MENSAGEM Nº 49/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura de nova fonte de recurso e de crédito especial no orçamento
geral do Município no valor de R$ 70.000,00, junto à Secretaria Municipal de Políticas para as
Mulheres.
O recurso é oriundo da Deliberação nº 04/2024 (anexa), do Conselho Estadual dos Direitos
da Mulher - CEDM/PR, e será destinado à execução de políticas públicas, planos, serviços,
programas, projetos e ações voltados ao fortalecimento da rede de proteção e enfrentamento às
violências contra as mulheres, nas seguintes linhas de ação:
a) prevenção à violência doméstica e/ou familiar;
b) sensibilização e mobilização da comunidade sobre o tema;
c) assistência integral às mulheres em situação de violência e seus dependentes;
d) implementação e/ou aprimoramento de Centros de Referência de Atendimento à Mulher
em situação de violência (CRAM) e similares;
e) apoio a programas voltados ao autor da violência, com vistas à prevenção do
agravamento da situação de violência doméstica e/ou sua superação, e o rompimento do
ciclo da violência;
f) implementação e/ou aprimoramento de serviços de acolhimento para mulheres em
situação de violência e seus dependentes, e para o atendimento emergencial às
mulheres em situação de grave ameaça ou risco de morte.
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos termos
do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado
digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº /2024
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2024 no valor de R$ 70.000,00 e dá
outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de nova fonte de recurso e de crédito especial no
orçamento do exercício de 2024, no valor de R$ 70.000,00, conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor
(R$
)
20 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS
MULHERES
20.02 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS DA MULHER
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0064 Assistência a Mulher
2.591 Manutenção das atividades do Fundo Municipal dos Direitos
Humanos da Mulher
3.3.90.30 – 8015 Material de consumo 30.000,00
3.3.90.39 – 8015 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
4.4.90.52 – 8015 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 Total 70.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2024, conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor (R$)
8015 Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências
contra as Mulheres - Deliberação 04/2024 - CEDM / PR 70.000,00
Total
70.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 6.115, de 14 de julho de 2023, e na Lei Orçamentária Anual,
instituída pela Lei nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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DELIBERAÇÃO nº 04/2024 – CEDM/PR
“Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres”
O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDM/PR, reunido extraordinariamente em
25 de abril de 2024, no uso das suas atribuições regimentais, e
CONSIDERANDO o art. 5º, I, da Constituição Federal de 1988, que prevê expressamente a
igualdade entre homens e mulheres como direito fundamental;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que define ser atribuição do poder
público desenvolver políticas para garantia dos direitos fundamentais das mulheres nas relações
domésticas e familiares, resguardando-as contra práticas de discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão;
CONSIDERANDO o Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002, que ratificou a Convenção das
Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 21.926, de 11 de abril de 2024, que consolida a legislação
paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense, o
qual prevê entre seus dispositivos o combate à violência contra a mulher;
CONSIDERANDO o 5º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, que
possui como objetivo alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas, e
com o qual se comprometeu o Estado do Paraná;
CONSIDERANDO o terceiro Plano Estadual dos Direitos das Mulheres (2022-2025), cujas
diretrizes são: Promoção da igualdade de gênero e da equidade, com enfrentamento aos
preconceitos, para o protagonismo de todas as mulheres e meninas; fortalecimento da participação
social para universalidade das políticas; eliminação de todas as formas de violência contra as
mulheres;
CONSIDERANDO a Lei nº 21.370, 21 de março de 2023, que instituiu o Fundo Estadual dos
Direitos da Mulher (FEDIM), vinculado à Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e
Pessoa Idosa - SEMIPI, e em consonância com as diretrizes expedidas pelo Conselho Estadual dos
Direitos da Mulher do Paraná - CEDM/PR, instrumento de natureza contábil com escrituração
própria, tendo por finalidade a prestação de suporte financeiro no planejamento, implantação e
execução de planos, programas e projetos voltados à promoção e defesa dos direitos das mulheres;
CONSIDERANDO Decreto nº 3464, de 19 de setembro de 2023, que regulamenta o Fundo
Estadual dos Direitos da Mulher – FEDIM/PR, instituído pela Lei nº 21.370, de 21 de março de
2023;
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DELIBERAÇÃO nº 04/2024 – CEDM/PR
“Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres”
CONSIDERANDO os dados de violências contra as mulheres no Estado do Paraná, que apontam
para a necessidade de fortalecimento da rede de proteção e enfrentamento às violências, de modo a
garantir direitos e preservar a vida;
DELIBERA
Capítulo I
Do Objeto
Art. 1°. Pela aprovação do repasse de recursos financeiros aos municípios na modalidade fundo a
fundo, como cofinanciamento para o Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às
Violências contra as Mulheres
.
