Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Claudemir Zanco - PL e Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - UNIÃO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto Plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 130, DE 10 DE JULHO DE 2024.
Acrescenta dispositivos a Lei nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos
servidores públicos municipais da administração
direta, autárquica e fundacional.
Art. 1º Acrescenta artigos ao Capítulo VI do Título III da Lei nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993, com o seguinte teor:
“Art. 93-A. Será concedida jornada de trabalho diferenciada ao pai ou à mãe,
servidores públicos municipais efetivos, estáveis ou em estágio probatório, que
que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza,
cujos distúrbios no desenvolvimento biopsicossocial os levam a apresentar
níveis de comportamento que exijam modificações ou adaptações para seu
perfeito reajustamento social e que requeiram atenção permanente.
Parágrafo único. Entende-se como carga horária diferenciada, a redução de
50% (cinquenta por cento) da carga horária, aos servidores públicos
municipais efetivos, estáveis ou em estágio probatório, com carga horária de
40 (quarenta) horas semanais exclusivamente, ou que acumulem dois cargos
de 20 (vinte) horas na mesma função, sem prejuízo dos vencimentos.
Art. 93-B. Deficiência grave que requeira atenção permanente é uma situação
de deficiência de qualquer natureza, na qual a presença do familiar seja
obrigatória e insubstituível do processo terapêutico ou na promoção de
integração do paciente na sociedade.
Parágrafo único. O disposto no caput, dependerá de laudo médico expedido
por profissional especialista na área e o referido laudo será submetido à
análise da Junta Médica Municipal.
Art. 93-C. A redução da carga horária cessará quando findo o motivo que a
tenha determinado ou mediante avaliação da Junta Médica do município.
Assinado por 2 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/30FA-867C-59B9-1CC5 e informe o código 30FA-867C-59B9-1CC5
Art. 93-D. A documentação a ser apresentada para requerer o beneficio desta
lei, constitui-se em:
I - protocolo de requerimento;
II - fotocópia da certidão de nascimento ou documento de identificação oficial
do deficiente;
III - laudo de médico especialista;
IV - parecer da Junta Médica do município.
Art. 93-E. Constatada a responsabilidade legal e a caracterização da
deficiência que requeira atenção permanente do servidor público municipal, o
Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá o competente ato de redução de
carga horária.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
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JUSTIFICATIVA
Encontrar um equilíbrio entre o trabalho e a família pode ser desafiador. Para
alguém com familiar portador de deficiência, achar esse balanço envolve muitos mais
desafios. Por isso, a lei 13.370, criada em 2016, garante um horário especial ao servidor
público federal com cônjuge, filho ou dependente com deficiência. A lei também defende a
existência de uma escala diferenciada ao servidor portador de deficiência.
A lei nº 8.112, que regra os direitos e deveres dos servidores públicos foi
criada em 1990. No entanto, a constituição só foi adaptada ao trabalhador com deficiência
sete anos depois, a partir da lei nº 9.527. Depois, em 2016, com a adesão da lei 13.370, a
legislação passou a ir além do servidor portador de deficiência e levou em conta o familiar
com deficiência no horário de trabalho do funcionário.
Apesar da lei falar em redução para servidores públicos federais, esse mesmo
direito se estende a servidores estaduais e municipais.
Muitos estados e municípios já reconheceram o direito através de leis próprias.
Certamente, nem todos os pais, cônjuges ou responsáveis têm esse direito a redução, sendo
necessária a efetiva comprovação da necessidade.
Este projeto de lei tem como objetivo: comprovar a necessidade que a pessoa
com deficiência tem de um acompanhante, a prova de que somente o servidor público é a
pessoa que pode acompanhar e o prejuízo que a falta deste trará ao desenvolvimento e
dignidade da pessoa com deficiência, e por este motivo apresentamos o referido projeto,
contando desde já com a atenção e aprovação pelo Plenário.
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 11/07/2024 13:18:31 (GMT-03:00)
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