes podem ser físicos e mentais, pela 
inibição da dor e estímulo à memória, assim como sociais, pela oportunidade 
de comunicação, sensação de segurança, socialização, motivação, 
aprendizagem e confiança, além de diminuir a solidão e a ansiedade; recuperar 
a autoestima, desenvolver sentimentos de compaixão e estimular a prática de 
exercícios (San Joaquín, 2002; Morales, 2005). 
Não são poucos os estudos científicos que relacionam o animal 
1 de estimação com a melhora de crianças e adultos, seja de distúrbios do 
comportamento ou de doenças graves. Pesquisas mostram que animais de 
estimação trazem, de fato,benefícios para a saúde. Eles ajudam a baixar a 
pressão sanguínea e a ansiedade, assim como aumentam nossa imunidade. 
Ciente de todos os benefícios que os animais podem trazer para a 
recuperação dos seres humanos apresentamos esta proposta, acreditando que 
a possibilidade do animal de estimação visitar seu dono no momento de uma 
enfermidade pode sim ajudar na recuperação do paciente. Muitas pessoas, 
inclusive, solicitam a visita do animal no hospital como último desejo. 
Um paciente internado em hospitais, muitas vezes tem em seu 
animal de estimação um refúgio de carinho e alegria. A internação não é uma 
experiência agradável, com a possibilidade de levar um animal de estimação o 
ambiente se torna mais alegre e agradável, não só para o dono do animal, mas 
para todos os pacientes. 
Os benefícios da relação entre homens e animais para a saúde 
não é novidade para a ciência. 
Peço aos Nobres Pares o devido apoio para este Projeto de Lei. 
Pato Branco, 05 de fevereiro de 2018. 
µj!/0 
Vilmar Maccari 
Vereador - PDT 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
e-mail: legisJaUvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapalobranco.com.br 11.·l!I r, , 
rn .. 
{ 
~~~dtY~~!B~ Estado do Pamná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ~J?,~•~· .... •~q~l""t'-lj,...til.._.._t~8~·----------
Pato Branco, o?.(oz (Zoe R. 
Presidente 
Rua Araribôia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
·»'.\.",' :,,· 
.~ , ~m"''', .... I ~ ta..:..~ ~.~ E:'i.lndo tio Porauá 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
RGR Nº 021/2018 
Requer seja concedido prazo de 10 (dez) dias para 
poder exarar parecer dos Projetos de Lei 16/2018 e 
17/2018. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja concedido prazo de 10 (dez) dias para 
exarar parecer do Projeto de Lei 16/2018, que Institui o programa de 
conscientização sobre a reciclagem do lixo "SEPARE - Cidade limpa, ambiente 
saudável" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências, e do 
Projeto de Lei 17/2018, que dispõe sobre a permissão da visitação de animais 
domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos contratados, conveniados 
e cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Pato Branco. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que se faz necessário maior lapso 
temporal para analisar os projetos em epígrafe para posteriormente exarar parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2018. 
RONALCE 
Vereador 
MOACIR 
-
~LC PP 
IAVAN 
Rua Araribóia, 491 Fone: {46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 17 /2018 
Autoria: Vilmar Maccari (PDT) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Vilmar Maccari (PDT) propôs o projeto de lei em 
epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre a permissão da visitação de 
animais domésticos e estimação em hospitais privados, públicos contratados, 
conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Pato 
Branco. 
Fundamenta, em justificativa, quanto à importância da presença de 
animais de estimação na recuperação do paciente, dada ao relevante afeto que o animal 
tem para com o humano, cujo resultado, segundo o Edil, já fora comprovado pela 
ciência. 
Aduz, ainda, que esta prática está cada dia mais recorrente no meio 
médico, cujo procedimento iniciou-se nos EUA e difundiu-se aos outros países, a 
exemplo de vários municípios do Brasil. 
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
Com a alteração do Regimento Interno promovida pela Resolução n° 8, 
de 13/12/2018, facultou-se às Comissões Permanentes requerer à Procuradoria jurídica 
a emissão de parecer a respeito da matéria sob análise, o que faço, neste momento, 
com base no art. 133-A, §1º, do Regimento Interno. 
O projeto em tela traz uma matéria relativamente nova na área médica, 
e que ultimamente vem rendendo debates das mais diversas opiniões em sua 
aplicabilidade. 
Os benefícios de ordem técnica que podem ocasionar a presença de 
animais de estimação na recuperação de pacientes internados em hospitais fogem da 
análise estritamente jurídica que nos cabe. 
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
De uma rápida pesquisa na internet, observa-se o crescente número de 
legislação com este propósito, exemplo disso é a recente lei aprovada no Município de 
São Paulo. 
Outrossim, tal matéria legislativa pode ser encarada como tipicamente 
de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo constitucional 
estampado no art. 30, 1, da Constituição Federal. 
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil 
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando 
reflexos no interesse regional (Estados} ou geral (Uniãoj'. 1 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do 
mumctp10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local, 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do 
interesse local (CF, art. 30, !}''. 
O nobre Edil, diante de uma análise de mérito, entendeu que dispor 
sobre a permissão de visitas de animais de estimação aos pacientes internados em 
hospitais localizados no Município é matéria de interesse local, e o fez através do projeto 
de lei em tela. 
De mais a mais, a Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito 
à saúde a todos os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. 
Neste sentido, reza o seu art. 124: 
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder 
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação 
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso 
universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, 
proteção e recuperação. 
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelec~ o 
seguinte: I\ 
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e le · .açã~\ \ 
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. ~ 
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Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de 
Saúde: 
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde; 
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada 
do Sistema Único de Saúde, em articulação com rede estadual; 
Neste mesmo norte, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, 
nossa Constituição Federal de 1988 assim dispõe: 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de 
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações 
e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o 
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do 
ESTADO, cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, 
Estado, Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia 
à saúde do cidadão. 
Dentro deste "direito à saúde", salvo melhor juízo, o cidadão teria "a 
prerrogativa" de exigir a visitação de seus animais de estimação enquanto estiverem 
internados, visando, assim, "às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperacãd' preconizados pela Lei Maior. 
Neste sentido, é o ensinamento de Alexandre de Moraes: 
No Preâmbulo da Constituição Federal destaca-se a necessidade de o 
Estado-democrático assegurar o bem-estarda Sociedade. 
Logicamente, dentro do bem-estar, destacado como uma das finalidades 
do Estado, encontra-se a Saúde Pública. 
Além disso, o direito à vida e à saúde, entre outros, aparecem como 
consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana ~ 
como fundamento da República Federativa do Brasil. Esse fundamento ' 
afasta a ideia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado \ 
--------e-N-aç-ão, em detrimento da liberdade individual.' ' ~ \ 
constitucional. 
2 MORAES, Alexandre. 
8ª ed. 
Constituição 
São Paulo: Atlas, 
do Brasil 
2011. 
Interpretada 
P. 1891. 
e legislação ~ 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Neste sentido, talvez, que garantir a tal visitas de animais de estimação 
estaria cumprindo fielmente o que o Texto Constitucional preconiza. 
Contudo, recomendamos que antes da deliberação plenária seja o 
projeto de lei enviado à Secretaria Municipal de Saúde para a análise e manifestação 
técnico-operacional da proposição. 
Ademais, para que os nobres Edis sejam municiados de subsídios 
técnicos quando da discussão e deliberação, recomenda-se sejam oficiados o Conselho 
Regional de Medicina e o Conselho Regional de Enfermagem para que se manifestem, 
querendo, a respeito do tema. 
Cumpridas as diligências acima, sem maiores digressões a respeito 
neste momento, somos favoráveis à normal tramitação da matéria. 
É o parecer, em quatro laudas. 
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2018. 
\ 
Luciano~ eltra e 
Procurado \. egisl tivo 
\ 
séJ..Rtírnato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
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Es1ndn do Paranú 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR OALCHIAVAN ·PP 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
O vereador abaixo assinado, membro da Comissão de Justiça e Redação, 
conforme o que preceitua o Art. 133-A, § 1°, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco, solicita a manifestação da Procuradoria Juridica desta 
Casa de Leis a respeito do Projeto de Lei 17/2018 - dispõe sobre a permissão da 
visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos 
contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS no 
Municlpio de Pato Branco. 
O relator entende ser necessária a manifestação da Procuradoria Jurídica, 
devido à complexidade da matéria em questão e a necessidade de constatar se o 
projeto está em conformidade com a Constituição Federal. 
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2018. 
RONALCE MOA 
Relator 
Cie 1 te da f rocuradoria Jurídica: 
r+r//\. 
' 1 
. \ 
Da!~, +--}'----"L-4--""--'---/ .{_~----
CHIAVAN 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Vereador propõe lei para regrar 
visita de animais nos hospitais 
Cristina Vargas 
c.-n :,!<f.? h:m.1ôo~ste c001 bf 
Está tramilando na Câmara 1'.!unlclpal 
de Pato Branco o projeto de lei. de autoria 
do vcrc·ador Vilmar Maccari (PDT). lJUC dis￾põe sobre a permissão da 11sltação de animais 
domésticos e de estimação em hospitais prll'a￾dos. plo bllcos contratados. com·enlados e ca￾dastrados no Sistema Único de Saúde {SUS), 
no município de Pato Branco. 
A proposta defende que ter contato com 
os animais, considerados lmegrantes ela fami￾lia. gera resultado positim. faz bem para opa￾ciente e estimula a sua recuperação. 
O vereador destacou que a Iniciativa é ba￾seada cm um projeto que está cm discussão na 
Assembleia Legislativa do Paraná (Alap). Pelo 
feto. cada estabeleclmento criará. a seu cri￾J, normas e procedimentos próprios para or￾izar o tempo e local de pennanêncla dos ani￾111als p;tra a visitação de p;tciemes Internados. 
