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Estado do Pataná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 110/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem 28/2019 propôs o Projeto de
Lei nº 110/2019 que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2019, no valor de R$ 860.500,00 (oitocentos e sessenta mil e quinhentos reais).
O referido projeto acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, e tem por objetivo a Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos
Setores Sociais Básicos - PMAT, os recursos utilizados serão utilizados para aquisição de
um software denominado de SIG (Sistema de informações Geográficas) WEB, bem como
para a capacitação de servidores na manutenção do cadastro mobiliário, dentro do novo
sistema, com o consequente recadastramento imobiliário em todo município através de
georreferenciamento e serviço de campo.
Ressaltamos que a Lei 5.070, de 21 de dezembro de 2017 autorizou a
aquisição de uma minicarregadeira e uma miniescavadeira - para a utilização nos mais
variados serviços do Município, uma escavadeira hidráulica para utilização junto ao Aterro
Sanitário e/ou outros setores do Município e um guindaste a ser utilizado pelos mais
variados setores do Município conforme a necessidade, entretanto, restou saldo, que ora o
Município solicita autorização para abrir o referido crédito especial.
Em documento de fis.20 do referido projeto, o Senhor Marcelo Giasson,
responsável pela Contabilidade do Município, afirma que em sendo possível além da
aquisição do software acima, será adquirido mais equipamentos como caminhões e
máquinas para a melhoria nos serviços prestados à população.
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, bem como dos
membros da Comissão de Finanças e Orçamento, especialmente a análise criteriosa deste
relator, os membros da referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 63 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optaram por exarar PARECER
FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe. :
É o nosso parecer.
Pato Branco, 9 de abril de 2019.
Rodrigo Sos Correia - PSC
Relator
José Gilson Feitosa da Silva - PT
Presidente
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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