Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
E."'lilaclo tio Pa111n~
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador Vilmar Maccari - PDT, infra-assinado no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco
o seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº ! q- / &oJ i
Dispõe sobre a permissão da
visitação de animais domésticos e
de estimação em hospitais
privados, públicos contratados,
conveniados e cadastrados no
Sistema Único de Saúde - SUS no
Município de Pato Branco.
Art. 1° Autoriza o ingresso de animais domésticos e de estimação
nos hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no
Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se animal doméstico e
de estimação todos os tipos de animais que possam entrar em contato com os
humanos sem lhes proporcionar perigo, além daqueles utilizados na Terapia
Assistida de Animais - TAA como cães, gatos, pássaros, coelhos, chinchilas,
tartarugas, hamsters e outras espécies que devem passar pela avaliação do
médico do paciente para autorização, segundo o quadro clínico do mesmo.
§ 2° Cada estabelecimento, a seu critério, criará normas e
procedimentos próprios para organizar o tempo e o local de permanência dos
animais para a visitação de pacientes internados.
§ 3° As disposições do § 2° deste artigo terão caráter suplementar
à esta Lei e às diretrizes estipuladas pelo Poder Executivo.
Art. 2° O ingresso de animais para a visitação de pacientes
internados deverá:
1 - ser agendado junto à administração do hospital;
li - respeitar os critérios estabelecidos pela instituição; e
Ili - observar os dispositivos desta Lei.
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e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapalobranco.com.br
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§ 1° O ingresso de animais de que trata o caput deste artigo
somente poderá ocorrer quando em companhia de algum familiar do visitado
ou de pessoa que esteja acostumada a manejar o animal.
§ 2° O transporte dos animais dentro do ambiente hospitalar
deverá ser realizado em caixas específicas para este fim, de acordo com o
tamanho e a espécie de cada animal visitante, ressalvado o caso de cães de
grande porte.
Art. 3° O ingresso de animais não será permitido nos seguintes
setores hospitalares:
1 - de isolamento;
li - de quimioterapia;
Ili - de transplante;
IV - de assistência a pacientes vítimas de queimadura;
V - na central de material e esterilização;
VI - de Unidade de Tratamento Intensivo - UTI;
VII - nas áreas de preparo de medicamentos;
VIII - na farmácia hospitalar;
IX - nas áreas de manipulação, processamento, preparação e
armazenamento de alimentos.
Parágrafo único. O ingresso de animais também poderá ser
impedido em casos especiais ou por determinação de Comissão de Controle
de Infecção Hospitalar dos serviços de saúde.
Art. 4° A permissão de entrada de animais de que trata esta Lei
fica condicionada ao cumprimento das seguintes regras estabelecidas pela
Organização Mundial de Saúde - OMS:
1 - verificação da espécie animal a ser autorizada;
li - existência de autorização expressa para a visitação, expedida
pelo médico do paciente internado;
Ili - apresentação de laudo veterinário atestando as condições de
saúde do animal, acompanhado da carteira de vacinação atualizada, com a
anotação da vacinação múltipla e antirrábica, assinada por médico veterinário
com registro no órgão regulador da profissão;
IV - observação das condições de higiene do animal;
V - no caso de caninos, existência de equipamento de guia,
composto por coleira (preferencialmente do tipo peitoral) e, quando necessário,
enforcador e focinheira;
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Eslrt<lo do Pílmná
VI - determinação de um local específico dentro do ambiente
hospitalar para o encontro entre o paciente internado e o animal de estimação,
podendo ser no próprio quarto de internação, em sala de estar específica ou,
no caso de cães de grande porte, no jardim interno, se o estabelecimento
dispuser deste espaço.
Parágrafo único. A autorização mencionada no inciso li do caput
deste artigo será exigida apenas para a primeira visita, devendo ser renovada
sempre que houver alguma alteração no quadro de saúde do paciente
internado.
Art. 5° Para o atendimento dos pacientes que desejarem usufruir
do benefício ora instituído, os estabelecimentos mencionados no ar!. 1° desta
Lei e o Poder Executivo poderão celebrar convênios com profissionais
habilitados, hospitais veterinários, organizações não governamentais, e outros
estabelecimentos congêneres.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 05 de fevereiro de 2018.
PROPONENTE:
4ir/ÍÍ
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Há muito tempo, cientistas estudam a correlação entre o homem e
o animal, mais precisamente a influência positiva que os animais têm na saúde
humana. Quer seja uma criança, um adulto, um idoso ou uma pessoa doente, a
verdade é que para além de serem uma excelente companhia, os animais de
estimação fazem bem à saúde, sendo verdadeiros prestadores de cuidados.
Nos dias atuais, cada vez mais vemos famílias com animais de estimação.
Muitos destes animais são considerados membros efetivos da família.
Sabendo disso, hospitais nos Estados Unidos têm permitido a
entrada de animais de estimação nas unidades de internação. A proposta
busca levar mais alegria e bem-estar aos pacientes, ajudando na recuperação.
No hospital da Universidade de Maryland (Baltimore), os animais têm a mesma
liberdade como qualquer membro da família. Já no hospital da North Shore
University, os animais de estimação dos pacientes terminais podem ficar o
tempo todo ao lado de seus donos.
No Brasil, o Hospital Albert Einstein, em São Paulo, o Instituto de
Psiquiatria do Hospital das Clínicas e Instituto Dante Pazzanese de
Cardiologia, em São Paulo, a Apae de Nova Iguaçu e a Casa Abrigo Betel,
ambas no Rio de Janeiro, são exemplos de instituições que já permitem a
entrada de animais dos pacientes para auxiliar na recuperação.
A psicóloga e veterinária alemã Hannelore Fuchs, radicada em
São Paulo, teve a ideia de recrutar coelhos, tartarugas e cães para visitar
crianças doentes. Daí surgiu o projeto Pet Smile, uma terapia mediada por
animais. Desde 1997 a iniciativa tem acelerado a recuperação de garotos
internados na ala pediátrica do Hospital Nossa Senhora de Lourdes, na capital
paulista. Segundo ela, os bichos deixam o ambiente descontraído.
Pesquisadores da Universidade de Warwick, na Inglaterra, que
acompanharam 70 mulheres vítimas de câncer de mama, perceberam que a
convivência com bichos trouxe a elas conforto emocional, ajudando no
tratamento.
A Terapia Assistida por Animais - TAA -, também conhecida por
pet terapia, zooterapia ou terapia facilitada por animais (Garcia & Botomé,
2008), é uma prática realizada por profissionais da área de saúde, com o
objetivo de promover o desenvolvimento físico, psíquico, cognitivo e social dos
pacientes (Dotti, 2005; Morales, 2005).
Não se trata de uma prática para substituir terapias e tratamentos
convencionais, mas um complemento, uma nova linha de pesquisa em atenção
à diversidade, para melhorar a qualidade de vida de pessoas.
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c!J .
Segundo especialistas, durante a TAA há produção e liberação do
hormônio endorfina no corpo do paciente, o que resulta na sensação de bemestar e relaxamento, assim como diminuição na pressão arterial e no nível do
hormônio cortisol (Dotti, 2005).
Os benefícios nos pacientes podem ser físicos e mentais, pela
inibição da dor e estímulo à memória, assim como sociais, pela oportunidade
de comunicação, sensação de segurança, socialização, motivação,
aprendizagem e confiança, além de diminuir a solidão e a ansiedade; recuperar
a autoestima, desenvolver sentimentos de compaixão e estimular a prática de
exercícios (San Joaquín, 2002; Morales, 2005).
Não são poucos os estudos científicos que relacionam o animal
1 de estimação com a melhora de crianças e adultos, seja de distúrbios do
comportamento ou de doenças graves. Pesquisas mostram que animais de
estimação trazem, de fato,benefícios para a saúde. Eles ajudam a baixar a
pressão sanguínea e a ansiedade, assim como aumentam nossa imunidade.
Ciente de todos os benefícios que os animais podem trazer para a
recuperação dos seres humanos apresentamos esta proposta, acreditando que
a possibilidade do animal de estimação visitar seu dono no momento de uma
enfermidade pode sim ajudar na recuperação do paciente. Muitas pessoas,
inclusive, solicitam a visita do animal no hospital como último desejo.
Um paciente internado em hospitais, muitas vezes tem em seu
animal de estimação um refúgio de carinho e alegria. A internação não é uma
experiência agradável, com a possibilidade de levar um animal de estimação o
ambiente se torna mais alegre e agradável, não só para o dono do animal, mas
para todos os pacientes.
Os benefícios da relação entre homens e animais para a saúde
não é novidade para a ciência.
Peço aos Nobres Pares o devido apoio para este Projeto de Lei.
Pato Branco, 05 de fevereiro de 2018.
µj!/0
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
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~~~dtY~~!B~ Estado do Pamná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ~J?,~•~· .... •~q~l""t'-lj,...til.._.._t~8~·----------
Pato Branco, o?.(oz (Zoe R.
Presidente
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.~ , ~m"''', .... I ~ ta..:..~ ~.~ E:'i.lndo tio Porauá
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
RGR Nº 021/2018
Requer seja concedido prazo de 10 (dez) dias para
poder exarar parecer dos Projetos de Lei 16/2018 e
17/2018.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja concedido prazo de 10 (dez) dias para
exarar parecer do Projeto de Lei 16/2018, que Institui o programa de
conscientização sobre a reciclagem do lixo "SEPARE - Cidade limpa, ambiente
saudável" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências, e do
Projeto de Lei 17/2018, que dispõe sobre a permissão da visitação de animais
domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos contratados, conveniados
e cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Pato Branco.
Justifica-se o pedido, tendo em vista que se faz necessário maior lapso
temporal para analisar os projetos em epígrafe para posteriormente exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2018.
RONALCE
Vereador
MOACIR
-
~LC PP
IAVAN
Rua Araribóia, 491 Fone: {46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 17 /2018
Autoria: Vilmar Maccari (PDT)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Vilmar Maccari (PDT) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre a permissão da visitação de
animais domésticos e estimação em hospitais privados, públicos contratados,
conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Pato
Branco.