Na juS1illcati1•a p;tra a criação do projeto 
de lei, 1-.!accarl destacou que no Brasil dezenas 
de hospitais permitem a entrada de animais dos 
pacientes para auxiliar na recuperação, como é 
o caso do Hospital Albert Einstein. em São Pau￾lo. A Terapia Assistida por Animais (TAA). tam￾bém conhecida por pct tcrnpla. 1ooternpta ou 
terapia facilitada por animais. é uma prática re￾alizada por profissionais da área de salode, com 
o objetivo de promover o desenl'olvimemo fí￾sico. psíquico. cognitivo e social dos paclemes. 
Segundo especialista, durante a TAA há 
produçAo e lihrraçãn dr hormõnlo cndorfina 
l 
no corpo cio p<tCIPntf', o que resulta na sensa· 
ção de bem-estar e relaxamemo. assim como 
a diminuição da pressão arterial e o nível do 
hormônio contsol. 
Confom1e o projeto, para que lenha aces￾so autorizado ao hospital, o animal precisa 
es1ar limpo, l'aclnaclo e possuir laudo veteri￾nário que ateste boas condições de saúde. A 
proposta estabelece que a emrada dos anl· 
mais só seja pcnnltlda mediante autorização 
da comissão de Infectologia do hospital. 
Os animais deverão entrar nos hospitais 
rm r;iix;is ele trnnsponc ;ickquadas ou utili· 
zando gulas presas em coleiras. O projeto não 
permite a presença de animas nas áreas de lso￾lamemo. quimioterapia, transplante. Unidade 
de Tratamento Intensivo (UTI), enue ouuas. 
Já existe uma lei estadual que autoriza a 
entrada de anhrlillS nos hospit;iis Jlilra l'isitar 
Os animais deverão 
entrar nos hospitais 
em caixas de 
transporte adequadas 
ou utilizando guias 
presas em coleiras 
seus donos. A Lei nº 18.918120 16 está cm vi￾gor no Paraná, desde o dia 8 de dezembro de 
2016. Na época em que a lei entrou em vigor, 
o Diário do Sudoe5te entrevistou os hospitais 
locais sobre o tema. 
Na oportunidade. a Policlínica Pato Bran￾co divulgou uma nota afirmando que estava 
elaborando uma nol'a rotina operacional re· 
lacionada à lei, envolvendo a administração. a 
gerencia de enfennagem e o Serviço de Con￾trole de Infecção Hospitalar (SCIH) do hospital 
µara definir as regras de visitação dos animais. 
A e1úem1eira Sllvana Turatto Longhi, assis￾teme da direção técnica do l lospltal São Lucas. 
disse que se houvesse solicitação desse tipo de 
11sltaçâo no hospital, seria necessária autoriza￾çAo expedi@ pelo médico 35.51\tente do paciente 
e apresentar laudo veterinário do animal. além de 
ouuos fawres que predsal'am ser considerados. 
1Cidade 1 AS 
Município 
contesta 
pesquisa sobre 
loteamentos em 
Pato Branco 
Na edição do dia 20 de fcl'e￾relro deste ano o Diário do Sudoes￾te publicou uma reportagem sobre 
uma pesquisa nacional reali1ada 
por uma empresa de soluções ime￾llgentes para Imobiliárias, incorpo￾radoras. construtoras e loteadoras 
que atua no país sobre os lotea￾mentos existemes no Paraná. 
Na pt•squlsa, Pato Branco foi 
apontado como líder nesse tipo de 
empreendimentos, com 15% dos 
175 loteamentos analisados pela 
empresa em 65 municípios do Es· 
tado, seguido por Campo 1-.lourão, 
que obteve o percemual dr 7%, e 
Londrina, que ficou em terceiro lu￾gar na pesquisa. com 5%. 
Segundo a análise. os 15% 
atribuídos a Pato Branco. dos 175 
empreendimentos do Paraná, cor￾respondem aproxh11itclamrnte a 
26 loteamentos empreendidos nos 
últimos dois anos. no município. 
Nessa se.~ta fe ra (23). a Secre￾taria Municipal de Planejamento 
Urbano Informou que dtfereme do 
que apontou a pesquisa, nos ;mos 
de 20 16 e 2017 foram aprovados 
16 loteamentos em Pato Branco. 
conforme le1•amamento da secre￾taria. e não 26 como foi anunciado em virtude da pesquisa. (Redação) 
~~ Sicredi 
O Sicredi recebe 
o P1 êmio Destaque 
Empresarial 2017 
daACEPB 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Súmula: Requerem seja oficiado o Conselho 
Municipal de Proteção aos Animais 
COMPATO para que se manifeste acerca dos 
Projetos de Lei nº.: 10/2018, 11/2018, 17/2018 e 
Projeto de Resolução nº. 01/2018. 
·Os vereadores infra-assinados, Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardet - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, membros da Comissão de Justiça e 
Redação no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o 
Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO (Rua lídio Oltramari nº. 
1796, Bairro Fraron), na pessoa da senhora Tatiana Trevisan - Presidente do 
Conselho, par~ que se manifeste acerca dos Projetos de Lei nº. 10/2018, 11/2018, 
17/2018 e Projeto de Resolução nº. 01/2018. 
A referida manifestação é de suma importância para posteriormente 
juntamente com a Comissão de Justiça e Redação exarar os pareceres de tais 
matérias. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2018. 
~~g~é fo~i~f- Membro Relator 
Carlinho hio Polazzo -PROS 
Membro 
. Moaci pêgolin - MDB Ronalce Moacir D 
Membro 
RGR 42/2018 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: \'1ww.camarapalobranco.com.br 
Estado do Parnnó 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Súmula: Requerem seja oficiada a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente para que se 
manifeste acerca dos Projetos de Lei 
nº.:10/2018, 11/2018, 17/2018 e Projeto de 
Resolução nº. 01/2018. 
Os vereadores infra-assinados, Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardet - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, membros da Comissão de Justiça e 
Redação no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiada a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que se manifeste acerca dos Projetos de 
Lei nº. 10/2018, 11/2018, 17/2018 e Projeto de Resolução nº. 01/2018. 
A referida manifestação é de suma importância para posteri<?rmente 
juntamente com a Comissão de Justiça e Redação exarar os pareceres de tais 
matérias. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2018. 
~o~o... Roddg~écorreia -PSC 
Membro Relator 
Carlinho Anton Polazzo -PROS 
Membro 
Ronalce Moacir Dalc PP 
Membro 
RGR 41/2018 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN ·PP RGR Nº 027/2018 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requer seja oficiado o Conselho Regional de Medicina, 
Conselho Regional de Enfermagem e a Secretaria de 
Saúde de Pato Branco para que emitam seu parecer 
quanto ao Projeto de Lei 17 /2018. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan ~PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Conselho Regional de 
Medicina, Rua Victório Viezzer, 84, Vista Alegre, Curitiba-PR, 80810-340, telefone: 
( 41 )3240-4000; o Conselho Regional de Enfermagem, Rua Professor João 
Argemiro Loyola, nº 7 4 - Bairro Seminário, Curitiba/PR - 80240-530, telefone: ( 41) 
3301-8500 e a Secretaria de Saúde de Pato Branco, para que emitam seu parecer 
quanto ao Projeto de Lei 17 /2018, que dispõe sobre a permissão da visitação de 
animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos contratados, 
conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Pato 
Branco. 
A manifestação das referidas instituições é de extrema importância na 
instrução, análise e parecer do projeto de lei em questão. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2018. 
~ : 
RONALCE MOACIR D i~·' LCHIAVAN 
Vereador - PP 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br . e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Eslado do rarnnh 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO 
OFICIO Nº. 176/2018/SMS Pato Branco, 21 de março de 2018. 
Assunto: Resposta Oficio 79/2018 - DL 
€. -\~ f zolg · 
Prezado Senhor: 
Venho por este, em atenção ao Ofício supramencionado, encaminhar 
esclarecimentos da Diretora do Depto de Vigilância Sanitária desta Secretaria, a quem compete a 
avaliação técnica do assunto mencionado. 
dúvidas. 
Exmo. Sr. 
Joecir Bernardl 
Presidente 
Sem mais, permanecemos à disposição para dlrlmentos de eventuais 
Aproveito o ensejo para elevar nossos votos de estima e consideração. 
Câmara Municipal de Pato Branco - PR. 
Rua Ararigbóia, 491, Centro. 
Hlm Pnmnn, 3·10 - Ccnlro 
CEP 85.501·090 
CNI'J 80.872.476/0001 -51 
!'alo Branco 
Tclf111'X (0 .. 46) 3902-1276 
P11rnná 
Memo. nº.026.118 
Para: Secretaria Municipal de Pato Branco 
AIC: Márcia Fernandes de Carvalho 
Assunto: Resposta Oficio nº. 79112018-DL 
Pato Branco, 21 de março de 2018. 
Prezada Senhora 
Conforme off cio citado, o qual solicita parecer relativo ao projeto de Lei 
nº.1712018, de autoria do vereador Vi/mar Maccari, que dispõe sobre a permissão 
de animais domésticos e de estimação em hospitais, informamos que solicitamos 
parecer da SESA (Secretaria de Saúde do Estado do Paraná), visto ser um 
assunto que causa muitos questionamentos tanto por parte dos profissionais que 
trabalham na Vigilância, como também pelos proffssionais que atuam nos 
hospitais mais especificamente nos SCIH. (Serviços de Controle de Infecção 
Hospitalar). 
Sendo assim, quando tivermos um parecer do Estado poderemos nos 
manifestar a respeito com mais segurança, pois imaginamos que para o paciente 
pode ser muito bom, mas também devemos nos preocupar com os riscos que esta 
prática poderia causar num ambiente hospitalar. 
