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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N.º 936/2024
Requer ao Executivo Municipal manifestação ao
Projeto de Lei nº 102/2024 de autoria da
Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, o qual
visa dispor sobre a permissão para que as
escolas municipais da cidade de Pato Branco
possam cuidar de cachorros e gatos errantes,
servindo de ponto de abrigo, sob a
responsabilidade da Comunidade Escolar.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, por meio das
Secretarias Municipais de Meio Ambiente, de Educação e Cultura e de Saúde (Divisão
da Vigilância Sanitária), que se manifestem sobre o Projeto de Lei nº 102/2024 de
autoria da Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, o qual visa dispor sobre a
permissão para que as escolas municipais da cidade de Pato Branco possam cuidar
de cachorros e gatos errantes, servindo de ponto de abrigo, sob a responsabilidade da
Comunidade Escolar.
O requerimento justifica-se tendo em vista apontamentos do Parecer Jurídico
dessa Casa de Leis, o qual recomenda que as referidas secretarias analisem a
operacionalidade técnico-financeira-operacional da proposta. As informação são
essenciais para que na sequência este Relator possa emitir Parecer junto a Comissão
de Justiça e Redação.
O Projeto pode ser acessado na íntegra pelo link:
<https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/27236>
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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