Parágrafo único. Para os fins desta Deliberação, entender-se-á por violência contra a mulher
qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou
psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada, nos termos da “Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher”.
Art. 2º. Os recursos previstos na presente Deliberação servirão como incentivo aos municípios para
a execução de políticas públicas, planos, serviços, programas, projetos e ações voltados ao
fortalecimento da rede de proteção e enfrentamento às violências contra as mulheres, nas seguintes
linhas de ação:
I. prevenção à violência doméstica e/ou familiar;
II. sensibilização e mobilização da comunidade sobre o tema;
III. assistência integral às mulheres em situação de violência e seus dependentes;
IV. implementação e/ou aprimoramento de Centros de Referência de Atendimento à Mulher
em situação de violência (CRAM) e similares;
V. apoio a programas voltados ao autor da violência, com vistas à prevenção do
agravamento da situação de violência doméstica e/ou sua superação, e o rompimento do
ciclo da violência;
VI. implementação e/ou aprimoramento de serviços de acolhimento para mulheres em
situação de violência e seus dependentes, e para o atendimento emergencial às mulheres
em situação de grave ameaça ou risco de morte.
Parágrafo único. Os municípios poderão elaborar seu Plano de Ação para execução do recurso
previsto no repasse dentro de uma ou mais linhas de ação, não sendo obrigatório, portanto,
contemplar todas as linhas previstas.
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DELIBERAÇÃO nº 04/2024 – CEDM/PR
“Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres”
Capítulo II
Das Diretrizes e Princípios
Art. 3º. Constituem diretrizes para o cofinanciamento estadual de políticas para mulheres:
I. Participação dos entes municipais em regime de colaboração no financiamento de
políticas públicas, planos, serviços, programas, projetos e ações de aprimoramento da
gestão e de estruturação da rede voltados à proteção, defesa e garantia de direitos das
mulheres;
II. Centralidade do atendimento da mulher considerando suas especificidades, pluralidades
e necessidades humanas, sociais, culturais e econômicas;
III. Preferência pela municipalização das ofertas de serviços e ações de atendimento à
mulher, respeitando-se a territorialização e as capacidades de gestão locais;
IV. Desenvolvimento de ações, programas e projetos de caráter regional, inclusive por meio
de consórcios públicos, para atendimento de situações eventuais, emergenciais ou de
maior complexidade.
Art. 4º. Constituem princípios para o cofinanciamento estadual de políticas para mulheres:
I. A distribuição equitativa de recursos tendo como referência o caráter republicano e
democrático;
II. A proporcionalidade da população de mulheres no Paraná;
III. A base em evidências técnico científicas que apontem para as prioridades a serem
atingidas;
IV. A boa fé do(a) gestor(a) de políticas públicas para mulheres em prestar as informações
necessárias ao tempo em que forem solicitadas;
V. O rigor da transparência pública das informações e o compliance dos processos de
trabalho;
VI. O diálogo participativo e o controle social.
Capítulo III
Dos Municípios Elegíveis
Art. 5º. São elegíveis para recebimento do incentivo previsto nesta Deliberação todos os municípios
que possuem o Atestado de Regularidade de Conselho e Fundo - ARCF, emitidos pela Secretaria de
Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (SEMIPI), tanto os relativos ao ano de 2023 que
possuem validade até 2024, e os emitidos em 2024, conforme lista em anexo.
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“Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres”
Capítulo IV
Dos Recursos e Critérios de Partilha
Art. 6º. O valor global disponibilizado para o repasse de que trata esta Deliberação será de R$
11.240.000,00 (onze milhões, duzentos e quarenta mil reais), oriundos do Fundo Estadual dos
Direitos da Mulher (FEDIM/PR).