Sem mais para o momento, 
Atenciosamente. 
J&.if.-4 
Edinia San~urile Diretora do Opto. de Vigil~ncia em Saúde 
~.de.o.,. 'ó 
gF~~'!;i 
~ :i: ~/ 
Núcleo Regional de Médicos Veterinários de 
Pato 8r,ai;:iç9 ;-- PR 
1 
Pato Branco, 03 de abril de 2018. Ofício 0212018. 
Senhor Presidente 
O Núcleo Regional de Médicos Veterinários de Pato Branco solicita de vossa 
senhoria, copia das minutas dos projetos de lei que tramitam nesta casa de leis que 
estejam relacionadas com animais como o projeto de lei Nº 17/2018 que dita sobre a 
permanência de animais em ambientes hospitalares e o projeto de lei que estabelece 
a implantação e utilização do castra-móvel no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Solicitamos também avaliação e retorno à sociedade Patobranquense, sobre a 
existência ou não de depósito financeiro realizado pela Secretaria Estadual de Saúde na 
conta municipal para implantação da Unidade de Zoonoses do Município de Pato 
Branco. 
Neste ato nos colocamos a disposição, para auxiliar com informações e 
orientação na área de medicina veterinária e zootecnia, caso necessário nas demandas 
que possam vir a ocorrer ou que estejam tramitando nesta casa. 
Solicitamos desta casa que orientem a sociedade Patobranquense sobre a função 
da Unidade de Vigilância de Zoonoses e quais são atores envolvidos. 
Justificamos o acesso a estás informações devido à preocupação da classe com 
os campos de atuação pertinentes à Me'!!YináVefürinária e Zootecnia na região de Pato 
Branco e região. 
Atenciosamente; 
~l+I Presidente do Núcleo Re!le~e Médicos Veterinários 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Pato Branco - Paraná. 
Rua Benjamin Borges dos Santos, 1221- Fraron, Pato Branco - Pr. CEP 85.503-350 
E-mail: nucleovetpb@gmail.com 
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. Secretaria de Sallde 
Ofício nº.023.118 Pato Branco, 19 de abril de 2018. 
Para: Câmara Municipal de Pato Branco 
AIC: Presidente da Câmara 
Assunto: Resposta Oficio nº. 79112018-DL 
Prezado Senhor 
Conforme oflcío citado, o qual solicita parecer relativo ao projeto de Lei 
nº. 1712018, de autoria do vereador Vi/mar Maccari, que dispõe sobre a permissão 
de animais domésticos e de estimação em hospitais, informamos que recebemos 
parecer técnico emitido pela 7". Regional de Saúde, bem como um parecer da 
SESA sobre o assunto. 
Sendo assim, conforme pareceres recebidos ambos estabelecem 
premissas para o acesso de animais em hospitais, onde vincula-se a necessidade 
de regulamentação pelo Executivo Municipal e também sugere-se ouvir as partes 
interessadas para estabelecer a referida regulamentação. (Segue pareceres em 
anexo). 
Sem mais para o momento, 
Atenciosamente. 
~. 
ndes de Carvalho 
unicipal de Saúde 
 l 0 iainia Sand Burile 
Diretora do Dpto. de · ilância em Saúde 
Enviado do meu iPhone 
Início da mensagem encaminhada; 
De: EL.IANA DA SILVA SCUCATO <P.lianascucato@sesa.pr.gov.b1·> 
Data: 21 de março de 2018 09:31:22 BRT 
Para: Rodrigo Bertol <rndl'igoberto1@hotmaiJ.com> 
Assunto: Fw: PARECER TÉCNICO -ADMISSÃO DE ANIMAIS EM HOSPITAIS 
Bom dia Rodrigo, 
A Patricia me passou esse e-mail para eu te encaminhai' e se colocou a disposição par conversar com 
você sobre isso Pode ligar no celular dela , se quiser. 
Abraços, 
Eliana da Silva Scucato -Engenheira Agrônoma - Setor de Resíduos Químicos em Alimentos-SRQA 
Divisão de Vigilância Sanitária de Alimentos-DVVSA 
Centro Estadual de Vigilância Sanitária-CEVS - Secretaria ele Estado da Saúde do Paraná 
( 41)3330-4646 
---------- Mensagem encaminhada ----------
Remetente: "PATRICIA:DE .JESUS CAPELO DA FONSECA" <patricia.fonseca@sesa.gr.gov.br> 
Data: 21/03/2018 09:22 (03 minutos atrás) .i.. 
Assunto: PARECER TɰCNICO - ADMISSÃO DE ANIMAIS EM HOSPITAIS 
Para: "ELIANA DA SllYA SCUCATO" <elicmascucato(â)sesa.pr.gov.br> 
Bom dia. :: 1 
Encaminho em anexo o· parecer técnico referente à admissão de animais de estimação em hospitais. 
Agradeço se puder compartilhar com nosso colega da Regional de Saúc;le. 
Esclareço que este parecer deve ser lido atentamente, pois não estabelece premissa para o acesso 
destes animais_ em amb~entes de assistência à saúde. Antes, prevê condições mínimas e necessárias 
que, se atendidas, podem viabilizar este ingresso da forma adequada e segura. 
Em tempo, lembro que existem hospitais no país que desenvolveram formas alternativas de 
humanizar a assistência ao paciente hospitalizado e dentre as atividades mais inovadoras, destaca-se 
a Terapia Assistida por Animais (TAA). Uma intervenção direcionada, individualizada e com 
critérios específicos em que o animal é parte integrante do processo do tratamento. Esta intervenção 
deve ser aplicada e supervisionada por profissionais da saúde, devidamente habilitados, sendo todo o 
processo documentado e avaliado pe1iodicamente, objetivando promover a melhora da função física, 
social, emocional e/ou cognitiva dos pacientes. Nestes casos, o hospital necessita cumprir com 
padrões sanitários favoráveis à promoção de um ambiente seguro, tanto para o usuário do serviço, 
como para o próprio aiilmhl. . ., 
.. ' : 
Por tratar-se de tema pÓlêmico, coloco-me à disposição para maiores esclarecimentos. 
Att. 
PATRÍCIA CAPELO.-Secrctaria de Estado da Saúde do Paraná-SESA/PR-Celltl'O Estadual 
de Vigilância Sanitária - CEVS -Setor de Vigilância Sanitária em Estabelecimentos de Saúde -
SVSES - Rua Piquiri, 170 -Tel.: (41) 3330-4498 
./ 
PARANÁ 
G.OVEflNQ 00 E"itAOO 
PARECER N° 03/2016 curitiba, 29 de março de 2016. 
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 83612015 - dispõe sobre a permissão da 
visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, 
públicos contratados, conveniados e cadastrados no Siste_ma Único de Saúde 
(SUS) no estado do Paranã. 
Para que animais domésticos e de estimação adentrem o ambiente hospitalar 
um protocolo com normas e rotinas de segurança deve ser previamente 
estabelecido, contemplando com clareza pontos importantes como: critérios de 
inclusão e exclusão dos animais, dos pacientes; recomendações aos condutores e à 
equipe de saúde, responsabilidades da Comissão C,fJntrole de Infecção Hospitalar, 
quadro de zoonoses e calendário vacinai de cães e gatos, enlre outros. 
Desta forma, a aprovação desle Projeto de Lei vincula-se à necessidade de 
que o mesmo seja regulamentado pelo executivo, por meio de Decreto, contendo as 
seguintes orientações: 
• Avaliação do animal por um profissional médico veterinário, atestando o 
acompanhamento anual da saúde do mesmo por meio de exames de fezes, 
tratamento anti-parasitológico e atualização das vacinas de acordo com o 
calendário vacinai para cães e gatos; 
• Após essa avaliação inicial deve-se estabelecer que os animais sejam 
conduzidos somente por pessoas que conheçam o estado de saúde e 
condicionamento físico dos mesmos; 
• Também deverão ser excluídos imediatamente os animais que apresentarem 
comportamento anti-social e/ou agressividade, provocado ou não, sinais de 
infecções ou presença de vômito, diarréia, lesões de pele, secreção abundante 
em nariz, orelhas ou olhos, prurido excessivo. Neste caso, esses animais 
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 
CENTRO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - CEVS 
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE - DWSS 
Rua Piqui"i, 170-Cur~iba/PR - CEP 80230140 
Fone (41) 3330-4596 
'.a(/-t '(f ·("a ' ' f~, - - ,e/ 1 
' ' 
PARANÁ 
GOVERNO 00 ESTADO 
deverão ser avaliados, tratados e acompanhados e para seu retorno necessitará 
de um atestado médico; 
• Higienização do animal até 24 horas antes da visita para reduzir agentes 
alergênicos (banho, corte de unhas, limpeza dos olhos e orelhas) e antes da 
visita remover excesso dos pêlos por meio de escovação e permitir que o animal 
tenha tempo para as eliminações fisiológicas 
• O transporte dos animais ao hospital deve ser feito em veículo adequado e limpo. 