Fundamenta, em justificativa, quanto à importância da presença de
animais de estimação na recuperação do paciente, dada ao relevante afeto que o animal
tem para com o humano, cujo resultado, segundo o Edil, já fora comprovado pela
ciência.
Aduz, ainda, que esta prática está cada dia mais recorrente no meio
médico, cujo procedimento iniciou-se nos EUA e difundiu-se aos outros países, a
exemplo de vários municípios do Brasil.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Com a alteração do Regimento Interno promovida pela Resolução n° 8,
de 13/12/2018, facultou-se às Comissões Permanentes requerer à Procuradoria jurídica
a emissão de parecer a respeito da matéria sob análise, o que faço, neste momento,
com base no art. 133-A, §1º, do Regimento Interno.
O projeto em tela traz uma matéria relativamente nova na área médica,
e que ultimamente vem rendendo debates das mais diversas opiniões em sua
aplicabilidade.
Os benefícios de ordem técnica que podem ocasionar a presença de
animais de estimação na recuperação de pacientes internados em hospitais fogem da
análise estritamente jurídica que nos cabe.
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
De uma rápida pesquisa na internet, observa-se o crescente número de
legislação com este propósito, exemplo disso é a recente lei aprovada no Município de
São Paulo.
Outrossim, tal matéria legislativa pode ser encarada como tipicamente
de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo constitucional
estampado no art. 30, 1, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados} ou geral (Uniãoj'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
mumctp10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local,
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do
interesse local (CF, art. 30, !}''.
O nobre Edil, diante de uma análise de mérito, entendeu que dispor
sobre a permissão de visitas de animais de estimação aos pacientes internados em
hospitais localizados no Município é matéria de interesse local, e o fez através do projeto
de lei em tela.
De mais a mais, a Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito
à saúde a todos os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo.
Neste sentido, reza o seu art. 124:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso
universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelec~ o
seguinte: I\
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e le · .açã~\ \
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. ~
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Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de
Saúde:
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada
do Sistema Único de Saúde, em articulação com rede estadual;
Neste mesmo norte, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE,
nossa Constituição Federal de 1988 assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações
e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do
ESTADO, cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União,
Estado, Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia
à saúde do cidadão.
Dentro deste "direito à saúde", salvo melhor juízo, o cidadão teria "a
prerrogativa" de exigir a visitação de seus animais de estimação enquanto estiverem
internados, visando, assim, "às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperacãd' preconizados pela Lei Maior.
Neste sentido, é o ensinamento de Alexandre de Moraes:
No Preâmbulo da Constituição Federal destaca-se a necessidade de o
Estado-democrático assegurar o bem-estarda Sociedade.
Logicamente, dentro do bem-estar, destacado como uma das finalidades
do Estado, encontra-se a Saúde Pública.
Além disso, o direito à vida e à saúde, entre outros, aparecem como
consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana ~
como fundamento da República Federativa do Brasil. Esse fundamento '
afasta a ideia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado \
--------e-N-aç-ão, em detrimento da liberdade individual.' ' ~ \
constitucional.
2 MORAES, Alexandre.
8ª ed.
Constituição
São Paulo: Atlas,
do Brasil
2011.
Interpretada
P. 1891.
e legislação ~
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Neste sentido, talvez, que garantir a tal visitas de animais de estimação
estaria cumprindo fielmente o que o Texto Constitucional preconiza.
Contudo, recomendamos que antes da deliberação plenária seja o
projeto de lei enviado à Secretaria Municipal de Saúde para a análise e manifestação
técnico-operacional da proposição.
Ademais, para que os nobres Edis sejam municiados de subsídios
técnicos quando da discussão e deliberação, recomenda-se sejam oficiados o Conselho
Regional de Medicina e o Conselho Regional de Enfermagem para que se manifestem,
querendo, a respeito do tema.
Cumpridas as diligências acima, sem maiores digressões a respeito
neste momento, somos favoráveis à normal tramitação da matéria.
É o parecer, em quatro laudas.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2018.
\
Luciano~ eltra e
Procurado \. egisl tivo
\
séJ..Rtírnato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Es1ndn do Paranú
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR OALCHIAVAN ·PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O vereador abaixo assinado, membro da Comissão de Justiça e Redação,
conforme o que preceitua o Art. 133-A, § 1°, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco, solicita a manifestação da Procuradoria Juridica desta
Casa de Leis a respeito do Projeto de Lei 17/2018 - dispõe sobre a permissão da
visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos
contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS no
Municlpio de Pato Branco.
O relator entende ser necessária a manifestação da Procuradoria Jurídica,
devido à complexidade da matéria em questão e a necessidade de constatar se o
projeto está em conformidade com a Constituição Federal.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2018.
RONALCE MOA
Relator
Cie 1 te da f rocuradoria Jurídica:
r+r//\.
' 1
. \
Da!~, +--}'----"L-4--""--'---/ .{_~----
CHIAVAN
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Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Vereador propõe lei para regrar
visita de animais nos hospitais
Cristina Vargas
c.-n :,!<f.? h:m.1ôo~ste c001 bf
Está tramilando na Câmara 1'.!unlclpal
de Pato Branco o projeto de lei. de autoria
do vcrc·ador Vilmar Maccari (PDT). lJUC dispõe sobre a permissão da 11sltação de animais
domésticos e de estimação em hospitais prll'ados. plo bllcos contratados. com·enlados e cadastrados no Sistema Único de Saúde {SUS),
no município de Pato Branco.
A proposta defende que ter contato com
os animais, considerados lmegrantes ela familia. gera resultado positim. faz bem para opaciente e estimula a sua recuperação.
O vereador destacou que a Iniciativa é baseada cm um projeto que está cm discussão na
Assembleia Legislativa do Paraná (Alap). Pelo
feto. cada estabeleclmento criará. a seu criJ, normas e procedimentos próprios para orizar o tempo e local de pennanêncla dos ani111als p;tra a visitação de p;tciemes Internados.
Na juS1illcati1•a p;tra a criação do projeto
de lei, 1-.!accarl destacou que no Brasil dezenas
de hospitais permitem a entrada de animais dos
pacientes para auxiliar na recuperação, como é
o caso do Hospital Albert Einstein. em São Paulo. A Terapia Assistida por Animais (TAA). também conhecida por pct tcrnpla. 1ooternpta ou
terapia facilitada por animais. é uma prática realizada por profissionais da área de salode, com
o objetivo de promover o desenl'olvimemo físico. psíquico. cognitivo e social dos paclemes.
Segundo especialista, durante a TAA há
produçAo e lihrraçãn dr hormõnlo cndorfina
l
no corpo cio p<tCIPntf', o que resulta na sensa·
ção de bem-estar e relaxamemo. assim como
a diminuição da pressão arterial e o nível do
hormônio contsol.
Confom1e o projeto, para que lenha acesso autorizado ao hospital, o animal precisa
es1ar limpo, l'aclnaclo e possuir laudo veterinário que ateste boas condições de saúde. A
proposta estabelece que a emrada dos anl·
mais só seja pcnnltlda mediante autorização
da comissão de Infectologia do hospital.
Os animais deverão entrar nos hospitais
rm r;iix;is ele trnnsponc ;ickquadas ou utili·
zando gulas presas em coleiras. O projeto não
permite a presença de animas nas áreas de lsolamemo. quimioterapia, transplante. Unidade
de Tratamento Intensivo (UTI), enue ouuas.
Já existe uma lei estadual que autoriza a
entrada de anhrlillS nos hospit;iis Jlilra l'isitar
Os animais deverão
entrar nos hospitais
em caixas de
transporte adequadas
ou utilizando guias
presas em coleiras
seus donos. A Lei nº 18.918120 16 está cm vigor no Paraná, desde o dia 8 de dezembro de
2016. Na época em que a lei entrou em vigor,
o Diário do Sudoe5te entrevistou os hospitais
locais sobre o tema.
Na oportunidade. a Policlínica Pato Branco divulgou uma nota afirmando que estava
elaborando uma nol'a rotina operacional re·
lacionada à lei, envolvendo a administração. a
gerencia de enfennagem e o Serviço de Controle de Infecção Hospitalar (SCIH) do hospital
µara definir as regras de visitação dos animais.
A e1úem1eira Sllvana Turatto Longhi, assisteme da direção técnica do l lospltal São Lucas.
disse que se houvesse solicitação desse tipo de
11sltaçâo no hospital, seria necessária autorizaçAo expedi@ pelo médico 35.51\tente do paciente
e apresentar laudo veterinário do animal. além de
ouuos fawres que predsal'am ser considerados.
1Cidade 1 AS
Município
contesta
pesquisa sobre
loteamentos em
Pato Branco
Na edição do dia 20 de fcl'erelro deste ano o Diário do Sudoeste publicou uma reportagem sobre
uma pesquisa nacional reali1ada
por uma empresa de soluções imellgentes para Imobiliárias, incorporadoras. construtoras e loteadoras
que atua no país sobre os loteamentos existemes no Paraná.
Na pt•squlsa, Pato Branco foi
apontado como líder nesse tipo de
empreendimentos, com 15% dos
175 loteamentos analisados pela
empresa em 65 municípios do Es·
tado, seguido por Campo 1-.lourão,
que obteve o percemual dr 7%, e
Londrina, que ficou em terceiro lugar na pesquisa. com 5%.
Segundo a análise. os 15%
atribuídos a Pato Branco. dos 175
empreendimentos do Paraná, correspondem aproxh11itclamrnte a
26 loteamentos empreendidos nos
últimos dois anos. no município.
