materia nº 103/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 205/2023
EMENTA: Altera e Acrescenta Dispositivos na Lei nº 3.905 de 20 de Agosto de 2012 que
criou o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher e dá outras
providências.
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de novembro de 2023
RELATOR: Claudemir Zanco
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A presente proposição visa promover ajustes na Lei nº 3.905 de 20 de Agosto de
2012, que criou o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher em
nosso Município de Pato Branco/PR. Essas alterações se fazem necessárias em razão da
promulgação da Lei nº 6.117, de 14 de agosto de 2023, que criou a Secretaria Municipal
de Políticas para as Mulheres em nosso município.
A criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres reflete um compromisso
essencial com a promoção da igualdade de gênero e o combate a todas as formas de
discriminação contra as mulheres. Nesse contexto, a presente proposta busca adequar a
estrutura do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher à nova
realidade institucional, assegurando uma maior integração e cooperação entre os órgãos
municipais voltados para a promoção dos direitos da mulher.
O art. 4º, inciso I, da Lei nº 3.905/2012, que lista as entidades governamentais
que compõem o Conselho, é atualizado para incluir a Secretaria de Políticas para as
Mulheres como membro permanente. Isso visa fortalecer a representatividade
governamental no Conselho, garantindo a participação ativa da pasta responsável pelas
políticas voltadas para as mulheres.
O art. 8º da Lei nº 3.905/2012 é alterado para refletir a responsabilidade da
Secretaria de Políticas para as Mulheres em prestar apoio técnico e administrativo ao
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN e ROMULO FAGGION
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Conselho. Essa mudança visa garantir uma parceria efetiva, proporcionando recursos e
suporte necessários para que o Conselho cumpra suas finalidades de forma eficaz.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em
tela, verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após
análise emitimos o presente parecer FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei.
III - VOTO DO RELATOR
A presente proposta busca adequar a estrutura do Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos Humanos da Mulher à nova realidade institucional, assegurando uma maior
integração e cooperação entre os órgãos municipais voltados para a promoção dos direitos
da mulher.
Após solicitação feita ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humnanos da
Mulher, em sua resposta, manifestou-se favoravelmente a presente alteração proposta.
Desta forma manifesto-me FAVORAVELMENTE a tramitação do presente Projeto de Lei.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada, acompanham o voto do relator ao
Projeto de Lei nº nº 205/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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