Em caso de caminhada, o trajeto deve ser curto; 
• Durante as atividades desenvolvidas pelos animais juntos aos pacientes o 
condutor deverá observar certos cuidados, tais como: colocar os animais de 
pequeno porte em algum tipo de caixa, de preferência de material lavável e que 
permita a movimentação do animal; não permitindo que o mesmo fique sozinho 
nas dependências do hospital; 
• O local ocupado pelo animal deve estar protegido por lençol da própria 
instituição, que será encaminhado para o ServifO de Higienização e Limpeza 
Hospitalar após a visita ao paciente; 
• No caso de acesso do animal a Unidades de Internação (quartos), aproximá-lo 
sempre pelo lado oposto a região do corpo do paciente que esteja imobilizada ou 
possua curativo ou acesso venoso ou dreno; 
• As supertícies dos mobiliários que tiveram contato com os animais devem ser 
higienizadas antes e após a visitação, utilizando-se um pano embebido com 
antisséptico (álcool 70%) quando a contaminação não for visível. Caso haja 
algum tipo de material biológico, como saliva, lavar as supertícies com água e 
sabão, secar e após a limpeza aplicar álcool 70%; 
• Todas as complicações, intercorrências ou incidentes observados durante a visita 
(mordida, arranhão ou reação alérgica) deverão ser comunicados à equipe de 
enfermagem pelo condutor, para que haja nolificação da ocorrência e 
providências. Também é de responsabilidade do condulor o recolhimento e 
limpeza parcial, com material cedido pela equipe de saúde, das fezes ou urina 
eliminadas pelos animais durante a visitação acidentalmente; 
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 
CENTRO ESTADUAL DE VIGILÂNCIASANITARIA- CEVS 
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE - DWSS 
Rua Piqui'i, 170-Curiiba/PR. CEP 80230140 
Fone (41) 3330-4596 
Ofício n9 025/SCVSAT/07ªR5 Pato Branco, 05 de abril de 2018. 
limo. Sra. Márcia Fernandes de Carvalho 
Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco 
Assunto: Envio de Parecer Técnico nº 001/2018 - Análise do PL nº 17 /2018 - Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
Encaminhamos em anexo o Parecer n9 001/2018 solicitado no Ofício ng 016/17 
-Secretaria de Saúde do Município de Pato Branco. ~. 
Atenciosamente, 
Secre.ia:ria Municlpaldo Saúd 
ele Pil:lto Branco 
Vigilância Smnü~ári~ 
Secretaria Estadual da Saúde 
Nesto 
7' Regional de Saúde/Divisão de Vlgllfmcla em Saúde/DVVGS/SCVSAT/SCVGE 
Rua Tapajós, 470 -85.501-030 - Palo Branco- Paraná - Brasil - Fone: (46) 3309-2422 
scvsat07rs@ sesa,pr.qov .br 
r Junior 
'l,_~RS 
iJ 
PARA NA 
PARECER TÉCNICO Nº 001/2018 Pato Branco, 04 de abril de 2018 
ASSUNTO: ANÁLISE DO PLNº 17/2018 - CÂMARA MUNICIPAL DE PATO 
BRANCO 
Foi requisitado pela Secretária de Saúde do Município de Pato Branco, Sra. Márcia 
Fernandes de Carvalho e pela Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde, Sra. 
Edínia Burile, parecer da Secretaria de Estado da Saúde em atenção ao Ofício nº 
79/2018- Câmara Municipal de Pato Branco. 
O ofício nº79/20.18 - DL solicita a manifestação da secretaria de saúde para instrução, 
análise e parecer do PL em questão. A secretaria municipal de saúde de Pato Branco, 
encaminhou para parecer técnico à 7ª Regional de Saúde . ... 
Em pesquisa foi verificada a existência da Lei Estadual nº 18.918 de 07 de dezembro de 
2016 (em anexo) que dispõe sobre a permissão da visitação de animais domésticos e 
de estimação em hospitais privados, públicos contratados, conveniados e cadastrados 
no Sistema Único de Saúde - SUS. 
i1°:'I.;, 
Verificou-se ql!e o Projeto de Lei nº 17/2018 tem redação de teor idêntico ao da Lei /' 
Estadual nº 18.918/2016. 
Portanto, o PL deve estar em consonância com a Lei Estadual, que cita em seu § 2º que 
cada estabelecimento, a seu critério, criará normas e procedimentos próprios [ ... ] e que 
estes serão suplementares à Lei e às diretrizes estipuladas pelo poder executivo. 
Para tanto sugere-se ouvir as partes interessadas para operacionalizar o procedimento 
nos estabelecimentos hospitalares em questão, para estabelecer a referida 
regulamentação pelo executivo do Município de Pato Branco. 
Entende-se por ·partes interessadas: organizações de proteção animal, médicos 
veterinários, direções técnicas e setoriais dos hospitais, comissões de controle de 
infecção hospi\~lar, vigilâncias sanitárias e outras que se julgarem necessárias. 
Na Lei Estadual nº 18.918/2016 - Art.3º - Parágrafo único, cita que poderá haver 
impedimentos,.i:1fll casos especiais e também pela Comissão de Controle de Infecção 
Hospitalar - CCIH. •1.' 
·' 
; :.' Secretaria Estadual da Saúde 
7' Regional de Saúde/Divisão de Vigilância em Saúde/DVVGS/SCVSAT 
Rua Tapajós, 470-85.501-030- Palo Branco- Paraná - Brasil - Fone: (46) 3309-2400 
scvsal07rs@sesa.pr.gov.br 
i 
c • .1......_._ _. - -- ~-~--·---- ~--~ --• 
" PARANÁ 
ú:OVU{tlOOO EiTAfJú 
É indiscutível os beneficios da TAA - Terapia Assistida por Animais. No entanto, 
considerando os riscos do ambiente hospitalar (inclusive para o próprio animal), é 
imprescindível a autorização da CCIH. 
Desta forma sugere-se o envio do PL n2 17/2018 para parecer da assessoria jurídica da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco, acerca da regulamentação. ~ 
É o parecer. 
Atenciosamente, 
; 
Melodi · fiveira 
Enfermeira/ CVSAT /DVVGS/07RS 
Aprovo o parecer: 
_,.cY'\~ - .t,._J~....) .("_.llll·ladem • · azib · · Chefe a SCVSA TI;}! S . 
\. ~ Mará~~b~ de Mello OtÍ~ DVVGS/07RS L~ 
.... 
" 
Secretaria Estadual da saúde 
7• Regional de Saúde/Divisão de Vigilância etn Saúde/DVVGS/SCVSAT 
Rua Tapajós, 470 -85.501-030- Pato Branco- Paraná - Brasil- Fone: (46) 3309-2400 
scvsat07rs@sesa.pr.gov.br 
. -: ~ • i"': ! -~ 
.. 
I· 
.: i'r· ;· .. '; 
~ 
ASSE1VJ}3LEIA LEGISLATIVA • DO ESTADO DO PARANÁ 
l 
Lei 10.918 - OTde Dezembro de 2016 '. i: 
Publicada no'bl.ário Oficial n°. 9838 de 8 de Dezembro de 2016 
(Vide Ação Direta de Inconstltuclonalldade n° 1.637.780-3. que deferiu pedido ltmlnar para 
suspender a efl.cácia da lei Estadual oº 18.918/2016, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça 
do Estado do Paraná). 
1: 
:' ' 
Dispõe sobre a permissão da visitação de animais 
domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos 
contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único 
de Saúde - SUS. 
A Assembleia legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do 
art. 71 da Con~tltuição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de lei nº 836/2015: 
Art.1° Autoriza o Ingresso de animais domésticos e de estimação nos hospitais privados, 
públicos, cont~atados, convenlados e cadastrados no Sl!ttema Único de Saúde - SUS que 
possuam sede ou sucursal dentro dos limites territoriais do Estado do Paraná. 1·' • 
§1° Para os efeitos desta l ei, considera-se animal doméstico e de estimação todos os tipos de 
animais que possam entrar em contato com os humanos sem lhes proporcionar perigo, além 
daqueles utilizados na Terapia Assistida de Animais - TAA como cães, gatos, pássaros, coelhos, 
chinchilas, tart'aj\1gas, hamslers e outras espécies que devem passar pela avaliação do médico 
do paciente pa_r.a' autorização, segundo o quadro clínico do mesmo . 
. •· j'· 
§2º Cada es ~'. ecirnento, a seu critério, criará normas e procedimentos próprios para 
organizar o t~r'np o e o local de permanência dos animais para a visitação de pacientes 
internados. '/: 
§3º As disposições do §2º deste artigo terão caráter suplementar à esta Lei e às dffetrlzes 
estfpuladas pe!o. Poder Executivo. 
Art.2° O ingresso de animais para a visitação de pacientes internados deverá : 
I - ser agendado'junto à administração do hospital; 
II - respeitar ~ c_rltérios estabelecidos pela Instituição; e 
III - observar ds dispositivos desta l ei. 
§1º O ing~e sso •de animais de que trata o caput deste artigo somen te poderá ocorrer quando 
em companhia oe algum familiar do visitado ou de pessoa que estej a acostumada a manejar o 
animal. · 
§2° O tran port~'. dos êlnimals dentro do ambiente hospitalar deverá ser reallzado em caixas 
especificas par: ,' ~ste· fim, de acordo com o tamanho e a espécie de cada animal visitante, 
ressalvado o ca~ e cães de grande porte. 
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
Art.3° O ingresso de animais não sera permitido nos seguintes setores hospitalares: 
I - de isolamento; 
II ~ de quimioterapia; 
III - de transplante; 
IV - de assistência a pacientes vítimas de queimadura; 
V - na central de material e esterilização; 
VI - de Unidade de Tratamento Intensivo - UTI; 
VII - nas áreas de preparo de medicamentos; 
VIII - na farmácia hospitalar; 
IX - nas áreas de manipulação, processamento, preparaçã~·e armazenamento de alimentos. 
Parágrafo único O ingresso de animais também poderá ser Impedido em casos especiais ou 
por determinação de Comissão de Controle de Infecção Hospitalar dos serviços de saúde. 