Nessa se.~ta fe ra (23). a Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano Informou que dtfereme do
que apontou a pesquisa, nos ;mos
de 20 16 e 2017 foram aprovados
16 loteamentos em Pato Branco.
conforme le1•amamento da secretaria. e não 26 como foi anunciado em virtude da pesquisa. (Redação)
~~ Sicredi
O Sicredi recebe
o P1 êmio Destaque
Empresarial 2017
daACEPB
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Súmula: Requerem seja oficiado o Conselho
Municipal de Proteção aos Animais
COMPATO para que se manifeste acerca dos
Projetos de Lei nº.: 10/2018, 11/2018, 17/2018 e
Projeto de Resolução nº. 01/2018.
·Os vereadores infra-assinados, Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho
Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardet - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, membros da Comissão de Justiça e
Redação no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o
Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO (Rua lídio Oltramari nº.
1796, Bairro Fraron), na pessoa da senhora Tatiana Trevisan - Presidente do
Conselho, par~ que se manifeste acerca dos Projetos de Lei nº. 10/2018, 11/2018,
17/2018 e Projeto de Resolução nº. 01/2018.
A referida manifestação é de suma importância para posteriormente
juntamente com a Comissão de Justiça e Redação exarar os pareceres de tais
matérias.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2018.
~~g~é fo~i~f- Membro Relator
Carlinho hio Polazzo -PROS
Membro
. Moaci pêgolin - MDB Ronalce Moacir D
Membro
RGR 42/2018
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: \'1ww.camarapalobranco.com.br
Estado do Parnnó
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Súmula: Requerem seja oficiada a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente para que se
manifeste acerca dos Projetos de Lei
nº.:10/2018, 11/2018, 17/2018 e Projeto de
Resolução nº. 01/2018.
Os vereadores infra-assinados, Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho
Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardet - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, membros da Comissão de Justiça e
Redação no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiada a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que se manifeste acerca dos Projetos de
Lei nº. 10/2018, 11/2018, 17/2018 e Projeto de Resolução nº. 01/2018.
A referida manifestação é de suma importância para posteri<?rmente
juntamente com a Comissão de Justiça e Redação exarar os pareceres de tais
matérias.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2018.
~o~o... Roddg~écorreia -PSC
Membro Relator
Carlinho Anton Polazzo -PROS
Membro
Ronalce Moacir Dalc PP
Membro
RGR 41/2018
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN ·PP RGR Nº 027/2018
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja oficiado o Conselho Regional de Medicina,
Conselho Regional de Enfermagem e a Secretaria de
Saúde de Pato Branco para que emitam seu parecer
quanto ao Projeto de Lei 17 /2018.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan ~PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Conselho Regional de
Medicina, Rua Victório Viezzer, 84, Vista Alegre, Curitiba-PR, 80810-340, telefone:
( 41 )3240-4000; o Conselho Regional de Enfermagem, Rua Professor João
Argemiro Loyola, nº 7 4 - Bairro Seminário, Curitiba/PR - 80240-530, telefone: ( 41)
3301-8500 e a Secretaria de Saúde de Pato Branco, para que emitam seu parecer
quanto ao Projeto de Lei 17 /2018, que dispõe sobre a permissão da visitação de
animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos contratados,
conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Pato
Branco.
A manifestação das referidas instituições é de extrema importância na
instrução, análise e parecer do projeto de lei em questão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2018.
~ :
RONALCE MOACIR D i~·' LCHIAVAN
Vereador - PP
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br . e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Eslado do rarnnh
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
OFICIO Nº. 176/2018/SMS Pato Branco, 21 de março de 2018.
Assunto: Resposta Oficio 79/2018 - DL
€. -\~ f zolg ·
Prezado Senhor:
Venho por este, em atenção ao Ofício supramencionado, encaminhar
esclarecimentos da Diretora do Depto de Vigilância Sanitária desta Secretaria, a quem compete a
avaliação técnica do assunto mencionado.
dúvidas.
Exmo. Sr.
Joecir Bernardl
Presidente
Sem mais, permanecemos à disposição para dlrlmentos de eventuais
Aproveito o ensejo para elevar nossos votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Pato Branco - PR.
Rua Ararigbóia, 491, Centro.
Hlm Pnmnn, 3·10 - Ccnlro
CEP 85.501·090
CNI'J 80.872.476/0001 -51
!'alo Branco
Tclf111'X (0 .. 46) 3902-1276
P11rnná
Memo. nº.026.118
Para: Secretaria Municipal de Pato Branco
AIC: Márcia Fernandes de Carvalho
Assunto: Resposta Oficio nº. 79112018-DL
Pato Branco, 21 de março de 2018.
Prezada Senhora
Conforme off cio citado, o qual solicita parecer relativo ao projeto de Lei
nº.1712018, de autoria do vereador Vi/mar Maccari, que dispõe sobre a permissão
de animais domésticos e de estimação em hospitais, informamos que solicitamos
parecer da SESA (Secretaria de Saúde do Estado do Paraná), visto ser um
assunto que causa muitos questionamentos tanto por parte dos profissionais que
trabalham na Vigilância, como também pelos proffssionais que atuam nos
hospitais mais especificamente nos SCIH. (Serviços de Controle de Infecção
Hospitalar).
Sendo assim, quando tivermos um parecer do Estado poderemos nos
manifestar a respeito com mais segurança, pois imaginamos que para o paciente
pode ser muito bom, mas também devemos nos preocupar com os riscos que esta
prática poderia causar num ambiente hospitalar.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente.
J&.if.-4
Edinia San~urile Diretora do Opto. de Vigil~ncia em Saúde
~.de.o.,. 'ó
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Núcleo Regional de Médicos Veterinários de
Pato 8r,ai;:iç9 ;-- PR
1
Pato Branco, 03 de abril de 2018. Ofício 0212018.
Senhor Presidente
O Núcleo Regional de Médicos Veterinários de Pato Branco solicita de vossa
senhoria, copia das minutas dos projetos de lei que tramitam nesta casa de leis que
estejam relacionadas com animais como o projeto de lei Nº 17/2018 que dita sobre a
permanência de animais em ambientes hospitalares e o projeto de lei que estabelece
a implantação e utilização do castra-móvel no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Solicitamos também avaliação e retorno à sociedade Patobranquense, sobre a
existência ou não de depósito financeiro realizado pela Secretaria Estadual de Saúde na
conta municipal para implantação da Unidade de Zoonoses do Município de Pato
Branco.
Neste ato nos colocamos a disposição, para auxiliar com informações e
orientação na área de medicina veterinária e zootecnia, caso necessário nas demandas
que possam vir a ocorrer ou que estejam tramitando nesta casa.
Solicitamos desta casa que orientem a sociedade Patobranquense sobre a função
da Unidade de Vigilância de Zoonoses e quais são atores envolvidos.
Justificamos o acesso a estás informações devido à preocupação da classe com
os campos de atuação pertinentes à Me'!!YináVefürinária e Zootecnia na região de Pato
Branco e região.
Atenciosamente;
~l+I Presidente do Núcleo Re!le~e Médicos Veterinários
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco - Paraná.
Rua Benjamin Borges dos Santos, 1221- Fraron, Pato Branco - Pr. CEP 85.503-350
E-mail: nucleovetpb@gmail.com
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. Secretaria de Sallde
Ofício nº.023.118 Pato Branco, 19 de abril de 2018.
Para: Câmara Municipal de Pato Branco
AIC: Presidente da Câmara
Assunto: Resposta Oficio nº. 79112018-DL
Prezado Senhor
Conforme oflcío citado, o qual solicita parecer relativo ao projeto de Lei
nº. 1712018, de autoria do vereador Vi/mar Maccari, que dispõe sobre a permissão
de animais domésticos e de estimação em hospitais, informamos que recebemos
parecer técnico emitido pela 7". Regional de Saúde, bem como um parecer da
SESA sobre o assunto.
Sendo assim, conforme pareceres recebidos ambos estabelecem
premissas para o acesso de animais em hospitais, onde vincula-se a necessidade
de regulamentação pelo Executivo Municipal e também sugere-se ouvir as partes
interessadas para estabelecer a referida regulamentação. (Segue pareceres em
anexo).
Sem mais para o momento,
Atenciosamente.
~.
ndes de Carvalho
unicipal de Saúde
 l 0 iainia Sand Burile
Diretora do Dpto. de · ilância em Saúde
Enviado do meu iPhone
Início da mensagem encaminhada;
De: EL.IANA DA SILVA SCUCATO <P.lianascucato@sesa.pr.gov.b1·>
Data: 21 de março de 2018 09:31:22 BRT
Para: Rodrigo Bertol <rndl'igoberto1@hotmaiJ.com>
Assunto: Fw: PARECER TÉCNICO -ADMISSÃO DE ANIMAIS EM HOSPITAIS
Bom dia Rodrigo,
A Patricia me passou esse e-mail para eu te encaminhai' e se colocou a disposição par conversar com
você sobre isso Pode ligar no celular dela , se quiser.
Abraços,
Eliana da Silva Scucato -Engenheira Agrônoma - Setor de Resíduos Químicos em Alimentos-SRQA
Divisão de Vigilância Sanitária de Alimentos-DVVSA
Centro Estadual de Vigilância Sanitária-CEVS - Secretaria ele Estado da Saúde do Paraná
( 41)3330-4646
---------- Mensagem encaminhada ----------
Remetente: "PATRICIA:DE .JESUS CAPELO DA FONSECA" <patricia.fonseca@sesa.gr.gov.br>
Data: 21/03/2018 09:22 (03 minutos atrás) .i..
Assunto: PARECER TɰCNICO - ADMISSÃO DE ANIMAIS EM HOSPITAIS
Para: "ELIANA DA SllYA SCUCATO" <elicmascucato(â)sesa.pr.gov.br>
Bom dia. :: 1
Encaminho em anexo o· parecer técnico referente à admissão de animais de estimação em hospitais.
Agradeço se puder compartilhar com nosso colega da Regional de Saúc;le.
Esclareço que este parecer deve ser lido atentamente, pois não estabelece premissa para o acesso
destes animais_ em amb~entes de assistência à saúde. Antes, prevê condições mínimas e necessárias
que, se atendidas, podem viabilizar este ingresso da forma adequada e segura.