Art. 7º. Os municípios elegíveis poderão acessar os recursos conforme a porcentagem que a
população feminina municipal representa na população feminina do Paraná, na seguinte proporção:
Porcentagem da população feminina do Paraná Valor de Referência
Até 1% R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
De 1 – 2% R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
De 2 – 4% R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais)
> 4% R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)
Fonte: IBGE/Censo Demográfico 2022
Parágrafo único. O Anexo I desta Deliberação apresenta a lista de municípios elegíveis com as
respectivas projeções de valores.
Capítulo V
Da Adesão e Repasse de Recursos
Art. 8º. Os municípios elencados no Anexo I desta Deliberação deverão formalizar o Termo de
Adesão e preencher o Plano de Ação, por meio do Sistema de Acompanhamento do
Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo (SIFF:
https://www.sistemas.social.pr.gov.br/Pa/index.jsf ), a partir do dia 29 de abril de 2024 até o dia
07 de junho de 2024
, impreterivelmente
.
Art. 9º. O Termo de Adesão e o Plano de Ação deverão ser aprovados pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher (CMDM), sendo necessário anexar a cópia da resolução/deliberação,
devidamente publicada, na aba Parecer do Conselho, do Sistema SIFF.
Parágrafo único. Poderá ser admitida uma mesma resolução/deliberação do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher (CMDM) aprovando tanto o Termo de Adesão ao repasse quanto o
respectivo Plano de Ação.
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DELIBERAÇÃO nº 04/2024 – CEDM/PR
“Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres”
Art. 10. O recurso será repassado em parcela única aos respectivos Fundos Municipais dos Direitos
da Mulher, por meio de depósito em conta específica para este repasse, vinculada ao CNPJ do
Fundo Municipal, que será aberta pela Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa
Idosa (SEMIPI).
Art. 11. Os recursos serão repassados mediante disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo
Estadual dos Direitos da Mulher (FEDIM/PR).
Capítulo VI
Da Aplicação e Execução dos Recursos
Art. 12. Os recursos previstos na presente Deliberação são destinados exclusivamente para a
implementação, aprimoramento, organização e apoio de políticas públicas, planos, serviços,
programas, projetos e ações referentes ao fortalecimento da rede de prevenção e enfrentamento às
violências contra a mulher, conforme as linhas de ação descritas no art. 2º desta Deliberação,
permitindo-se a aplicação nas seguintes iniciativas:
I. implantação de novas políticas, planos, serviços, programas, projetos e ações;
II. aprimoramento de políticas, planos, serviços, programas, projetos e ações já existentes;
III. ampliação do atendimento em serviços, programas, projetos e ações já existentes;
IV. estruturação dos espaços físicos, por meio de investimento em equipamentos
permanentes;
V. formação, aperfeiçoamento e especialização dos recursos humanos;
VI. ações socioeducacionais, campanhas e programas de sensibilização e mobilização
comunitária; e,
VII. custos da própria gestão, com exceção de despesas de pessoal vedadas em Lei.
§1º. A aplicação dos recursos é de livre destinação nas linhas de ação, iniciativas e rubricas,
respeitando o Plano de Ação aprovado pelo Conselho Municipal.
§ 2 º . O município poderá repassar recursos às Organizações da Sociedade Civil, na forma da
legislação vigente, desde que se atenda o objeto da Deliberação e os dispositivos referentes às
despesas permitidas e vedadas.
Art. 13. São permitidas despesas nas seguintes rubricas:
I. investimento/capital, tais como:
a) equipamentos de informática, mobiliário e eletrodomésticos;
b) equipamentos de multimídia e audiovisuais;
c) veículos;
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“Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres”
d) entre outros, desde que respeitado o objeto desta Deliberação e observadas as
vedações.
II. despesas correntes/custeio, tais como:
a) serviços de terceiros – pessoa física;
b) serviços de terceiros – pessoa jurídica;
c) material de consumo, tais como: material educativo e esportivo, material de áudio,
vídeo e foto, material de artesanato e recreação, material de cama, mesa e banho,
material para higienização pessoal, entre outros;
d) passagens, diárias e hospedagem, direcionadas para o uso no objeto desta
Deliberação, desde que previstas na legislação municipal;
e) entre outros, desde que respeitado o objeto desta Deliberação e observadas as
vedações.