Art.4° A permissão de entrada de animais de que trata esta Lei fica condicionada ao 
cumprimento das seguintes regras estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde - OMS: 
I - verificação da espécie animal a ser autorizada; 
II - existência de autorização expressa para a visitação, expedida pelo médico do paciente 
internado: 
III - apresentação de laudo veterinário atestando as condições de saúde do animal, 
acompanhado da carteira de vacinação atualizada, com a anotação da vacinação múltipla e 
antlrrábica, assinada por médico veterinário com registro no órgão regulador da profissão; 
IV - observâção das condlções de higiene do animal; 
V - no caso de caninos, existência 'de equipamento de gula, composto por coleira 
(preferencialmente do tipo peitoral) e, quando necessário, enforcador e focinheira; 
VI - determinação de um focal específico dentro do ambiente hospitalar para o encontro entre o 
paciente internado e o animar de estimação, podendo ser no próprio quarto de internação, em 
sala de estar específica ou, no caso de cães de grande porte, no jardim interno, se o 
estabelecimento dispuser deste espaço. 
Parágrafo único A autorização mencionada no inciso II do caput deste artigo será exigida 
apenas para a primeira visita, devendo ser renovada sempre que houver alguma alteração no 
quadro de saúde do paciente internado. 
Art.5º Para o atendimento dos pacientes que desejarem usufruir do benefício ora Instituído, os 
estabelecirnentos mencionados no art. 1° desta Lei e o Poder Executivo poderão celebrar 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA • DO ESTADO DO PARANÁ 
convênios com 
governamentais, 
Municipal. 
profissionais habilitados, hospitais veterinários, organizações não 
e outros estabelecimentos congêneres, bem como com o Poder Públ!co 
Art.6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei para garantir a sua fiel execução. 
Art.7º Esta Le·1 entra em vigor na data de sua publicação. 
curitiba, em 7 de dezembro de 2016. 
Deputado Ademar Luiz Traiano 
Presidente 
Deputado Hussein Bakri 
Autor 
.. 
1 :~ tadn tio Paran:\ 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP RGR Nº 073/2018 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi APROVADO 
Data.23 1 0/./ 1~18 Assinatura --...!..,.__ __ 
c/wiARA MUNICIPAL !_~~Q, 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requer seja oficiado a Senhora Franciele Deon, 
Enfermeira Responsável pela Comissão de Controle de 
Infecção Hospitalar (CCIH) do Hospital Thereza Mussi, a 
Senhora Bruna Carla Pires, Enfermeira Responsável 
pela CCIH da Policlínica Pato Branco e o Senhor Sérgio 
Wolker, Diretor do Hospital São Lucas, para que emitam 
seu parecer quanto ao projeto de Lei 17/2018. 
O vereador infra-assinado, Rona!ce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Senhora Franciele Deon, 
Enfermeira Responsável pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) do 
Hospital Thereza Mussi, R. ltacolomi, 954 - Centro, Pato Branco - PR, 85501-240, a 
Senhora Bruna Carla Pires, Enfermeira Responsável pela Comissão de Controle de 
Infecção Hospitalar (CCIH) da Policlínica Pato Branco, R. Pedro Ramires de Mello, 
361 - Centro, Pato Branco - PR, 85501-250 e o Senhor Sérgio Wolker, Diretor do 
Hospital São Lucas, R. Silvio Vida!, 67 - Centro, Pato Branco - PR, 85505-01 O, para 
que emitam seu parecer quanto ao projeto de Lei 17/201 8, de 5 de fevereiro de 2018, 
que dispõe sobre a permissão da visitação de animais domésticos e de estimação em 
hospitais privados, públicos contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único 
de Saúde - SUS no Município de Pato Branco. 
A manifestação das referidas instituições é de extrema importância na 
instrução, análise e parecer do projeto de lei em questão. 
~.t~ 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 23 de abril de 2018. 
\\ ~ 
\~if Ronalce Moacir lchi{van Vereador - PP 
~;a l!lí!i"' Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br-e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1 \ tado tio Parnn:í 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP RGR Nº 072/2016 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
APROVADO 
Data ..1\:31 Ol/ 12Q/f{ 
Assinatura rf/i 
cNMRA MUNICIPALA Ô BRANCO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requer seja oficiado a Secretaria Municipal de Saúde e a 
Senhora Cirlei Wagner dos Santos, do Departamento de 
Vigilância em Saúde, para que emitam seu parecer 
quanto ao Projeto de Lei 17/2018. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Secretaria Municipal de 
Saúde e a Senhora Cirlei Wagner dos Santos, do Departamento de Vigilância em 
Saúde, R. Xavantes, 411 - Centro, Pato Branco - PR, 85501-220, para que emitam 
seu parecer qua'nto ao projeto de Lei 17/2018, de 5 de fevereiro de 2018, que dispõe 
sobre a permissão da visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais 
·privados, públicos contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de 
Saúde - SUS no Município de Pato Branco. 
A manifestação das referidas instituições é de extrema importância na 
instrução, análise e parecer do projeto de lei em questão. 
Vale salientar que foi protocolado nesta casa o Ofício 023/18, onde constam 
anexos os pareceres emitidos pela Secretaria Estadual de Saúde e pelo Centro 
Estadual de Vigilância Sanitária e Divisão de Vigilância Sanitária de Serviços de 
Saúde. Porém, não constam os pareceres da própria Secretaria Municipal de Saúde e 
do Departamento de Vigilância em Saúde de Pato Branco. Como a manifestação dos 
órgãos municipais é de extrema relevância, reencaminho a solicitação para que 
emitam seus pareceres. 
El'"''-1!1 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 23 de abril de 2018. 
Ronalce Moacir 
Vereador - PP 
r:iAWA·- if.!';_~ 
EI&~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Cachorro aguarda menino com 
paralisia voltar da escola e a recepção 
é emocionante 
Vídeo feito pelo irmão do garoto mostra o cãozinho correndo e pulando no colo do menino 6 anos: 
recepção que emociona 
Todos os dias, o cãozinho vira-lata Pipo mal segura a ansiedade ao ouvir o som do ônibus escolar 
se aproximar de sua casa. Assim que as portas do veículo se abrem, o animal corre e, em um só 
pulo, ganha o colo do menino Henrique, de seis anos. De carona na cadeira de rodas do 
garoto, que tem paralisia cerebral, os dois são guiados às gargalhadas de volta à casa pela mãe, 
Marilaine Muraro, em Almirante Tamandaré, Região Metropolitana de Curitiba. 
Emocionado com a cena cotidiana e digna de filme, o irmão de Henrique, Rodrigo Muraro, 20, fez 
um registro no celular e postou na internet na última quarta-feira (16). Hoje, o vídeo conta com 
mais de quatro milhões de visualizações e cerca de 73 mil compartilhamentos no Facebook. 
Antes de Pipo, Henrique não falava e mal movimentava os membros por conta da paralisia 
cerebral. Hoje, a melhora parece até milagre. "Ele vivia internado e depois da chegada do Pipo 
melhorou bastante", contou o irmão do garoto ao Viver Bem. 
Juntos há apenas seis meses, cão e menino são amigos inseparáveis. Foto: Arquivo Pessoal 
Amizade que cura 
Foi só depois da recomendação dos médicos em adotar um animal para ajudar no tratamento da 
criança que a família, de Almirante Tamandaré, começou a procurar um cão de companhia. 
"Não foi fácil. A gente arrumava vários cachorros que arranhavam, fugiam", contou a mãe de 
Henrique em entrevista ao jornal da RPC, 2ª edição. Quando Pipo chegou, foi amor à primeira 
vista. "Foi emocionante ver a entrega do cachorro. A única coisa que se resolveu para o Henrique 
foi o Pipo", disse Marilaine, emocionada. 
Segundo ela, após seis meses de convivência, o menino de 6 anos passou a mexer os 
braços e pernas e até vocalizou as primeiras palavras. 
FONTE: http://www.gazetadopovo.eom.br/viver-bem/animal/cachorro-vira-lata-melhor-amigo-de￾menino-com-paralisla-ce rebral/?utm_source=facebook&utm_medium=midia￾social&utm_campaign=gazeta-do-povo 
~)V\~t(Q., ~~r MUNICÍPIO OE 
·~·! ~ PATO BRANCO 
Secretaria de Satlde 
Departamento de Vigilância em Saúde 
Divisão de Vlgllãncla Sanitária 
Rua Xavantes, 411, Centra • CEP 85.501-220 • Pata Branca • PR • 46 3213-1720 
visa@patobranco.pr.gov.br www.patobranco.pr.gav.br 
Ofício Nº 039NISA/2018 em 30 de maio de 2018. 
Assunto: Resposta Ofício 243/2018-DL 
Senhor Presidente, 
Em resposta ao ofício supracitado, encaminhamos anexo o nosso parecer 
técnico referente ao Projeto de Lei nº 17/2018 que dispõe sobre a permissão para 
visitação de animais de estimação em hospitais. 
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos e nos colocamos a disposição para 
maiores esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Respeitosamente, 
Í\-.1 l 
~GP~iXlih Cirlei Cleocir Y'Jagner dos Santos 
Chefe da Di ~6 de Vigilância Sanitária 
.~.~ PATO BRANCO • Secretaria de Sallde 
Departamento de Vlglt.ancia em Sallde 
Divisão de Vlgllancia Sanitária 
Rua Xavantes, 411, Centro • CEP 95.501-220 • Pato Branco • PR • 46 3213-1720 
vlsa@patobranco.pr.gov.br www.patobranco.pr.gov.br 
PARECER TÉCNICO 
OBJETIVO: Exaurir parecer referente a permissão par~ visitação de animais de estimação em 
hospitais 
REFERENCIA: Ofício nº 243/2018- Projeto de Lei nº 017/2018 
SOLICITANTE: Câmara Municipal de Pato Branco 
Responsáveis: Cirlei C Wagner dos Santos - Chefe da Vigilância Sanitária 
Wilson Rogério Braum - Médico Veterinário 
1- RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei nº 017/2018 de autoria do Vereador Vilmar Maccari (PDT) e 
que, por proposição do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PP), nos foi encaminhado para 
análise e posterior emissão de parecer técnico. 