Em tempo, lembro que existem hospitais no país que desenvolveram formas alternativas de
humanizar a assistência ao paciente hospitalizado e dentre as atividades mais inovadoras, destaca-se
a Terapia Assistida por Animais (TAA). Uma intervenção direcionada, individualizada e com
critérios específicos em que o animal é parte integrante do processo do tratamento. Esta intervenção
deve ser aplicada e supervisionada por profissionais da saúde, devidamente habilitados, sendo todo o
processo documentado e avaliado pe1iodicamente, objetivando promover a melhora da função física,
social, emocional e/ou cognitiva dos pacientes. Nestes casos, o hospital necessita cumprir com
padrões sanitários favoráveis à promoção de um ambiente seguro, tanto para o usuário do serviço,
como para o próprio aiilmhl. . .,
.. ' :
Por tratar-se de tema pÓlêmico, coloco-me à disposição para maiores esclarecimentos.
Att.
PATRÍCIA CAPELO.-Secrctaria de Estado da Saúde do Paraná-SESA/PR-Celltl'O Estadual
de Vigilância Sanitária - CEVS -Setor de Vigilância Sanitária em Estabelecimentos de Saúde -
SVSES - Rua Piquiri, 170 -Tel.: (41) 3330-4498
./
PARANÁ
G.OVEflNQ 00 E"itAOO
PARECER N° 03/2016 curitiba, 29 de março de 2016.
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 83612015 - dispõe sobre a permissão da
visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados,
públicos contratados, conveniados e cadastrados no Siste_ma Único de Saúde
(SUS) no estado do Paranã.
Para que animais domésticos e de estimação adentrem o ambiente hospitalar
um protocolo com normas e rotinas de segurança deve ser previamente
estabelecido, contemplando com clareza pontos importantes como: critérios de
inclusão e exclusão dos animais, dos pacientes; recomendações aos condutores e à
equipe de saúde, responsabilidades da Comissão C,fJntrole de Infecção Hospitalar,
quadro de zoonoses e calendário vacinai de cães e gatos, enlre outros.
Desta forma, a aprovação desle Projeto de Lei vincula-se à necessidade de
que o mesmo seja regulamentado pelo executivo, por meio de Decreto, contendo as
seguintes orientações:
• Avaliação do animal por um profissional médico veterinário, atestando o
acompanhamento anual da saúde do mesmo por meio de exames de fezes,
tratamento anti-parasitológico e atualização das vacinas de acordo com o
calendário vacinai para cães e gatos;
• Após essa avaliação inicial deve-se estabelecer que os animais sejam
conduzidos somente por pessoas que conheçam o estado de saúde e
condicionamento físico dos mesmos;
• Também deverão ser excluídos imediatamente os animais que apresentarem
comportamento anti-social e/ou agressividade, provocado ou não, sinais de
infecções ou presença de vômito, diarréia, lesões de pele, secreção abundante
em nariz, orelhas ou olhos, prurido excessivo. Neste caso, esses animais
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
CENTRO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - CEVS
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE - DWSS
Rua Piqui"i, 170-Cur~iba/PR - CEP 80230140
Fone (41) 3330-4596
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' '
PARANÁ
GOVERNO 00 ESTADO
deverão ser avaliados, tratados e acompanhados e para seu retorno necessitará
de um atestado médico;
• Higienização do animal até 24 horas antes da visita para reduzir agentes
alergênicos (banho, corte de unhas, limpeza dos olhos e orelhas) e antes da
visita remover excesso dos pêlos por meio de escovação e permitir que o animal
tenha tempo para as eliminações fisiológicas
• O transporte dos animais ao hospital deve ser feito em veículo adequado e limpo.
Em caso de caminhada, o trajeto deve ser curto;
• Durante as atividades desenvolvidas pelos animais juntos aos pacientes o
condutor deverá observar certos cuidados, tais como: colocar os animais de
pequeno porte em algum tipo de caixa, de preferência de material lavável e que
permita a movimentação do animal; não permitindo que o mesmo fique sozinho
nas dependências do hospital;
• O local ocupado pelo animal deve estar protegido por lençol da própria
instituição, que será encaminhado para o ServifO de Higienização e Limpeza
Hospitalar após a visita ao paciente;
• No caso de acesso do animal a Unidades de Internação (quartos), aproximá-lo
sempre pelo lado oposto a região do corpo do paciente que esteja imobilizada ou
possua curativo ou acesso venoso ou dreno;
• As supertícies dos mobiliários que tiveram contato com os animais devem ser
higienizadas antes e após a visitação, utilizando-se um pano embebido com
antisséptico (álcool 70%) quando a contaminação não for visível. Caso haja
algum tipo de material biológico, como saliva, lavar as supertícies com água e
sabão, secar e após a limpeza aplicar álcool 70%;
• Todas as complicações, intercorrências ou incidentes observados durante a visita
(mordida, arranhão ou reação alérgica) deverão ser comunicados à equipe de
enfermagem pelo condutor, para que haja nolificação da ocorrência e
providências. Também é de responsabilidade do condulor o recolhimento e
limpeza parcial, com material cedido pela equipe de saúde, das fezes ou urina
eliminadas pelos animais durante a visitação acidentalmente;
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
CENTRO ESTADUAL DE VIGILÂNCIASANITARIA- CEVS
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE - DWSS
Rua Piqui'i, 170-Curiiba/PR. CEP 80230140
Fone (41) 3330-4596
Ofício n9 025/SCVSAT/07ªR5 Pato Branco, 05 de abril de 2018.
limo. Sra. Márcia Fernandes de Carvalho
Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco
Assunto: Envio de Parecer Técnico nº 001/2018 - Análise do PL nº 17 /2018 - Câmara
Municipal de Pato Branco.
Encaminhamos em anexo o Parecer n9 001/2018 solicitado no Ofício ng 016/17
-Secretaria de Saúde do Município de Pato Branco. ~.
Atenciosamente,
Secre.ia:ria Municlpaldo Saúd
ele Pil:lto Branco
Vigilância Smnü~ári~
Secretaria Estadual da Saúde
Nesto
7' Regional de Saúde/Divisão de Vlgllfmcla em Saúde/DVVGS/SCVSAT/SCVGE
Rua Tapajós, 470 -85.501-030 - Palo Branco- Paraná - Brasil - Fone: (46) 3309-2422
scvsat07rs@ sesa,pr.qov .br
r Junior
'l,_~RS
iJ
PARA NA
PARECER TÉCNICO Nº 001/2018 Pato Branco, 04 de abril de 2018
ASSUNTO: ANÁLISE DO PLNº 17/2018 - CÂMARA MUNICIPAL DE PATO
BRANCO
Foi requisitado pela Secretária de Saúde do Município de Pato Branco, Sra. Márcia
Fernandes de Carvalho e pela Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde, Sra.
Edínia Burile, parecer da Secretaria de Estado da Saúde em atenção ao Ofício nº
79/2018- Câmara Municipal de Pato Branco.
O ofício nº79/20.18 - DL solicita a manifestação da secretaria de saúde para instrução,
análise e parecer do PL em questão. A secretaria municipal de saúde de Pato Branco,
encaminhou para parecer técnico à 7ª Regional de Saúde . ...
Em pesquisa foi verificada a existência da Lei Estadual nº 18.918 de 07 de dezembro de
2016 (em anexo) que dispõe sobre a permissão da visitação de animais domésticos e
de estimação em hospitais privados, públicos contratados, conveniados e cadastrados
no Sistema Único de Saúde - SUS.
i1°:'I.;,
Verificou-se ql!e o Projeto de Lei nº 17/2018 tem redação de teor idêntico ao da Lei /'
Estadual nº 18.918/2016.
Portanto, o PL deve estar em consonância com a Lei Estadual, que cita em seu § 2º que
cada estabelecimento, a seu critério, criará normas e procedimentos próprios [ ... ] e que
estes serão suplementares à Lei e às diretrizes estipuladas pelo poder executivo.
Para tanto sugere-se ouvir as partes interessadas para operacionalizar o procedimento
nos estabelecimentos hospitalares em questão, para estabelecer a referida
regulamentação pelo executivo do Município de Pato Branco.
Entende-se por ·partes interessadas: organizações de proteção animal, médicos
veterinários, direções técnicas e setoriais dos hospitais, comissões de controle de
infecção hospi\~lar, vigilâncias sanitárias e outras que se julgarem necessárias.
Na Lei Estadual nº 18.918/2016 - Art.3º - Parágrafo único, cita que poderá haver
impedimentos,.i:1fll casos especiais e também pela Comissão de Controle de Infecção
Hospitalar - CCIH. •1.'
·'
; :.' Secretaria Estadual da Saúde
7' Regional de Saúde/Divisão de Vigilância em Saúde/DVVGS/SCVSAT
Rua Tapajós, 470-85.501-030- Palo Branco- Paraná - Brasil - Fone: (46) 3309-2400
scvsal07rs@sesa.pr.gov.br
i
c • .1......_._ _. - -- ~-~--·---- ~--~ --•
" PARANÁ
ú:OVU{tlOOO EiTAfJú
É indiscutível os beneficios da TAA - Terapia Assistida por Animais. No entanto,
considerando os riscos do ambiente hospitalar (inclusive para o próprio animal), é
imprescindível a autorização da CCIH.
Desta forma sugere-se o envio do PL n2 17/2018 para parecer da assessoria jurídica da
Prefeitura Municipal de Pato Branco, acerca da regulamentação. ~
É o parecer.
Atenciosamente,
;
Melodi · fiveira
Enfermeira/ CVSAT /DVVGS/07RS
Aprovo o parecer:
_,.cY'\~ - .t,._J~....) .("_.llll·ladem • · azib · · Chefe a SCVSA TI;}! S .
\. ~ Mará~~b~ de Mello OtÍ~ DVVGS/07RS L~
....
