materia nº 89/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 91/2024.
EMENTA: Dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
funções e subfunções de Governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para
elaboração financeira e políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco no exercício de
2025 (LDO) e dá outras providências.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15 de maio de 2024
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa
estabelecer ações prioritárias, funções e subfunções de governo, objetivos e metas
da Administração Pública Municipal, as metas e os riscos fiscais, as disposições
sobre alterações na legislação tributária, a estrutura e organização da lei
orçamentária, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos, as normas
relativas à execução financeira e orçamentária e os programas e fundos, Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO.
O limite para elaboração do Orçamento Fiscal 2025 está previsto em
R$ 623.515.400,00, sendo planejado conforme a Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, desse valor o percentual mínimo de 0,25% será consignado à
Reserva de Contingência.
Em ofício do Departamento de Contabilidade, foi informado que o método de
projeção de receitas adotadas pelo Município, foi baseado na sua série histórica de
arrecadação dos últimos anos, corrigindo os valores pela média dos índices de
inflação. Chegando a um aumento de de 5,86% em relação ao Orçamento de 2024.
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O Parecer Contábil Prévio foi muito técnico e esclarecedor, trazendo em 25
folhas a análise da Contadora Bárbara Santos Klein Librelato. O Parecer inicia
informando que foram anexados ao projeto os seguintes documentos:
1. Texto legal;
2. Contextualização sobre PLDO;
3. Anexo de Metas Fiscais;
4. Demonstrativo I – Metas Anuais;
5. Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
6. Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
7. Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
8. Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
9. Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores;
10. Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
11. Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuada;
12. Estimativa das Receitas Orçamentárias;
13. Metas das Ações Programáticas;
14. Metodologia de Cálculo do Valor LDO;
15. Demonstrativo Cenários Macroeconômicos;
16. Demonstrativo de despesa com pessoal 2023;
17. Relatório da Avaliação Atuarial;
Resolução nº 4/2024 do Conselho Municipal de Saúde do Município de Pato Branco;
18. Ata nº 5/2024 de Reunião Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Pato
Branco;
19. Ata nº 7/2024 de Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
20. Ata nº 8/2024 do Conselho Municipal de Assistência Social;
21. Ata nº 4/2024 do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica;
22. Edital de Convocação de Audiência Pública;
23. Ata de Audiência Pública de Apresentação do PLDO 2025.
Após a análise, a contadora informa que a LDO é o elo entre o Plano
Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual - LOA, funcionando como um plano de
Governo.
Cita dez documentos incompletos ou ausentes no Projeto de Lei, os quais
foram solicitados por este relator via Requerimento nº 848/2024, protocolado no dia
14 de junho de 2024, especificando cada documento necessário para análise
complementar.
Por fim, o Parecer Contábil informa que o Projeto foi enviado a esta Casa de
Leis em 15 de maio de 2024, dentro do prazo estipulado legalmente, junto à
presente matéria constam documentos relativos à audiência pública conforme a Lei
Municipal nº 3.153, de 23 de abril de 2009, e que após a anexação da
documentação faltante, seja solicitado Parecer Conclusivo do departamento contábil.
A Audiência Pública convocada pela Comissão de Finanças e Orçamento,
afim de cumprir o processo legislativo do Projeto de Lei do Plano Plurianual com
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suas peculiaridades, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa de Leis, no
capítulo II - do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual,
ocorreu no dia 14 de junho nessa Casa Legislativa, conforme ata anexa ao Projeto.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que o texto apresentado no
§2º do Art. 47 não faz sentido, pois o mesmo pretende “[...] dividir o valor limite de
emendas impositivas pelo número máximo de Vereadores permitidos na
Constituição Federal (no caso, 17), em vista que a Câmara Municipal de Pato
Branco possui 11 Vereadores”. Dessa forma, recomendou o protocolo de emenda
modificativa para ajuste da redação.
