materia nº 87/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 55/2023
EMENTA: Assegura às mulheres, nos procedimentos médicos que necessitem de sedação
parcial ou total, o direito à presença de um acompanhante.
AUTOR: Rafael Celestrin
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16 de março de 2024
RELATOR: Claudemir Zanco
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão tem como objetivo assegurar às mulheres o direito à
presença de um acompanhante, nos procedimentos médicos que necessitam de sedação.
O intuito principal desse projeto é dar mais segurança as mulheres, evitando o abuso
sexual que vem crescendo muito em nosso país.
II - VOTO DO RELATOR
A presença de uma acompanhante durante procedimentos médicos pode
proporcionar um suporte emocional significativo para a paciente. A ansiedade e o medo
são comuns em situações médicas que envolvem sedação, e ter uma pessoa de confiança
ao lado pode reduzir o estresse e promover um ambiente mais tranquilo.ação sobre a
matéria.
Garantir a presença de uma acompanhante está alinhado com os princípios dos
direitos humanos, que enfatizam a dignidade e o respeito à pessoa. Em muitos países, o
direito à presença de um acompanhante em procedimentos médicos é reconhecido como
um aspecto fundamental do atendimento centrado no paciente.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e DIRCEU LUIZ BOARETTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0763-F9A6-B33F-162D e informe o código 0763-F9A6-B33F-162D
Permitir que a mulher escolha uma acompanhante de sua confiança é uma forma
de respeitar sua autonomia e seu direito de tomar decisões sobre seu próprio corpo e
cuidado. Isso é especialmente relevante em um contexto médico, onde as pacientes
muitas vezes se sentem vulneráveis.
Há precedentes em outros países onde a presença de uma acompanhante é
garantida por lei em situações de sedação. Esses exemplos podem ser utilizados para
demonstrar a viabilidade e os benefícios de tal medida, reforçando a argumentação de que
é uma prática que pode ser implementada com sucesso.
Garantir a presença de uma acompanhante pode melhorar a percepção da
qualidade do atendimento recebido. Pacientes que se sentem apoiados e compreendidos
são mais propensos a ter uma visão positiva do serviço de saúde, o que pode aumentar a
confiança na instituição e na equipe médica.
O projeto de lei que assegura o direito à presença de uma acompanhante durante
procedimentos médicos com sedação é uma medida que pode trazer inúmeros benefícios
para a saúde e bem-estar das mulheres, promovendo um atendimento mais humano e
centrado no paciente, além de estar alinhada com os princípios de dignidade e respeito
aos direitos humanos.
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em
tela, verificando as informações, e o que referido Projeto de Lei visa estabelecer, após
análise emitimos parecer FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, acompanham o voto do relator ao Projeto de
Lei nº 55/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e DIRCEU LUIZ BOARETTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0763-F9A6-B33F-162D e informe o código 0763-F9A6-B33F-162D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0763-F9A6-B33F-162D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 04/07/2024 16:53:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 04/07/2024 16:53:35 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 04/07/2024 17:29:27
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 04/07/2024 17:53:13 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 05/07/2024 13:02:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0763-F9A6-B33F-162D