§1º. Os bens duráveis, ou seja, classificados como material permanente e considerados patrimônio
público, deverão conter etiquetas com o número sequencial e o número da Deliberação que deu
origem aos recursos de aquisição.
§2º. Os veículos deverão ser plotados conforme modelo de plotagem disponibilizado pela Secretaria
de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (SEMIPI).
§3º. As publicações, materiais gráficos, artes de divulgação de eventos e similares deverão ser
identificados com as logomarcas da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa
Idosa (SEMIPI) e do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM/PR).
Art. 14. É vedada a aplicação dos recursos em:
I. pagamento de despesas de qualquer órgão da prefeitura municipal que não estejam,
específica e diretamente, relacionadas com o objeto da presente Deliberação;
II. pagamento de serviços que envolvam conservação e manutenção patrimonial, como
copa, limpeza, internet, telefone, sistema de monitoramento eletrônico e/ou de
segurança, etc;
III. pagamento de pessoal do Poder Executivo Municipal;
IV. obras, ampliações e reformas prediais e manutenção de bens imóveis; e,
V. pagamento de materiais de investimento ou custeio que diferem do objeto proposto.
Art. 15. O município deverá iniciar a execução do recurso até, no máximo, 12 (doze) meses após o
recebimento dos recursos financeiros.
Parágrafo Único. O recurso deverá ser mantido em aplicação financeira logo após o seu
recebimento, conforme legislações vigentes.
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“Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres”
Capítulo VII
Da Reprogramação dos Saldos
Art. 16. O saldo de recursos apurados em 31 de dezembro de cada exercício poderá ser
reprogramado para o exercício seguinte, até o limite de 2 anos (24 meses), contados a partir da data
de recebimento dos recursos.
§ 1º. O município deverá comprovar a execução dos recursos durante o exercício e aprovar a
reprogramação, devidamente justificada, no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM).
§ 2º. Sendo aprovada a reprogramação do saldo, o Município deverá enviar justificativa
devidamente validada no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) ao órgão gestor
estadual da Política da Mulher, até o mês de março de cada ano.
Capítulo VIII
Da Prestação de Contas
Art. 17. A prestação de contas dos recursos repassados será realizada mediante Relatório de Gestão
Físico-Financeira, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
(CMDM), e deverá ser encaminhado anualmente ao órgão gestor estadual da Política da Mulher, por
meio do Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo (SIFF), ou
outro instrumento que o órgão gestor estadual vier a definir.
§ 1º. Os prazos para preenchimento do Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual
Fundo a Fundo (SIFF) devem ser cumpridos para que se considerem efetivadas todas as etapas,
inclusive a prestação de contas final (Relatório de Gestão Físico-Financeira) pelo município.
§ 2º. Os prazos serão anunciados por orientação técnica e/ou Resolução do órgão gestor estadual da
Política da Mulher.
§ 3º. Os períodos para preenchimento da prestação de contas no Sistema de Acompanhamento do
Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo (SIFF) serão abertos uma vez ao ano, para contemplar o
período de execução anual, conforme normativas estabelecidas pelo órgão gestor estadual da
Política da Mulher.
Art. 18. Nos casos em que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) aprovar
parcialmente ou com ressalvas o Relatório de Gestão Físico-Financeira, o município deverá
apresentar justificativa sobre o caso e indicar como as ressalvas serão resolvidas.
Parágrafo único. Caso as ressalvas não sejam sanadas até a prestação de contas final do repasse,
poderá ser instaurado procedimento de Tomada de Contas Especial e o município ficará impedido
de receber recursos do FEDIM/PR, podendo ainda, ser solicitada a devolução do recurso recebido,
devidamente corrigido.
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“Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres”
Art. 19. A omissão na apresentação da prestação de contas parcial e/ou final suspenderá futuros
repasses de recursos vinculados ao FEDIM/PR, que somente será restabelecido após a apresentação
de relatório de gestão físico-financeiro no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento
Estadual Fundo a Fundo (SIFF), devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher (CMDM).
Art. 20. Caso o município não utilize o recurso no prazo estipulado nesta deliberação, deverá
devolvê-lo devidamente corrigido ao Fundo Estadual dos Direitos da Mulher (FEDIM/PR).