"
Secretaria Estadual da saúde
7• Regional de Saúde/Divisão de Vigilância etn Saúde/DVVGS/SCVSAT
Rua Tapajós, 470 -85.501-030- Pato Branco- Paraná - Brasil- Fone: (46) 3309-2400
scvsat07rs@sesa.pr.gov.br
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ASSE1VJ}3LEIA LEGISLATIVA • DO ESTADO DO PARANÁ
l
Lei 10.918 - OTde Dezembro de 2016 '. i:
Publicada no'bl.ário Oficial n°. 9838 de 8 de Dezembro de 2016
(Vide Ação Direta de Inconstltuclonalldade n° 1.637.780-3. que deferiu pedido ltmlnar para
suspender a efl.cácia da lei Estadual oº 18.918/2016, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná).
1:
:' '
Dispõe sobre a permissão da visitação de animais
domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos
contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único
de Saúde - SUS.
A Assembleia legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do
art. 71 da Con~tltuição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de lei nº 836/2015:
Art.1° Autoriza o Ingresso de animais domésticos e de estimação nos hospitais privados,
públicos, cont~atados, convenlados e cadastrados no Sl!ttema Único de Saúde - SUS que
possuam sede ou sucursal dentro dos limites territoriais do Estado do Paraná. 1·' •
§1° Para os efeitos desta l ei, considera-se animal doméstico e de estimação todos os tipos de
animais que possam entrar em contato com os humanos sem lhes proporcionar perigo, além
daqueles utilizados na Terapia Assistida de Animais - TAA como cães, gatos, pássaros, coelhos,
chinchilas, tart'aj\1gas, hamslers e outras espécies que devem passar pela avaliação do médico
do paciente pa_r.a' autorização, segundo o quadro clínico do mesmo .
. •· j'·
§2º Cada es ~'. ecirnento, a seu critério, criará normas e procedimentos próprios para
organizar o t~r'np o e o local de permanência dos animais para a visitação de pacientes
internados. '/:
§3º As disposições do §2º deste artigo terão caráter suplementar à esta Lei e às dffetrlzes
estfpuladas pe!o. Poder Executivo.
Art.2° O ingresso de animais para a visitação de pacientes internados deverá :
I - ser agendado'junto à administração do hospital;
II - respeitar ~ c_rltérios estabelecidos pela Instituição; e
III - observar ds dispositivos desta l ei.
§1º O ing~e sso •de animais de que trata o caput deste artigo somen te poderá ocorrer quando
em companhia oe algum familiar do visitado ou de pessoa que estej a acostumada a manejar o
animal. ·
§2° O tran port~'. dos êlnimals dentro do ambiente hospitalar deverá ser reallzado em caixas
especificas par: ,' ~ste· fim, de acordo com o tamanho e a espécie de cada animal visitante,
ressalvado o ca~ e cães de grande porte.
' · .:(;.
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·'.' . . , '
' (i,: ~ .. ~ ..
L.i__ ------ --~ -· ----·----
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Art.3° O ingresso de animais não sera permitido nos seguintes setores hospitalares:
I - de isolamento;
II ~ de quimioterapia;
III - de transplante;
IV - de assistência a pacientes vítimas de queimadura;
V - na central de material e esterilização;
VI - de Unidade de Tratamento Intensivo - UTI;
VII - nas áreas de preparo de medicamentos;
VIII - na farmácia hospitalar;
IX - nas áreas de manipulação, processamento, preparaçã~·e armazenamento de alimentos.
Parágrafo único O ingresso de animais também poderá ser Impedido em casos especiais ou
por determinação de Comissão de Controle de Infecção Hospitalar dos serviços de saúde.
Art.4° A permissão de entrada de animais de que trata esta Lei fica condicionada ao
cumprimento das seguintes regras estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde - OMS:
I - verificação da espécie animal a ser autorizada;
II - existência de autorização expressa para a visitação, expedida pelo médico do paciente
internado:
III - apresentação de laudo veterinário atestando as condições de saúde do animal,
acompanhado da carteira de vacinação atualizada, com a anotação da vacinação múltipla e
antlrrábica, assinada por médico veterinário com registro no órgão regulador da profissão;
IV - observâção das condlções de higiene do animal;
V - no caso de caninos, existência 'de equipamento de gula, composto por coleira
(preferencialmente do tipo peitoral) e, quando necessário, enforcador e focinheira;
VI - determinação de um focal específico dentro do ambiente hospitalar para o encontro entre o
paciente internado e o animar de estimação, podendo ser no próprio quarto de internação, em
sala de estar específica ou, no caso de cães de grande porte, no jardim interno, se o
estabelecimento dispuser deste espaço.
Parágrafo único A autorização mencionada no inciso II do caput deste artigo será exigida
apenas para a primeira visita, devendo ser renovada sempre que houver alguma alteração no
quadro de saúde do paciente internado.
Art.5º Para o atendimento dos pacientes que desejarem usufruir do benefício ora Instituído, os
estabelecirnentos mencionados no art. 1° desta Lei e o Poder Executivo poderão celebrar
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA • DO ESTADO DO PARANÁ
convênios com
governamentais,
Municipal.
profissionais habilitados, hospitais veterinários, organizações não
e outros estabelecimentos congêneres, bem como com o Poder Públ!co
Art.6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei para garantir a sua fiel execução.
Art.7º Esta Le·1 entra em vigor na data de sua publicação.
curitiba, em 7 de dezembro de 2016.
Deputado Ademar Luiz Traiano
Presidente
Deputado Hussein Bakri
Autor
..
1 :~ tadn tio Paran:\
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP RGR Nº 073/2018
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi APROVADO
Data.23 1 0/./ 1~18 Assinatura --...!..,.__ __
c/wiARA MUNICIPAL !_~~Q,
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja oficiado a Senhora Franciele Deon,
Enfermeira Responsável pela Comissão de Controle de
Infecção Hospitalar (CCIH) do Hospital Thereza Mussi, a
Senhora Bruna Carla Pires, Enfermeira Responsável
pela CCIH da Policlínica Pato Branco e o Senhor Sérgio
Wolker, Diretor do Hospital São Lucas, para que emitam
seu parecer quanto ao projeto de Lei 17/2018.
O vereador infra-assinado, Rona!ce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Senhora Franciele Deon,
Enfermeira Responsável pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) do
Hospital Thereza Mussi, R. ltacolomi, 954 - Centro, Pato Branco - PR, 85501-240, a
Senhora Bruna Carla Pires, Enfermeira Responsável pela Comissão de Controle de
Infecção Hospitalar (CCIH) da Policlínica Pato Branco, R. Pedro Ramires de Mello,
361 - Centro, Pato Branco - PR, 85501-250 e o Senhor Sérgio Wolker, Diretor do
Hospital São Lucas, R. Silvio Vida!, 67 - Centro, Pato Branco - PR, 85505-01 O, para
que emitam seu parecer quanto ao projeto de Lei 17/201 8, de 5 de fevereiro de 2018,
que dispõe sobre a permissão da visitação de animais domésticos e de estimação em
hospitais privados, públicos contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único
de Saúde - SUS no Município de Pato Branco.
A manifestação das referidas instituições é de extrema importância na
instrução, análise e parecer do projeto de lei em questão.
~.t~
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de abril de 2018.
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\~if Ronalce Moacir lchi{van Vereador - PP
~;a l!lí!i"' Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br-e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
1 \ tado tio Parnn:í
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP RGR Nº 072/2016
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
APROVADO
Data ..1\:31 Ol/ 12Q/f{
Assinatura rf/i
cNMRA MUNICIPALA Ô BRANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja oficiado a Secretaria Municipal de Saúde e a
Senhora Cirlei Wagner dos Santos, do Departamento de
Vigilância em Saúde, para que emitam seu parecer
quanto ao Projeto de Lei 17/2018.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Secretaria Municipal de
Saúde e a Senhora Cirlei Wagner dos Santos, do Departamento de Vigilância em
Saúde, R. Xavantes, 411 - Centro, Pato Branco - PR, 85501-220, para que emitam
seu parecer qua'nto ao projeto de Lei 17/2018, de 5 de fevereiro de 2018, que dispõe
sobre a permissão da visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais
·privados, públicos contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de
Saúde - SUS no Município de Pato Branco.
A manifestação das referidas instituições é de extrema importância na
instrução, análise e parecer do projeto de lei em questão.
Vale salientar que foi protocolado nesta casa o Ofício 023/18, onde constam
anexos os pareceres emitidos pela Secretaria Estadual de Saúde e pelo Centro
Estadual de Vigilância Sanitária e Divisão de Vigilância Sanitária de Serviços de
Saúde. Porém, não constam os pareceres da própria Secretaria Municipal de Saúde e
do Departamento de Vigilância em Saúde de Pato Branco. Como a manifestação dos
órgãos municipais é de extrema relevância, reencaminho a solicitação para que
emitam seus pareceres.
El'"''-1!1
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de abril de 2018.
Ronalce Moacir
Vereador - PP
r:iAWA·- if.!';_~
EI&~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Cachorro aguarda menino com
paralisia voltar da escola e a recepção
é emocionante
Vídeo feito pelo irmão do garoto mostra o cãozinho correndo e pulando no colo do menino 6 anos:
recepção que emociona
Todos os dias, o cãozinho vira-lata Pipo mal segura a ansiedade ao ouvir o som do ônibus escolar
se aproximar de sua casa. Assim que as portas do veículo se abrem, o animal corre e, em um só
pulo, ganha o colo do menino Henrique, de seis anos. De carona na cadeira de rodas do
garoto, que tem paralisia cerebral, os dois são guiados às gargalhadas de volta à casa pela mãe,
Marilaine Muraro, em Almirante Tamandaré, Região Metropolitana de Curitiba.
Emocionado com a cena cotidiana e digna de filme, o irmão de Henrique, Rodrigo Muraro, 20, fez
um registro no celular e postou na internet na última quarta-feira (16). Hoje, o vídeo conta com
mais de quatro milhões de visualizações e cerca de 73 mil compartilhamentos no Facebook.