No dia 02 de julho, foi recebido o Ofício nº 133/2024/AL correspondente as
indagações do Requerimento nº 848/2024, nele a Contadora Elizandra Kovalski
Nunes da Silva, envia documentos referentes aos: demonstrativo com os valores
para o exercício de 2027, o demonstrativo referente a Meta Anual estabelecida para
o exercício de 2025, o demonstrativo 4 da Evolução do Patrimônio Líquido, o
demonstrativo dos riscos Fiscais e o Anexo II (Despesa com pessoal).
Já com relação ao demonstrativo 5, Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos, o Executivo nos envia a relação de itens
alienados do ano de 2023, com relação ao demonstrativo 7, informa que “os valores
serão utilizados nos programas de governos aprovados na Lei Orçamentária de
acordo com a necessidade dos setores durante o exercício”, com relação ao
demonstrativo 8, informa que “não é possível apresentar uma análise técnica de
redução de despesas ou que demonstre minuciosamente os valores previstos de
novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) para o exercício 2025”,
com relação ao Demonstrativo 3, informa que “não é possível demonstrar qual é a
política fiscal adotada, que seria o conjunto de medidas que o governo toma para
administrar e controlar seu orçamento”.
Passa-se agora a análise das Emendas apresentadas pelos Vereadores,
foram protocoladas 9 (nove) emendas modificativas, numeradas de 32 a 40, todas
apresentadas na forma regimental.
A Emenda Modificativa nº 32, de autoria dos Vereadores Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin e Rodrigo José
Correia, altera o Art. 38, trazendo a seguinte alteração:
“Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas
decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento total,
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utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, por
meio de ato próprio, nas seguintes hipóteses:
.......................”
A Emenda Modificativa nº 33, de autoria dos Vereadores Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Rodrigo José Correia
e Romulo Faggion, altera o Art. 39, trazendo a seguinte alteração:
“Art. 39. Fica o Poder Legislativo autorizado a alterar, por meio de ato próprio, a programação
orçamentária fixada para o exercício de 2025, até o limite de 15% (quinze por cento) do total
do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares”
A Emenda Modificativa nº 34, de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco,
Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo
Brandão, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin e Rodrigo
José Correia, modifica a redação do capítulo IX, onde antes lia-se “Emendas
Individuais” agora lê-se “Emendas Impositivas”, além de alterar o §2º do Art. 47 o
qual previa que o valor das emendas seria obtido “a partir da divisão do montante
estabelecido no caput pelo número máximo de vereadores, admitido pela
Constituição Federal” a nova redação determina que o valor será dividido “pelo
número de vereadores da Legislatura”, conforme orientação do Parecer Jurídico.
A Emenda Modificativa nº 35, de autoria do Vereador Lindomar Rodrigo
Brandão modifica o valor da ação 2.393.000 - Manutenção das Atividades do CEU
das Artes e dos Esportes. Para suplementar a ação citada foram retirados valores
das ações: 2.237.000-Manutenção das atividades da Procuradoria, 1.102.000-
Manutenção ou Construção do Paço Municipal, 2.019.000-Manutenção da
Coordenadoria de Tributação e Fiscalização, 2.024.000-Manter britador e usina de
asfalto, 2.023.000-Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública,
2.503.000-Emenda Aditiva 04 - Programa Guarda Municipal, 2.420.000-Manutenção
das Atividades da Vigilância Epidemiológica, 2.525.000-Emenda Aditiva 26 -
Implantar e manter unidades básicas de saúde nos Bairros São Francisco e La Salle,
2.511.000-Emenda Aditiva 12 - Implantar e Manter o Centro de Convivência para
Idosos no Bairro São Cristóvão, 2.463.000-Manutenção das Atividades da Gestão de
Assistência Social, 2.029.000 - Manter Aeroporto e 1.132.000-Construção de
Espaços Esportivos e de Lazer.