Em brevíssima síntese, o texto propõe que seja permitida a visitação de animais 
domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos contratados, conveniados e 
cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Pato Branco. Para tanto, a 
proposta apresenta em seus dispositivos os requisitos exigidos necessários à pleiteada 
permissão, quais sejam: 
)> Autoriza o ingresso de animais doméstico e de estimação nos hospitais, considerando 
como tais todos os tipos de animais que possam entrar em contato com os humanos ' 
sem lhes proporcionar perigo, além daqueles utilizados em TAA como: cães, gatos, 
pássaros, coelhos, chinchilas, tartarugas, hamsters e outras espécies. Determinando 
que cada hospital criará normas e procedimentos próprios para coordenar tempo e local 
de permanência dos animais para a visitação. Cabendo ao interessado agendar junto a 
administração hospitalar a data da visita e respeitar os critérios da instituição, e da ~ 
própria lei. Prevendo que os animais sejam acompanhados por familiares, devidamente J 
?-'-'!\~1° MUNICÍPIO DE 
~. ~ .i PATO BRANCO 
Sectetatla de Saúde 
Departamento de Vigilância em Saúde 
Divisão de Vigilância Sanitária 
Rua Xavanles, 411, Centro • CEº 85 501-220 • Pato Branco • PR • 46 3213-1720 
v1sae>patobranco.pr.gov.br www.patobranco.pr.gov.br 
transportados em caixas específicas para esse fim, conforme a espécie. Argumentos 
pautados nos artigos 1° e 2º; 
~ Estabelece os setores onde não será permitido o ingresso de animais, prevendo ainda 
que em casos especiais, poderá ocorrer impedimento a visitação por parte da CCIH. 
Argumentos pautados no artigo 3°; 
~ Condiciona a permissão para entrada de animais, ao cumprimento de regras 
estabelecida pela OMS, tais como: verificação da espécie, autorização do médico, laudo 
veterinário, condições higiênicas do animal, para os caninos dispor de equipamento de 
guia, e a determinação de local específico dentro do hospital para o encontro 
animal/paciente. Argumentos pautados no artigo 4°; 
~ Prevê que para o atendimento desse benefício, os hospitais e o poder executivo 
poderão celebrar convênios com diferentes profissionais habilitados, bem como, com 
diversos estabelecimentos e organizações não governamentais. Ordena que a lei entre 
em vigor na data da publicação. Argumentos pautados nos artigos 5° e 6°; 
É o nosso relatório. 
2 ~ FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 
Sob o aspecto jurídico, a proposta merece prosperar. Vejamos: a matéria de fundo versada na 
propositura - proteção e defesa da saúde - insere-se na competência concorrente da União, dos 
Estados e do Distrito Federal (art. 24, inciso XII, da CF) e também dos Municípios, já que a estes é 
dado suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, inciso li, da CF). Porém, o 
Município não poderá contrariar nem as normas gerais da União, o que é óbvio, nem as normas 
estaduais de complementação, embora possa também detalhar estas últimas, modelando-as mais 
adequadamente às particularidades locais." 
Da mesma forma, observe-se a concretização do dever constitucional imposto ao Poder Público 
de proteção à saúde, constantes no art. 196 caput do Texto Maior, in verbis: "Art. 196. A saúde é direito 
de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do 
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua '. ~ 
promoção, proteção e recuperação". ~ 
Pelo exposto, somos PELA LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI 017/2018. 
"lfT..~f';~ MU NI CÍPIO OE 
~ifj~ PATO BRANCO ~ Secretaria de Saúde 
Departamento de Vigilância em Saúde 
Divisao de Vigiláncla Sanft;jria 
-- ~ -
Rua Xavantes, 411, Centro • CEP 85.501-220 • Pato Branco • PR • 46 3213-1720 
· visa@patobranco.pr.gov.br www.patobranco.pt.gov.b1 · 
3. MANIFESTAÇÕES 
Inicialmente convém aqui salientar que já existem hospitais no país que desenvolveram 
formas alternativas de humanizar a assistência ao paciente e, dentre as atividades mais 
inovadoras, destaca-se a Terapia Assistida por Animais (TAA) que trata da intervenção 
direcionada, individualizada e com critérios específicos em que o animal é parte integrante do 
processo do tratamento. Esta intervenção objetiva promover a melhora da função física, social, 
emocional e/ou cognitiva dos pacientes. Nestes casos, o hospital necessita cumprir com 
padrões sanitários favoráveis à promoção de um ambiente seguro, tanto para o usuário do 
serviço, como para o próprio animal. 
Em tempo, cumpre-nos esclarecer que o presente parecer não estabelece premissa 
para o acesso destes animais em ambientes de assistência à saúde, nele apontamos algumas 
adequações do projeto que, no nosso entendimento fazem parte das condições mínimas e 
necessárias que, se atendidas, podem viabilizar este ingresso da forma adequada e segura. 
Para tanto, apontamos o que segue: 
1. Percebe-se que o PL 17 /1 8 apresenta conteúdo idêntico ao disposto na Lei Estadual nº 
18.918/2016. Nesse sentido importa-nos informar que em pesquisas realizadas na 
internet, encontramos na página do diário oficial da assembleia a Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 1.637.780-3, publicada em 09/10/2017 (cópia anexa) e que 
deferiu pedido de liminar para suspender os efeitos da eficácia da referida Lei. Dessa 
forma, entendemos pertinente que, antes de publicada a lei municipal, seja verificado se 
já ocorreu o julgamento da ação com a devida sentença; 
2. Quanto as determinações pautadas nos artigos 1° e 2°, em especial a obrigatoriedade 
de cada estabelecimento criar normas e procedimentos próprios para organizar o tempo 
e local de permanência dos animais para a visitação: entendemos ser a conduta 
adequada, apenas solicitamos que a regulamentação, antes de entrar em vigor, seja 
encaminhada para a Vigilância Sanitária para ciência e análise; 
3. Quanto ao artigo 3° aonde determina os setores onde não será permitido o ingresso de ~ 
animais e prevê a possibilidade de impedimento da visitação por parte da CCIH: aqui \3\ 
ti~ PATO BRANCO ~ Secretaria de Sallde 
Departamento de Viglllincia em Saúde 
Divisão de Vlgllãncia Sanitária 
Rua Xavantes, 411. Centro • CEP 85 501-220 • Pato Branco • PR • 46 3213-1720 
vlsa@patobranco.pr.gov.br www.patobranco.pr.gov.br 
pretendemos apontar alguns questionamentos: quando a lei prevê locais que não 
permite a visitação, por si só não permitirá a visita em todas as demais áreas do 
hospital? Não seria pertinente que o hospital, na sua regulamentação aponte as áreas, 
com o devido parecer da CCIH e do administrativo? Fazendo-se referência também ao 
devido cuidado à saúde do animal? 
4. Quanto ao artigo 4°: inicialmente chamamos a atenção para o inciso Ili. Sugerimos que 
seja alterada sua redação, determinando a obrigatoriedade de que seja emitido por 
médico veterinário um Atestado Higiênico-sanitário e comportamental, conforme a 
espécie do animal. Justificamos nossa solicitação tendo em vista que a condição 
sanitária e de imunização varia de acordo com a espécie e sua origem. Já no tocante ao 
inciso VI, entendemos que não compete a lei afirmar que pode ser o quarto, a sala de 
visitação ou jardim interno (em caso de animais de grande porte) os locais possíveis 
para a visitação. Isso deve estar previsto dentro da regulamentação de cada 
estabelecimento de saúde; 
5. Quanto ao artigo 5°: publicada a lei e estando os hospitais particulares que atendem o 
SUS sujeitos a ela, será previsto na lei orçamentária algum incentivo financeiro a ser 
disponibilizado como contrapartida ao hospital auxiliando nas despesas decorrentes das 
adequações de infraestruturas necessárias para na implementação desta atividade? 
6. Quanto ao artigo 6°: entendemos ser necessário a concessão de prazo para as devidas 
regulamentações, tanto da lei, como das normas internas de cada estabelecimento. 
É o nosso parecer. 
4 - CONCLUSÃO 
Diante de todo o exposto, nosso parecer é favorável ao projeto de lei 017/2018. 
!Afudm, ' 
Cirlei C~ir Wagner dos Santos 
Chef~ivisão de Vigilância Sanitária 
Pato Branco, 29 de maio de 2018. 
Pesquisa realizada em 29/05/2018 na página: 
https://www.escavador.com/diarios/566832/00EPR/diario-oficial-da-assembleia/2017-10-09?page= 16 
Diário Oficial do Estado do Paraná 09/10/2017 1 DOEPR 
Diário Oficial da Assembleia 
2ª feira j 9/0u1/2017 - Edição nº 1.380 -18ª Legislatura 
Diário OFICIALAssembleia 
Poder Legislativo Estadual 
Diário Oficial Certificado Digitalmente 
PROTOCOLO nº: 10977/2017 INTERESSADO: Procuradoria-Geral 
ASSUNTO: Comunicação de decisão que deferiu pedido liminar para suspender os 
efeitos da eficácia da Lei Estadual nº 18.918/2016, sem modular os efeitos, até o 
julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.637. 780-3. 
1. Tendo em vista a decisão proferida em 26 de setembro de 2017, 
pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, na Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 1.637.7803, proposta por Fehospar - Federação dos Hospitais e 
Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Paraná, que deferiu pedido 
liminar para suspender os efeitos da eficácia da Lei Estadual nº 18.918/2016, sem 
modular os efeitos, até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 
1.637.780-3, anote-se no sistema de informações da Casa. 
