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materia nº 934/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 934 / 2024
Date 2024-07-05
EmentaRequer ao Executivo Municipal, através do Setor de Recursos Humanos, a quantidade de cargos comissionados e em quais secretarias estão lotados considerando a presente data, bem como o impacto financeiro referente aos cargos em questão.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-06 Arquivado F Arquivado considerando encerramento de Legislatura.
2024-07-09 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail via 1Doc, ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 274/2024-DL.
2024-07-08 Aprovado — Aprovado.
2024-07-05 Leitura e Deliberação D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-08T16:18:26.309885-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 934/2024
Requer ao Executivo Municipal, através do Setor de
Recursos Humanos, a quantidade de cargos
comissionados e em quais secretarias estão lotados
considerando a presente data, bem como o impacto
financeiro referente aos cargos em questão.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através do Setor de
Recursos Humanos, a quantidade de cargos comissionados e em quais secretarias estão
lotados considerando a presente data, bem como o impacto financeiro referente aos
cargos em questão.
O pedido justifica-se pelo direito do Legislativo à informação, à fiscalização e ao
controle, conforme disposto nos incisos XVI e XX do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal
(LOM), e, sobretudo, nos princípios estabelecidos no artigo 37, caput, da Constituição
Federal. Este último preceitua que "a administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência". Respeite￾se o prazo de 20 (vinte) dias para respostas (art.14, § 1º, da LOM).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: ROMULO FAGGION e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 05/07/2024 17:44:51 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 08/07/2024 15:39:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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