GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador Romulo Faggion - União Brasil, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 3 /2024
AO PROJETO DE LEI Nº 103/2024
Institui a Política Pública de Pichação Zero
Art. 1º Fica instituído, no Município de Pato Branco, a Política de Pichação
Zero, que visa o enfrentamento à poluição visual e à degradação paisagística, ao
atendimento do interesse público, à ordenação da paisagem da cidade com respeito aos
seus atributos históricos e culturais, bem como, à promoção do conforto ambiental e da
estética urbana do Município.
Art. 2º Constitui objetivo da Política Pública de Pichação Zero assegurar:
I - o bem-estar estético e ambiental;
II - a proteção, preservação e recuperação do patrimônio histórico, cultural,
artístico, paisagístico, de consagração popular, bem como a valorização do meio ambiente
urbano;
III - a percepção dos elementos referenciais da paisagem e a preservação
das características peculiares dos logradouros públicos e das edificações públicas e
privadas;
IV - o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para
a promoção da melhoria da paisagem do Município.
Art. 3º Para fins de aplicação dessa lei considera-se ato de pichação riscar,
desenhar, escrever, borrar, ou por outro meio, conspurcar edificações públicas ou
particulares ou suas respectivas fachadas, equipamentos públicos, monumentos ou coisas
tombadas e elementos do mobiliário urbano.
Parágrafo único
: Ficam excluídos da Política de Pichação Zero os grafites
realizados com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante
manifestação artística, já previstos na Lei Municipal nº 6.182/2023, desde que consentida
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no
caso de bem público, com a autorização do órgão ou entidade competente e a observância
das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais
responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico.
Art. 4º O Poder Público manterá cadastro atualizado dos infratores nos
termos desta lei, contendo os números do documento de identidade e da inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do Ministério da Fazenda, a data de nascimento, a
filiação e endereços residencial e comercial.
Art. 5º Todos os estabelecimentos que vendem tintas em embalagens do
tipo aerossol são obrigados a cumprir integralmente as disposições estabelecidas na Lei
Municipal nº 3.463, de 15 de outubro de 2010.
Art. 6º O Poder Executivo, em conjunto com órgãos competentes e
entidades da sociedade civil, poderá promover programas educativos sobre a importância
da conservação urbana e as consequências do vandalismo, visando conscientizar a
população e prevenir futuras ocorrências.
Art. 7º Será responsabilizado quem pichar ou, por qualquer outro meio,
conspurcar edificação ou monumento, público ou privado, de acordo com o previsto no art.
65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
§ 1º O não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo acarretará ao
infrator a aplicação de multa no valor correspondente a 100 UFMs, o que não exime os
infratores das sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos materiais e
morais que foram provocados pelo ato.
§ 2º No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 3° Se o ato for realizado em monumento ou bem tombado, a multa será
dobrada, além do ressarcimento das despesas de restauração do bem pichado.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei no prazo
de noventa dias a contar de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 04 de julho de 2024.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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JUSTIFICATIVA
A pichação, ato de conspurcar edificações e monumentos com inscrições ou
desenhos não autorizados, é uma forma de vandalismo que traz diversos prejuízos à
sociedade. Com o crescimento contínuo de Pato Branco, observa-se um aumento dos
casos de vandalismo, o que torna ainda mais necessária a importância de se tomar
medidas preventivas para barrar futuros atos criminosos e preservar a integridade urbana,
promovendo um ambiente urbano mais limpo, seguro e esteticamente agradável.
Os custos de remoção de pichações e restauração de edificações e
monumentos são consideráveis. Em cidades maiores, como o Rio de Janeiro - RJ, São
Paulo - SP e Curitiba - PR, os gastos alcançam milhões de reais anualmente. Edificações
históricas e monumentos são parte fundamental da identidade cultural de uma cidade. A
proteção destes patrimônios contra pichações preserva a história e a cultura local,
ajudando na promoção do turismo e do orgulho cívico. Já os proprietários de imóveis
privados, ao sofrerem danos, serão incentivados a adotar medidas preventivas e colaborar
com as autoridades na identificação e responsabilização dos infratores.
Ambientes limpos e bem cuidados aumentam a sensação de segurança, e a
presença de pichações pode ser associada a áreas negligenciadas, isso acaba
contribuindo para o aumento da criminalidade e deterioração social. Esta lei prevê multas
proporcionais ao dano causado, obrigando o infrator a arcar com os custos de reparo nos
casos dos patrimônios públicos, desestimulando a prática e garantindo que os recursos
financeiros para a restauração não recaiam sobre os cofres públicos.
Além das penalidades previstas para a pichação, é importante destacar que esta
lei não busca restringir a expressão artística e cultural legítima, como a grafitagem
autorizada. Conforme estabelecido na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a
grafitagem realizada com o consentimento prévio do proprietário do bem é uma forma
válida de intervenção urbana, que contribui para a valorização estética e cultural do espaço
urbano.
A implementação da Lei de Política Pública de Pichação Zero em Pato Branco é
uma medida essencial para preservar a integridade urbana, promover a segurança e
valorizar o patrimônio cultural da cidade. Através de penalidades rigorosas,
responsabilização dos infratores e programas de educação, a lei não apenas combate a
pichação, mas também contribui para um ambiente mais harmonioso e esteticamente
agradável para todos os cidadãos e conscientização da comunidade.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 31/07/2024 13:17:47 (GMT-03:00)
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