2. Publique-se. 
3. Estando a Procuradoria-Geral da Casa ciente (fl.2), encaminhe-se à Secretaria-Geral 
da Presidência para que oficie à Casa Civil a fim de providenciar as devidas anotações. 
4. Após, retorne a presente documentação à Procuradoria-Geral com a 
sugestão de que se restitua a esta Diretoria Legislativa onde têm sido arquivados os 
expedientes dessa natureza. 
2017. 
Diretoria Legislativa, 9 de outubro de 
Dylliardi Alessi Diretor Legislativo 
97180/2017 
rfdmfi/tU/~tdá&$Yu/f//~W,n~ Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ---""Qp.._.1"'---- ----- -
nº rJ /JfJt& 
' 
/ 
Pato Branco, r{) 1 !06 /a1 t8. 
t 
\ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN- PP 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 17/2018 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei nº 17/2018, de 5 de fevereiro de 2018 - Dispõe sobre a 
permissão da visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, 
públicos contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS 
no Município de Pato Branco. 
O projeto em questão, proposto pelo vereador Vilmar Maccari - PDT, tem como 
objetivo permitir a entrada de animais domésticos em hospitais cadastrados ao Sistema 
Único de Saúde - SUS. O proponente aduz em sua justificativa que há diversos estudos 
que comprovam a influência positiva que os animais têm na saúde do homem. Além disso ,~ 
inúmeros estabelecimentos de saúde no mundo todo têm permitido a presença de animais~ 
g. ;: 
com o objetivo de auxiliar na recuperação dos pacientes. 0 ~ 
Foram solicitados os pareceres da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ~ ,_. ~ p.: 
Secretaria Municipal de Saúde, da Vigilância Sanitária, do Conselho Municipal de Proteção ~ ..,., 
aos Animais - COMPATO, do Conselho Regional de Medicina, do Conselho Regional de ~ ~ 
} ~~~ Enfermagem e das Comissões de Controle de Infecção Hospitalar dos Hospitais São Lucas, q 
~ 
Thereza Mussi e Policlínica Pato Branco. ~ ~ ..... 
Conforme o parecer recebido emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, pelo ~~ 
Departamento de Vigilância em Saúde e pela Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária do ~ 
município, ambos os órgãos mostram-se favoráveis ao aspecto legal da matéria em ~ 
questão. Contudo, ressaltam em seu parecer, assim como a Secretaria de Estado da 
Saúde, a importância da regulamentação da Lei, por parte do Executivo, para que o projeto 
atinja os seus objetivos. 
Antes de ater-se a mais detalhes contidos nos pareceres dos referidos órgãos, cabe 
destacar um ponto importante levantado no parecer emitido pelo Departamento de 
Vigilância em Saúde e pela Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária, fls 37-39, onde citam 
que o presente projeto tem teor idêntico ao disposto na Lei Estadual nº 18.918/2016 e que 
devido à decisão proferida em setembro de 2017 pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal 
de Justiça do Paraná, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.637. 7803, os efeitos da 
Lei Estadual nº 18.91 8/2016 encontram-se SUSPENSOS até o julgamento final da Ação 
Direta de Inconstitucionalidade nº 1.637. 7803. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
...... 
:~ o dei rarnn:í 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
A assessoria jurídica desta Casa de Leis havia emitido seu parecer favorável à 
tramitação da matéria no dia 22 de fevereiro de 2018, fls 8-11. Porém, após o conhecimento 
da suspensão dos efeitos da Lei Estadual nº 18.918/2016, a qual possui o mesmo teor que 
o projeto de Lei em tela, este relator procurou novamente a assessoria jurídica desta Casa, 
a qual opinou pela suspensão da tramitação do presente projeto até que seja julgada a 
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.637.7803. 
Após análise criteriosa deste relator e seguindo a orientação da assessoria jurídica 
desta Casa de Leis, optamos pela SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO do presente projeto de 
Lei, até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.637. 7803, quando 
após, solicitamos que o projeto seja novamente encaminhado à Assessoria Jurídica da 
Casa para emissão de novo parecer. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 23 de julho de 201 8. \ 
Ronalce Moacir Datc~~~P Membro - Relator 
Carlinho 
)fali t-PSDB 
~ Lf)A,~ Rodrigo Jo'ft Correia - PSC 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br 
15/05/2019 2° Grau - T JPR 
Consulta Processua l: 
Prncc,so: 1637780-3 Ação Dircla de lncons1in1cionalidade • 
NPU: 0001334-58.20 17.8. 16.0000 
Comarca: Foro Cenrral da Comarca da Região Melropolitana de Curitiba 
Natureza: Cível 
Órgão Julg.: Órgão Especial 
Relator: Desembargador José Sebasriilo Fagundes Cunha 
Volumes: 4 
Número Páginas: 774 
Ação Originária: 20 16.000189 18 
Nº Protocolo: 20 17.00011 096 
» Visualizar os Movimentos do Processo 
» Visunlizar ns Partes do Processo 
» Visualiz:ir os Sub-P.rocessos do Processo 
Petições do Processo: 
1 Petição 
120 l 7.000J6íJ05 - Petição Geral - Presta infomiações 
20 17.000469 12 - Petição Geral - Apresenla manifosração 
120 l 7.0Q25 l l 55 - Ofício 
120 18.00036721 - Oticio 
12018.00069 152 - Petição Gemi 
120 18.00069 159 - Petição Gemi 
j2018.00069496 - Oficio 
120 18.00069535 - Petição Gemi 
12018.0007 131 5- 0fício 
120 1 S.ºº074993 - Ofício 
120 19.000 12437 - Ofício 
li Data Protocolo 
li 20/02/20 17 
li 06/03/2017 
li 27/09/2017 
li 12/04/20 18 
25/07120 18 
25/07/20 18 
26/07/20 18 
26/07120 18 
0 1/08/2018 
14/08/20 18 
08/04/2019 
Movime ntação do Processo, em ordem decrescente de acontecimento: 
1 Data li Fase - Comr.lemento 
1 ,L1'~ 019 17: 19 li FeitQ devolvido à Divisão 
1 1410512019 16:28 li Conclusão - Relator 
1 
li 
li 
li 
li 
li 
li 
li 
Data Juntada 
22/03/20 17 
10/03/2017 
20/10/2017 
l 6/07/20 18 
25/07/20 18 
25/07/2018 
30/07/2018 
30/07/20 18 
08/08/2018 
16/08/20 18 
09/04/20 19 
l 14/05/2019 16: 17 1 Devolução da Procuradoria/MP - Vista a Procuradoria Geral de JustiçJ! 
13/05/20 19 16: 11 1 Procuradoria G. Justiçai Min. Pí1blico - Vista a Procuradoria Geral de JusliÇJ!. 
10/05/20 19 14 :15 li Certidão - Ar.osla as folhas 
10/05/20 19 14: 12 li Certidão - Ar.osln as folhas 
10/05120 19 14: 11 li Certidão - Aposta as folhas 
10/05/20 19 14:10 li Certidão - Ar.osta as folhas 
10/05/2019 14:00 li Devolução (Conclusão). 
1 10105120 19 13:56 li Feito devolvido à Divisão 
1 08105120 19 12:00 li Conclusão - Relator 
1 10/04/20 19 16: 18 1 Junrada - Aviso ele Recebimento - A.R. 
1 10/04/20 19 16: 13 11 Juntada - Aviso de Recebimento - A.R. 
1 09/04/20 19 13:53 li Juntada - Pe1ição 
1 04/04/20 19 16:24 1 Juntada - Aviso de Rccchimento - A .R. 
1 04/04/20 19 16: 19 1 Juntada - Aviso de Recebimento - A.R. 
1 li 
hltps://www.ljpr.jus.br/cons ulla -2grau 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1/5 
15/05/2019 2º Grau - T JPR 
1 04/04/2019 16: 14 li Junlada - Aviso de Recebimento - A.R. 
1 04/04/2019 16:09 1 Juntada - Aviso de Recebimento - A.R. 
1 04/04/20 19 16:04 1 Juntada - Aviso de Recebimento - A.R. 
1 04/04/20 19 15:59 Juntada - Aviso de Recebimento - A.R. 
[ 04/04/2019 15:54 Juntada - Aviso de Recebimento - A.R. 
1 04/04/2019 15:49 Juntada - Aviso de Recebimento - A.R. 1 
04/04/2012 15:44 Juntada - Aviso de Re1,;ebimenlo - A.R. 
04/04/20 19 15:39 Juntada - Aviso de Recebimento - A.R. 
04/04/2019 15:34 Juntada - Mandado de Intimação 1 
04/04/20 19 15:33 Juntada - Aviso de Recebimento - A.R. 