Parágrafo único. A devolução será requisitada após análise financeira, por procedimento de
iniciativa do órgão gestor estadual da Política da Mulher.
Capítulo IX
Da Avaliação e Monitoramento
Art. 21. Caberá ao órgão gestor estadual da Política da Mulher e ao Conselho Estadual dos Direitos
da Mulher (CEDM/PR) avaliar e monitorar a execução e aplicação dos recursos, por meio de
instrumentos a serem disponibilizados aos municípios e mediante acompanhamento técnico, em que
poderá constatar a efetiva utilização dos recursos na qualificação e/ou oferta de serviço, como
também acompanhamento das capacitações realizadas e ampliação do atendimento, e de ações
estratégicas implementadas, além de serviços, unidades e/ou organismos implantados.
Capítulo X
Das Disposições Finais
Art. 22. O município que formalizar o aceite deverá:
I. participar de videoconferências e capacitações presenciais e a distância pertinentes à
temática do objeto desta Deliberação, promovidas pelo órgão gestor estadual da Política
da Mulher, bem como aquelas apoiadas e desenvolvidas pelo Conselho Estadual dos
Direitos da Mulher (CEDM/PR);
II. prestar informações sobre as ações executadas sistematicamente ao Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher (CMDM), e, sempre que solicitado, ao órgão gestor estadual da
Política da Mulher e ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM/PR); e,
III. cumprir as normativas estaduais sobre a Política da Mulher no Estado do Paraná.
Art. 23. Todo processo de concessão do repasse e sua prestação de contas está sujeito à
regulamentação por resolução do órgão gestor estadual responsável pela execução dos recursos do
Fundo Estadual dos Direitos da Mulher (FEDIM/PR).
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“Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres”
Parágrafo Único. Fica o órgão gestor estadual da Política da Mulher autorizado a substituir, a
qualquer tempo, os procedimentos do cofinanciamento estadual, por aperfeiçoamentos de Sistema
de Informações específico para Monitoramento, Avaliação, Acompanhamento e Controle dos
recursos repassados aos municípios.
Art. 24. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e
Pessoa Idosa (SEMIPI) e aprovados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM/PR).
Art. 25. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Curitiba, 25 de abril de 2024.
Ivanete Paulino Xavier
Presidente do CEDM/PR
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DELIBERAÇÃO nº 04/2024 – CEDM/PR
“Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres”
ANEXO I
Lista dos municípios com os respectivos números de ARCF com validade até 2024 e as
projeções de valores:
MUNICÍPIO ARCF nº
TOTAL
MULHERES
CENSO 2022
% POPULAÇÃO
FEMININA
PARANÁ
VALOR
1 Agudos do Sul 013 – 2023 4.958 0,0845 R$ 70.000,00
2 Almirante Tamandaré 070 – 2023 60.797 1,0362 R$ 90.000,00
3 Alvorada do Sul 032 – 2023 5.143 0,0877 R$ 70.000,00