A Emenda Modificativa nº 36, de autoria dos Vereadores Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera e Romulo Faggion modifica o valor da ação 2.503.000-
Em.Aditiva 04 - Programa Guarda Municipal. Para suplementar a ação citada foram
retirados valores das ações: 2.070.000 - Man. Atividades Desenvolvimento Rural,
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2.237.000 - Manutenção das atividades da Procuradoria e 2.216.000- Manutenção
das atividades Depto Administ.
A Emenda Modificativa nº 37, de autoria da Vereadora Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera modifica o valor da ação 2.389.000 - Manut. Atividades
da Sec. Educ.Cultura. Para suplementar a ação citada foram retirados valores da
ação: 2.243.000 - Man.Dep.Sist.Infra-Est. Centro Proc Dados.
A Emenda Modificativa nº 38, de autoria do Vereador Claudemir Zanco
modifica o valor da ação 2.022.000 - Manutenção das atividades do Departamento
de Serviços Urbanos. Para suplementar a ação citada foram retirados valores da
ação: 2.023.000-Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública.
A Emenda Modificativa nº 39, de autoria do Vereador Claudemir Zanco
modifica o valor da ação 2.022.000 - Manutenção das atividades do Departamento
de Serviços Urbanos. Para suplementar a ação citada foram retirados valores das
ações: 2.216.000-Manutenção das atividades do Departamento Administrativo.
A Emenda Modificativa nº 40, de autoria do Vereador Joecir Bernardi
modifica o valor da ação 1.123.000 - Programa Asfalto no Campo. Para suplementar
a ação citada foram retirados valores das ações: 2.002.000 - Coordenação e
Supervisão dos órgãos da administração, 2.003.000 - Manutenção das atividades da
Assessoria de Imprensa, 2.086.000 - Manutenção das atividades do PROCON,
aquisição de veículo e construção de sede própria, 2.237.000 - Manutenção das
atividades da Procuradoria, 2.216.000 - Manutenção das atividades do
Departamento Administrativo, 2.019.000 - Manutenção da Coordenadoria de
Tributação e Fiscalização, 2.022.000 - Manutenção das atividades do Departamento
de Serviços Urbanos, 2.023.000 - Manutenção e ampliação da rede de iluminação
pública, 2.314.000 - Manutenção do Departamento de Frotas, 2.029.000 - Mater
Aeroporto, 2.441.000 - Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de resíduos sólidos urbanos (RSU) e 2.241.000 - Manutenção das
atividades do Departamento Administrativo e Financeiro.
O Parecer Contábil Complementar, protocolado no dia 02 de julho, informa
que as Emendas nºs 32, 33, 34 tratam de modificações pontuais de interpretação
jurídica e que as Emendas nºs 35, 36, 37, 38, 39 e 40 necessitam de correções por
parte dos autores.
Diante disso, foi solicitado via 1Doc, por este relator, que os autores das
emendas alterassem as mesmas conforme orientações do Parecer Contábil. Todas
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foram corrigidas e enviadas via 1Doc na data de 3 de julho, sendo anexadas na
sequência ao SAPL pelo Departamento Legislativo.
Ainda com relação a análise das emendas, foi possível observar que as
reduções foram realizadas em algumas secretarias em comum, comprometendo o
orçamento das mesmas, são elas: as secretarias de Agricultura, com diminuição de
30% em seu orçamento na ação “2.070.000 - Man. Atividades Desenvolvimento
Rural”, a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Informação com redução percentual de
22% em seu orçamento na ação “ 2.243.000 - Man.Dep.Sist.Infra-Est. Centro Proc
Dados”, Secretaria de Administração e Finanças com redução de 15,1% na ação
“2.216.000-Manutenção das atividades do Departamento Administrativo” e por fim
Procuradoria com redução de 30% na ação “2.237.000 - Manutenção das atividades
da Procuradoria”.
Este relator chamou a atenção da Comissão para essas 4 situações,
sugerindo, após confirmação do Departamento Legislativo, que fossem protocoladas
subemendas para redução de valores em ações distintas, buscando não dificultar a
execução orçamentária das referidas secretarias.
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 91/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
III – CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária realizada no dia
08 de julho de 2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 91/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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