27/03/20 19 18:05 Devolução da Procuradoria/MP - Intimação do Ministério Público 
26103120 19 13:57 1 Procuradoria G. Jusliç:i/ Min. Público - Intimação do Ministério Público 
26/03/2012 IJ:J9 Certidão - AP.Q a as folhas 1 
12/03/2019 17: 18 Expediente - Oficio 1 
12/03/20 19 17: 14 Exnedicntc - Oficio 1 
1 12/03/2019 17:04 1 Exncdicnte - Oficio 1 
1 12/03/2019 16:56 E:q~ed tc - Oficio 
1 12/0312019 16:5 1 Ex11edientc - Oficio 
1 12/03/2019 16:43 Exnedienle - Oficio 
1 12/03i2019 16:35 Exnedienle - Q(jcio 
1 12/03/2019 16:28 Expediente - Oficio 
12/03/2012 16:20 Expedicnlc - Oficio 
06/03/20 19 13:29 Ex11eclicnte - Oficio 
28/02/2019 13:37 Exncdicntc - Oficio 1 
28/02/2019 13:2 1 Ex11ediente - Oficio 1 
27/02/2019 14:3 1 ExP.edientc - Oficio 1 
26/02120 19 13:20 Devolução (ÇQn1,;lusão). 1 
22/02/20 12 15:24 Feilo devolvido à Divisão 1 
21/0212019 16:55 Conclusão - Rclalor 1 
19/0212019 17:04 Exncdicntc - Mandado de lntimaçfo 1 
19/02/2019 [J; l l Devolução (Conclusilo). 1 
18/02/20 19 16: 1 2 Feilo devolvido ã Divisão 1 
1 15/0 1/20 19 l 2:QQ 1 Conclusão - R~lalQr 1 
1 14/01 /2019 1~ 01 1 Cerlidão - Anosta as folhas 1 
10/10/2018 16:36 Junlada - Aviso de Rcec!.!imcnto - A.R. 1 
211os1201B 16:42 ExP.edicntc - Oficio 1 
16/08/2018 15:58 Juntada - Pelição 1 
08/08/20 1ª 14:40 Juntada - Petição 1 
1 30/07/2018 17:47 li Junlada - Petição 1 
30/07/201ª 17:37 li Juntada - Petição 1 
25/07/2018 1Vi4 Junlada - Aviso de RccebimentQ - A.R. 1 
25/07/20 18 15:56 Juntada - Petição 1 
25/0712018 15:51 Juntada - P~t ção 1 
24í07í2018 15:12 Juntada - Aviso de Recebimento - A.R. 
24/07/2018 15:07 Juntada - Aviso ue Recebimento - A.R. 
19/07/2018 16:5 1 Juntada - Aviso de Recebimenlo - A.R. 
18/07/20 18 13:08 R~ e~sa Interna - DivisãQ dQ Qrgiio Es11ccinl 
16/07/20 18 15:5 1 Remessa lnlemn - Seção de Registro de Complementação , 
16/07/2018 15:46 Junlada - Petição 1 
04/07/20 18 14:02 li Exncdicntc - Oficio 1 
htlps:/ www.tjpr.jus.br/consulla-2grau 2/5 
15/05/201 9 2° Grau 
- T JPR 
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15/05/2019 2° Grau - T JPR 
1 20/1012017 16:12 li Juntada - Petição 1 
1 20/10/20 17 16:06 li Certidão - Ariosta as folhas 1 
1 20/10/2017 16:0 1 li De\•olução (Conclusão). 
1 20/ 10/20 17 15:56 li Feito devolvido à Divisão 
20/10120 17 15:46 1 Conclusão - Relator 
20/10/20 17 15:41 Devolução (Conclusão). 
20/10/20 17 15:36 Feito devolvido à Divisão 1 
20/10/2017 15:26 Conclusão - Relator 1 
20/10/2017 14:36 Juntada - Aviso de Recebimento - A.R. 
19/10/20 17 14:02 Devolução Remessa - Procuradoria Geral do Estado 
27/09/2017 14:58 Remessa/Carga - Procuradoria Geral do Estado 1 
1 27/09/2017 13: 16 Exriediente - Olicio 1 
18/02/20 17 14:40 Juntada - Aviso de Recç!!im~nto - A.R. 1 
18/09/2017 14:35 Juntada - Aviso de Recebimento - A.R. 1 
1 8/09/2017 14; 1 ~ Disr.onibilização de Acórdão 1 
18/09/2017 14:00 Devolução Remessa Gabinete 1 
15/09/2017 16:55 Feito devolvido à Divisão 1 
1 J/09/2017 14:34 Acórdão - Declaração de Voto I Assinatura 
J 1/09/2017 14:32 li Devolução Remessa Gabinete 1 
06/09/2017 ~:50 li Acórdão - !..avrat11ra 1 
06/09/2017 14:22 li Exv.ediente - Oficio 1 
06/0912017 14:22 li Exr.ediente - Oficio 1 
05/09/20 17 17:49 li Exr.ediente - Oficio 1 
0<1/09/2017 18:00 li Julgamento 1 
04/09/2017 17:40 li Devolução Remessa Gabinete 1 
21/08/2017 1 ~: IQ 1 Remessa Gabinete - Pedido de Vista 
2 110812017 1 ~:QO 1 NQva inclusão em v.auta - Pedido de Vista 
07/08/2017 18: 1 o Remessa Interna - Divisão do Órgão EsP.ccial 
07/08/2017 18:00 Nova inclusão em pauta - Adiado 1 
10/07/2017 14:26 Inclusão em pauta 1 
3010612017 18:00 Devolução (Conclusão). 1 
1 29/06/2017 14:09 Feito devolvido à Divisão 1 
03/04/2017 l 2:QQ Conclusão - Relator 1 
31/0312017 11 :Q5 Conl'ocado CQlllQ Relator 1 
31/03/2017 11 :00 ,luntada - Aviso de Recebimento - A.R. 1 
28/03/2017 16:28 Devolução da Procuradoria/MP - Vista a Procuradoria Geral de Justiça 1 
24/03/2017 12:00 Procuradoria G. Justiça/ Min. Público - Vista a Procuradoria Geral de Justiça 
22/03/2017 16: 18 li Juntada - Presta Informações 1 
10/03/2017 14:57 li Juntada - Petição 1 
20/02/2017 14:56 1 Devolução Remessa - PrQc!Jra1lQria Geral do Estado 
07/02/2017 14:~~ 1 Reme~~a/Carga - Procuradoria Geral dQ Estado 
02/02/2017 14:12 li ExP.edi!;nte - Ofi cio 
Ol/Q2/2017 16:40 li Certidão - Aposta as folhas 
31/01/2017 17:27 li Devolução (Conclusão). 
1 JOIO l /2017 18:27 li Feito devolvido il Divisão 
1 27/01/2017 16:00 li Conclusiio - Relator 
1 27/01/2017 15:34 li Distribniçào Automática 
1 27/0 1/2017 11 :35 1 Remessa Interna - Seção de Annlisc, Especialização e Distribuição 1 
hllps://W\V\V.ljpr.jus.br/consulla-2g rau 415 
15/05/2019 2° Grau - T JPR 
Partes do Processo - leia as observações abaixo 
1 Tipo da Parte li Nome da Parte 1 
1 Autor li Fchospar -federa1·ào dos Hopitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do l'arnn:\ ~ 
1 Advogado JI 
1 Cnrador li 
1 Advogado li -
1 Advogado JI 
1 lntcr.:ssado li 
1 Advogado li 
» Visuali7ar os Dados Básicos do Processo 
» Visua lizar as Pcti1·ôt·s du Pnicc >so 
» Vi,;ua liz[ir os Movimentos do Pro cs~n 
Nào vale como certidão ou intinrnçào. 
imprimir J 
hllps://www.tjpr.jus.br/consulta-2grau 
Phillipc fabricio de 1\'lello 1 
l'GE Procurndoria Geral do Estudo .- - J 
lfamon Ouais Santos - 1 
Paulo Sérgio Rosso 1 
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná 1 
Flávio Luis Coutinho Sli vinski 1 
5/5 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Ofício nº 1/2021/DL 
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021. 
Senhores: 
Encaminhamos, para conh~cimer:ito e providências, relação anexa, contendo as 
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020). 
* 2 Projetos de Lei Complementar; 
* 2 Projetos de Resolução; 
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
* 50 Projetos de Lei Ordinária. 
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa 
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno. 
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior." 
Atenciosamente. 
Eliana 
cO~ Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Senhor Joecir Bernardi 
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
18) hffp://www.pato branco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg.br 
os/oi/'2~l BRAN bl\o 
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\ CÂMARA MUNICIPAL DE 
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Eliana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 . 
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta 
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois 
Projetos de Resolução, urna Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos 
de Lei Ordinária. 
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração. 
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/ 
drigo Brandão 
Secretário 
<6~G~ t1 }/ rY1 . 
ro· tJ I ioiL 
?1-tr-~c-~ 
<;) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
~ http://www. patobranc o. pr. leg. br I vereadorbranclao@patobranc o. pr. leg. br 
PLO 17/2018 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a permissão da visitação de animais domésticos e de estimação em 
hospitais privados, públicos contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde -
SUS no Município de Pato Branco. 
(Hospital - visita - animais - cães - cachorro - estimação. Considera-se animal doméstico e de 
estimação todos os tipos de animais que possam entrar em contato com os humanos sem lhes 
proporcionar perigo, além daqueles utilizados na Terapia Assistida de Animais - TAA como cães, 
gatos, pássaros, coelhos, chinchilas, tartarugas, hamsters e outras espécies que devem passar 
pela avaliação do médico do paciente para autorização, segundo o quadro clínico do mesmo. Cada 
estabelecimento, a seu critério, criará normas e procedimentos próprios para organizar o tempo e o 
local de permanência dos animais para a visitação de pacientes internados) 
Autor: Vilmar Maccari - PDT 
Data de entrada: 5 de fevereiro de 2018 
Leitura em Plenário: 5 de fevereiro de 2018 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 8 de fevereiro de 2018 
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
Solicitado Parecer Jurídico em: 7 de junho de 2018 
Emitido em: 22 de fevereiro de 2018 
Data Anexação do Parecer: 23 de julho de 2018. O parecer da CJR opta pela SUSPENSÃO DA 
TRAMITAÇÃO do presente projeto de lei, seguindo orientação da assessoria jurídica desta Casa 
de Leis, até o julgamento final da ADIN nº 1.637.7803. 
Devolvido ao Departamento Legislativo em: 4 de janeiro de 2021, considerando o fim da Sessão 
Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020. 
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através 
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 
do Regimento Interno. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 
~http ://www.pa obranco.pr. eg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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