Antes de Pipo, Henrique não falava e mal movimentava os membros por conta da paralisia
cerebral. Hoje, a melhora parece até milagre. "Ele vivia internado e depois da chegada do Pipo
melhorou bastante", contou o irmão do garoto ao Viver Bem.
Juntos há apenas seis meses, cão e menino são amigos inseparáveis. Foto: Arquivo Pessoal
Amizade que cura
Foi só depois da recomendação dos médicos em adotar um animal para ajudar no tratamento da
criança que a família, de Almirante Tamandaré, começou a procurar um cão de companhia.
"Não foi fácil. A gente arrumava vários cachorros que arranhavam, fugiam", contou a mãe de
Henrique em entrevista ao jornal da RPC, 2ª edição. Quando Pipo chegou, foi amor à primeira
vista. "Foi emocionante ver a entrega do cachorro. A única coisa que se resolveu para o Henrique
foi o Pipo", disse Marilaine, emocionada.
Segundo ela, após seis meses de convivência, o menino de 6 anos passou a mexer os
braços e pernas e até vocalizou as primeiras palavras.
FONTE: http://www.gazetadopovo.eom.br/viver-bem/animal/cachorro-vira-lata-melhor-amigo-demenino-com-paralisla-ce rebral/?utm_source=facebook&utm_medium=midiasocial&utm_campaign=gazeta-do-povo
~)V\~t(Q., ~~r MUNICÍPIO OE
·~·! ~ PATO BRANCO
Secretaria de Satlde
Departamento de Vigilância em Saúde
Divisão de Vlgllãncla Sanitária
Rua Xavantes, 411, Centra • CEP 85.501-220 • Pata Branca • PR • 46 3213-1720
visa@patobranco.pr.gov.br www.patobranco.pr.gav.br
Ofício Nº 039NISA/2018 em 30 de maio de 2018.
Assunto: Resposta Ofício 243/2018-DL
Senhor Presidente,
Em resposta ao ofício supracitado, encaminhamos anexo o nosso parecer
técnico referente ao Projeto de Lei nº 17/2018 que dispõe sobre a permissão para
visitação de animais de estimação em hospitais.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos e nos colocamos a disposição para
maiores esclarecimentos que se fizerem necessários.
Respeitosamente,
Í\-.1 l
~GP~iXlih Cirlei Cleocir Y'Jagner dos Santos
Chefe da Di ~6 de Vigilância Sanitária
.~.~ PATO BRANCO • Secretaria de Sallde
Departamento de Vlglt.ancia em Sallde
Divisão de Vlgllancia Sanitária
Rua Xavantes, 411, Centro • CEP 95.501-220 • Pato Branco • PR • 46 3213-1720
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PARECER TÉCNICO
OBJETIVO: Exaurir parecer referente a permissão par~ visitação de animais de estimação em
hospitais
REFERENCIA: Ofício nº 243/2018- Projeto de Lei nº 017/2018
SOLICITANTE: Câmara Municipal de Pato Branco
Responsáveis: Cirlei C Wagner dos Santos - Chefe da Vigilância Sanitária
Wilson Rogério Braum - Médico Veterinário
1- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 017/2018 de autoria do Vereador Vilmar Maccari (PDT) e
que, por proposição do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PP), nos foi encaminhado para
análise e posterior emissão de parecer técnico.
Em brevíssima síntese, o texto propõe que seja permitida a visitação de animais
domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos contratados, conveniados e
cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Pato Branco. Para tanto, a
proposta apresenta em seus dispositivos os requisitos exigidos necessários à pleiteada
permissão, quais sejam:
)> Autoriza o ingresso de animais doméstico e de estimação nos hospitais, considerando
como tais todos os tipos de animais que possam entrar em contato com os humanos '
sem lhes proporcionar perigo, além daqueles utilizados em TAA como: cães, gatos,
pássaros, coelhos, chinchilas, tartarugas, hamsters e outras espécies. Determinando
que cada hospital criará normas e procedimentos próprios para coordenar tempo e local
de permanência dos animais para a visitação. Cabendo ao interessado agendar junto a
administração hospitalar a data da visita e respeitar os critérios da instituição, e da ~
própria lei. Prevendo que os animais sejam acompanhados por familiares, devidamente J
?-'-'!\~1° MUNICÍPIO DE
~. ~ .i PATO BRANCO
Sectetatla de Saúde
Departamento de Vigilância em Saúde
Divisão de Vigilância Sanitária
Rua Xavanles, 411, Centro • CEº 85 501-220 • Pato Branco • PR • 46 3213-1720
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transportados em caixas específicas para esse fim, conforme a espécie. Argumentos
pautados nos artigos 1° e 2º;
~ Estabelece os setores onde não será permitido o ingresso de animais, prevendo ainda
que em casos especiais, poderá ocorrer impedimento a visitação por parte da CCIH.
Argumentos pautados no artigo 3°;
~ Condiciona a permissão para entrada de animais, ao cumprimento de regras
estabelecida pela OMS, tais como: verificação da espécie, autorização do médico, laudo
veterinário, condições higiênicas do animal, para os caninos dispor de equipamento de
guia, e a determinação de local específico dentro do hospital para o encontro
animal/paciente. Argumentos pautados no artigo 4°;
~ Prevê que para o atendimento desse benefício, os hospitais e o poder executivo
poderão celebrar convênios com diferentes profissionais habilitados, bem como, com
diversos estabelecimentos e organizações não governamentais. Ordena que a lei entre
em vigor na data da publicação. Argumentos pautados nos artigos 5° e 6°;
É o nosso relatório.
2 ~ FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Sob o aspecto jurídico, a proposta merece prosperar. Vejamos: a matéria de fundo versada na
propositura - proteção e defesa da saúde - insere-se na competência concorrente da União, dos
Estados e do Distrito Federal (art. 24, inciso XII, da CF) e também dos Municípios, já que a estes é
dado suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, inciso li, da CF). Porém, o
Município não poderá contrariar nem as normas gerais da União, o que é óbvio, nem as normas
estaduais de complementação, embora possa também detalhar estas últimas, modelando-as mais
adequadamente às particularidades locais."
Da mesma forma, observe-se a concretização do dever constitucional imposto ao Poder Público
de proteção à saúde, constantes no art. 196 caput do Texto Maior, in verbis: "Art. 196. A saúde é direito
de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua '. ~
promoção, proteção e recuperação". ~
Pelo exposto, somos PELA LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI 017/2018.
"lfT..~f';~ MU NI CÍPIO OE
~ifj~ PATO BRANCO ~ Secretaria de Saúde
Departamento de Vigilância em Saúde
Divisao de Vigiláncla Sanft;jria
-- ~ -
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3. MANIFESTAÇÕES
Inicialmente convém aqui salientar que já existem hospitais no país que desenvolveram
formas alternativas de humanizar a assistência ao paciente e, dentre as atividades mais
inovadoras, destaca-se a Terapia Assistida por Animais (TAA) que trata da intervenção
direcionada, individualizada e com critérios específicos em que o animal é parte integrante do
processo do tratamento. Esta intervenção objetiva promover a melhora da função física, social,
emocional e/ou cognitiva dos pacientes. Nestes casos, o hospital necessita cumprir com
padrões sanitários favoráveis à promoção de um ambiente seguro, tanto para o usuário do
serviço, como para o próprio animal.
Em tempo, cumpre-nos esclarecer que o presente parecer não estabelece premissa
para o acesso destes animais em ambientes de assistência à saúde, nele apontamos algumas
adequações do projeto que, no nosso entendimento fazem parte das condições mínimas e
necessárias que, se atendidas, podem viabilizar este ingresso da forma adequada e segura.
Para tanto, apontamos o que segue:
1. Percebe-se que o PL 17 /1 8 apresenta conteúdo idêntico ao disposto na Lei Estadual nº
18.918/2016. Nesse sentido importa-nos informar que em pesquisas realizadas na
internet, encontramos na página do diário oficial da assembleia a Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.637.780-3, publicada em 09/10/2017 (cópia anexa) e que
deferiu pedido de liminar para suspender os efeitos da eficácia da referida Lei. Dessa
forma, entendemos pertinente que, antes de publicada a lei municipal, seja verificado se
já ocorreu o julgamento da ação com a devida sentença;
2. Quanto as determinações pautadas nos artigos 1° e 2°, em especial a obrigatoriedade
de cada estabelecimento criar normas e procedimentos próprios para organizar o tempo
e local de permanência dos animais para a visitação: entendemos ser a conduta
adequada, apenas solicitamos que a regulamentação, antes de entrar em vigor, seja
encaminhada para a Vigilância Sanitária para ciência e análise;
3. Quanto ao artigo 3° aonde determina os setores onde não será permitido o ingresso de ~
animais e prevê a possibilidade de impedimento da visitação por parte da CCIH: aqui \3\
ti~ PATO BRANCO ~ Secretaria de Sallde
Departamento de Viglllincia em Saúde
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pretendemos apontar alguns questionamentos: quando a lei prevê locais que não
permite a visitação, por si só não permitirá a visita em todas as demais áreas do
hospital? Não seria pertinente que o hospital, na sua regulamentação aponte as áreas,
com o devido parecer da CCIH e do administrativo? Fazendo-se referência também ao
devido cuidado à saúde do animal?
4. Quanto ao artigo 4°: inicialmente chamamos a atenção para o inciso Ili. Sugerimos que
seja alterada sua redação, determinando a obrigatoriedade de que seja emitido por
médico veterinário um Atestado Higiênico-sanitário e comportamental, conforme a
espécie do animal. Justificamos nossa solicitação tendo em vista que a condição
sanitária e de imunização varia de acordo com a espécie e sua origem. Já no tocante ao
inciso VI, entendemos que não compete a lei afirmar que pode ser o quarto, a sala de
visitação ou jardim interno (em caso de animais de grande porte) os locais possíveis
para a visitação. Isso deve estar previsto dentro da regulamentação de cada
estabelecimento de saúde;
5. Quanto ao artigo 5°: publicada a lei e estando os hospitais particulares que atendem o
SUS sujeitos a ela, será previsto na lei orçamentária algum incentivo financeiro a ser
disponibilizado como contrapartida ao hospital auxiliando nas despesas decorrentes das
adequações de infraestruturas necessárias para na implementação desta atividade?
