materia nº 166/2024

Ofício nº 139/AL 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa
Vimos através deste
em resposta ao requerimento 
ofício 251/2024-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 08 de julho
Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, encaminhar memorando da Secretaria de Adm e Finanças
em resposta ao requerimento 860/2024 enviado ao Executivo Municipal
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de julho de 2024. 
memorando da Secretaria de Adm e Finanças, 
enviado ao Executivo Municipal através do 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 18.707/2024
De: Alaxendro P. - SAF
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 08/07/2024 às 11:14:40
Setores envolvidos:
SAF, GAB-SEC
Criação do Portal da Transparência Pública de Pato Branco
 Prezados 
A Secretaria de Administração e Finanças não possui objeções à aprovação da referida matéria.
Francieli Catusso Tamagno - GAB-SEC
Atenciosamente. _
Alaxendro Rodrigo Dal Piva
Secretário de Administração e Finanças
Anexos:
Lei_23_2024.pdf
Requerimento_860.pdf Assinado por 1 pessoa: ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/AE71-5BCC-3227-7193 e informe o código AE71-5BCC-3227-7193
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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador signatário Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N
o 23, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
Acrescenta dispositivos à Lei n
o 3.331, de 2 de maço
de 2010, que dispõe sobre a criação do Portal da
Transparência Pública de Pato Branco
.
Art. 1
o O art. 2º da Lei n
o 3.331, de 2 de março de 2010, passa a vigorar
acrescido do inciso XXIII, e alíneas “a”, “b” e “c”, com as seguinte redação:
“Art. 2
o
. ...........................................................................................................
........................................................................................................................
XXIII - emendas impositivas parlamentares municipais, estaduais e
federais destinadas ao Município de Pato Branco-Paraná, conforme Lei de
Acesso à Informação (LAI):
a) as informações deverão estar disponíveis no Portal da Transparência do
Município constando valores envolvidos, os prazos estabelecidos, o nome
do parlamentar autor da emenda e a destinação dos recursos;
b) as informações devem constar em publicação no Diário Oficial, além de
encaminhadas por meio de documento padrão e oficial estabelecido pelo
Poder Executivo Municipal, endereçado aos Conselhos Municipais
pertinentes;
c) os informes deverão ser disponibilizados no prazo de 30 (trinta) dias
após a confirmação da destinação da emenda.”(NR)
Art. 2
o Esta Lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
Assinado por 1 pessoa: ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/745C-9E28-B9E0-FBAE e informe o código 745C-9E28-B9E0-FBAE
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JUSTIFICATIVA
A presente matéria visa garantir maior transparência e controle social sobre
as emendas parlamentares destinadas ao Município de Pato Branco, permitindo que a
sociedade e os Conselhos Municipais acompanhem e fiscalizem a execução dos
recursos e sua aplicação nos mais diversos setores da administração pública.
As emendas parlamentares são importantes fontes de recursos para a
realização de obras e serviços públicos, sendo fundamental que sua aplicação seja
transparente e passível de controle social.
Neste sentido, a presente proposta busca assegurar que as informações
sobre as emendas parlamentares sejam apresentadas à população, permitindo a
fiscalização e o acompanhamento da sua aplicação.
Conto com o apoio dos nobres para para aprovação desta importante
matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
Assinado por 1 pessoa: ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/745C-9E28-B9E0-FBAE e informe o código 745C-9E28-B9E0-FBAE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 745C-9E28-B9E0-FBAE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 27/02/2024 17:34:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/745C-9E28-B9E0-FBAE
Assinado por 1 pessoa: ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/AE71-5BCC-3227-7193 e informe o código AE71-5BCC-3227-7193
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALLA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 860/2024
Requer ao Executivo Municipal, parecer referente ao
Projeto de Lei nº 23/2024, de autoria do vereador
Rodrigo J. Correia - União, que acrescenta dispositivos à
Lei nº 3.331, de 2 de março de 2010, que dispõe sobre a
criação do Portal da Transparência Pública de Pato
Branco.
O vereador signatário, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, parecer
referente ao Projeto de Lei nº 23/2024, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - União,
que acrescenta dispositivos à Lei nº 3.331, de 2 de março de 2010, que dispõe sobre a
criação do Portal da Transparência Pública de Pato Branco.
O requerimento justifica-se tendo em vista a necessidade da referida manifestação para
que posteriormente este vereador/relator, possa analisar a matéria e exarar o respectivo
parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 23/2024, na íntegra pode ser acessado através do portal
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo-lcone: Matérias
Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Assinado por 1 pessoa: ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AEA0-1BAA-C672-8A9A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 18/06/2024 16:49:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AEA0-1BAA-C672-8A9A
Assinado por 1 pessoa: ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/AE71-5BCC-3227-7193 e informe o código AE71-5BCC-3227-7193
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AE71-5BCC-3227-7193
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA (CPF 835.XXX.XXX-00) em 08/07/2024 11:17:39 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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