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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 129, DE 9 DE JULHO DE 2024.
Altera dispositivo da Lei nº 6.269, de 24 de abril de
2024, que instituiu no âmbito do Município de Pato
Branco, Paraná, a Capacitação sobre o Transtorno
do Espectro Autista (TEA), para professores e
funcionários das escolas municipais e centros
municipais de educação infantil.
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 6.269, de 24 de abril de 2024, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art 2º A capacitação de que trata esta lei, deverá ser realizada,
anualmente, preferencialmente nos meses de fevereiro e julho, com carga
horária mínima de vinte horas.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B337-7483-E89B-C060 e informe o código B337-7483-E89B-C060
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JUSTIFICATIVA
A referida matéria visa atender o pedido da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, formalizado por meio do Ofício 80/2024, datado de 23 de abril de
2024 (em anexo), que esclarece a necessidade da alteração da data da capacitação
tendo e, vista o calendário escolar estabelecido pela legislação.
No mesmo ofício a Secretaria de Educação e Cultura sugere os meses de
fevereiro e julho, uma vez que os mesmos já estão previstos no calendário escolar para
realização de palestras, formações e encontros pedagógicos.
Diante de tal fato, solicito apoio dos nobres pares para aprovação da
referida matéria.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: B337-7483-E89B-C060
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 09/07/2024 14:59:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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