4 Antonina 048 – 2024 9.084 0,1548 R$ 70.000,00
5 Apucarana 015 – 2023 67.648 1,1530 R$ 90.000,00
6 Arapongas 001 – 2023 61.362 1,0459 R$ 90.000,00
7 Araucária 050 – 2023 77.452 1,3201 R$ 90.000,00
8 Assaí 077 – 2023 7.174 0,1223 R$ 70.000,00
9 Assis Chateaubriand 014 – 2023 18.857 0,3214 R$ 70.000,00
10 Astorga 007 – 2024 13.162 0,2243 R$ 70.000,00
11 Barracão 052 – 2023 4.903 0,0836 R$ 70.000,00
12 Bituruna 023 – 2024 7.603 0,1296 R$ 70.000,00
13 Boa Esperança do Iguaçu 045 – 2023 1.188 0,0202 R$ 70.000,00
14 Boa Ventura de São Roque 019 – 2024 3.099 0,0528 R$ 70.000,00
15 Bocaiúva do Sul 083 – 2023 6.660 0,1135 R$ 70.000,00
16 Bom Jesus do Sul 016 – 2023 1.949 0,0332 R$ 70.000,00
17 Bom Sucesso do Sul 049 – 2023 1.660 0,0283 R$ 70.000,00
18 Borrazópolis 046 – 2023 3.889 0,0663 R$ 70.000,00
19 Cafeara 069 – 2024 1.310 0,0223 R$ 70.000,00
20 Cafelândia 065 – 2024 9.505 0,1620 R$ 70.000,00
21 Califórnia 038 – 2023 4.345 0,0741 R$ 70.000,00
22 Cambé 039 – 2023 55.456 0,9452 R$ 70.000,00
23 Campina da Lagoa 065 – 2023 7.917 0,1349 R$ 70.000,00
24 Campo Largo 008 – 2023 69.370 1,1824 R$ 90.000,00
25 Campo Magro 072 – 2023 15.122 0,2577 R$ 70.000,00
26 Campo Mourão 017 – 2023 51.490 0,8776 R$ 70.000,00
27 Capanema 026 – 2024 10.317 0,1758 R$ 70.000,00
28 Capitão Leônidas Marques 044 – 2024 7.395 0,1260 R$ 70.000,00
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DELIBERAÇÃO nº 04/2024 – CEDM/PR
“Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres”
29 Cascavel 010 – 2023 179.487 3,0592 R$ 110.000,00
30 Castro 003 – 2023 37.059 0,6316 R$ 70.000,00
31 Catanduvas 053 – 2023 5.128 0,0874 R$ 70.000,00
32 Centenário do Sul 080 – 2023 5.507 0,0939 R$ 70.000,00
33 Cerro Azul 056 – 2024 7.762 0,1323 R$ 70.000,00
34 Chopinzinho 074 – 2023 10.733 0,1829 R$ 70.000,00
35 Cianorte 036 – 2023 41.205 0,7023 R$ 70.000,00
36 Clevelândia 024 – 2024 7.743 0,1320 R$ 70.000,00
37 Colombo 067 – 2024 119.431 2,0356 R$ 110.000,00
38 Corbélia 038 – 2024 8.997 0,1533 R$ 70.000,00
39 Cornélio Procópio 082 – 2023 23.557 0,4015 R$ 70.000,00
40 Cruzeiro do Oeste 054 – 2024 11.474 0,1956 R$ 70.000,00
41 Cruzeiro do Sul 015 – 2024 2.274 0,0388 R$ 70.000,00
42 Cruzmaltina 068 – 2023 1.414 0,0241 R$ 70.000,00
43 Dois Vizinhos 040 – 2023 22.702 0,3869 R$ 70.000,00
44 Douradina 001 – 2024 4.648 0,0792 R$ 70.000,00
45 Enéas Marques 025 – 2023 2.919 0,0498 R$ 70.000,00
46 Engenheiro Beltrão 043 – 2023 6.406 0,1092 R$ 70.000,00
47 Fazenda Rio Grande 081 – 2023 75.989 1,2952 R$ 90.000,00
48 Fênix 047 – 2024 2.280 0,0389 R$ 70.000,00
49 Fernandes Pinheiro 019 – 2023 3.052 0,0520 R$ 70.000,00
50 Florestópolis 043 – 2024 5.827 0,0993 R$ 70.000,00
51 Foz do Iguaçu 047 – 2023 147.112 2,5074 R$ 110.000,00
52 General Carneiro 059 – 2023 5.546 0,0945 R$ 70.000,00
53 Goioerê 002 – 2024 14.776 0,2518 R$ 70.000,00
54 Guamiranga 039 – 2024 3.879 0,0661 R$ 70.000,00
55 Guarapuava 048 – 2023 93.025 1,5856 R$ 90.000,00