6. Quanto ao artigo 6°: entendemos ser necessário a concessão de prazo para as devidas
regulamentações, tanto da lei, como das normas internas de cada estabelecimento.
É o nosso parecer.
4 - CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, nosso parecer é favorável ao projeto de lei 017/2018.
!Afudm, '
Cirlei C~ir Wagner dos Santos
Chef~ivisão de Vigilância Sanitária
Pato Branco, 29 de maio de 2018.
Pesquisa realizada em 29/05/2018 na página:
https://www.escavador.com/diarios/566832/00EPR/diario-oficial-da-assembleia/2017-10-09?page= 16
Diário Oficial do Estado do Paraná 09/10/2017 1 DOEPR
Diário Oficial da Assembleia
2ª feira j 9/0u1/2017 - Edição nº 1.380 -18ª Legislatura
Diário OFICIALAssembleia
Poder Legislativo Estadual
Diário Oficial Certificado Digitalmente
PROTOCOLO nº: 10977/2017 INTERESSADO: Procuradoria-Geral
ASSUNTO: Comunicação de decisão que deferiu pedido liminar para suspender os
efeitos da eficácia da Lei Estadual nº 18.918/2016, sem modular os efeitos, até o
julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.637. 780-3.
1. Tendo em vista a decisão proferida em 26 de setembro de 2017,
pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.637.7803, proposta por Fehospar - Federação dos Hospitais e
Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Paraná, que deferiu pedido
liminar para suspender os efeitos da eficácia da Lei Estadual nº 18.918/2016, sem
modular os efeitos, até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
1.637.780-3, anote-se no sistema de informações da Casa.
2. Publique-se.
3. Estando a Procuradoria-Geral da Casa ciente (fl.2), encaminhe-se à Secretaria-Geral
da Presidência para que oficie à Casa Civil a fim de providenciar as devidas anotações.
4. Após, retorne a presente documentação à Procuradoria-Geral com a
sugestão de que se restitua a esta Diretoria Legislativa onde têm sido arquivados os
expedientes dessa natureza.
2017.
Diretoria Legislativa, 9 de outubro de
Dylliardi Alessi Diretor Legislativo
97180/2017
rfdmfi/tU/~tdá&$Yu/f//~W,n~ Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ---""Qp.._.1"'---- ----- -
nº rJ /JfJt&
'
/
Pato Branco, r{) 1 !06 /a1 t8.
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\
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN- PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 17/2018
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 17/2018, de 5 de fevereiro de 2018 - Dispõe sobre a
permissão da visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados,
públicos contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS
no Município de Pato Branco.
O projeto em questão, proposto pelo vereador Vilmar Maccari - PDT, tem como
objetivo permitir a entrada de animais domésticos em hospitais cadastrados ao Sistema
Único de Saúde - SUS. O proponente aduz em sua justificativa que há diversos estudos
que comprovam a influência positiva que os animais têm na saúde do homem. Além disso ,~
inúmeros estabelecimentos de saúde no mundo todo têm permitido a presença de animais~
g. ;:
com o objetivo de auxiliar na recuperação dos pacientes. 0 ~
Foram solicitados os pareceres da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ~ ,_. ~ p.:
Secretaria Municipal de Saúde, da Vigilância Sanitária, do Conselho Municipal de Proteção ~ ..,.,
aos Animais - COMPATO, do Conselho Regional de Medicina, do Conselho Regional de ~ ~
} ~~~ Enfermagem e das Comissões de Controle de Infecção Hospitalar dos Hospitais São Lucas, q
~
Thereza Mussi e Policlínica Pato Branco. ~ ~ .....
Conforme o parecer recebido emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, pelo ~~
Departamento de Vigilância em Saúde e pela Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária do ~
município, ambos os órgãos mostram-se favoráveis ao aspecto legal da matéria em ~
questão. Contudo, ressaltam em seu parecer, assim como a Secretaria de Estado da
Saúde, a importância da regulamentação da Lei, por parte do Executivo, para que o projeto
atinja os seus objetivos.
Antes de ater-se a mais detalhes contidos nos pareceres dos referidos órgãos, cabe
destacar um ponto importante levantado no parecer emitido pelo Departamento de
Vigilância em Saúde e pela Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária, fls 37-39, onde citam
que o presente projeto tem teor idêntico ao disposto na Lei Estadual nº 18.918/2016 e que
devido à decisão proferida em setembro de 2017 pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal
de Justiça do Paraná, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.637. 7803, os efeitos da
Lei Estadual nº 18.91 8/2016 encontram-se SUSPENSOS até o julgamento final da Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 1.637. 7803.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
......
:~ o dei rarnn:í
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
A assessoria jurídica desta Casa de Leis havia emitido seu parecer favorável à
tramitação da matéria no dia 22 de fevereiro de 2018, fls 8-11. Porém, após o conhecimento
da suspensão dos efeitos da Lei Estadual nº 18.918/2016, a qual possui o mesmo teor que
o projeto de Lei em tela, este relator procurou novamente a assessoria jurídica desta Casa,
a qual opinou pela suspensão da tramitação do presente projeto até que seja julgada a
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.637.7803.
Após análise criteriosa deste relator e seguindo a orientação da assessoria jurídica
desta Casa de Leis, optamos pela SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO do presente projeto de
Lei, até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.637. 7803, quando
após, solicitamos que o projeto seja novamente encaminhado à Assessoria Jurídica da
Casa para emissão de novo parecer.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 23 de julho de 201 8. \
Ronalce Moacir Datc~~~P Membro - Relator
Carlinho
)fali t-PSDB
~ Lf)A,~ Rodrigo Jo'ft Correia - PSC
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br
15/05/2019 2° Grau - T JPR
Consulta Processua l:
Prncc,so: 1637780-3 Ação Dircla de lncons1in1cionalidade •
NPU: 0001334-58.20 17.8. 16.0000
Comarca: Foro Cenrral da Comarca da Região Melropolitana de Curitiba
Natureza: Cível
Órgão Julg.: Órgão Especial
Relator: Desembargador José Sebasriilo Fagundes Cunha
Volumes: 4
Número Páginas: 774
Ação Originária: 20 16.000189 18
Nº Protocolo: 20 17.00011 096
» Visualizar os Movimentos do Processo
» Visunlizar ns Partes do Processo
» Visualiz:ir os Sub-P.rocessos do Processo
Petições do Processo:
1 Petição
120 l 7.000J6íJ05 - Petição Geral - Presta infomiações
20 17.000469 12 - Petição Geral - Apresenla manifosração
120 l 7.0Q25 l l 55 - Ofício
120 18.00036721 - Oticio
12018.00069 152 - Petição Gemi
120 18.00069 159 - Petição Gemi
j2018.00069496 - Oficio
120 18.00069535 - Petição Gemi
12018.0007 131 5- 0fício
120 1 S.ºº074993 - Ofício
120 19.000 12437 - Ofício
li Data Protocolo
li 20/02/20 17
li 06/03/2017
li 27/09/2017
li 12/04/20 18
25/07120 18
25/07/20 18
26/07/20 18
26/07120 18
0 1/08/2018
14/08/20 18
08/04/2019
Movime ntação do Processo, em ordem decrescente de acontecimento:
1 Data li Fase - Comr.lemento
1 ,L1'~ 019 17: 19 li FeitQ devolvido à Divisão
1 1410512019 16:28 li Conclusão - Relator
1
li
li
li
li
li
li
li
Data Juntada
22/03/20 17
10/03/2017
20/10/2017
l 6/07/20 18
25/07/20 18
25/07/2018
30/07/2018
30/07/20 18
08/08/2018
16/08/20 18
09/04/20 19
l 14/05/2019 16: 17 1 Devolução da Procuradoria/MP - Vista a Procuradoria Geral de JustiçJ!
13/05/20 19 16: 11 1 Procuradoria G. Justiçai Min. Pí1blico - Vista a Procuradoria Geral de JusliÇJ!.
10/05/20 19 14 :15 li Certidão - Ar.osla as folhas
10/05/20 19 14: 12 li Certidão - Ar.osln as folhas
10/05120 19 14: 11 li Certidão - Aposta as folhas
10/05/20 19 14:10 li Certidão - Ar.osta as folhas
10/05/2019 14:00 li Devolução (Conclusão).
1 10105120 19 13:56 li Feito devolvido à Divisão
1 08105120 19 12:00 li Conclusão - Relator
1 10/04/20 19 16: 18 1 Junrada - Aviso ele Recebimento - A.R.
1 10/04/20 19 16: 13 11 Juntada - Aviso de Recebimento - A.R.
1 09/04/20 19 13:53 li Juntada - Pe1ição
1 04/04/20 19 16:24 1 Juntada - Aviso de Rccchimento - A .R.
1 04/04/20 19 16: 19 1 Juntada - Aviso de Recebimento - A.R.
1 li
hltps://www.ljpr.jus.br/cons ulla -2grau
1
1
1
1
1
1
1/5
15/05/2019 2º Grau - T JPR
1 04/04/2019 16: 14 li Junlada - Aviso de Recebimento - A.R.
1 04/04/2019 16:09 1 Juntada - Aviso de Recebimento - A.R.
1 04/04/20 19 16:04 1 Juntada - Aviso de Recebimento - A.R.
1 04/04/20 19 15:59 Juntada - Aviso de Recebimento - A.R.
[ 04/04/2019 15:54 Juntada - Aviso de Recebimento - A.R.
1 04/04/2019 15:49 Juntada - Aviso de Recebimento - A.R. 1
04/04/2012 15:44 Juntada - Aviso de Re1,;ebimenlo - A.R.
04/04/20 19 15:39 Juntada - Aviso de Recebimento - A.R.
04/04/2019 15:34 Juntada - Mandado de Intimação 1
04/04/20 19 15:33 Juntada - Aviso de Recebimento - A.R.
