materia nº 104/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Resolução nº 4/2024
EMENTA: Institui o Prêmio Ecologia e Ambientalismo.
AUTOR: Dirceu Luiz Boaretto
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10/06/2024
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto tem por finalidade instituir o Prêmio Ecologia e Ambientalismo
no âmbito do Município de Pato Branco, que será outorgado pela Câmara Municipal,
visando homenagear pessoas fisicas ou jurídicas, que se destacaram por meio de ações
na defesa da natureza, do meio ambiente e dos interesses ecológicos, e que Trata-se de
uma forma de reconhecimento público pelo trabalho e dedicação dispensados à nossa
cidade e sociedade de modo geral.
Para concessão da honraria instituída por esta resolução, deverá ser observado, no
que couber, o que preceitua o Capítulo X - Da Concessão de Honrarias do Regimento
Interno da Câmara Municipal, e será concedido na forma de medalha que será fundida em
liga metálica de zamac, contendo o brasão do Município, a legenda República Federativa
do Brasil, Município de Pato Branco, Estado do Paraná, e no verso, a gravação da
expressão “Prêmio Ecologia e Ambientalismo”.
Ressalta que esta Resolução revoga o Decreto Legislativo nº 1/92, visto que o
mesmo está fora dos padrões das honrarias da Câmara Municipal, ainda, que verificaram
que até presente data este Prêmio não foi concedido a nenhuma personalidade.
O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê a Concessão de Honrarias,
conforme o art. 212, da Resolução nº 1/2014 dentre as quais se destacam a de Título de
Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito de Pato Branco
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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Art. 212. A concessão de Título de Cidadão Honorário, de Cidadão
Benemérito de Pato Branco e demais honrarias, observado o disposto na Lei
Orgânica Municipal e neste Regimento Interno, obedecerá às seguintes
regras (...).
Pode -se afirmar que o presente projeto em análise encontra amparo legal na Lei
Orgânica do Município, não havendo óbice.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação regimental.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise dos documentos anexados a este Projeto de
Resolução n°4/2024, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a regular tramitação do Projeto.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 8 de julho de 2024, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Resolução n.º 4/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 09/07/2024 16:22:09 (GMT-03:00)
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