56 Guaratuba 032 – 2024 21.322 0,3634 R$ 70.000,00
57 Ibema 073 – 2023 3.192 0,0544 R$ 70.000,00
58 Imbaú 026 – 2023 7.094 0,1209 R$ 70.000,00
59 Imbituva 051 – 2024 14.941 0,2547 R$ 70.000,00
60 Inácio Martins 037 – 2024 4.751 0,0810 R$ 70.000,00
61 Inajá 044 – 2023 1.329 0,0227 R$ 70.000,00
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DELIBERAÇÃO nº 04/2024 – CEDM/PR
“Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres”
62 Irati 055 – 2023 30.191 0,5146 R$ 70.000,00
63 Itaguajé 059 – 2024 2.257 0,0385 R$ 70.000,00
64 Itambé 058 – 2024 3.115 0,0531 R$ 70.000,00
65 Itapejara d'Oeste 022 – 2024 6.249 0,1065 R$ 70.000,00
66 Ivaiporã 006 – 2023 16.816 0,2866 R$ 70.000,00
67 Jaguariaíva 063 – 2024 17.780 0,3030 R$ 70.000,00
68 Japira 040 – 2024 2.433 0,0415 R$ 70.000,00
69 Japurá 023 – 2023 4.650 0,0793 R$ 70.000,00
70 Jardim Alegre 042 – 2024 5.989 0,1021 R$ 70.000,00
71 Jesuítas 034 – 2024 5.300 0,0903 R$ 70.000,00
72 Joaquim Távora 055 – 2024 6.047 0,1031 R$ 70.000,00
73 Lapa 014 – 2024 22.653 0,3861 R$ 70.000,00
74 Laranjal 045 – 2024 2.742 0,0467 R$ 70.000,00
75 Laranjeiras do Sul 008 – 2024 16.360 0,2788 R$ 70.000,00
76 Lindoeste 066 – 2024 2.560 0,0436 R$ 70.000,00
77 Loanda 011 – 2023 11.859 0,2021 R$ 70.000,00
78 Londrina 012 – 2023 291.829 4,9740 R$ 130.000,00
79 Lupionópolis 071 – 2024 2.455 0,0418 R$ 70.000,00
80 Mandirituba 002 – 2023 13.603 0,2319 R$ 70.000,00
81 Mangueirinha 060 – 2023 8.351 0,1423 R$ 70.000,00
82 Manoel Ribas 068 – 2024 7.242 0,1234 R$ 70.000,00
83 Marechal Cândido Rondon 027 – 2024 28.640 0,4882 R$ 70.000,00
84 Maripá 066 – 2023 3.280 0,0559 R$ 70.000,00
85 Matelândia 012 – 2024 9.354 0,1594 R$ 70.000,00
86 Matinhos 071 – 2023 20.163 0,3437 R$ 70.000,00
87 Medianeira 009 – 2023 27.443 0,4677 R$ 70.000,00
88 Morretes 053 – 2024 9.184 0,1565 R$ 70.000,00
89 Munhoz de Melo 041 – 2024 1.999 0,0341 R$ 70.000,00
90 Nova Cantu 013 – 2024 3.386 0,0577 R$ 70.000,00
91 Nova Esperança do Sudoeste 037 – 2023 2.731 0,0465 R$ 70.000,00
92 Nova Londrina 050 – 2024 6.581 0,1122 R$ 70.000,00
93 Nova Tebas 028 – 2023 3.333 0,0568 R$ 70.000,00
94 Novo Itacolomi 064 – 2024 1.541 0,0263 R$ 70.000,00
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DELIBERAÇÃO nº 04/2024 – CEDM/PR
“Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres”
95 Ouro Verde do Oeste 049 – 2024 3.408 0,0581 R$ 70.000,00
96 Paiçandu 061 – 2023 23.325 0,3976 R$ 70.000,00
97 Palmas 011 – 2024 24.665 0,4204 R$ 70.000,00
98 Palmeira 054 – 2023 17.024 0,2902 R$ 70.000,00
99 Palotina 005 – 2023 17.858 0,3044 R$ 70.000,00
100 Paraíso do Norte 069 – 2023 6.774 0,1155 R$ 70.000,00
101 Paranaguá 056 – 2023 74.095 1,2629 R$ 90.000,00
102 Paranavaí 005 – 2024 47.959 0,8174 R$ 70.000,00
103 Pato Branco 057 – 2023 47.596 0,8112 R$ 70.000,00
104 Paula Freitas 004 – 2024 2.766 0,0471 R$ 70.000,00
105 Paulo Frontin 079 – 2023 3.039 0,0518 R$ 70.000,00
