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materia nº 943/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 943 / 2024
Date 2024-07-09
EmentaReitera ao Executivo Municipal, o contido no Requerimento nº 635/2024, que, através da Secretaria competente, solicite providências para que seja realizado o reparo do lote localizado na Rua Tocantins, ao lado da Praça Pet, no centro da cidade, com a possibilidade de colocação de pedras britas, calçamento ou pavers, visando sanar os problemas decorrentes do abandono e descaso do terreno público.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-06 Arquivado F Arquivado considerando encerramento de Legislatura.
2024-07-10 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail via 1Doc, ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 278/2024-DL.
2024-07-10 Aprovado — Aprovado.
2024-07-09 Leitura e Deliberação — Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-10T15:14:03.329864-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N.º 943/2024
Reitera ao Executivo Municipal, o contido no
Requerimento nº 635/2024, que, através da Secretaria
competente, solicite providências para que seja
realizado o reparo do lote localizado na Rua
Tocantins, ao lado da Praça Pet, no centro da cidade,
com a possibilidade de colocação de pedras britas,
calçamento ou pavers, visando sanar os problemas
decorrentes do abandono e descaso do terreno
público.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, reitera ao Executivo Municipal, o contido no Requerimento
nº 635/2024, que, através da Secretaria competente, solicite providências para que seja
realizado o reparo do lote localizado na Rua Tocantins, ao lado da Praça Pet, no centro da
cidade, com a possibilidade de colocação de pedras britas, calçamento ou pavers, visando
sanar os problemas decorrentes do abandono e descaso do terreno público.
O pedido justifica-se pelo direito do Legislativo à informação, à fiscalização e ao
controle, conforme disposto nos incisos XVI e XX do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal
(LOM), e, sobretudo, nos princípios estabelecidos no artigo 37, caput, da Constituição
Federal. Este último preceitua que "a administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência". Respeite￾se o prazo de 20 (vinte) dias para respostas (art.14, § 1º, da LOM).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: ROMULO FAGGION e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 09/07/2024 16:48:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 10/07/2024 15:45:29
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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