materia nº 942/2024

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N.º 942/2024
Reitera ao COPLAN - Conselho Municipal do Plano
Diretor, o contido no Requerimento nº 539/2023, que,
solicita o seu entendimento técnico sobre o Projeto de
Lei nº 159/2023, que determina o estabelecimento de
Área Escolar de Segurança e Cidadania - AESC no
entorno das escolas públicas municipais como espaço
prioritário de serviços públicos municipais.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, reitera COPLAN - Conselho Municipal do Plano Diretor, o
contido no Requerimento nº 539/2023, que, solicita o seu entendimento técnico sobre o
Projeto de Lei nº 159/2023, que determina o estabelecimento de Área Escolar de
Segurança e Cidadania - AESC no entorno das escolas públicas municipais como espaço
prioritário de serviços públicos municipais.
O pedido justifica-se pela resposta ao devido Requerimento nº 539/2024, onde foi
informado que o assunto seria incluído na pauta da próxima reunião do Conselho para
apreciação dos seus membros. Diante disso, gostaríamos de saber se já existe uma
posição formal do estimado conselho.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 09/07/2024 16:48:12 (GMT-03:00)
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