106 Perobal 042 – 2023 3.634 0,0619 R$ 70.000,00
107 Pérola 004 – 2023 6.062 0,1033 R$ 70.000,00
108 Pérola d'Oeste 031 – 2023 3.108 0,0530 R$ 70.000,00
109 Piên 034 – 2023 6.745 0,1150 R$ 70.000,00
110 Pinhais 022 – 2023 65.944 1,1240 R$ 90.000,00
111 Pinhão 078 – 2023 14.957 0,2549 R$ 70.000,00
112 Piraquara 006 – 2024 57.758 0,9845 R$ 70.000,00
113 Ponta Grossa 058 – 2023 184.789 3,1496 R$ 110.000,00
114 Pontal do Paraná 030 – 2023 15.420 0,2628 R$ 70.000,00
115 Porto Vitória 033 – 2023 1.752 0,0299 R$ 70.000,00
116 Prudentópolis 010 – 2024 24.391 0,4157 R$ 70.000,00
117 Quatro Barras 029 – 2023 12.158 0,2072 R$ 70.000,00
118 Rancho Alegre 024 – 2023 1.821 0,0310 R$ 70.000,00
119 Realeza 035 – 2024 9.866 0,1682 R$ 70.000,00
120 Rebouças 031 – 2024 7.206 0,1228 R$ 70.000,00
121 Reserva 075 – 2023 12.129 0,2067 R$ 70.000,00
122 Ribeirão do Pinhal 007 – 2023 6.702 0,1142 R$ 70.000,00
123 Rio Azul 062 – 2024 6.904 0,1177 R$ 70.000,00
124 Rio Bonito do Iguaçu 018 – 2024 6.729 0,1147 R$ 70.000,00
125 Rio Negro 033 – 2024 15.729 0,2681 R$ 70.000,00
126 Rolândia 028 – 2024 36.792 0,6271 R$ 70.000,00
127 Sabáudia 063 – 2023 4.479 0,0763 R$ 70.000,00
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DELIBERAÇÃO nº 04/2024 – CEDM/PR
“Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres”
128 Salgado Filho 067 – 2023 2.055 0,0350 R$ 70.000,00
129 Santa Cecília do Pavão 020 – 2024 1.700 0,0290 R$ 70.000,00
130 Santa Helena 027 – 2023 12.977 0,2212 R$ 70.000,00
131 Santa Maria do Oeste 064 – 2023 4.815 0,0821 R$ 70.000,00
132 Santana do Itararé 021 – 2024 2.734 0,0466 R$ 70.000,00
133 Santo Antônio do Sudoeste 041 – 2023 11.941 0,2035 R$ 70.000,00
134 São João do Ivaí 046 – 2024 5.457 0,0930 R$ 70.000,00
135 São Jorge do Patrocínio 036 – 2024 3.249 0,0554 R$ 70.000,00
136 São José dos Pinhais 052 – 2024 168.679 2,8750 R$ 110.000,00
137 São Mateus do Sul 060 – 2024 21.159 0,3606 R$ 70.000,00
138 São Miguel do Iguaçu 018 – 2023 14.736 0,2512 R$ 70.000,00
139 São Sebastião da Amoreira 035 – 2023 4.159 0,0709 R$ 70.000,00
140 Saudade do Iguaçu 017 – 2024 3.063 0,0522 R$ 70.000,00
141 Sertaneja 057 – 2024 2.830 0,0482 R$ 70.000,00
142 Siqueira Campos 025 – 2024 11.454 0,1952 R$ 70.000,00
143 Telêmaco Borba 062 – 2023 37.962 0,6470 R$ 70.000,00
144 Tijucas do Sul 016 – 2024 8.558 0,1459 R$ 70.000,00
145 Tomazina 009 – 2024 4.124 0,0703 R$ 70.000,00
146 Tupãssi 061 – 2024 4.067 0,0693 R$ 70.000,00
147 Turvo 076 – 2023 7.026 0,1198 R$ 70.000,00
148 Ubiratã 020 – 2023 12.756 0,2174 R$ 70.000,00
149 Umuarama 021 – 2023 60.946 1,0388 R$ 90.000,00
150 União da Vitória 051 – 2023 28.192 0,4805 R$ 70.000,00
151 Verê 030 – 2024 3.970 0,0677 R$ 70.000,00
152 Virmond 070 – 2024 1.895 0,0323 R$ 70.000,00
153 Vitorino 029 – 2024 4.824 0,0822 R$ 70.000,00
154 Wenceslau Braz 003 – 2024 9.711 0,1655 R$ 70.000,00
TOTAL R$ 11.240.000,00
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