27/03/20 19 18:05 Devolução da Procuradoria/MP - Intimação do Ministério Público
26103120 19 13:57 1 Procuradoria G. Jusliç:i/ Min. Público - Intimação do Ministério Público
26/03/2012 IJ:J9 Certidão - AP.Q a as folhas 1
12/03/2019 17: 18 Expediente - Oficio 1
12/03/20 19 17: 14 Exnedicntc - Oficio 1
1 12/03/2019 17:04 1 Exncdicnte - Oficio 1
1 12/03/2019 16:56 E:q~ed tc - Oficio
1 12/0312019 16:5 1 Ex11edientc - Oficio
1 12/03/2019 16:43 Exnedienle - Oficio
1 12/03i2019 16:35 Exnedienle - Q(jcio
1 12/03/2019 16:28 Expediente - Oficio
12/03/2012 16:20 Expedicnlc - Oficio
06/03/20 19 13:29 Ex11eclicnte - Oficio
28/02/2019 13:37 Exncdicntc - Oficio 1
28/02/2019 13:2 1 Ex11ediente - Oficio 1
27/02/2019 14:3 1 ExP.edientc - Oficio 1
26/02120 19 13:20 Devolução (ÇQn1,;lusão). 1
22/02/20 12 15:24 Feilo devolvido à Divisão 1
21/0212019 16:55 Conclusão - Rclalor 1
19/0212019 17:04 Exncdicntc - Mandado de lntimaçfo 1
19/02/2019 [J; l l Devolução (Conclusilo). 1
18/02/20 19 16: 1 2 Feilo devolvido ã Divisão 1
1 15/0 1/20 19 l 2:QQ 1 Conclusão - R~lalQr 1
1 14/01 /2019 1~ 01 1 Cerlidão - Anosta as folhas 1
10/10/2018 16:36 Junlada - Aviso de Rcec!.!imcnto - A.R. 1
211os1201B 16:42 ExP.edicntc - Oficio 1
16/08/2018 15:58 Juntada - Pelição 1
08/08/20 1ª 14:40 Juntada - Petição 1
1 30/07/2018 17:47 li Junlada - Petição 1
30/07/201ª 17:37 li Juntada - Petição 1
25/07/2018 1Vi4 Junlada - Aviso de RccebimentQ - A.R. 1
25/07/20 18 15:56 Juntada - Petição 1
25/0712018 15:51 Juntada - P~t ção 1
24í07í2018 15:12 Juntada - Aviso de Recebimento - A.R.
24/07/2018 15:07 Juntada - Aviso ue Recebimento - A.R.
19/07/2018 16:5 1 Juntada - Aviso de Recebimenlo - A.R.
18/07/20 18 13:08 R~ e~sa Interna - DivisãQ dQ Qrgiio Es11ccinl
16/07/20 18 15:5 1 Remessa lnlemn - Seção de Registro de Complementação ,
16/07/2018 15:46 Junlada - Petição 1
04/07/20 18 14:02 li Exncdicntc - Oficio 1
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15/05/201 9 2° Grau
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15/05/2019 2° Grau - T JPR
1 20/1012017 16:12 li Juntada - Petição 1
1 20/10/20 17 16:06 li Certidão - Ariosta as folhas 1
1 20/10/2017 16:0 1 li De\•olução (Conclusão).
1 20/ 10/20 17 15:56 li Feito devolvido à Divisão
20/10120 17 15:46 1 Conclusão - Relator
20/10/20 17 15:41 Devolução (Conclusão).
20/10/20 17 15:36 Feito devolvido à Divisão 1
20/10/2017 15:26 Conclusão - Relator 1
20/10/2017 14:36 Juntada - Aviso de Recebimento - A.R.
19/10/20 17 14:02 Devolução Remessa - Procuradoria Geral do Estado
27/09/2017 14:58 Remessa/Carga - Procuradoria Geral do Estado 1
1 27/09/2017 13: 16 Exriediente - Olicio 1
18/02/20 17 14:40 Juntada - Aviso de Recç!!im~nto - A.R. 1
18/09/2017 14:35 Juntada - Aviso de Recebimento - A.R. 1
1 8/09/2017 14; 1 ~ Disr.onibilização de Acórdão 1
18/09/2017 14:00 Devolução Remessa Gabinete 1
15/09/2017 16:55 Feito devolvido à Divisão 1
1 J/09/2017 14:34 Acórdão - Declaração de Voto I Assinatura
J 1/09/2017 14:32 li Devolução Remessa Gabinete 1
06/09/2017 ~:50 li Acórdão - !..avrat11ra 1
06/09/2017 14:22 li Exv.ediente - Oficio 1
06/0912017 14:22 li Exr.ediente - Oficio 1
05/09/20 17 17:49 li Exr.ediente - Oficio 1
0<1/09/2017 18:00 li Julgamento 1
04/09/2017 17:40 li Devolução Remessa Gabinete 1
21/08/2017 1 ~: IQ 1 Remessa Gabinete - Pedido de Vista
2 110812017 1 ~:QO 1 NQva inclusão em v.auta - Pedido de Vista
07/08/2017 18: 1 o Remessa Interna - Divisão do Órgão EsP.ccial
07/08/2017 18:00 Nova inclusão em pauta - Adiado 1
10/07/2017 14:26 Inclusão em pauta 1
3010612017 18:00 Devolução (Conclusão). 1
1 29/06/2017 14:09 Feito devolvido à Divisão 1
03/04/2017 l 2:QQ Conclusão - Relator 1
31/0312017 11 :Q5 Conl'ocado CQlllQ Relator 1
31/03/2017 11 :00 ,luntada - Aviso de Recebimento - A.R. 1
28/03/2017 16:28 Devolução da Procuradoria/MP - Vista a Procuradoria Geral de Justiça 1
24/03/2017 12:00 Procuradoria G. Justiça/ Min. Público - Vista a Procuradoria Geral de Justiça
22/03/2017 16: 18 li Juntada - Presta Informações 1
10/03/2017 14:57 li Juntada - Petição 1
20/02/2017 14:56 1 Devolução Remessa - PrQc!Jra1lQria Geral do Estado
07/02/2017 14:~~ 1 Reme~~a/Carga - Procuradoria Geral dQ Estado
02/02/2017 14:12 li ExP.edi!;nte - Ofi cio
Ol/Q2/2017 16:40 li Certidão - Aposta as folhas
31/01/2017 17:27 li Devolução (Conclusão).
1 JOIO l /2017 18:27 li Feito devolvido il Divisão
1 27/01/2017 16:00 li Conclusiio - Relator
1 27/01/2017 15:34 li Distribniçào Automática
1 27/0 1/2017 11 :35 1 Remessa Interna - Seção de Annlisc, Especialização e Distribuição 1
hllps://W\V\V.ljpr.jus.br/consulla-2g rau 415
15/05/2019 2° Grau - T JPR
Partes do Processo - leia as observações abaixo
1 Tipo da Parte li Nome da Parte 1
1 Autor li Fchospar -federa1·ào dos Hopitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do l'arnn:\ ~
1 Advogado JI
1 Cnrador li
1 Advogado li -
1 Advogado JI
1 lntcr.:ssado li
1 Advogado li
» Visuali7ar os Dados Básicos do Processo
» Visua lizar as Pcti1·ôt·s du Pnicc >so
» Vi,;ua liz[ir os Movimentos do Pro cs~n
Nào vale como certidão ou intinrnçào.
imprimir J
hllps://www.tjpr.jus.br/consulta-2grau
Phillipc fabricio de 1\'lello 1
l'GE Procurndoria Geral do Estudo .- - J
lfamon Ouais Santos - 1
Paulo Sérgio Rosso 1
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná 1
Flávio Luis Coutinho Sli vinski 1
5/5
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
Senhores:
Encaminhamos, para conh~cimer:ito e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior."
Atenciosamente.
Eliana
cO~ Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
18) hffp://www.pato branco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg.br
os/oi/'2~l BRAN bl\o
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n1.tllllt I L t)() VI W 1\DOI< l lllDOIMI: flfif\IJIJÂ!l · IJl:t.1
Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 .
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, urna Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
,1·11x
i ~~~
/
drigo Brandão
Secretário
<6~G~ t1 }/ rY1 .
ro· tJ I ioiL
?1-tr-~c-~
<;) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272-1504 / 3272 - 1520
~ http://www. patobranc o. pr. leg. br I vereadorbranclao@patobranc o. pr. leg. br
PLO 17/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a permissão da visitação de animais domésticos e de estimação em
hospitais privados, públicos contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde -
SUS no Município de Pato Branco.
(Hospital - visita - animais - cães - cachorro - estimação. Considera-se animal doméstico e de
estimação todos os tipos de animais que possam entrar em contato com os humanos sem lhes
proporcionar perigo, além daqueles utilizados na Terapia Assistida de Animais - TAA como cães,
gatos, pássaros, coelhos, chinchilas, tartarugas, hamsters e outras espécies que devem passar
pela avaliação do médico do paciente para autorização, segundo o quadro clínico do mesmo. Cada
estabelecimento, a seu critério, criará normas e procedimentos próprios para organizar o tempo e o
local de permanência dos animais para a visitação de pacientes internados)
Autor: Vilmar Maccari - PDT
Data de entrada: 5 de fevereiro de 2018
Leitura em Plenário: 5 de fevereiro de 2018
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 8 de fevereiro de 2018
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Solicitado Parecer Jurídico em: 7 de junho de 2018
Emitido em: 22 de fevereiro de 2018
Data Anexação do Parecer: 23 de julho de 2018. O parecer da CJR opta pela SUSPENSÃO DA
TRAMITAÇÃO do presente projeto de lei, seguindo orientação da assessoria jurídica desta Casa
de Leis, até o julgamento final da ADIN nº 1.637.7803.
Devolvido ao Departamento Legislativo em: 4 de janeiro de 2021, considerando o fim da Sessão
Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500
~http ://www.pa obranco.pr. eg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br